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Processo nº 1010011-34.2024.8.26.0292

ID: 314310631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Criminal - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1010011-34.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JúLIA MARINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010011-34.2024.8.26.0292 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Júlia Marina Carvalho de Oliveira - Vistos. Cuida-se de queixa-crime proposta por JÚLIA MARINA CARVALHO DE OLI… Processo 1010011-34.2024.8.26.0292 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Júlia Marina Carvalho de Oliveira - Vistos. Cuida-se de queixa-crime proposta por JÚLIA MARINA CARVALHO DE OLIVEIRA, em face de CAMILLA NATALI RAVARA, pela suposta prática do delito de calúnia, tipificado no art. 138 do Código Penal, com incidência, segundo a inicial, da causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 141 do mesmo diploma legal, sob o argumento de que os fatos teriam sido praticados por meio da "rede social" WhatsApp. Contudo, compulsando os autos, observa-se que a suposta ofensa se deu por meio de mensagens enviadas em grupo fechado de WhatsApp, restrito a um número determinado de participantes, admitidos apenas mediante autorização de administradoras do grupo. O grupo, denominado Mamães Infantil 3, é composto por mães de alunos de uma mesma turma escolar, portanto, com acesso controlado e limitado, sem caráter público ou de ampla divulgação. De acordo com entendimento consolidado pela jurisprudência, a majorante do art. 141, § 2º, do Código Penal destina-se a situações em que a conduta ofensiva seja divulgada em redes sociais de amplo alcance e acesso público como Facebook, Instagram (feed público), Twitter, YouTube, entre outras , e não se aplica a plataformas cujo conteúdo seja acessado apenas por destinatários específicos, como o WhatsApp, mesmo em grupos. Nesse sentido, leciona Rogério Sanches Cunha: Parece um bom parâmetro para a interpretação desta causa de aumento de pena, pois especifica que rede social é um mecanismo voltado à interação pública e social, o que exclui meios de contato privado. Assim, podem ser consideradas redes sociais plataformas como Facebook, Twitter, Instagram, Youtube (...). Excluem-se, por outro lado, meios dedicados à comunicação privada como o próprio Telegram utilizado com acesso restrito e o WhatsApp, ainda que, no caso deste último, se trate de grupos, que, pelas características do aplicativo, são restritos a pessoas individualmente adicionadas pelos administradores. (Manual de Direito Penal - Parte Especial, 17ª ed., 2024, p. 231) Recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a possibilidade de se considerar a comunicação feita por meio do aplicativo WhatsApp como rede social, para fins de aplicação da causa de aumento prevista no artigo 141, § 2º, do Código Penal, firmou o entendimento de que: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso em sentido estrito interposto da decisão que declarou a incompetência do Juízo Comum para julgar queixa-crime, determinando a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Criminal de Ribeirão Preto/SP. O querelante busca a reforma da decisão para que a queixa-crime seja apreciada pelo Juízo Comum, com pedido de efeito suspensivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a comunicação via WhatsApp pode ser considerada como rede social para fins de aplicação da majorante prevista no artigo 141, § 2º, do Código Penal. III. Razões de decidir 3. O artigo 584 do Código de Processo Penal não prevê efeito suspensivo para o recurso em sentido estrito em casos de incompetência do Juízo. 4. O WhatsApp, por ser um meio de comunicação interpessoal, não se enquadra como rede social para aplicação da majorante do artigo 141, § 2º, do Código Penal, que visa maior difusão em redes sociais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O WhatsApp não é considerado rede social para fins de aplicação da majorante do artigo 141, § 2º, do Código Penal. 2. A competência para julgar o caso é do Juizado Especial Criminal, conforme Lei nº 9.099/95." Legislação citada: Código de Processo Penal, art. 584. Código Penal, art. 140, caput, c.c art. 141, § 2º. Lei nº 9.099/95, art. 61. Jurisprudência citada: STJ, Conflito de Competência nº 184.269/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 09.02.2022.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0018309-69.2024.8.26.0506; Relator (a):Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025 - grifei) Assim, não se aplica a majorante do art. 141, § 2º, do Código Penal, restando a imputação limitada à forma simples do crime de calúnia (art. 138, caput, do CP), cuja pena máxima cominada é de 02 (dois) anos de detenção, o que enquadra a infração como de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95. Diante disso, declaro a incompetência deste Juízo Comum Criminal para processar e julgar a presente queixa-crime, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Jacareí, com as anotações de praxe. Proceda-se às devidas comunicações. Ciência ao Ministério Público. Cópia digitada da presente decisão, servirá como ofício. - ADV: MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 331519/SP)

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Wagner Rodrigues Da Silva Junior x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 309517359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067655-69.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067655-69.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Rodrigues da Silva Junior - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o … Processo 1067655-69.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Rodrigues da Silva Junior - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Wagner Rodrigues da Silva Junior a quantia de R$ 1.457,26, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, bem como R$ 2.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA (OAB 518211/SP)

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Alvin Amonet Di André x 99Pay Instituição De Pagamentos S.A.

ID: 290727877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000101-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALVIN AMONET DI ANDRé

Polo Passivo:

99PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VISEU

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BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE

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Processo 0000101-03.2025.8.26.0506 (processo principal 1013917-69.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alvin Amonet Di André - 99pay Instituição de Pagamentos S.a… Processo 0000101-03.2025.8.26.0506 (processo principal 1013917-69.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alvin Amonet Di André - 99pay Instituição de Pagamentos S.a. - Vistos. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Devidamente intimado para o pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação, o executado interpôs impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese que a obrigação foi cumprida de forma espontânea e tempestiva. Reforça que não há valores a serem pagos a título de multa, uma vez que a obrigação foi satisfeita. Além disso, alega que a multa fixada é excessiva, desproporcional e configura enriquecimento sem causa, requerendo a redução ou revogação. Reforça que o descumprimento da obrigação não causou prejuízos relevantes à parte contrária, justificando a redução ou extinção da multa. Por fim, pede que seja reconhecida a integral quitação da obrigação, ou, alternativamente, que a multa seja reduzida a patamares razoáveis. Intimado o exequente manifestou-se às fls. 40/43. É o necessário. Decido. Primeiramente, vale destacar que a multa por descumprimento da ordem judicial, tem a natureza jurídica coercitiva, tendo por objetivo assegurar a força imperativa da decisão judicial, protegendo a eficiência da tutela do processo e dos interesses públicos nele envolvidos. Logo, o valor e a periodicidade das astreintes devem ser de tal ordem que sejam hábeis a forçar o réu, em geral resistente, a cumprir a obrigação na forma específica, sendo que sua redução apenas para se evitar o tão combatido enriquecimento ilícito, com amparo em genéricas alegações, releva a infundada resistência da operadora na cobertura de tratamentos tão importantes de que necessitava o autor. Ademais, limitar a quantia das astreintes poderia desestimular a realização da tarefa, bastando ao executado o cumprimento da obrigação definida pela ordem judicial para que a multa cominatória NÃO incida, ou mesmo, aumente. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão. Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante. A multa cominatória imposta na ação principal é exigível. Apesar de não ter ocorrido a intimação por oficial, comprovou-se nos autos a intimação por carta com AR assinado por funcionário do próprio Banco agravante. Comprovada, portanto, sua ciência a respeito da obrigação judicialmente imposta. A astreinte fora imposta em valor adequado e proporcional, tendo em vista o porte financeiro do agravante bem como a facilidade de cumprimento do preceito, além do necessário caráter coercitivo, que restaria prejudicado se o montante da penalidade fosse irrisório. O levantamento dos valores correspondentes à multa imposta por decisão interlocutória, que antecipou os efeitos da tutela, somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença que a confirmar. Tema repetitivo nº 743 do E. STJ. Recurso provido apenas neste ponto. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2353751-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. Ordem para fornecimento de medicação de alto custo, em dez dias, sob pena de multa diária de mil reais. Insurgência quanto à falta de delimitação temporal da multa, diante da probabilidade de descumprimento da ordem e eventual exorbitância do valor exigível. Natureza coercitiva da multa. Limitação temporal, neste momento, que permitiria à agravante escolher entre fornecer o medicamento de alto custo ou pagar a penalidade. Prazo razoável concedido. Ausente notícia sobre dificuldade de compra do fármaco. Multa que, se exigível e desproporcional, admite revisão. Art. 537, §1º, I e II, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005033-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) (grifei) No presente caso, trata-se de incidente de cumprimento para a cobrança da multa pelo descumprimento da tutela deferida na decisão inicial dos autos principais (fls. 58/60). Devidamente citado na data de 13/04/2024, o executado não cumpriu a obrigação no prazo de 10 (dez) dias, estipulado na decisão. Veja-se que a tela juntada pelo exequente a fl. 41, bem como o documento juntado no incidente de cumprimento de sentença n° 0000095-93.2025.8.26.0506 de fls. 52 comprova que o executado não cumpriu a obrigação no prazo estipulado. Assim, a aplicação das astreintes é devida, uma vez que não comprovado o cumprimento da tutela dentro do prazo estipulado. Destarte, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, do valor da multa pelo descumprimento da obrigação, devendo ser devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de atos expropriatórios. Intime-se. - ADV: GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE (OAB 456501/SP)

