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Processo nº 1514896-52.2024.8.26.0577

ID: 335317794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1514896-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1514896-52.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paraná Banco S/A - Vistos. Presentes os pressupostos de validade e regularidade processuais, declaroSAN… Processo 1514896-52.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paraná Banco S/A - Vistos. Presentes os pressupostos de validade e regularidade processuais, declaroSANEADOo processo. Fixo como pontos controversos a autenticidade da assinatura do autor nos contratos juntados com a contestação e, por consequência, sua validade, bem como a configuração e quantificação dos danos morais. A prova pericial é necessária para o deslinde da causa. Nomeio como perito judicial SETH DE ASSIS SILVA. Cabe o adiantamento à parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (CPC, art. 95). In casu, as despesas serão rateadas. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para que reserve o valor destinado ao pagamento dos honorários periciais quefixo em 44 UFESPs(perícia tecnologia informação grau II Comunicado Conjunto nº 258/2024 e Tabela do Anexo I, da Resol. nº 910/2023) e os outros 50% deverão ser depositados pela parte contrária (réu). Intime-se o perito para que apresente em 5 (cinco) dias sua proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º, I). Se requerido pelo perito, fica desde já autorizado o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º).Observo que a autorização de levantamento de 50% dos honorários arbitrados pelo perito no início dos trabalhos é uma faculdade concedida ao profissional, e que a determinação para as partes é de deposito integral dos honorários. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, § 1º, I); indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, II); apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º, III). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º), devendo as partes ter ciência da data e do local designados para realização da perícia (CPC, art. 474). O laudo pericial deverá conter: a exposição do objeto da perícia (CPC, art. 473, I); a análise técnica ou científica realizada pelo perito (CPC, art. 473, II); a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou (CPC, art. 473, III); resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (CPC, art. 473, IV). No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 1º). É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 2º). Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º). Fixo desde já o prazo de60 (sessenta) diaspara a entrega do laudo (CPC, art. 465,caput), a contar da data de intimação para realização da perícia após a informação da Defensoria Pública da reserva do valor dos honorários. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, poderá ser concedida, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado (CPC, art. 476). Intimem-se. - ADV: ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

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Milton Aparecido De Paula x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 314366487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006291-26.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILTON APARECIDO DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIMARA BARRETO SPERIDIÂO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0006291-26.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1022427-57.2020.8.26.0071) (processo principal 1022427-57.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Milton Aparecido… Processo 0006291-26.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1022427-57.2020.8.26.0071) (processo principal 1022427-57.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Milton Aparecido de Paula - Banco Itaú Consignado S.A. - Vistos. Apresentou o executado impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução ao argumento de os cálculos apresentados pelo exequente estão incorretos, além da necessária compensação dos valores creditados em favor daquele. Depositou o valor incontroverso. Manifestou-se o impugnado. É o breve relatório do necessário. DECIDO. Razão assiste ao exequente-impugnado. Inicialmente no que diz respeito à atualização do valor da condenação, tem-se que a nova regra que alterou o Código Civil (Lei n.º 14.905/2024) passou a produzir seus efeitos em 30/08/2024. E só a partir de tal data é que os parâmetros por ela trazidos devem incidir sobre o valor da condenação. Até tal data, contudo, os valores devem ser atualizados consoante regra anteriormente vigente. Sobre o tema, assim já se posicionou o E. TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré. SEGURO - Entendimento do STJ exarado em julgamento do recurso repetitivo nº 1.639.320-SP - Tema 972 - Ausência de comprovação de que a consumidora foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Inteligência do artigo 39, I, do CDC - Venda casada configurada - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído - Compensação de débito e crédito - Admissibilidade - Lei 14.905/2024 - Aplicabilidade - Observância ao princípio "tempus regit actum" - Produção de efeitos imediatos - Inteligência do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Art. 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil - Correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA - Incidência do novo regramento a partir de 30/08/2024 - Data de vigência da mencionada norma, com caráter de ordem pública - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1013600-52.2024.8.26.0577; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025)." Sem grifos no original. Destarte, há correção nos cálculos apresentados pelo exequente. Também não há que se falar em necessária compensação em razão dos valores que o executado colocou à disposição do exequente decorrentes dos contratos declarados nulos. Isso porque, como bem apontou o exequente, neste cumprimento de sentença busca-se apenas a satisfação da obrigação imposta em Segunda Instância, consistente nos damos morais arbitrados. Deve ser ressaltado, que ainda enquanto estava pendente de julgamento a Apelação interposta pelo exequente, o executado efetivou pagamento daquilo que constou da sentença lançada (devolução simples dos descontos efetivados) compensando-se o montante creditado em favor do exequente por ato seu. Sendo assim, REJEITO a impugnação apresentada. No prazo de 10 (dez) dias, apresente o credor planilha de débito atualizada que contemple a diferença entre o crédito perseguido e o valor já depositado. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência nesta fase processual. O patrono do exequente já receberá a verba honorária por força de lei, e nova condenação acarretaria "bis in idem". Afora, conforme Súmula n.º 519 do C. STJ, que diz: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (Súmula 519, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, Dje 02/03/2015) e Enunciado n.º 51 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, a seguir: A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 827, § 2º, do CPC/2015 não é aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença. não cabem honorários de advogado quando a impugnação é rejeitada. Defiro o levantamento em favor do exequente do valor depositado, eis que incontroverso. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, INDEPENDENTEMENTE de prazo recursal, conforme formulário de MLE juntado à fl. 82, desde que este esteja de acordo com o Comunicado CG 12/2024. Intime-se. - ADV: LUCIMARA BARRETO SPERIDIÂO (OAB 345528/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Mucio De Queiroz Ladeira x Cdc Centro De Diagnostico De Cabreuva Ltda e outros

