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Lais Liotti Azevedo x M. Guiselini Comercio De Frios E Transp De Cargas - Me

ID: 334089377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013358-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAIS LIOTTI AZEVEDO

Polo Passivo:

M. GUISELINI COMERCIO DE FRIOS E TRANSP DE CARGAS - ME

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO

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LAIS LIOTTI AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013358-95.2025.8.26.0506 (processo principal 1046771-63.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Lais Liotti Azevedo - M. Guiselini Comercio de Frios e Transp de Cargas - Me -… Processo 0013358-95.2025.8.26.0506 (processo principal 1046771-63.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Lais Liotti Azevedo - M. Guiselini Comercio de Frios e Transp de Cargas - Me - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO (OAB 406067/SP), LAIS LIOTTI AZEVEDO (OAB 444085/SP)

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Tec Print Suprimentos E Assistência Técnica Ltda - Me x Ingram Micro Brasil Ltda

ID: 307895655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001497-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEC PRINT SUPRIMENTOS E ASSISTêNCIA TéCNICA LTDA - ME

Polo Passivo:

INGRAM MICRO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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DURVAL MALVESTIO JUNIOR

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Processo 1001497-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tec Print Suprimentos e Assistência Técnica Ltda - Me - Ingram Micro Brasil Ltda - Fls. 47, IV: A imp… Processo 1001497-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tec Print Suprimentos e Assistência Técnica Ltda - Me - Ingram Micro Brasil Ltda - Fls. 47, IV: A impugnação ao valor da causa, arguida pela ré, deve ser acolhida. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao do benefício patrimonial perseguido pela autora que, no caso, é a somatória do débito impugnado com a indenização por dano moral pleiteada. Nesse sentido: VALOR DA CAUSA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, CONSIGNANDO QUE DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVERIA CORRESPONDER APENAS AO DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, CAPUT, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO, CONSISTENTE, NO CASO, NO VALOR DAS QUANTIAS JÁ PAGAS PELOS ADQUIRENTES, E NÃO DO CONTRATO COMO UM TODO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP, AI nº 2203054-63.2017.8.26.0000, sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Vito Guglielmi, j. 08.02.2018 - destaquei). Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Insurgência contra decisão que determinou a atribuição do valor do contrato à causa e a complementação das custas iniciais. Acolhimento. Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico pretendido na demanda. Mitigação da literalidade do art. 259, V, do CPC/73. Precedentes do STJ e deste TJSP. Direito constitucional do cidadão de acesso à Justiça que se há de preservar a cada momento do processo. Decisão reformada. Agravo provido (TJSP, AI nº 2013512-60.2016.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Cesar Ciampolini, j. 28.06.2016 - destaquei). No caso, entretanto, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 6.077,98, montante que corresponde somente ao débito impugnado, o que, todavia, não representa o proveito econômico buscado com o ajuizamento da ação nem observa os preceitos do artigo 292 do Código de Processo Civil, particularmente o inciso VI. Nesse passo, o valor da causa deve ser elevado para R$ 36.077,98, ou seja, o valor pleiteado a título de indenização (R$ 30.000,00) acrescido ao valor que a autora pretende ser declarado inexistente (R$ 6.077,98). Assim, acolho a impugnação e elevo o valor da causa para R$ 36.077,98, devendo a autora recolher a diferença das custas no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). Anote-se. Int. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), DURVAL MALVESTIO JUNIOR (OAB 160740/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)

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Processo nº 1017502-95.2025.8.26.0506