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M. L. Do C. A. x V. C. Da S.

ID: 296061264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009967-69.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DO C. A.

Polo Passivo:

V. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

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JAQUELINE MARTINEZ

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ANOEL LUIZ JUNIOR

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Processo 0009967-69.2024.8.26.0506 (processo principal 1027590-66.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.L.C.A. - V.C.S. - Vistos. Trata-se de c… Processo 0009967-69.2024.8.26.0506 (processo principal 1027590-66.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.L.C.A. - V.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos sob o rito da prisão ajuizada por JADE E.A.C., menor impúbere, nascida em 30 de outubro de 2022, representada por sua genitora MARIA L. do C.A., que, por ser menor, é representada por sua genitora BRUNA F. do C.M., em face de VICTOR C. da S., genitor da alimentanda. A pretensão executória funda-se no inadimplemento da obrigação alimentar fixada em acordo homologado por sentença proferida em 01 de fevereiro de 2024, nos autos do processo nº 1027590-66.2023.8.26.0506, conforme termo de audiência de conciliação frutífera (fls. 11/12). Naquele ato, restou estabelecido que o executado pagaria à filha menor o valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, independentemente de vínculo empregatício formal, além de custear um convênio médico (Unimed) para a alimentanda. A petição inicial (fls. 01/04), apontou o débito referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2024, totalizando a quantia de R$ 1.411,98 (mil quatrocentos e onze reais e noventa e oito centavos), requerendo a citação do executado para pagamento, prova de quitação ou justificativa da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e decretação de prisão civil, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, com a inclusão das prestações vincendas no curso do processo. Por decisão (fls. 19), foi condicionada a citação e intimação do executado ao cumprimento integral das determinações, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuasse o pagamento do débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas, ou justificasse a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto judicial e decretação de prisão. A exequente acostou planilha de débito atualizada (fls. 29). Certificado o cumprimento negativo do mandado de citação/intimação(fls. 42). Manifestação da exequente (fls. 35), informando novos endereços onde o executado poderia ser encontrado (Avenida Jacarandás, nº 238, Nova Guatapará, Guatapará/SP, ou Rua Ueta Thoite, nº 332, Centro, Guatapará/SP), bem como um número de telefone, e pugnou pela reexpedição do mandado de citação. Anexou, ainda, nova planilha atualizada do débito, que, em janeiro de 2025, alcançava o montante de R$ 6.304,07 (seis mil trezentos e quatro reais e sete centavos) (fls. 36). Na sequência, a autora protocolou petição de emenda à inicial (fls. 37), requerendo a inclusão da obrigação de custeio do plano médico da filha, que também estaria em débito e solicitou a intimação do executado para que comprovasse a contratação do convênio médico, sob pena de prisão civil. O Ministério Público, em manifestação (fls. 40), anuiu ao pedido de reexpedição do mandado de intimação nos novos endereços indicados pela exequente (fls. 35), contudo, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de inclusão da obrigação de custeio do plano de saúde (fls. 37), sob o fundamento de que se trata de uma obrigação de fazer, a qual demandaria rito processual diverso e inconciliável com o presente cumprimento de sentença de alimentos sob o rito de prisão, que se destina exclusivamente à cobrança de prestações pecuniárias. DECIDO. 1. Reitere-se a diligência citatória nos endereços recentemente indicados pela exequente (fls.35). O mandado deverá ser expedido com as devidas advertências legais, notadamente quanto ao prazo de 3 (três) dias para pagamento do débito atualizado, que, conforme planilha de fls. 36, perfaz o montante de R$ 6.304,07 (seis mil trezentos e quatro reais e sete centavos), acrescido das prestações que se vencerem no curso do processo, sob pena de protesto do título e decretação de prisão civil, em estrita observância ao disposto no artigo 528, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. 2. Fls. 37: Quanto ao pedido de inclusão, no presente cumprimento sob o rito prisão, do custeio do plano médico da alimentanda, também prevista no acordo homologado judicialmente (fls. 12), razão assiste ao Ministério Público (fls. 40) quando pugnou pela não inclusão, considerando que a natureza jurídica dessa obrigação difere substancialmente da obrigação de pagar quantia certa, que é o objeto precípuo da execução de alimentos sob o rito de prisão. A obrigação de custear um plano de saúde configura-se como uma obrigação de fazer, ou seja, uma prestação de natureza não pecuniária, que impõe ao devedor a realização de uma conduta específica. O Código de Processo Civil, em seu artigo 528, § 3º, estabelece o rito da prisão civil exclusivamente para o inadimplemento de prestações alimentícias de caráter pecuniário. A finalidade da prisão civil por dívida alimentar é compelir o devedor ao pagamento das parcelas em atraso, garantindo a subsistência do alimentando, e não a execução de obrigações de outra natureza. A pretensão de exigir o cumprimento da obrigação de fazer referente ao plano de saúde deve ser veiculada em procedimento próprio, adequado à sua natureza, sob pena de tumulto processual e violação dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JAQUELINE MARTINEZ (OAB 337803/SP), ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 412799/SP), ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 412799/SP), ANOEL LUIZ JUNIOR (OAB 178557/SP)

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M. L. Do C. A. x V. C. Da S.

ID: 296061297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009967-69.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DO C. A.