ID: 300367678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037947-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUCIO DE QUEIROZ LADEIRA

Polo Passivo:

CDC CENTRO DE DIAGNOSTICO DE CABREUVA LTDA INCS –INSTITUTO NACIONAL DE CIêNCIAS DA SAúDE

Intimação

Advogados:

TATIANNE CARDOSO ALMEIDA

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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BRUNNA CAROLINA CARVALHO

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Processo 1037947-52.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Mucio de Queiroz Ladeira - Cdc Centro de Diagnostico de Cabreuva Ltda - - Incs –instituto Naci… Processo 1037947-52.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Mucio de Queiroz Ladeira - Cdc Centro de Diagnostico de Cabreuva Ltda - - Incs –instituto Nacional de Ciências da Saúde e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR a requerida CDC Centro de Diagnóstico de Cabreúva Ltda, como devedora principal, e os requeridos INCS Instituto Nacional de Ciências de Saúde e Município de São José dos Campos, como devedores subsidiários, ao pagamento de R$ 8.158,84 (oito mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), com juros de mora e correção monetária a contar da última atualização. Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, salvo previsão especifica em contrato firmado entre as partes, consigno que até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m., e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil), conforme marcos iniciais supramencionados. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: NIKOLAS CIRILO DINIZ (OAB 423634/SP), BRUNNA CAROLINA CARVALHO (OAB 462438/SP), TATIANNE CARDOSO ALMEIDA (OAB 228491/SP)

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Rafael Sonnewend Rocha x Karine Armond Bittencourt De Castro

ID: 328269976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013918-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

Polo Passivo:

KARINE ARMOND BITTENCOURT DE CASTRO

Intimação

Advogados:

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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CLEIDE SILVANA MARCONDES

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Processo 0013918-52.2024.8.26.0577 (processo principal 1025526-98.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Rafael Sonnewend Rocha - Karine Armond Bittencourt de Castro - 1) … Processo 0013918-52.2024.8.26.0577 (processo principal 1025526-98.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Rafael Sonnewend Rocha - Karine Armond Bittencourt de Castro - 1) Houve bloqueio de valores em conta(s) bancária(s) da parte executada. A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando, em resumo que: - teria havido acordo nos autos principais, com a integral quitação da obrigação, incluindo-se que cada parte arcaria com os honorários sucumbenciais; - ilegalidade da execução e violação do princípio da boa fé processual; e - inexistência de débito, visto que a obrigação foi satisfeita conforme termo de acordo. Requereu, com base nesses fundamentos, a liberação dos valores bloqueados e a extinção do cumprimento de sentença. Intimado para se manifestar, o exequente permaneceu inicialmente inerte, vindo aos autos apenas nesta data, em 15/07/2025 (fls. 140/164), portanto, após o transcurso do prazo de 48 horas. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A impugnação não merece acolhimento. Apesar da intempestividade da manifestação, o conteúdo da impugnação e a natureza da controvérsia impõem a análise do mérito, notadamente diante da matéria de ordem pública envolvida: a exigibilidade do crédito exequendo. O art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Conforme se extrai da sentença proferida nos autos principais (fls. 369/373), foi reconhecida a sucumbência recíproca entre as partes, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação, devidos entre as partes litigantes, inclusive em favor dos patronos da parte ré, ora exequentes, GEAN e RAFAEL, sobre a diferença entre o valor postulado e aquele objeto da condenação. Verifica-se que as partes celebraram acordo, o qual foi juntado às fls. 74/78 dos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0008845-02.2024.8.26.0577, constando o respectivo depósito para quitação às fls. 77/78 daqueles autos. Não consta no acordo efetuado entre as partes cláusula expressa de renúncia aos honorários sucumbenciais estabelecidos judicialmente. Ao contrário, conforme bem ressaltado pelo exequente (fls. 140/144), a própria patrona da executada incluiu seus honorários sucumbenciais no cálculo que fundamentou o acordo firmado em cumprimento de sentença nº0008845-02.2024.8.26.0577, o que denota que o ajuste abrangeu apenas as verbas ali pleiteadas (inclusive os honorários contratuais), não abrangendo os honorários de sucumbência arbitrados em favor da parte contrária na sentença originária ora executada. Ademais, a jurisprudência pacífica de nossos tribunais reconhece a autonomia dos honorários sucumbenciais em relação ao crédito da parte, sendo estes de titularidade exclusiva do advogado, nos termos do art. 85, §14, do CPC, de modo que sua execução é plenamente cabível de forma autônoma, mesmo após a realização de acordo que não os compreenda expressamente. Dessa forma, resta demonstrado que o crédito exequendo se encontra amparado por título executivo judicial válido, líquido e exigível, razão pela qual a impugnação apresentada pela executada deve ser rejeitada. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada. Rejeitada a manifestação do(a)(s) executado(a)(s), fica(m) a(s) indisponibilidade(s) convertida(s) em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se MLE em favor da parte exequente, na quantia de R$ 220,69, referente ao(s) bloqueio(s) realizados a fls. 110/136. Para a expedição do MLE, conforme Comunicado Conjunto nº 1514/2019, providencie(m) a(s) parte(s) interessada(s) a juntada, no prazo de 5 dias, do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, observando: a) Beneficiário é o titular do crédito (Autor = crédito principal / Advogado = honorários de sucumbência / Terceiro = peritos, sociedades de advogados, partes não cadastradas ou outros beneficiários que não apareçam nas opções anteriores). Não obstante haver mais de uma pessoa no polo ativo ou passivo, assim como mais de um advogado cadastrado para a parte, somente poderá ser indicada uma pessoa. b) Comparecer ao Banco somente deverá ser selecionado caso o levantamento (com juros) seja inferior a R$ 5.000,00. c) Os campos "procurador" e "representante legal" são utilizados para os casos nos quais, apesar de ter sido indicado como beneficiário a parte, os valores não serão recebidos e/ou transferidos diretamente a ela, mas, sim, ao procurador ou representante legal. Em sendo a conta recebedora de titularidade do(a) advogado(a), este deverá possuir procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação". d) É de responsabilidade da parte as informações constantes do formulário. Não sendo possível a liquidação do MLE, por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Ciência à(s) parte(s) interessada(s) que o formulário encontra-se disponibilizado no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Com a juntada, e decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, providencie o cartório o necessário. 2) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito e juntando planilha atualiza do débito. Int. - ADV: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), CLEIDE SILVANA MARCONDES (OAB 366830/SP)