ID: 310071498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017502-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENISIA GUIZELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017502-95.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Denisia Guizelini - Vistos. I - Recebo a petição e documento de fls. 181/192 como aditamento … Processo 1017502-95.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Denisia Guizelini - Vistos. I - Recebo a petição e documento de fls. 181/192 como aditamento à inicial, passando a fazer parte integrante desta. Anote-se. II - Custas de execução recolhidas a fls. 186/187. Registre-se que, quando da apresentação do cálculo exequendo, incumbirá à parte exequente comprovar eventual complementação das custas da execução (nos termos do art. 4, IV c.c. §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), bem como incluir o valor total das custas processuais recolhidas (taxa judiciária) no respectivo demonstrativo de crédito, a fim de viabilizar sua cobrança/restituição concomitantemente com os demais valores da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023). III - INTIME-SE a parte executada para, no prazo de trinta dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos exatos termos da r.sentença/v. Acórdão (cessação da contribuição previdenciária sobre a gratificação de representação não incorporada), juntando aos autos o apostilamento e os valores mensais descontados da parte exequente - a tal título - desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual até o cumprimento da referida obrigação de fazer para subsidiar a elaboração, pela parte exequente, dos cálculos exequendos. Juntados os documentos, dê-se deles ciência à parte exequente para, no prazo de trinta dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito (observando os termos do art. 534 e incisos do CPC), acompanhado do recolhimento das custas processuais complementares, se houver, devendo, ainda, incluir na referida planilha de cálculos o valor total das custas da execução recolhidas, a fim de viabilizar sua cobrança concomitantemente com os demais valores da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023) e em observância ao art. 100, §8º da Constituição Federal, sob pena de extinção do processo. Com os cálculos, nos termos supra, e o recolhimento das custas complementares, fica autorizada a intimação da parte executada para os termos do artigo 535 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício ao setor competente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (juntamente com cópia das principais peças da ação coletiva, documentos pessoais e holerite da parte exequente), devendo o i. Advogado da parte exequente comprovar nos autos, no prazo de dez dias, seu protocolo junto ao respectivo setor. Intimem-se. - ADV: HÉLIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 262656/SP)

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Processo nº 1026911-95.2025.8.26.0506

ID: 296524499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026911-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADMILSON RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1026911-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Admilson Rodrigues Pereira - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda, tendo… Processo 1026911-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Admilson Rodrigues Pereira - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda, tendo em vista que tanto a petição inicial como a procuração são genéricas, ao que se acresce o fato da lide haver sido sido ajuizada por advogado que distribui diariamente nesta comarca uma infinidade de ações semelhantes, com causas de pedir idênticas - distinguindo-se apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas - o que demonstra possível captação irregular de clientes e quiçá, demanda predatória. Assim, à luz da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, bem como dos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 424/2024, estes últimos da lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino à parte autora que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos, sob pena de extinção: 1) Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação, bem como de procuração específica para a propositura deste feito, ambas com assinatura reconhecida em cartório extrajudicial; 2) Endereço de seu e-mail e número de telefone atualizados. Sem prejuízo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo verifica-la, podendo, se o caso, indeferir de forma fundamentada a benesse pleiteada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Assim sendo, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza, e, na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1030791-95.2025.8.26.0506

ID: 328391231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030791-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. G. P. V. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ROBERTA TAME MANETI

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BRENO AUGUSTO DE PAULA BULGARELLI

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Processo 1030791-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.G.P. - - V.A.P. - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da … Processo 1030791-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.G.P. - - V.A.P. - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei nº 1060/50, quais sejam, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, foram revogados (art. 1072, inc. III, Código de Processo Civil). Como consequência, não mais subsiste a pretérita possibilidade de simples apresentação de declaração de hipossuficiência para que garantir a concessão da gratuidade judiciária. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que a "(...) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no caso de pessoa natural, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, e deve ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, ao teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). Por isso, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para colacionar aos autos a prova da pobreza na acepção legal do termo a fim de ter deferido benefício da assistência judiciária gratuita, por meio da juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. No caso de ser inviável a comprovação nos termos ora apontados, providencie a parte requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas incidentes sob pena da extinção do feito sem resolução de mérito com o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil). - ADV: LILIAN ROBERTA TAME MANETI (OAB 107253/SP), LILIAN ROBERTA TAME MANETI (OAB 107253/SP), BRENO AUGUSTO DE PAULA BULGARELLI (OAB 208067/SP), BRENO AUGUSTO DE PAULA BULGARELLI (OAB 208067/SP)

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Processo nº 1034477-95.2025.8.26.0506

ID: 330363711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034477-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MARIA RESENDE VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MESQUITA RIBEIRO