Polo Passivo:

V. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MARTINEZ

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ANOEL LUIZ JUNIOR

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Processo 0009967-69.2024.8.26.0506 (processo principal 1027590-66.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.L.C.A. - V.C.S. - Vistos. Trata-se de c… Processo 0009967-69.2024.8.26.0506 (processo principal 1027590-66.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.L.C.A. - V.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos sob o rito da prisão ajuizada por JADE E.A.C., menor impúbere, nascida em 30 de outubro de 2022, representada por sua genitora MARIA L. do C.A., que, por ser menor, é representada por sua genitora BRUNA F. do C.M., em face de VICTOR C. da S., genitor da alimentanda. A pretensão executória funda-se no inadimplemento da obrigação alimentar fixada em acordo homologado por sentença proferida em 01 de fevereiro de 2024, nos autos do processo nº 1027590-66.2023.8.26.0506, conforme termo de audiência de conciliação frutífera (fls. 11/12). Naquele ato, restou estabelecido que o executado pagaria à filha menor o valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, independentemente de vínculo empregatício formal, além de custear um convênio médico (Unimed) para a alimentanda. A petição inicial (fls. 01/04), apontou o débito referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2024, totalizando a quantia de R$ 1.411,98 (mil quatrocentos e onze reais e noventa e oito centavos), requerendo a citação do executado para pagamento, prova de quitação ou justificativa da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e decretação de prisão civil, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, com a inclusão das prestações vincendas no curso do processo. Por decisão (fls. 19), foi condicionada a citação e intimação do executado ao cumprimento integral das determinações, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuasse o pagamento do débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas, ou justificasse a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto judicial e decretação de prisão. A exequente acostou planilha de débito atualizada (fls. 29). Certificado o cumprimento negativo do mandado de citação/intimação(fls. 42). Manifestação da exequente (fls. 35), informando novos endereços onde o executado poderia ser encontrado (Avenida Jacarandás, nº 238, Nova Guatapará, Guatapará/SP, ou Rua Ueta Thoite, nº 332, Centro, Guatapará/SP), bem como um número de telefone, e pugnou pela reexpedição do mandado de citação. Anexou, ainda, nova planilha atualizada do débito, que, em janeiro de 2025, alcançava o montante de R$ 6.304,07 (seis mil trezentos e quatro reais e sete centavos) (fls. 36). Na sequência, a autora protocolou petição de emenda à inicial (fls. 37), requerendo a inclusão da obrigação de custeio do plano médico da filha, que também estaria em débito e solicitou a intimação do executado para que comprovasse a contratação do convênio médico, sob pena de prisão civil. O Ministério Público, em manifestação (fls. 40), anuiu ao pedido de reexpedição do mandado de intimação nos novos endereços indicados pela exequente (fls. 35), contudo, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de inclusão da obrigação de custeio do plano de saúde (fls. 37), sob o fundamento de que se trata de uma obrigação de fazer, a qual demandaria rito processual diverso e inconciliável com o presente cumprimento de sentença de alimentos sob o rito de prisão, que se destina exclusivamente à cobrança de prestações pecuniárias. DECIDO. 1. Reitere-se a diligência citatória nos endereços recentemente indicados pela exequente (fls.35). O mandado deverá ser expedido com as devidas advertências legais, notadamente quanto ao prazo de 3 (três) dias para pagamento do débito atualizado, que, conforme planilha de fls. 36, perfaz o montante de R$ 6.304,07 (seis mil trezentos e quatro reais e sete centavos), acrescido das prestações que se vencerem no curso do processo, sob pena de protesto do título e decretação de prisão civil, em estrita observância ao disposto no artigo 528, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. 2. Fls. 37: Quanto ao pedido de inclusão, no presente cumprimento sob o rito prisão, do custeio do plano médico da alimentanda, também prevista no acordo homologado judicialmente (fls. 12), razão assiste ao Ministério Público (fls. 40) quando pugnou pela não inclusão, considerando que a natureza jurídica dessa obrigação difere substancialmente da obrigação de pagar quantia certa, que é o objeto precípuo da execução de alimentos sob o rito de prisão. A obrigação de custear um plano de saúde configura-se como uma obrigação de fazer, ou seja, uma prestação de natureza não pecuniária, que impõe ao devedor a realização de uma conduta específica. O Código de Processo Civil, em seu artigo 528, § 3º, estabelece o rito da prisão civil exclusivamente para o inadimplemento de prestações alimentícias de caráter pecuniário. A finalidade da prisão civil por dívida alimentar é compelir o devedor ao pagamento das parcelas em atraso, garantindo a subsistência do alimentando, e não a execução de obrigações de outra natureza. A pretensão de exigir o cumprimento da obrigação de fazer referente ao plano de saúde deve ser veiculada em procedimento próprio, adequado à sua natureza, sob pena de tumulto processual e violação dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JAQUELINE MARTINEZ (OAB 337803/SP), ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 412799/SP), ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 412799/SP), ANOEL LUIZ JUNIOR (OAB 178557/SP)

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Denis Bergamo Gama Ross x Luciene Ribeiro Cardoso

ID: 316013495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025945-69.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENIS BERGAMO GAMA ROSS

Polo Passivo:

LUCIENE RIBEIRO CARDOSO

Intimação

Advogados:

LILIANA FAZIO TREVISAN COSAC

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ALINE SARAIVA COSTA BEZERRA

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Processo 1025945-69.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Denis Bergamo Gama Ross - Luciene Ribeiro Cardoso - Vistos. DENIS BERGAMO GAMA ROSS ajuizou ação de extinção de condomín… Processo 1025945-69.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Denis Bergamo Gama Ross - Luciene Ribeiro Cardoso - Vistos. DENIS BERGAMO GAMA ROSS ajuizou ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com cobrança de aluguéis em face de LUCIENE RIBEIRO CARDOSO, alegando que, por força de acordo de divórcio homologado judicialmente em 06/11/2007, ambas as partes passaram a deter a copropriedade de imóvel localizado nesta comarca de Ribeirão Preto, o qual permaneceu indiviso até a presente data, sob a justificativa de que seria mantido em favor do filho comum até que este completasse 21 anos de idade. Aduz o autor que, embora o filho do casal hoje tenha 26 anos de idade, a requerida segue residindo no imóvel de forma exclusiva, sem jamais lhe indenizar pela fruição do bem comum. Postula, por conseguinte, a extinção do condomínio com alienação judicial do bem, salvo se a requerida manifestar expressamente o interesse em sua adjudicação, bem como o pagamento de aluguéis no valor mensal estimado de R$ 1.500,00, dos quais pleiteia metade. A requerida contestou o feito às fls. 38/42, não se opondo à extinção do condomínio nem ao pagamento de aluguel, mas sustentando que os valores estimados pelo autor estariam superavaliados. Apresentou, para tanto, duas avaliações mercadológicas indicando o valor de venda do imóvel entre R$ 200.000,00 e R$ 210.000,00, e o aluguel mensal entre R$ 800,00 e R$ 850,00. Requereu, assim, a adjudicação do imóvel pelo valor de R$ 200.000,00, mediante pagamento de R$ 100.000,00 ao autor no prazo de três meses. Alternativamente, pediu que fosse fixado o aluguel mensal em R$ 425,00 até a alienação do bem. O autor apresentou réplica às fls. 89/107, impugnando o pedido de justiça gratuita da ré, refutando as avaliações apresentadas e pleiteando, também, o ressarcimento de despesas com regularização documental no valor de R$ 2.717,72. Requereu ainda a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse fixado desde já o valor mensal de R$ 750,00 a título de aluguel de sua cota-parte. É o que cabia relatar. Passo à decisão. Defere-se à parte ré os benefícios da gratuidade da justiça, diante da presunção de veracidade da declaração firmada e da ausência de prova robusta em sentido contrário. A impugnação formulada pelo autor em réplica não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pelo autor, para fixação desde logo do valor de R$ 750,00 mensais a título de aluguel. Também indefiro o pedido da ré de arbitramento provisório no valor de R$ 425,00.Ambas as partes divergiram substancialmente quanto ao valor real do bem e à justa quantificação dos alugueres, com base em documentos controvertido. Nessa senda, ausente a verossimilhança inequívoca e não demonstrado o risco de dano irreparável, descabe a antecipação pretendida neste momento. Estão estabelecidos os seguintes pontos controvertidos: a) Qual é o valor de mercado do imóvel objeto da lide, considerado o seu estado de conservação, localização, metragem, padrão construtivo e demais características relevantes? b) Qual é o valor justo de mercado para locação do referido imóvel? c) A justa possibilidade de adjudicação pela requerida com base no valor de mercado; d) A existência e o valor das despesas de regularização documental alegadas pelo autor e sua eventual divisibilidade. Considerando a natureza das controvérsias e a ausência de consenso técnico entre as partes, a única prova pertinente e necessária à elucidação dos fatos controvertidos é a prova pericial de avaliação imobiliária. Para sua realização, nomeio a engenheira e advogada PATRÍCIA KELLY ROCHA PEREIRA MARGATHO, e-mail pengerengenharia@gmail.com , que deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, ciente de que se trata de perícia custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Nos termos da Resolução nº 910/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Comunicado Conjunto nº 258/2024, informo que a presente perícia é classificada como de engenharia, grau II de complexidade (item 2.7 da Tabela de Honorários Periciais), com honorários arbitrados em 58 UFESP's. Oficie-se à Unidade Regional da Defensoria Pública, utilizando-se o modelo "507.199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023", solicitando a adoção das providências cabíveis para reserva dos honorários periciais, observando-se que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Ao elaborar o ofício, a serventia deverá atentar-se ao correto preenchimento dos dados do perito, em especial nome completo, número do CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e o envio de informações ao e-Social. Comunicada a reserva dos honorários pela Defensoria Pública, intime-se a perita por meio eletrônico, para que inicie os trabalhos. O laudo pericial deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do perito para início das atividades. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Concluída a perícia, e prestados todos os eventuais esclarecimentos, oficie-se à Defensoria Pública para liberação e transferência dos honorários periciais em favor da perita. Após o protocolo do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, inclusive para apresentação de parecer técnico de seus assistentes, se houver. As intimações das partes para os atos periciais deverão ser realizadas pela própria perita judicial. QUESITOS DO JUÍZO: Qual o valor de mercado do imóvel objeto da lide, considerado seu estado de conservação, área construída, padrão construtivo e localização? Qual é o valor médio de mercado para a locação mensal do referido imóvel, com base em imóveis de padrão e localização semelhantes? Por fim, registre-se que, à luz da racionalidade estratégica que informa as escolhas no contexto litigioso como ensina a Teoria dos Jogos aplicada ao Direito , revela-se vantajoso para ambas as partes cooperarem na solução do litígio, especialmente quando inexiste oposição à alienação do bem comum. A resolução amigável, por meio de acordo quanto à venda, adjudicação ou valor indenizatório, tende a maximizar o benefício mútuo, minimizando custos emocionais, temporais e financeiros. Assim, recomenda-se às partes, respeitosamente, que, ponderando sobre os custos da incerteza processual e da prova pericial, considerem a autocomposição como caminho mais eficiente e consensual à extinção do condomínio, colocando-se esse Juízo à disposição para ajudar em eventual mediação ou conciliação. Intime-se. - ADV: ALINE SARAIVA COSTA BEZERRA (OAB 221550/SP), LILIANA FAZIO TREVISAN COSAC (OAB 262688/SP)