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Processo nº 1019869-73.2025.8.26.0577

ID: 330260044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1019869-73.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GOBBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CAROLINA COTO SILVA RODRIGUES

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Processo 1019869-73.2025.8.26.0577 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luiz Antonio Gobbo - Vistos. I - De início, INDEFIRO a concessão da gratuidade.… Processo 1019869-73.2025.8.26.0577 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luiz Antonio Gobbo - Vistos. I - De início, INDEFIRO a concessão da gratuidade. Com efeito, o benefício destina-se a pessoas realmente necessitadas, sendo imprescindível efetiva comprovação de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. No caso concreto, em que pese a existência dos empréstimos objeto da ação, os extratos bancários apresentados não demonstram o pagamento de qualquer parcela, a pressupor que, ressalvados os 2 empréstimos consignados, o autor tem a sua disposição o remanescente de seus salários líquidos de R$8.305,16 (fls. 38) e R$3.371,20 (fls. 40). Com isso, não há elementos capazes de permitir a ilação de que o autor se encontra, atualmente, em situação de hipossuficência econômica. É de se ter em conta que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outras circunstâncias que sirvam para indicar a capacidade financeira, sendo ônus da parte a prova do contrário. Assim, uma vez afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, de rigor o indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e, por consequência, concedo o prazo de 15(quinze) dias para comprovação do recolhimento das custas (taxa judiciária e citações via Portal) sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). II - Em caso de inercia, intime-se o requerente a, prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. III - Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. IV - Fls. 197/274: Altero o valor da causa para R$1.946.442,98, já com correção do cadastro do feito. O plano de pagamento de fls. 156/182 ao qual faz menção a parte às fls. 204 indica a necessidade do "Deságio (desconto): R$ 775.360,51 (56,61%)" para seu cumprimento (fls. 156) e defende a reserva de R$7.000,00 de seu ganho como sendo o mínimo existencial. Deliberação oportuna. Com relação aos contratos que não vieram aos autos, não há comprovação de solicitação administrativa não atendida. E a orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024, todos os instrumentos dos contratos que dão origem aos débitos devem estar juntados com a inicial (Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025), o que também se aplica para as ações como a presente. Destaco: Ementa: BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do demandante. CÓPIA DOS CONTRATOS. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024. Exigência necessária também nas demandas de repactuação de dívidas. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a demonstração da hipossuficiência econômica do apelante. Apelação parcialmente provida. (TJSP - Apelação n. 1009720-52.2024.8.26.0577; Rel: José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 12/11/2024). Por isso, renovo a oportunidade para atendimento da deliberação pretérita neste tocante, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, registro que os contratos ns. 457253461 e 523970561 são indicados em duplicidade na tabela de fls. 198/201. V - Sem prejuízo, aprecio o pedido liminar para limitação dos empréstimos em 30% dos ganhos do autor, sendo caso de INDEFERIMENTO. Como já adiantado às fls. 192/193, para os empréstimos comuns, não descontados em folha, não se aplica a limitação dos consignados, conforme decidido no Tema nº 1.085, pelo C. STJ em sede de Recursos Repetitivos, estando a parte habilitada a postular diretamente à instituição financeira o cancelamento dos descontos realizados em sua conta corrente. Partindo-se desta premissa, tem-se que são apenas dois os empréstimos consignados, um para cada fonte de renda (fls. 38 e 40), com parcelas de R$4.471,60 e R$1.590,45, que não superam 35% dos respectivos ganhos líquidos. Com efeito, na falta da indicação de eventual normativo municipal (art. 376, CPC) que discipline de maneira diversa, considerando que "Norma local especial prevalente sobre regra geral federal, por força da competência legislativa supletiva e organizacional dos entes federativos (CF/88, art. 22, inciso VII e parágrafo único)" (AI n. 2142645-43.2025.8.26.0000; Rel: Luís H. B. Franzé; j: 29/05/2025), prevalece o percentual de 35%, conforme estabelece o atual art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, sem desprezar que o contrato correlato foi celebrado em 24.02.2025 (fls. 93/101). Para o pagamento de fls. 40, há Incidência da disciplina de consignações referentes aosservidorespúblicos do Estado estabelecida pelo DecretoEstadualnº 61.750/15, com alterações promovidas pelas Resoluções SFP nº 26, de 14.4.2022, e nº 36, de 10.6.22, prevendo amargemconsignável de até 50%, sendo de 15%, para cartão de benefício e 35%, para demais operações de consignação." (TJSP - 1000459-26.2025.8.26.0481; Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Comarca: Presidente Epitácio; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 02/07/2025). Assim, uma vez ausente a probabilidade e, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em razão do que acima já exposto (art. 300, CPC), de rigor o indeferimento da liminar. VI - Int. - ADV: LUANA CAROLINA COTO SILVA RODRIGUES (OAB 239448/SP)

