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Associação Gestão Veicular -Universo Agv x Guilherme Da Silva De Souza

ID: 326470245

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042140-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR -UNIVERSO AGV

Polo Passivo:

GUILHERME DA SILVA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA AMBIEL CARIA

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DANIEL FAVIER VERNIZZI

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HUGO ARAÚJO SILVA

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JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042140-44.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Associação Gestão Veicular -Universo Agv - Recorrido: Guilherme da Silva de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042140-44.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Associação Gestão Veicular -Universo Agv - Recorrido: Guilherme da Silva de Souza - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO DE ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VEÍCULO FINANCIADO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). OCORRÊNCIA DE FURTO. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E ASSOCIADO CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE ENQUADRAR COMO FORNECIMENTO DE SERVIÇO MEDIANTE REMUNERAÇÃO. 2. É NULA, POR ABUSIVIDADE, A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À PRÉVIA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO CONSUMIDOR. TAL CONDIÇÃO IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR E ESVAZIA O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, VIOLANDO O ART. 51, IV, DO CDC. 3. A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. A SOLUÇÃO QUE HARMONIZA OS DIREITOS DAS PARTES É O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA PARA AMORTIZAÇÃO OU QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME PRECEDENTE DO STJ (RESP 1903931/DF). 4. SÃO LÍCITAS AS DEDUÇÕES CONTRATUAIS QUE NÃO DESCARACTERIZAM A NATUREZA DO CONTRATO, COMO A TAXA DE PARTICIPAÇÃO POR EVENTO E AS MENSALIDADES DE RATEIO, POR REPRESENTAREM A CONTRAPRESTAÇÃO E A COPARTICIPAÇÃO DO ASSOCIADO NO SISTEMA MUTUALISTA. 5. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA MODULAR A FORMA DE PAGAMENTO E AUTORIZAR AS DEDUÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joanna Grasielle Goncalves Guedes (OAB: 157314/MG) - Hugo Araújo Silva (OAB: 209048/MG) - Daniel Favier Vernizzi (OAB: 329502/SP) - Rafaela Ambiel Caria (OAB: 363781/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Isnaiara Amorim Santos x M R G Mendonça Ltda.

ID: 328320820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034380-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISNAIARA AMORIM SANTOS

Polo Passivo:

M R G MENDONçA LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO

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DANIELLE FERNANDES ALVES

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ANDRÉ FONSECA MOYA

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Processo 1034380-44.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isnaiara Amorim Santos - M R G Mendonça Ltda. - Foi designada Audiência … Processo 1034380-44.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isnaiara Amorim Santos - M R G Mendonça Ltda. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 24/07/2025 às 13:45h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nas petições de fls. 90 e 102. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. - ADV: JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO (OAB 215345/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), DANIELLE FERNANDES ALVES (OAB 507633/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eduardo Aparecido Monteiro Lana

ID: 301665146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003329-95.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

EDUARDO APARECIDO MONTEIRO LANA

Intimação

Advogados:

MARILIA GOES GUERINI

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JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

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Processo 0003329-95.2025.8.26.0114 (processo principal 1018278-44.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Eduardo Aparecido Monteiro Lana - … Processo 0003329-95.2025.8.26.0114 (processo principal 1018278-44.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Eduardo Aparecido Monteiro Lana - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Eduardo Aparecido Monteiro Lana, 21259463869 Valor atualizado : R$ 25.973,29 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP)

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Processo nº 1040685-44.2024.8.26.0114

ID: 259574047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1040685-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO AUGUSTO MENEZES DE ALMEIDA CELSO FLáVIO MENEZES DE ALMEIDA FILHO JULIANA MARCHIORI RITA DE CáSSIA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FRANCISCO DO PRADO

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ADV: Luis Gustavo Francisco do Prado (OAB 376149/SP) Processo 1040685-44.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Invtante: Rita de Cássia da Silva Almeida, Juliana Marchiori, Celso Flávio Menezes de Alm… ADV: Luis Gustavo Francisco do Prado (OAB 376149/SP) Processo 1040685-44.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Invtante: Rita de Cássia da Silva Almeida, Juliana Marchiori, Celso Flávio Menezes de Almeida Filho, Adalberto Augusto Menezes de Almeida - Vistos. Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Celso Flavio Menezes de Almeida ocorrido em 09/07/2024. HOMOLOGO o plano de partilha de fls. 77/81, haja vista ausência de impugnação. Em consequência, ADJUDICO à cônjuge a meação e aos herdeiros as legítimas dos bens restados pelo falecimento do de cujus visto estarem quites com os impostos sobre eles incidentes, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e a fiscalização registrária e fazendária relativamente ao imposto causa mortis, de renda ou isenções (art. 662, § 2º, do NCPC). P.R.I. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 70/73, que deu provimento ao recurso, concedendo a gratuidade da justiça. Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., expeça-se o formal de partilha / a carta de adjudicação, devendo o efetivo recolhimento e homologação do ITCMD ser comprovado diretamente ao registro de imóveis, se o caso. Após o trânsito em julgado, poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou postular a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Arquivem-se, se não houver manifestação objetiva após 30 dias do trânsito.