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Alvin Amonet Di André x 99Pay Instituição De Pagamentos S.A.

ID: 290717994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000095-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALVIN AMONET DI ANDRé

Polo Passivo:

99PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VISEU

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BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE

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Processo 0000095-93.2025.8.26.0506 (processo principal 1013917-69.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alvin Amonet Di André - 99pay Instituição de Pagamentos S.a… Processo 0000095-93.2025.8.26.0506 (processo principal 1013917-69.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alvin Amonet Di André - 99pay Instituição de Pagamentos S.a. - Vistos, Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Determinada a intimação pessoal para o cumprimento da obrigação, o executado interpôs impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese que a obrigação foi cumprida de forma espontânea e tempestiva. Reforça que não há valores a serem pagos a título de multa, uma vez que a obrigação foi satisfeita. Além disso, alega que a multa fixada é excessiva, desproporcional e configura enriquecimento sem causa, requerendo a redução ou revogação. Reforça que o descumprimento da obrigação não causou prejuízos relevantes à parte contrária, justificando a redução ou extinção da multa. Por fim, pede que seja reconhecida a integral quitação da obrigação, ou, alternativamente, que a multa seja reduzida a patamares razoáveis. Intimado o exequente manifestou-se às fls. 47/51. É o necessário. Decido. Primeiramente, vale destacar que a multa por descumprimento da ordem judicial, tem a natureza jurídica coercitiva, tendo por objetivo assegurar a força imperativa da decisão judicial, protegendo a eficiência da tutela do processo e dos interesses públicos nele envolvidos. Logo, o valor e a periodicidade das astreintes devem ser de tal ordem que sejam hábeis a forçar o réu, em geral resistente, a cumprir a obrigação na forma específica, sendo que sua redução apenas para se evitar o tão combatido enriquecimento ilícito, com amparo em genéricas alegações, releva a infundada resistência da operadora na cobertura de tratamentos tão importantes de que necessitava o autor. Ademais, limitar a quantia das astreintes poderia desestimular a realização da tarefa, bastando ao executado o cumprimento da obrigação definida pela ordem judicial para que a multa cominatória NÃO incida, ou mesmo, aumente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. Ordem para fornecimento de medicação de alto custo, em dez dias, sob pena de multa diária de mil reais. Insurgência quanto à falta de delimitação temporal da multa, diante da probabilidade de descumprimento da ordem e eventual exorbitância do valor exigível. Natureza coercitiva da multa. Limitação temporal, neste momento, que permitiria à agravante escolher entre fornecer o medicamento de alto custo ou pagar a penalidade. Prazo razoável concedido. Ausente notícia sobre dificuldade de compra do fármaco. Multa que, se exigível e desproporcional, admite revisão. Art. 537, §1º, I e II, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005033-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) No presente caso, trata-se de incidente de cumprimento para a obrigação de fazer confirma em sentença, nos seguintes termos: "a) confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré proceda com inclusão e atualização, em seu banco de dados, do nome da parte requerente, assim como apresentado em sua qualificação, sob pena de multa de R$20.000,00" A decisão inicial deste incidente ressaltou a necessidade da intimação pessoal para satisfazer a obrigação. Com efeito, a exigibilidade da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, mesmo na vigência do novo CPC, não se efetiva de forma automática, porque a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e, consequentemente, somente incide a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410 do STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do novo CPC. Nesse sentido seguem os entendimentos deste E. Tribunal de Justiça: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo judicial que condenou as requeridas/executadas no cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Executadas que, intimadas, depositaram os valores cobrados, exceto a multa e posteriormente, apresentaram impugnação quanto à cobrança da multa. Acolhimento da impugnação pelo juízo de primeiro grau, que declarou a inexigibilidade da multa pecuniária e extinguiu o cumprimento de sentença. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Inobservância do quanto preconizado na Súmula 410, do Col. STJ. Executadas que não foram intimadas pessoalmente para o cumprimento da obrigação, não sendo exigível a multa pecuniária fixada. Súmula 410 que foi ratificada pelo STJ mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 0023094-79.2021.8.26.0506; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) (grifei) Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO. NECESSIDADE. Súmula 410 do C. STJ. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022582-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) (grifei) Veja-se que, como explica CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Quando se trata de atos de postulação, para os quais a parte não tem capacidade (capacidade postulatória...), a intimação tem por destinatário o advogado intimação de decisões, sentenças, designações, prazo para requerer provas ou formular quesitos ao perito etc. Para os atos personalíssimos intima-se a parte em si mesma, como no caso de comparecimento para depor em audiência ou para submeter-se a perícia médica etc. (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 431-432). No mesmo sentido, é a lição de LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART: Em geral, para a prática de atos personalíssimos da parte, esta é a via adequada, dirigida, então, diretamente à parte, e não a seu advogado (Manual do Processo de Conhecimento. 5ª ed. São Paulo: Ed. Rev. dos Tribunais, 2006, p. 125). No caso dos autos, o mandado expedido às fls. 23/24 foi direcionado ao endereço diverso do indicado pelo executado em sua contestação dos autos principais. Assim, não há como considerar válida a intimação no endereço divergente. Assim, considerando o documento de fl. 52 datado de 28/03/2025 e considerando que as telas exibidas pelo executado não apresentam data de alteração do nome da parte exequente, intime-se a executada, pessoalmente, no endereço fornecido na sua contestação, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente em "proceda com inclusão e atualização, em seu banco de dados, do nome da parte requerente, assim como apresentado em sua qualificação", no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo, devendo comprovar de forma idônea a referida alteração. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente manifestar-se requerendo o que de direito em prosseguimento. Servirá a presente, assinada digitalmente como mandado/carta/ofício. A parte exequente querendo, poderá imprimir a presente decisão junto ao sistema SAJ e providenciar seu protocolo junto à ré, para o fim de agilizar o procedimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fls. 26: Não há que se falar em extinção do presente incidente, posto que este se refere ao cumprimento da obrigação confirmada em sentença e o incidente de n° 0000101-03.2025 refere-se a cobrança da multa aplicada na decisão inicial que deferiu a tutela. Intime-se. - ADV: BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE (OAB 456501/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP)