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Processo nº 1025143-52.2024.8.26.0577

ID: 331714323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1025143-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI RUFINO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA ROSA RUIZ LOPES BISMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025143-52.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Amauri Rufino Barbosa - Vistos. 1) Autorizo a parte inventariante a proceder ao levantamento do valor correspondente a R$ 20.… Processo 1025143-52.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Amauri Rufino Barbosa - Vistos. 1) Autorizo a parte inventariante a proceder ao levantamento do valor correspondente a R$ 20.323,14, para o fim exclusivo de pagamento do ITCMD devido. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico no valor acima indicado, sem correção, observando e conferindo o formulário de pág. 257, se em conformidade com o Comunicado CG 12/2024, que dispõe sobre o preenchimento correto para a expedição dos levantamentos, por meio eletrônico. Comprove o pagamento do imposto devido apresentando certidão de homologação do ITCMD a ser expedida pela SEFAZ. 2) Com a certidão, abra-se vista à FESP. 3) Indefiro o pedido de justiça gratuita, em que pese a alegação de hipossuficiência dos herdeiros, porquanto para a concessão do beneplácito, considera-se a capacidade financeira do acervo hereditário, já que a obrigação de quitar as despesas processuais é atribuição do espólio como universalidade e não dos herdeiros, considerados separadamente. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. Indeferimento da justiça gratuita e determinação para que os herdeiros comprovem a hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Justiça gratuita requerida pelo espólio. Requerimento que deve ser aferido observando o valor do monte partível e não a capacidade financeira dos herdeiros ou inventariante. Decisão reformada nesse sentido. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Ausência de liquidez imediata do monte mor, composto apenas por um imóvel, que autoriza o diferimento de custas ao final do processo, nos termos do art. 4°, § 7°, da Lei 11.0608/03. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO QUE TANGE AO VALOR DA CAUSA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234923-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento. Decisão recorrida determinou o recolhimento da taxa judiciária. Irresignação dos autores Em ações de inventário, avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ. Monte mor composto por único imóvel, com valor venal superior a cem mil reais. Ausente comprovação de hipossuficiência do espólio, possível entretanto a redução do valor da taxa judiciária, bem como deferimento de seu parcelamento. Inteligência do art. 85, §§ 5º e 6º, do CPC. Agravantes beneficiários da gratuidade processual. Decisão agravada parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212287-79.2020.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). Alerto desde já que o valor da meação deve compor a base de cálculo da taxa judiciária, conforme expressamente prevê a Lei 11.608/2003: Art. 4º, § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos (Grifei). No mais a jurisprudência do E. TJSP é maciça no entendimento de que a meação deve compor a base cálculo, com arrimo, inclusive na ADI 3.154 do STF: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003, determinou o recolhimento das custas judiciais pelo valor do monte-mor, incluindo a meação do cônjuge supérstite. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de ser excluída a meação do cônjuge supérstite, para fins de base de cálculo para recolhimento de custas processuais. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária deve considerar o valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos, conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 5. Constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.608/2003 reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.154/SP. IV DISPOSITIVO E TESE 4. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "A taxa judiciária deve ser calculada sobre o valor total do monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos, conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003." Legislação relevante citada: art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 3.154/SP; TJSP; Agravo de Instrumento 2331272-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; em 22/11/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2326057-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; em 21/11/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2188563-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; em 05/11/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2049859-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 29/07/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2049859-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 29/07/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2370024-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). Com isso, tendo em vista o elevado valor do espólio e sua liquidez - R$848.875,55, havendo R$ 431.804,55, depositados nos autos - proceda ao recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §7º da lei 11.608/2003, levando-se em conta a meação. 4) Traga aos autos CRLV do veículo sem ônus perante as instituições financeiras, expedido no atual exercício, uma vez que o de pág. 246 é anterior ao óbito. Prazo: 30 dias. Ultimadas as providências, tornem os autos conclusos para expedição do auto de adjudicação, se em termos. Int. - ADV: MARIA LUIZA ROSA RUIZ LOPES BISMARA (OAB 184440/SP)

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Davi Helisson Pereira Nascimento x Cmc Comércio De Veículos Ltda