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Processo nº 1036708-84.2025.4.01.3300

ID: 326892304

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036708-84.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036708-84.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036708-84.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora acerca da suspensão do processo, até ulterior deliberação das Cortes Superiores acerca do seguinte tema submetido ao rito de julgamento de recursos repetitivos, de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de recurso extraordinário com repercussão geral (art. 1.037, caput e § 8º, do CPC): - ADPF 1.236-STF. Decisão exarada pelo Exmo. Ministro Relator: “Determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)” (Decisão publicada no DJE de 04/07/2025). Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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C. A. Da S. x M. D. C.

ID: 294531243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030500-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

M. D. C.

Intimação

Advogados:

THAÍS FERNANDA PEDI SILVA

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LIVIA ROSSI DIAS

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ALDER THIAGO BASTOS

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Processo 1030500-44.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletiva - C.A.S. - M.C. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.… Processo 1030500-44.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletiva - C.A.S. - M.C. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC. Pretende a autora a realização de procedimento cirúrgico para recuperação de lesão em seu ombro direito, sequela de uma queda ocorrida em maio de 2023 ao descer de um coletivo intermunicipal. Alega estar em consulta ambulatorial no Hospital da PUC Campinas desde então com indicação para procedimento cirúrgico que não foi agendado até o momento. Requer, portanto, que as requeridas sejam compelidas a agendar a cirurgia, além do pagamento da indenização por danos morais, em virtude da demora injustificada. No que tange ao agendamento da cirurgia, forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a referida cirurgia foi realizada em novembro de 2024, o que foi reforçado em réplica. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, em que pesem as dificuldades trazidas pelo diagnóstico da autora, não restou comprovada a situação excepcional que pudesse justificar que a autora não se submeta à ordem estabelecida emfiladeespera, inclusive com pessoas em situação semelhante. Não se quer dizer que o diagnóstico não seja grave, mas que não restou comprovada aurgência, mesmo porque realizou acompanhamento ambulatorial, com cadastro em lista de cirurgia eletiva (pág. 28). Idealseria que todos fossem atendidos com brevidade, mas é sabido que o sistema de saúde tem restrições orçamentárias e as prioridades devem ser analisadas pelos profissionais médicos, com indicação expressa daurgência/emergência, o que não houve no presente caso. Nada há que se indenizar, à míngua de ato ilícito, afinal devidamente justificada a espera para a cirurgia eletiva, período em que a autora permaneceu recebendo o acompanhamento ambulatorial. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo em relação ao pedido de obrigação de fazer e, no mais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: LIVIA ROSSI DIAS (OAB 156591/SP), LIVIA ROSSI DIAS (OAB 156591/SP), THAÍS FERNANDA PEDI SILVA (OAB 472919/SP), ALDER THIAGO BASTOS (OAB 269111/SP)

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Processo nº 1022740-44.2024.8.26.0114

ID: 281012051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022740-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACÊDO

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ADV: Lucas Jose da Costa (OAB 406889/SP), Izadora Nogueira Salviano de Macêdo (OAB 420600/SP) Processo 1022740-44.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos … ADV: Lucas Jose da Costa (OAB 406889/SP), Izadora Nogueira Salviano de Macêdo (OAB 420600/SP) Processo 1022740-44.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Roberto da Silva - Fls. 143: ante a concordância do Município, recebo a emenda à inicial e, para a produção de prova pericial, nomeio como perito José D'arc Schmied Lintz. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária, os honorários serão suportados nos termos da Resolução 910/2023. Tratando de perícia sobre segurança do trabalho/insalubridade, observados os parâmetros estabelecidos no art. 2º, incisos I a IV da Resolução nº 910/2023 e a respectiva tabela anexa, item engenharia/arquitetura ("2.8.8"), fixo os honorários periciais no valor de 88 UFESPS. Intime-se o perito, pelo Portal de Auxiliares da Justiça, a dizer, no prazo de 15 dias, se aceita o encargo a ser remunerado nos termos da assistência judiciária. Em caso positivo, providencie a Serventia as anotações necessárias, bem como expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado para a reserva dos honorários, o qual já se encontra vinculado a esta decisão. Com a confirmação da reserva, intime-se o perito à elaboração do laudo. O prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico fluirá deste despacho (art. 465, §1º, II e III do CPC). Oportunamente, realizada a perícia e fornecido o laudo a contento, expeça-se ofício à Defensoria Pública para fins de liberação de valores ao perito, utilizando-se o modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico, intimando-se as partes à manifestação em relação ao laudo produzido no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto 258/2024, item 06, na hipótese de sucumbência, total ou parcial (na proporção da sucumbência), os valores pagos pela Defensoria deverão ser restituídos à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial), mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição. Referido valor compreenderá a totalidade dos honorários fixados, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, expedindo-se oportunamente o mandado de levantamento com os dados fornecidos no item 6.2 da Resolução Resolução nº 910/2023. Oportunamente, verificada a inadimplência pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça, certifique a Serventia o ocorrido, encaminhando-se ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil. Int.