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Fábio Antônio De Oliveira e outros x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 310101361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036712-84.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO ANTôNIO DE OLIVEIRA MIRIAM MACEDO RAMOS CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S S PIRES DE VARGAS CIA LTDA (OFICINA SãO BENTO FUNILARIA E PINTURA)

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA

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EDSON HIGINO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO DIAS MACHADO FERREIRA DE MOURA

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Processo 1036712-84.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miriam Macedo Ramos Carvalho - - Fábio Antônio de Oliveira - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - S… Processo 1036712-84.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miriam Macedo Ramos Carvalho - - Fábio Antônio de Oliveira - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - S S Pires de Vargas Cia Ltda (Oficina São Bento Funilaria e Pintura) - Vistos. MIRIAM MACEDO RAMOS CARVALHO e FÁBIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e S.S. PIRES DE VARGAS CIA LTDA (OFICINA SÃO BENTO FUNILARIA E PINTURA), na qual alegam, em síntese, que após acidente automobilístico, o veículo envolvido (segurado pela primeira ré) foi encaminhado à oficina credenciada para reparos (segunda ré), tendo posteriormente apresentado falha no módulo eletrônico do motor (ECU), cuja substituição foi custeada pelos autores. Sustentam que houve falha na prestação do serviço e pleiteiam indenização por danos materiais, no valor total de R$ 10.431,53, e indenização por danos morais. Citadas, as rés contestaram ação. S.S. PIRES DE VARGAS CIA LTDA (OFICINA SÃO BENTO FUNILARIA E PINTURA) suscita preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. No mérito alega ausência de nexo causal entre os serviços prestados e o problema decorrente do módulo do motor. Rebate os pedidos de indenização, pugnando pela improcedência da ação, com a condenação dos autores na penas por litigância de má-fé, além de reconvir para cobrar franquia do seguro (fls. 104/155). AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS alega ausência de cobertura contratual para o defeito apresentado, por se tratar de falha mecânica não relacionada ao sinistro. Pugna pela improcedência da ação (fls. 171/180). Houve réplica e contestação ao pedido reconvencional. Determinada a realização de prova pericial técnica, para apurar eventual existência de vícios na prestação de serviços de reparo do veículo, bem como se os danos identificados no veículo segurado possuem nexo causal com o acidente de trânsito (fls. 3369/371), veio aos autos o laudo de fls. 456/480, com esclarecimentos complementares às fls. 493/495. Encerrada a fase de instrução, as rés se manifestaram em alegações finais (fls. 525/527 e 528/549); a parte autora restou silente, conforme cerificado nos autos (fl. 556). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, diante do pedido reconvencional formulado (fls. 148 e s), determino à corre S.S. PIRES DE VARGAS CIA LTDA (OFICINA SÃO BENTO FUNILARIA E PINTURA) que providencie o recolhimento da taxa judiciária da reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, independente do trânsito em julgado da sentença, sob pena de inscrição em dívida ativa. Rejeito as preliminares arguidas. O autor é parte legitima na medida em que firmou o contrato de compra e venda do veículo (fls. 17/18) e o conduzia no momento do acidente. Ademais, foi o autor quem intermediou os contatos com a oficina responsável pelos reparos. As rés também são parte legítima para compor o polo passivo da ação, pois atuaram direta e conjuntamente na relação com os autores. Tendo atuado nacadeiade fornecedores que prestou serviços aos autores, a responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviços atinge a todos os fornecedores que participam dacadeiade prestação de serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único c. c. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa doConsumidor. Ultrapassada estas questões, passo a examinar o mérito da ação. O pedido é parcialmente procedente. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos arts. 2º e 3º. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos vícios na prestação do serviço. A questão dos autos é técnica, motivo pelo qual o veículo foi submetido à perícia, tendo o perito judicial apontado que não foram constatados indícios de que os danos na ECU substituída tenham como causa direta e imediata o sinistro. Afirmou o perito: "A partir da análise dos vestígios e indícios constatados na Vistoria Pericial e de sua concatenação com os indícios apurados na análise da documentação técnica juntada aos autos do processo, este Perito concluiu que: I -O veículo apresentado para vistoria pericial é efetivamente o objeto desta ação. II - Embora tenha sido constatado que o veículo que é objeto desta ação encontra-se em aparente bom estado de conservação, também foi constatado defeito de pintura na parte frontal do capô do veículo. III - Na medição da camada de tinta no local do defeito de pintura foi constatado vestígio de espessuras superiores a 300 micra, indicando serviço de funilaria executado de forma inadequada, com utilização excessiva de massa plástica niveladora. IV - Este tipo de falha de preparação irá provocar o trincamento da pintura e a infiltração de umidade, com danos estéticos, oxidação e corrosão por ferrugem da chapa de aço. V - A análise digital da ECU atualmente instalada no veículo, identificada pelo nº de série 23210750JLWX0617, indicou que o componente funciona normalmente com todas as suas funções. VI - A análise digital da ECU substituída, identificada pelo nº de série 23200301JLWX0498, indicou que o componente não é capaz de estabelecer qualquer comunicação com a rede CAN do veículo, estado efetivamente inservível para o fim a que se destina. VII - Na inspeção do componente substituído não foram constatados nos bornes quaisquer vestígios de danos decorrentes de sobrecarga ou curto circuito. VIII - Embora seja possível que a ECU do veículo que é objeto desta ação tenha sido danificado por uma eventual inversão de polaridade em um procedimento inadequado de transferência de carga para a bateria nele instalada, não há indícios de isso tenha efetivamente ocorrido. IX - O defeito da ECU do veículo que é objeto desta ação é anterior à recepção do veículo que é objeto desta ação pela oficina da Requerida SÃO BENTO. X - Não foram apurados indícios de que o defeito no componente substituído tenha como causa direta e imediata o sinistro ou a reparação dos danos dele decorrentes. XI - A análise do orçamento de reparação aprovado pela Requerida AZUL indica que foram substituídas partes e peças dos sistemas de arrefecimento e resfriamento de ar (ar condicionado) do veículo. XII - A falta de gás refrigerante relatada na petição inicial é certamente decorrente dos reparos efetuados dos sistemas de arrefecimento e resfriamento de ar (ar condicionado) do veículo. Portanto, foram constatados indícios de falha na reparação de danos de funilaria e pintura que não restituíram a originalidade do veículo que é objeto desta ação, caracterizando vício na prestação de serviços pela Requerida SÃO BENTO; porém, não foram constatados indícios de que os danos na ECU substituída tenham como causa direta e imediata o sinistro ocorrido ou os serviços de reparação executados pela Requerida SÃO BENTO; finalmente, a falta de gás no sistema de ar condicionado tem como causa direta e imediata a reparação efetuada em partes e peças dos sistemas de arrefecimento e resfriamento de ar (ar condicionado) do veículo" (fl. 479). Em síntese, o laudo pericial é categórico ao afirmar que o defeito da ECU do veículo que é objeto desta ação é anterior à recepção do veículo pela oficina da Requerida SÃO BENTO, concluindo o perito que Não foram apurados indícios de que o defeito no componente substituído tenha como causa direta e imediata o sinistro ou a reparação dos danos dele decorrentes (fl. 479 - X). Com isso, afasto das rés a responsabilização pelo custo de substituição do módulo. Ora, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, mas exige a demonstração do defeito na prestação do serviço e o nexo causal com o dano alegado, o que não se verifica no caso concreto. Com relação à falha na pintura do capô e despesa com recarga do gás do ar-condicionado, a perícia identificou falha na pintura do capô, com uso excessivo de massa plástica, o que compromete a durabilidade do serviço (fl. 462). Também constatou que a falta de gás no ar-condicionado decorre da não reposição após os reparos autorizados (fl. 479). Tais falhas caracterizam vício de serviço, nos termos do art. 20 do CDC, sendo devida a reparação. Contudo, não há nos autos comprovação de que os autores tenham suportado gastos com a correção da pintura. Quanto ao gás do ar-condicionado, há nota fiscal no valor de R$ 220,00 (fl. 69), valor que deve ser ressarcido. O valor deve ser corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a data do desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Do mesmo modo, melhor sorte não assiste aos autores quanto ao pedido de indenização por danos morais. Embora os autores aleguem abalo moral decorrente da falha na prestação do serviço, os fatos narrados não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Não se verifica, portanto, situação excepcional que justifique a indenização pretendida. A oficina reconvinte pleiteia o pagamento da franquia. Contudo, não há nos autos comprovação de que o serviço tenha sido integralmente prestado, tampouco de que os autores tenham sido regularmente notificados para pagamento. Ademais, a perícia apontou falha na execução do serviço de pintura, o que afasta a pretensão reconvencional. Por fim, rejeito o pedido de condenação dos autores nas penas por litigância de má-fé. A uma, porque o pedido foi acolhido em parte. A duas, porque sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, pois visaram apenas obter prestação jurisdicional, o que é garantido constitucionalmente. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, tão somente para condenar a corre S.S. PIRES DE VARGAS CIA LTDA (OFICINA SÃO BENTO) ao pagamento da importância de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), a título de danos materiais. O valor deve ser corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a data do desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos de indenização por danos materiais e morais, afastado o pedido reconvencional, nos termos da fundamentação acima. Ante a sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14), considerando que os autores decaíram de grande parte do pedido, condeno os autores ao pagamento de 90% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A corré S.S. PIRES DE VARGAS - vencida no pedido reconvencional, arcará com os 10% restantes das custas e honorários, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), a favor do patrono dos autores, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MATHEUS HENRIQUE PEREIRA (OAB 429756/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), CARLOS ALBERTO DIAS MACHADO FERREIRA DE MOURA (OAB 212111/SP), MATHEUS HENRIQUE PEREIRA (OAB 429756/SP)