ID: 319861019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027180-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVI HELISSON PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CMC COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUANNA KAROLINA BOTECCHIA LANCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GACHET DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOINA MARIA MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027180-52.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Davi Helisson Pereira Nascimento - Cmc Comércio de Veículos Ltda e outro … Processo 1027180-52.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Davi Helisson Pereira Nascimento - Cmc Comércio de Veículos Ltda e outro - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para rescindir o contrato de compra e venda, bem como o contrato de financiamento celebrados pelas partes, condenando as partes requeridas, solidariamente, em restituir ao autor as quantias inerentes às parcelas quitadas do financiamento; e a parte requerida CMC Comércio de Veículos Ltda, exclusivamente, a devolver ao autor o valor da entrada (R$ 8.000,00) e, outrossim, ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 a título de danos morais; devendo o autor proceder a devolução do veículo e seus documentos à requerida CMC Comércio de Veículos Ltda no prazo de 15 (quinze) dias, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. A requerida CMC Comércio de Veículos Ltda, no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento do bem e seus documentos, deverá providenciar o necessário para transferência da titularidade do veículo para o seu nome. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024), desde cada desembolso e a partir da publicação da presente sentença para o caso de condenação por danos morais, com acréscimo de juros moratórios contados da citação (02/11/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: JAQUELINE GACHET DE OLIVEIRA (OAB 332218/SP), LUANNA KAROLINA BOTECCHIA LANCE (OAB 358947/SP), HELOINA MARIA MAXIMIANO (OAB 308237/SP)

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A. D. De C. N. x D. S. Da S.

ID: 308851262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017701-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. D. DE C. N.

Polo Passivo:

D. S. DA S.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ JOSÉ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADÃO DOMINGOS DE CARVALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017701-52.2024.8.26.0577 (processo principal 1031207-49.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.D.C.N. - D.S.S. - Trata-se de cobrança de honorários sucumbências. O Superi… Processo 0017701-52.2024.8.26.0577 (processo principal 1031207-49.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.D.C.N. - D.S.S. - Trata-se de cobrança de honorários sucumbências. O Superior Tribunal de Justiça indicou que é inviável a penhora de salário para pagar dívida referente a honorários advocatícios. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos prestação alimentícia, prestação de alimentos e pensão alimentícia são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo natureza alimentar, por sua vez, é derivado de natureza alimentícia, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.815.055, DJe 26.08.2020) Nesse sentido, trago à colação recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que autorizou o desbloqueio de conta poupança de titularidade do executado, ante a impenhorabilidade da verba. Insurgência recursal, sob a alegação de que a manifestação foi intempestiva e a conta foi erroneamente identificada como poupança. Argumento de que a execução também trata de verba alimentar. Impenhorabilidade que é de natureza pública, não sujeita à preclusão temporal. Classificação da conta de depósito que é irrelevante. Precedentes do STJ e desta Corte. Exceção à impenhorabilidade que se destina à prestação alimentícia, cabendo interpretação restritiva. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196451-32.2021.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR EM SENTIDO AMPLO. NÃO EQUIPARAÇÃO À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 833 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença originado de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada e determinou o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, mantidos em conta do Banco Nubank, por reconhecer sua origem salarial. Indeferiu, ainda, o pedido de penhora de 30% da remuneração da devedora, por ausência de exceção legal aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados na conta da executada são impenhoráveis por sua natureza salarial, ainda que movimentados para conta de instituição financeira diversa daquela do recebimento original; e (ii) analisar a possibilidade de penhora de percentual da remuneração mensal da executada, em razão da natureza alimentar do crédito decorrente de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Os valores depositados na conta da executada junto ao Banco Nubank têm origem comprovadamente salarial, conforme holerite e extratos bancários, razão pela qual se aplica a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. A transferência de valores entre contas bancárias do mesmo titular não descaracteriza sua natureza alimentar, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.874.222/SP). A impenhorabilidade de salários somente pode ser relativizada nas hipóteses previstas no § 2º do art. 833 do CPC, aplicável exclusivamente à prestação alimentícia em sentido estrito ou a créditos trabalhistas, o que não abrange honorários advocatícios. Os honorários advocatícios, embora qualificados como verba alimentar em sentido lato (art. 85, § 14, do CPC), não se equiparam às obrigações alimentares decorrentes de direito de família, tutela ou curatela, razão pela qual não autorizam penhora sobre salários. A mera alegação de movimentações superiores ao salário líquido não é suficiente para descaracterizar a natureza alimentar dos valores, cabendo à parte exequente o ônus de provar origem diversa, nos termos do art. 373, II, do CPC. A decisão agravada, ao manter a constrição sobre valores não identificados como salariais e ao liberar apenas os valores com origem comprovadamente remuneratória, observou o devido equilíbrio entre a efetividade da execução (art. 797 do CPC) e a proteção ao mínimo existencial do devedor. Não se verifica nulidade ou ilegalidade na decisão impugnada, tampouco violação aos princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana ou da efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, abrange verbas de natureza salarial, ainda que transferidas para outras contas do mesmo titular, desde que comprovada sua origem. Os honorários advocatícios, ainda que qualificados como verba alimentar em sentido amplo, não se equiparam à prestação alimentícia para os fins da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Cabe ao exequente o ônus de demonstrar que os valores bloqueados não decorrem de verba protegida pela impenhorabilidade legal. É incabível a penhora de percentual da remuneração mensal do devedor para satisfação de crédito de honorários advocatícios, por ausência de previsão legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e § 2º; 373, II; 797; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.874.222/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23.03.2021. TJSP, AI 2362863-45.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Tabosa, j. 29.01.2025. TJSP, AI 2024966-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 05.03.2024. TJSP, AI 2296694-47.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ana Lucia R. Martucci, j. 08.02.2023. TJSP, AI 2286167-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 10.04.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173169-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Efetivamente, esses julgados trazem à reflexão a importante distinção entre a prestação de natureza alimentar ou alimentícia, se decorrentes da obrigação familiar. E, nesse aspecto, tenho para mim que a impenhorabilidade do salário apenas pode ser excepcionada para que seja autorizado o pagamento de dívida alimentícia, aquela que irá custear a própria subsistência de alguém, quando que decorra exclusivamente do vínculo familiar estabelecido entre as partes. Tal ilação afasta o entendimento até então esposado na jurisprudência que a impenhorabilidade do salário não recairia quando se tratasse de débito alimentar, ou seja, os essenciais à subsistência, em sentido amplo, nele inclusos os honorários advocatícios. Dessa forma, considerando tratar-se de cumprimento de sentença que visa o recebimento de honorários advocatícios, sendo certo que a penhora dos valores recaiu em verba salarial, de rigor o desbloqueio total consoante o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, defiro o desbloqueio dos valores constritos. Em relação à nulidade de intimação, verifico que não houve a irregularidade visto que nos termos do artigo 274 parágrafo único é válida a intimação no último endereço declinado, ainda que não tenha recebido pessoalmente. Determino o cancelamento da ordem de bloqueio pelo sistema Sisbajud, modalidade teimosinha. Decorrido o prazo recursal, providencie a Serventia a liberação de todo valor bloqueado. Int. e cumpra-se. - ADV: ADÃO DOMINGOS DE CARVALHO NETO (OAB 453839/SP), ANDRÉ JOSÉ DOS SANTOS (OAB 506249/SP)