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Processo 1034477-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Elizabeth Maria Resende Vianna - Vistos. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de citação do requerido por aplicativo de me… Processo 1034477-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Elizabeth Maria Resende Vianna - Vistos. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de citação do requerido por aplicativo de mensagens. Deve-se observar que a citação via aplicativos de mensagens carecem de amparo legal e não se harmonizam com as normas processuais civis, razão pela qual tal modalidade de comunicação processual pode acarretar posterior alegação de invalidade, tendo em vista a ausência de parâmetros normativos que assegurem a confirmação inequívoca do conhecimento pelo destinatário. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS (...) Ausência de regulamentação da citação por WhatsApp Modalidade eletrônica prevista no art. 246 do CPC (com redação da Lei nº 14.195/2021) adstringe-se ao banco de dados do Poder Judiciário e exige cadastro prévio do citando (...) Citações e intimações por aplicativo de mensagens não possuem, por ora, permissivo legal nem se compatibilizam com os preceitos contidos no regramento processual civil para a prática de tais atos Recurso desprovido." (TJSP, AI nº 2116646-88.2025.8.26.0000, 11ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, j. .11.07.2025). Portanto, INDEFIRO o pedido de citação por aplicativo de mensagens. Deixo, por ora, de designar aaudiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), pois quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos,inclusive no curso do processo judicial. Por lado outro, considerando nos autos consta que requerido reside nos Estados Unidos, a citação deve ser procedida por carta rogatória, conforme previsto no art. 237, II do CPC. Sendo assim, DETERMINO que o requerido seja citado por CARTA ROGATÓRIA. Não sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deverá providenciar a tradução juramentada da citação e demais documentos para o idioma do país onde localizado o requerido e efetuar a remessa ao órgão competente. Intime-se. - ADV: FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP)

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Processo nº 1036708-84.2025.4.01.3300

ID: 326892304

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036708-84.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036708-84.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036708-84.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora acerca da suspensão do processo, até ulterior deliberação das Cortes Superiores acerca do seguinte tema submetido ao rito de julgamento de recursos repetitivos, de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de recurso extraordinário com repercussão geral (art. 1.037, caput e § 8º, do CPC): - ADPF 1.236-STF. Decisão exarada pelo Exmo. Ministro Relator: “Determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)” (Decisão publicada no DJE de 04/07/2025). Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1029239-95.2025.8.26.0506

ID: 309318635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029239-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE RODRIGUES BITTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

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Processo 1029239-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Franciane Rodrigues Bittencourt - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-… Processo 1029239-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Franciane Rodrigues Bittencourt - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta sob o fundamento de que a autora celebrou instrumento de compra e venda de imóvel com a requerida e, após entrar em inadimplência, procurou a ré para renegociar o contrato. Alega que a requerida, de forma ardilosa, promoveu a rescisão do contrato e confeccionou novo instrumento, retendo todos os valores já pagos, configurando enriquecimento ilícito. Postula, em sede de tutela antecipada, o bloqueio dos valores em posse da requerida ou a penhora de bens para garantir o cumprimento da obrigação. Passo ao exame do pedido de tutela antecipada. O instituto da tutela antecipada, disciplinado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, tem por escopo conferir ao jurisdicionado proteção jurisdicional efetiva quando presentes seus pressupostos legais, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a medida não pode importar irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando detidamente os elementos carreados aos autos pela parte autora, observo que não restaram demonstrados os requisitos ensejadores da concessão da medida antecipatória pleiteada. Cumpre observar que a inadimplência confessada pela própria autora constitui causa legítima para a rescisão contratual, conforme previsto nas cláusulas contratuais e na legislação civil aplicável. A retenção de valores pagos em caso de rescisão por inadimplemento do comprador não constitui, por si só, enriquecimento ilícito, especialmente quando prevista contratualmente e dentro dos limites legais estabelecidos, sendo necessária a instrução probatória a fim de verificar se o valor pago foi abatido no novo contrato de financiamento. No que tange ao periculum in mora, não se vislumbra situação de urgência que justifique a concessão da medida constritiva pleiteada. A parte autora não demonstrou risco concreto e iminente de dilapidação patrimonial por parte da requerida ou circunstâncias que evidenciem a necessidade premente da constrição judicial dos bens. A mera possibilidade abstrata de dissipação patrimonial não se revela suficiente para caracterizar o perigo de dano exigido pela lei processual. Por fim, registre-se que a constrição judicial de bens ou valores deve ser medida excepcional, aplicada apenas quando inequivocamente demonstrada a necessidade de sua adoção para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, não se evidenciam elementos suficientes que justifiquem a adoção de medida de tamanha gravidade em sede antecipatória. Diante do exposto, ausentes os pressupostos legais para a concessão da tutela antecipada, especialmente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora. Cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo legal. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