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Compacta Vila Gustavo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Pbg S/A (Portobello S/A)

ID: 308446948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036712-37.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPACTA VILA GUSTAVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

PBG S/A (PORTOBELLO S/A)

Intimação

Advogados:

MARIANO MARTORANO MENEGOTTO

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GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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Processo 1036712-37.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Compacta Vila Gustavo Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - PBG S/A (Portobello S/A) - Vistos. COMP… Processo 1036712-37.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Compacta Vila Gustavo Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - PBG S/A (Portobello S/A) - Vistos. COMPACTA VILA GUSTAVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra PGB S/A. Aduz que atua no ramo de incorporações e construções de empreendimentos e que comprou da ré placas de cerâmica para instalação no piso e paredes das unidades e das áreas comuns do Edifício Buono Vila Guilherme, finalizado em 2015. Alega que, em maio de 2016, após receber reclamações de, inicialmente, 34 moradores, que relataram problemas de descolamento da cerâmica das paredes e dos pisos dos apartamentos, enviou e-mail à ré solicitando a reposição das peças e, em setembro de 2016, com o agravamento da situação, solicitou uma visita técnica. Afirma que a visita técnica ocorreu em novembro de 2016 e, somente em setembro de 2017, recebeu resposta da ré, que alegou erro na instalação da cerâmica. Conta que contratou consultoria própria, cuja conclusão foi de que o defeito era das placas cerâmicas (desvios físicos) e não de instalação (mão de obra). Aduz que, diante da omissão da ré, resolveu o problema por sua conta para evitar acidentes com moradores ou funcionários, mas, como vários moradores não aceitaram ficar nos apartamentos no decorrer da obra por causa do barulho, sujeira e interdição dos banheiros, cozinha e áreas de serviços, teve de preparar e disponibilizar duas unidades do mesmo edifício para acomodar as famílias. Diz que promoveu ação de produção antecipada de provas, cujo laudo pericial concluiu que o desplacamento do revestimento decorreu de vício do produto da ré (elevada expansão por umidade (EPU) das placas de cerâmica, em índices acima do informado no certificado do produto). Diz que, por conta do desplacamento generalizado, suportou os custos com com a aplicação de novo revestimento (mão de obra e material) em 111 apartamentos e nos halls sociais e de serviço de 20 andares, com a preparação e hospedagem dos moradores em duas unidades do empreendimento e com a avaliação do danos. Afirma, ainda, que sofreu lucros cessantes em razão da impossibilidade de vender ou alugar as duas unidades que disponibilizou aos moradores durante o período dos reparos, bem como danos morais em razão do desgaste da sua reputação perante moradores e mercado. Pede que a ré seja condenada a lhe pagar: R$ 2.348.113,97 pelos danos emergentes, R$ 190.751,32 pelos lucros cessantes e R$ 50.000,00 a título de danos morais. Na contestação de fls. 645/681, a ré alega: não incidência do CDC; decadência; prescrição; inexistência de prova de defeitos nas placas de cerâmica adquiridas pela autora; inobservância do laudo das regras da ABNT, segundo as quais, mesmo em caso de instalação incorreta, a EPU só pode contribuir para o problema quando o resultado for acima de 0,06% (0,6 mm/n); a autora não forneceu placas cerâmicas para novo ensaio laboratorial; a cerâmica atendeu ao padrão da NBR 13.818/1997; não é possível concluir que todos os lotes de cerâmica reclamados pela autora apresentavam as características aferidas pelo laudo nem que foram instalados no empreendimento; e a autora contrariou as normas da ABNT ao não fazer a dupla colagem no assentamento e esse fato foi ignorado pelo perito. Sustenta que a autora não fez prova dos custos efetivos para a correção da patologia, de que todos os lotes adquiridos foram instalados nem de que os materiais testados correspondiam aos lotes reclamados; a indenização por danos materiais depende da prova do efetivo prejuízo; ausência de prova da metragem efetivamente substituída, do custo da mão de obra e dos insumos; impossibilidade de ressarcimento de custos indiretos e não comprovação deles e não ocorrência de danos morais. Aduz, subsidiariamente, culpa concorrente. Réplica às fls. 1399/1422. As partes indicaram provas às fls. 1438/1439 e 1440/1443. Saneador às fls. 2777/2778, integrado às fls. 2798/2799, com deferimento de prova pericial para aferir a efetiva extensão dos danos decorrentes do vício no produto e prova oral para oitiva dos moradores que ficaram hospedados nas unidades disponibilizadas pela ré. Laudo pericial às fls. 4949/5088, complementado às fls. 5241/5293 e 5650/5663, sobre os quais se manifestaram as partes. Durante a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (fl. 5778). Alegações finais às fls. 5779/5810 e 5811/5849. É o relatório. Fundamento e decido. A relação entre as partes não é de consumo, porque a autora adquiriu os produtos e serviços da ré com a finalidade de utilizá-los como insumo da sua atividade e não como destinatária final. Além disso, não há que se falar em mitigação da teoria finalista, diante da relação equilibrada entre as partes e da ausência de vulnerabilidade da autora. Não há que se falar na incidência do prazo decadencial previsto no art. 445 do CC, pois a ação da autora é de indenização e não edilícia. Busca a autora indenização por responsabilidade contratual e não a redibição ou abatimento no preço da cerâmica vendida. Ainda que assim não fosse, a autora comprovou que notificou a ré dos vícios das placas de cerâmica no mês em que deles teve ciência (fls. 45/49), o que afasta qualquer alegação de decadência. De acordo com o art. 189 do CC, a pretensão de extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. A responsabilidade civil em análise é contratual, razão pela qual aplica-se o prazo geral de prescrição de dez anos previsto no art. 205 do CC, conforme tranquila jurisprudência: Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. (Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.280.825/RJ Relatora Ministra Nancy Andrighi Acórdão de 27 de junho de 2018, publicado no DJE de 2 de agosto de 2018). Como os alegados vícios foram detectados pela autora em maio de 2016 e a ação principal foi ajuizada em 2021, não há que se falar em prescrição. Vale lembrar, ainda, que a propositura da ação de produção antecipada de provas interrompeu a prescrição da pretensão indenizatória: Apelação Ação de cobrança cumulada com indenizatória de danos materiais Locação de imóvel não residencial Gratuidade judiciária postulada