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Processo nº 1008442-32.2025.8.26.0625

ID: 323205146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008442-32.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS GRAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008442-32.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jair da Silva Nogueira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de a… Processo 1008442-32.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jair da Silva Nogueira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada como revisional de contratos, declaratória de inexistência de contratos e indenizatória por JAIR DA SILVA NOGUEIRA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Narra o autor que contratou com o réu uma operação crendo ser um empréstimo consignado; mas, tempo depois, identificou que a instituição, sem lhe informar devidamente, havia concretizado um mútuo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado que deu origem a descontos mensais em seu benefício previdenciário. Argumenta que os descontos não servem a amortizar qualquer débito, senão ao pagamento de juros e encargos do cartão, de forma que a operação acaba sendo indevidamente eternizada. Afirma, também, que verificou a existência de contratos desconhecidos (fls.14/15), com inclusões em 03/2024 e 07/2024 e taxas de juros superiores à média de mercado estabelecida pelo BACEN. Diz que constatou descontos de R$702,47 mensais em sua conta referente ao contrato n. 806179250, que afirma desconhecer e não estar averbado no INSS, fazendo referência a descontos que, somados, tomam 75% de sua renda, incidindo os preceitos da Lei 14181/2021 para repactuação de dívidas. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, postula a realização de perícia (fls.23) e pede a condenação do réu a lhe restituir em dobro os valores descontados (R$24.057,49 fls.32/33) e lhe indenizar em R$15.000,00 por danos morais. Postula tutela de urgência para suspensão dos descontos. DELIBERO I Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.153), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II Não há possibilidade de admissão da ação, que não reúne as condições mínimas para processamento. A inicial confere uma amplitude de absoluta excepcionalidade à ação e, por consequência, sem definição precisa de objeto, com pedidos sem fundamentos claros e determinados para revisional e declaração de inexistência de contratos, com alusões a taxas de juros supostamente abusivas (sem informar quais são) e até ao enquadramento a uma condição de superenvididamento para incidência da Lei n. 14181/2021. Revisional de contrato pressupõe a juntada do instrumento da operação bancária e a indicação de cláusulas supostamente abusivas. As pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade nos argumentos, até pelo fato de a parte não ter conhecimento das condições/cláusulas contratuais que pretende sejam revistas/alteradas e nem sequer quais seriam as cobranças abusivas. Isso é ainda mais evidente quando se nota que a parte procura abordar tipos variados de abusividades como forma de acertar, ainda que parcialmente, o que o contrato ou os contratos dispõe(m). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva. E, mesmo que se deduza postulação a que determinada documentação seja exibida incidentalmente, isso não afasta a necessidade de a própria parte definir o que efetivamente pretende com a matéria posta (genericamente). Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). É exatamente o caso em análise. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às suas respectivas cláusulas, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Com relação a contratações supostamente nulas/inexistentes, o autor deve bem indicá-las e comprovar documentalmente que realmente existem na base de dados do banco réu. Por fim, se o objetivo é reconhecer os débitos e propor ação de repactuação, os pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido são: (i) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); (ii) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025); (iii) o plano real e factível de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Respeitados entendimentos diversos, A Lei nº 14.181/2021, que trata da repactuação de dívidas para consumidores superendividados, exige comprovação da condição de superendividamento, detalhamento das dívidas e apresentação de um plano de pagamento (CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º). No caso, a ausência de tais elementos inviabiliza a instauração da fase conciliatória e a análise do mérito. A ausência de comprovação de solicitação administrativa prévia dos contratos firmados com as instituições financeiras contraria o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 648 do STJ (REsp nº 1.349.453/MS), que determina essa medida como condição para o ajuizamento da demanda. O magistrado não pode suprir a precariedade técnica da petição inicial, tampouco transformar o processo em um instrumento de investigação genérica, sob pena de desvirtuar a função jurisdicional e comprometer a ampla defesa e o contraditório (Apelação n. 1024077-35.2023.8.26.0007 (TJSP); Rel: Paulo Sergio Mangerona; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 28/11/2024). No mesmo sentido: Apelação n. 1009720-52.2024.8.26.0577 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); j: 12/11/2024; EMENTA: BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do demandante. CÓPIA DOS CONTRATOS. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024. Exigência necessária também nas demandas de repactuação de dívidas. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a demonstração da hipossuficiência econômica do apelante. Apelação parcialmente provida; Apelação n. 1016296-61.2024.8.26.0577 (TJSP); Rel: Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 04/11/2024; EMENTA: Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 Superendividamento Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões Não acolhimento Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras do demandante Benefício mantido Inépcia da inicial Determinação de emenda Não atendimento Parte autora que não especifica os débitos existentes, a natureza e as condições do endividamento; não colaciona aos autos os contratos celebrados, e tampouco pleiteia a exibição incidental de documentos; e não apresenta plano de pagamento minimamente estruturado Descumprimento dos artigos 54-A e 104-A do CDC (inseridos pela Lei nº 14.181/2021) Impossibilidade de verificação do cabimento, ao menos em tese, de instauração do procedimento de repactuação de dívidas Indeferimento da exordial Possibilidade Processo extinto, sem resolução do mérito Artigo 485, inciso I, do CPC Precedentes jurisprudenciais Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvada a gratuidade de justiça Integração dos réus à lide, com a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. Recurso não provido, com observação. Basicamente, é o que se tem neste caso: inexistência de objeto preciso; intenção da parte de tomar conhecimento por esta via de todos os contratos e demais documentos; subversão do procedimento com amplitude indevida; impossibilidade de estabelecimento de limites para o objeto precípuo deste tipo de ação. Pela orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024, todos os instrumentos dos contratos que dão origem aos débitos devem estar juntados com a inicial (Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025). A questão se instala à margem da análise sobre a obrigatoriedade que cada credora tem de exibir contratos e documentos aleatórios, pois não especificados ainda a respeito de cada um de seus créditos. Aqui, verdadeiramente, não se tem elementos mínimos para identificação sequer dos contornos da ação e da viabilidade da admissão sob a perspectiva de um efeito prático realmente concreto. Por tudo isso, o autor deve definir o que pretende com a ação, exatamente, em petição de emenda simples e objetiva, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias. III Int. - ADV: RAFAEL SANTOS GRAÇA (OAB 512773/SP), ANDREIA ALVES DOS SANTOS (OAB 320400/SP)