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Processo nº 1033507-95.2025.8.26.0506

ID: 325955082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1033507-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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Processo 1033507-95.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.S. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, nomeio a parte requerente A. S. S., acima qualificada, como curadora provisória d… Processo 1033507-95.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.S. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, nomeio a parte requerente A. S. S., acima qualificada, como curadora provisória da parte interditanda Y. A. S., acima qualificada, independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 2. Para fins de resguardo do patrimônio da requerida, determino expedição de ofício ao SCPC, SERASAJUD e INSS, informando a concessão curatela provisória, com a consequente proibição de contrair empréstimos em nome da requerida sem prévia autorização judicial. Providencie o necessário, se o caso, pelos sistemas on-line existentes. 3. Compulsando os autos presentes, observo que documentalmente se encontra comprovado que a parte requerida não está apta para os atos da vida civil (conforme laudos de fls. 14 e 16). Motivo pelo qual, em caráter excepcional, dispenso o interrogatório. Faço-o igualmente, visto que não existe resistência efetiva, não há indícios de fraude e prejuízo nenhum haverá a parte interditada. Nesse sentido: JTJ179/166. 4. Confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 5. Cite-se e intime-se, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado que se encontra a interditanda. O prazo para impugnação do pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 752 do CPC. 6. Decorrido o prazo sem constituição de advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública nos termos do art. 752, parágrafo 2º da Lei 13.105/2015. 7. Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. Após, venham os autos conclusos para designação de perito. 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP)

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Araraquara x Nacional Comercial Hospitalar Ltda

ID: 329887180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1035156-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA

Polo Passivo:

NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

Intimação

Advogados:

VALNIR BATISTA DE SOUZA

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MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

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FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

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Processo 1035156-95.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Araraquara - Nacional Comercial Hospitalar Ltda - Vistos. Defiro à … Processo 1035156-95.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Araraquara - Nacional Comercial Hospitalar Ltda - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela antecipada consistente na imediata suspensão da decisão que deferiu a penhora de faturamento da empresa autora, bem como toda e qualquer constrição, sob o fundamento de que a embargante não possui qualquer relação jurídica negocial com a executada Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora de Fátima e Beneficência Portuguesa de Araraquara (BENEMED). A embargante sustenta que não mantém qualquer vínculo contratual ou societário com a executada, alegando ter sido indevidamente incluída na execução, razão pela qual requer a imediata suspensão dos atos constritivos que recaem sobre seu patrimônio. Contudo, a análise preliminar da documentação apresentada e das alegações expendidas pela embargante demanda exame mais aprofundado, especialmente considerando a complexidade das relações jurídicas envolvidas e a necessidade de contraditório pleno para a formação do juízo de cognição adequado. O pedido de tutela antecipada formulado nos embargos de terceiro possui natureza cautelar e exige a demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A verificação da presença desses elementos, no caso concreto, demanda análise detida dos argumentos e documentos apresentados pela embargante, bem como das razões que fundamentaram a inclusão de seus bens na execução. Por outro lado, a concessão precipitada da tutela antecipada, sem o devido contraditório, pode acarretar prejuízos irreparáveis ao processo executivo em curso, especialmente se posteriormente se demonstrar a legitimidade da constrição realizada. A preservação do equilíbrio entre as partes e a garantia do devido processo legal recomendam que a análise do pedido seja realizada após a oportunização do contraditório ao exequente, permitindo assim a formação de juízo mais seguro e fundamentado. Ademais, a manifestação do exequente sobre os argumentos expendidos pela embargante poderá esclarecer questões relevantes acerca da relação jurídica existente entre as partes e dos fundamentos que justificaram a inclusão dos bens da embargante na execução, elementos essenciais para a correta apreciação do pedido antecipatório. Diante do exposto, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de preservação do contraditório, postergo a análise do pedido de tutela antecipada para após a apresentação da contestação pelo exequente, oportunidade em que será possível examinar com maior profundidade e segurança os argumentos apresentados por ambas as partes. Cite-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação aos embargos de terceiro, nos termos do artigo 918 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO (OAB 302271/SP), FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB 300303/SP), VALNIR BATISTA DE SOUZA (OAB 192669/SP)

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