pelo autor Deferimento a partir da interposição do recurso Prescrição Não consumação Interrupção do prazo pela propositura de produção antecipada de provas ... (TJSP; Apelação Cível 1028678-15.2017.8.26.0001; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) De toda forma, mesmo sem a interrupção da prescrição em razão da propositura da ação de produção antecipada de provas, verifica-se que o prazo decenal não foi alcançado, porque os vícios foram detectados em 2016 e a ação principal foi distribuída em 2021. O ponto controvertido da demanda consiste na existência de vício ou de erro de instalação das placas de cerâmica produzidas pela ré assentadas no piso e paredes das unidades e das áreas comuns do Edifício Buono Vila Guilherme, bem como na extensão dos danos daí decorrentes. Em razão da natureza técnica da questão controvertida, foi deferida, em ação autônoma de produção antecipada de provas (processo nº 1006854-63.2018.8.26.0001), a realização de prova pericial, cujo laudo, juntado às fls. 301/450 destes autos, atestou e constatou o que segue. As obras de construção foram concluídas em agosto de 2015 e os produtos adquiridos pela autora, fabricados pela ré, foram White Polar 30x46 BR Gold, White Polar 41x41 Mate Bold, White Polar 30x46 Mate Bold, Laser Ice 41x41 Bold e Marmore Bianco. A ré admitiu o fornecimento dos revestimentos cerâmicos à autora e reconheceu as notas fiscais e respectivas quantidades. Antes da disponibilização efetiva do revestimento cerâmico à autora, a ré forneceu à autora os certificados dos produtos, nos quais constam todas as propriedades físicas dos materiais. Após a entrega das unidadesresidenciais, a autora recebeu inúmeras reclamações referentes ao desplacamento do revestimento cerâmico aplicado na cozinha e banheiros, com início em meados de maio de 2016. A ré realizou visita técnica ao empreendimento e apontou aspectos técnicos em desconformidade com a NBR 13754:1996, como o assentamento do produto em camada simples e os cordões de argamassa sem esmagamento, bem como a não identificação em laboratório credenciado de características físicas divergentes dos limites normativos. A autora solicitou nova visita técnica, mas a ré negou. Houve demora excessiva - de quase um ano - para a ré responder à autora sobre os resultados da visita técnica. Quando o perito realizou a vistoria no empreendimento, a autora já havia recuperado ou refeito o revestimento de 66 unidades e iniciado processo de recuperação das 72 restantes. A perícia realizou vistoria por amostragem em cinco unidades autônomas e no hall do 19º pavimento, tendo identificado a ocorrência de desplacamentos de placas cerâmicas e a presença de som cavo. A manifestação patológica pode ter por causa a qualidade da argamassa colante, problemas de execução (mão de obra) e as características físicas das peças cerâmicas. No empreendimento da autora, foi utilizada argamassa colante ACIII do fabricante Weber Quartzolit, que não apresentou quaisquer indícios de incapacidade de aderência. A autora contratou consultoria especializada em revestimentos para a realização do acompanhamento técnico e treinamento da mão de obra, que emitia relatório em cada visita técnica durante a execução no empreendimento. Ao analisar referidos relatórios, a perícia verificou que, apesar da ocorrência de alguns equívocos no processo de execução do revestimento cerâmico (problemas pontuais relativos ao desmanche da argamassa e à utilização da argamassa colante e da desempenadeira), restou comprovado que a autora exerceu a fiscalização contínua da mão de obra, minimizando potencialmente a ocorrência de falhas de execução do revestimento cerâmico de paredes e pisos. A umidade decorrente da presença de água nos materiais constituintes está diretamente ligada à capacidade de absorção ou liberação de água, que provoca variações dimensionais, podendo resultar em alterações volumétricas dos diversos elementos. A perícia não realizou ensaios laboratoriais porque: a) a autora não possuía placas cerâmicas sobressalentes no empreendimento; e b) a ré certamente forneceria placas de lotes distintos dos aplicados. Por isso, a perícia avaliou os resultados dos ensaios laboratoriais de determinação da expansão de umidade (EPU) realizados por ambas as partes. O ensaio de EPU é padronizado pelo Anexo J da NBR 13818:1997, norma que não fixa limites para esta característica, e estabelece que os limites devem ser objeto de acordo entre as partes. A expansão por umidade (EPU) é o aumento da placa cerâmica mediante o contato com a umidade, ou, ainda, com a variação acentuada de temperatura. Trata-se de característica ligada diretamente ao processo de fabricação da peça, que permite avaliar a qualidade da massa cerâmica, identificando problemas no processo de fabricação, tais como queima inadequada e moagem heterogênea, que resultam numa reação incompleta da cerâmica, proporcionando que o produto apresente expansão, causando estufamento, desplacamento e fretamento. Nos ensaios realizados pela ré em laboratório com escopo de acreditação, foi encontrado nas placas o valor médio de expansão por umidade por fervura de 0,57mm/m. Nos ensaios realizados pela autora, também em laboratório com escopo de acreditação, nas placas cerâmicas aplicadas no empreendimento, os valores médios de expansão por umidade variaram entre 0,41mm/m e 0,43mm/m. A ré informa em seu certificado de produto o valor de 0,40mm/m para a expansão por umidade. Os resultados encontrados nos ensaios laboratoriais são superiores aos valores informados no certificado do produto, de modo que as características técnicas do material efetivamente fornecido e aplicado no empreendimento da autora são totalmente distintos das informadas anteriormente à aquisição dos revestimentos cerâmicos, estando o produto em inconformidade com a sua especificação. Em resposta aos quesitos formulados pela autora, disse o perito que: não encontrou problemas construtivos nas bases de aplicação dos revestimentos cerâmicos; não identificou desplacamento e som cavo no revestimento do hall de entrada, local em que foi aplicado material com características distintas dos aplicados nas áreas molhadas das unidades autônomas; o procedimento de assentamento das cerâmicas no Hall Social e de Serviço estão em conformidade com a NBR 1357:1996; durante a execução, houve alguns episódios de utilização de ferramentas inadequadas, os quais foram sanados imediatamente, reduzindo substancialmente a probabilidade de problemas construtivos decorrentes disso; o procedimento de assentamento recomendado pela ré atendia parcialmente as normas técnicas da NBR vigentes à época; a NBR 13753:1996 permite o assentamento em camada única com a utilização de desempenadeira de ação para placas cerâmicas com área igual ou superior a 900cm²; os desplacamentos são caracterizados pela perda de aderência do substrato ou da argamassa colante, quando as tensões surgidas no revestimento cerâmico