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Processo nº 1002684-72.2025.8.26.0625

ID: 295927955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002684-72.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VIEIRA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002684-72.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mauricio Vieira Xavier - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vis… Processo 1002684-72.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mauricio Vieira Xavier - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.170/220: A ação não reúne condições para ser admitida, assim pelo que há de se ter desde já para que se vislumbre a possibilidade de uma repactuação efetiva e com preservação de todos os créditos de todos os credores. - Já na inicial e, agora, na emenda, o requerente/devedor informa que não dispõe de todos os contratos dos quais se originam seus débitos. Tanto assim que obteve apenas o instrumento da operação com o BANCO DO BRASIL S/A, estando no aguardo de atendimento de solicitação que fez somente agora às demais entidades credoras. Respeitados entendimentos diversos, A Lei nº 14.181/2021, que trata da repactuação de dívidas para consumidores superendividados, exige comprovação da condição de superendividamento, detalhamento das dívidas e apresentação de um plano de pagamento (CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º). No caso, a ausência de tais elementos inviabiliza a instauração da fase conciliatória e a análise do mérito. A ausência de comprovação de solicitação administrativa prévia dos contratos firmados com as instituições financeiras contraria o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 648 do STJ (REsp nº 1.349.453/MS), que determina essa medida como condição para o ajuizamento da demanda. O magistrado não pode suprir a precariedade técnica da petição inicial, tampouco transformar o processo em um instrumento de investigação genérica, sob pena de desvirtuar a função jurisdicional e comprometer a ampla defesa e o contraditório (Apelação n. 1024077-35.2023.8.26.0007 (TJSP); Rel: Paulo Sergio Mangerona; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); j: 28/11/2024). No mesmo sentido: Apelação n. 1009720-52.2024.8.26.0577 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 12/11/2024; EMENTA: BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do demandante. CÓPIA DOS CONTRATOS. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024. Exigência necessária também nas demandas de repactuação de dívidas. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a demonstração da hipossuficiência econômica do apelante. Apelação parcialmente provida; Apelação n. 1016296-61.2024.8.26.0577 (TJSP); Rel: Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 04/11/2024; EMENTA: Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 - Superendividamento - Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras do demandante - Benefício mantido - Inépcia da inicial - Determinação de emenda - Não atendimento - Parte autora que não especifica os débitos existentes, a natureza e as condições do endividamento; não colaciona aos autos os contratos celebrados, e tampouco pleiteia a exibição incidental de documentos; e não apresenta plano de pagamento minimamente estruturado - Descumprimento dos artigos 54-A e 104-A do CDC (inseridos pela Lei nº 14.181/2021) - Impossibilidade de verificação do cabimento, ao menos em tese, de instauração do procedimento de repactuação de dívidas - Indeferimento da exordial - Possibilidade - Processo extinto, sem resolução do mérito - Artigo 485, inciso I, do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvada a gratuidade de justiça - Integração dos réus à lide, com a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. Recurso não provido, com observação. Basicamente, é o que se tem neste caso: inexistência de objeto preciso; intenção da parte de tomar conhecimento por esta via de todos os contratos e demais documentos; subversão do procedimento com amplitude indevida; impossibilidade de estabelecimento de limites para o objeto precípuo deste tipo de ação. Pela orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024, todos os instrumentos dos contratos que dão origem aos débitos devem estar juntados com a inicial (Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025). A questão se instala à margem da análise sobre a obrigatoriedade que cada credora tem de exibir contratos e documentos - aleatórios, pois não especificados ainda - a respeito de cada um de seus créditos. Aqui, verdadeiramente, não se tem elementos mínimos para identificação sequer dos contornos da ação e da viabilidade da admissão sob a perspectiva de um efeito prático realmente concreto. Bem por isso, o plano de fls.14 é marcado por uma singeleza inadmissível na ação de repactuação, pois, claramente, não retrata todos os débitos com seus respectivos encargos. - Relativamente ao mínimo existencial, a compreensão não é, exata e automaticamente, a que o requerente/devedor expõe na inicial a partir de uma renda líquida de R$7.255,41 e a disposição para comprometimento apenas de R$2.274,56, apegando-se ao percentual de 30% como parâmetro para definir como seu mínimo existencial de R$5.307,30. A ideia não parece se afinar plenamente com o que se tem como disponibilidade atrelada a uma boa-fé real e objetiva. Em caráter informativo, de ampla publicidade, tem-se que O mínimo existencial é um conceito trazido pela Lei do Superendividamento que diz respeito ao valor mínimo que uma pessoa precisa para viver