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Adriana Maria Marangoni x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 320584074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020703-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA MARANGONI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

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THYAGO SZOKE MEDEIROS CARNEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020703-44.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020703-44.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Adriana Maria Marangoni - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso (v.u.). Declara voto concordante o 2o. juiz (CW) - COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO DO QUAL SOBREVIERAM DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO SEGURADO. RECUSA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONDUTORA DO AUTOMÓVEL SEGURADO FAZIA USO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PROVIMENTO. TESE QUE VERTE PARA A PERDA DA COBERTURA SECURITÁRIA LASTREADA EM CLÁUSULA EXCLUDENTE. DESACOLHIMENTO. FIRMOU-SE NO ÂMBITO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO DE QUE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA EXIMIR A SEGURADORA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS EFEITOS DA INGESTÃO DE ÁLCOOL E O ACIDENTE. CASO EM QUE, SEGUIDA A MESMA LÓGICA, NÃO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE O USO DO MEDICAMENTO E O ACIDENTE. PROVA PRODUZIDA PELA AUTORA QUE DEMONSTRA QUE FAZIA ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO HÁ TEMPOS, SEM PREJUÍZO DAS CAPACIDADES PSICOMOTORAS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DETERMINANTE PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO. NEXO DE CAUSALIDADE NA DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS ATRIBUÍDO À RÉ, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZAÇÃO CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA DA RÉ, QUE EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE DA AUTORA NEGOU INJUSTIFICADAMENTE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, É CAUSA DE DANO MORAL CONCRETA AFRONTA A NÚCLEO ESSENCIAL DE PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ORDENAMENTO, NÃO SE TRATANDO DE MERO DISSABOR OU INCÔMODO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO RECALCITRÂNCIA DA FORNECEDORA EM DAR SOLUÇÃO ADEQUADA E EM TEMPO RAZOÁVEL À JUSTA RECLAMAÇÃO FORMULADA PELA CONSUMIDORA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 QUANTIA RAZOÁVEL E APTA A COMPENSAR A LESÃO MORAL, QUE NÃO PROPORCIONARÁ ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E EXAGERADO À AUTORA E, AINDA, É CAPAZ DE IMPOR PUNIÇÃO À RÉ, MORMENTE NA DIREÇÃO DE EVITAR ATUAÇÃO REINCIDENTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thyago Szoke Medeiros Carneiro (OAB: 443763/SP) - Jose Henrique Palmieri Gabi (OAB: 93201/SP) - 5º andar

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Processo nº 1052519-44.2024.8.26.0114

ID: 260183763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052519-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

C. T. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉRCULES ALEXANDRE FRANCO DA SILVEIRA BUSCARIOLO

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ADV: Hércules Alexandre Franco da Silveira Buscariolo (OAB 405934/SP) Processo 1052519-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. T. X. - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do… ADV: Hércules Alexandre Franco da Silveira Buscariolo (OAB 405934/SP) Processo 1052519-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. T. X. - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2-Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de apresentar a matrícula do imóvel objeto da extinção de condomínio. 3-Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. 4- Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. 5-Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 6-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 0009187-44.2024.8.26.0114

ID: 291664512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009187-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO STIVANELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN

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Processo 0009187-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1006599-52.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Stivaneli - Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados … Processo 0009187-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1006599-52.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Stivaneli - Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia ré, com os quais o(a) exequente concordou (fls. 46), no importe de R$ 65.123,47 (fls. 15), atualizado para 03/2024 (data-base), dos quais R$ 59.203,16 se referem ao principal corrigido, R$ 0,00 aos juros e R$ 5.920,31 aos honorários sucumbenciais. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certidão. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório, o qual tramitará em apartado (utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV). Nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". As orientações estão disponibilizadas no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf Ainda, verificar previamente a situação cadastral do CPF relativo ao(à) credor(a), conforme consulta disponível no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp Observe ainda o Comunicado nº 01/2015 (DJE, Caderno 2 Judicial 2ª Instância, 12/05/2015, p. 15), o qual determina a necessidade de discriminar nos ofícios requisitórios as seguintes verbas: principal líquido, juros e honorários advocatícios, a serem inseridas nos campos conforme o apresentado na conta homologada. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int., com ciência ao INSS por Portal Eletrônico. - ADV: KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN (OAB 214554/SP)

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