com dignidade, cobrindo despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte. Esse valor é protegido pela lei para garantir que, mesmo em situação de endividamento, o consumidor não fique sem os recursos necessários para suas necessidades mais básicas (https://www.spcbrasil.org.br/blog/lei-do-superendividamento). O mínimo existencial é direito básico do consumidor devedor (art. 6º, inc. XII, do CDC). Mas não há, portanto, um valor objetivo a ser estabelecido, como parece sugerir o autor/devedor. Em julgamento paradigmático no Eg. Tribunal de Justiça (Apelação n. 1001826-84.2023.8.26.0407; rel: Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 21/11/2024), decidiu-se: O mínimo existencial, respeitando os entendimentos contrários, deve abranger a moradia, a alimentação e as tarifas de serviços básicos, como água, energia e gás. Isso é o mínimo para viver em sociedade. (...) A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) evidentemente não é suficiente, sendo apenas uma mera referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística por meio do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). (...) Outrossim, a Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, que instituiu o salário-mínimo, dispõe, em seu artigo 1º, que Todo trabalhador tem direito, em pagamento do serviço prestando, num salário mínimo capaz de satisfazer, em determinada região do Paiz e em determinada época, das suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. Nesse contexto fático, sendo a disposição do Decreto nº 11.150/2022 um parâmetro, deve-se considerar o valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo, líquido e com reajustes oficiais, para efeitos de mínimo existencial, como já disposto na Lei nº 185/36, devendo ser atualizado sempre que houver reajuste oficial pela autoridade competente. Postas essas premissas iniciais, há de se considerar que, como pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido do processo, têm-se, basicamente: (i) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP - Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); (ii) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP - Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025); (iii) o plano - real e factível - de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP - AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP - Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Logo, é obrigatória a definição da forma de pagamento do elevado débito a partir do que deve mesmo ser considerado como sobra para o mínimo existencial. - Há, também, pedidos para que os contratos sejam revisados no tocante às taxas de juros, tarifas, cobranças, capitalização etc. Neste tocante, a análise há de ser feita sob duas perspectivas. (A) Se o requerente/devedor não dispõe dos contratos, não pode precisar quais são suas cláusulas. Portanto, os fundamentos lançados são preponderantemente genéricos, até porque a petição nem define qual ou quais são as contratações que pretende questionar. Pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade nos argumentos, até pelo fato de a parte não ter conhecimento das condições/cláusulas contratuais que pretende sejam revistas/alteradas e nem sequer quais seriam as cobranças abusivas. Isso é ainda mais evidente quando se nota que a parte procura abordar tipos variados de abusividades como forma de acertar, ainda que parcialmente, o que o contrato - ou os contratos - dispõe(m). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva. E, mesmo que se deduza postulação a que determinada documentação seja exibida incidentalmente, isso não afasta a necessidade de a própria parte definir o que efetivamente pretende com a matéria posta (genericamente). Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). É exatamente o caso em análise. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às suas respectivas cláusulas, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ).nbsp O que se tem é um conjunto indefinido de pretensões genéricas. (B) O segundo aspecto a ser avaliado está ligado à impossibilidade de, numa ação de repactuação de dívidas, querer-se discutir condições dos contratos que deram origem aos débitos da parte requerente. Não há uma fina compatibilidade entre procedimentos e a ação tendente à renegociação de pendências tem finalidade/objeto específica/o e não pode ser usada como via para discussão sobre condições contratuais. O principal pressuposto para esse tipo de ação é o reconhecimento de cada débito que se pretende repactuar, o que é incompatível com a intenção de atacar condições contratuais. Nem se avalia, pois, qual a real pretensão e alcance/repercussão de uma taxa de juros zerada, como indicada no quadro de fls.14. III - Nesse contexto, como condições para admissão da ação, fica concedido ao requerente/devedor o prazo de 15 (quinze) dias para: - juntar aos autos todos os contratos que integrarão o objeto global da ação (TJSP - Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025); - apresentar o valor do débito total e atualizado para cada um deles e, na sequência, a somatória de todos; - apresentar seu plano de pagamento real e factível no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP - AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP - Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023), justificando, pormenorizada e comprovadamente, qual é o valor que considera indispensável para seu mínimo existencial. IV - Int. - ADV: CAMILA VICENTE (OAB 414348/SP)

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