ultrapassam a capacidade de aderência das ligações entre a placa cerâmica e a argamassa colante ou o emboço e que, no caso, os índices elevados de expansão por umidade foram a causa determinante do desplacamento generalizado no empreendimento; se deformações estruturais tivessem contribuído para o descolamento das placas, haveria indícios e comprometimentos das camadas de contrapiso, emboço e argamassa colante; as tensões decorrentes da expansão por umidade elevada não possuem relação direta com o local de exposição; a ocorrência de gretamento nos revestimentos cerâmicos está diretamente relacionada a índices elevados de expansão por umidade; e o valor médio de expansão por umidade constatado no ensaio laboratorial ralizado pela ré, de 0,57mm/m, foi superior ao de 0,40 mm/m, que consta no certificado do produto, o que mostra que as características do material efetivamente fornecido são totalmente distintas das informadas pela ré, estando o produto em inconformidade com sua especificação Em resposta aos quesitos formulados pela ré, afirmou que: a metragem assentada de piso fornecido pela ré consta das notas fiscais nºs 12679, 13072 e 12679; o desplacamento é generalizado, atingindo diversos trechos de paredes e pisos dos banheiros, cozinhas e áreas de serviço; a autora constatou o defeito em meados de 2016; inexiste reserva técnica do revestimento cerâmico no empreendimento da autora; foi utilizada argamassa colante ACIII da marca Weber Quartzolit; inexistem indícios de que a argamassa possa ter contribuído para o desplacamento generalizado; o assentamento do revestimento cerâmico não foi realizado com dupla camada; quando realizou a vistoria, verificou que algumas peças do revestimento cerâmico apresentaram problemas de esmagamento total dos cordões de argamassa; a perícia não identificou problemas de desnivelamento do contrapiso nem inconformidades nas juntas de assentamento; a ausência de juntas internas não é o fator preponderante para o desplacamento generalizado do revestimento cerâmica; constatou a presença de som cavo no revestimento cerâmico de paredes e pisos em diversos locais e em unidades autônomas distintas; o assentamento com dupla colagem e a execução de juntas construtivas não são garantia de uma maior capacidade de suporte de tensões do revestimento cerâmico, haja vista que os materiais possuem parâmetros elevados de expansão por umidade; e a ocorrência de tensões de cisalhamento podem provocar o desplacamento das peças cerâmicas. Nos esclarecimentos às críticas da ré, o perito ratificou o laudo e reiterou que a causa do desplacamento foi a expansão por umidade elevada do revestimento de cerâmica, cujos índices estavam em desconformidade com o certificado do próprio produto, e não equívocos de mão de obra, seja pela ausência da dupla colagem, seja pela ausência de esmagamento total dos cordões da argamassa de assentamento. O perito ratificou, ainda, que as falhas de execução constatadas em vistoria foram pontuais e não podem ser generalizadas como a causa determinante para o desplacamento do revestimento de parede e pisos. Em resposta à afirmação da ré de que foi ínfima a diferença obtida no resultado dos ensaios laboratoriais e que pode ter decorrido da incerteza do equipamento, consignou o perito que: a ré só faz menção ao menor resultado encontrado, sendo desprezados por ela os outros resultados que estão superelevados, haja visto que nos ensaios realizados pela Requerida foi encontrado o valor médio de expansão por umidade por fervura de 0,57mm/m. Já nos ensaios realizados pela Requerente valores médios de expansão por umidade variaram entre 0,41mm/m e 0,43mm/m, ambos superiores àqueles expressos no certificado do produto (0,40mm/m). Em suma, a Requerida informa no momento da aquisição que o produto possui expansão na ordem de 0,40mm/m, contudo após a realização de ensaios laboratoriais em locais distintos, constata-se que o produto possui expansão variando entre 0,41mm/m a 0,57mm/m, ou seja, as características do produto adquirido não é aquela efetivamente entregue e aplicada no empreendimento (sic) Fica claro, portanto, que não se trata de diferença ínfima, na medida em que o ensaio realizado pela própria ré apontou expansão por umidade de 0,57mm/m, valor muito superior ao indicado no certificado do produto (0,40mm/m). Quanto à alegação da ré de ausência de embasamento técnico, esclareceu o perito que trabalho é pautado na NBR 13.752:1996 Perícias de Engenharia na Construção Civil, sendo as análises embasadas na NBR 14081 Argamassa colante industrializada de placas cerâmicas Requisitos, NBR 13816 Placas cerâmicas para revestimento Terminologia e NBR 13818:1997 Placas cerâmicas para revestimento - Especificação e métodos de ensaio. Em resposta aos novos quesitos complementares, disse o perito que: a autora não possuía reserva técnica para fornecer à perícia para a realização de ensaios porque a utilizou nos primeiros chamados da assistência técnica, acreditando que o desplacamento seria uma problema pontual; embora não haja impedimento em norma técnica, a realização de ensaios em placas já assentadas implicaria distorções nos resultados, por causa dos resíduos de argamassa colante, das tensões e deformações a que o material foi submetido e da ausência das condições de fabricação do produto; a realização de ensaio laboratorial na reserva técnica do empreendimento seria uma providência recomendável; se a ré fornecesse placas para teste, certamente seriam de lote distinto dos já ensaiados por ambas as partes; embora não possa atestar que a autora tenha instalado no empreendimento todo produto adquirido da ré, a ré não levantou esse tipo de dúvida quando foram realizadas as vistorias no empreendimento antes da ação judicial; o preceito da NBR 13.818/1997 que prevê que somente a EPU acima de 0,6 mm/m poderia contribuir para o aparecimento de problemas no revestimentos é objeto de grande discussão e impugnação dos especialistas da área; a própria NBR 13.818/1997 também que os limites de EPU se dão por acordo entre as partes, o que não ocorreu entre autora e ré; o assentamento com dupla colagem e a execução de juntas construtivas não são garantias de uma maior capacidade de suporte de tensões do revestimento cerâmico, haja vista que os materiais possuem parâmetros elevados de expansão por umidade. Ao final, ratificou o perito a conclusão do laudo inicialmente apresentado, no sentido de que os elevados índices de expansão por umidade (EPU) foram a causa determinante para o desplacamento generalizado do revestimento cerâmico observado no empreendimento. A despeito do inconformismo da ré, o laudo pericial está tecnicamente fundamentado e todas as suas conclusões encontram lastro nos documentos examinados, de modo que deve ser adotado como base de persuasão para o desfecho das questões relacionadas à causa do desplacamento do revestimento revestimento cerâmico aplicado no empreendimento da autora. E o laudo pericial, como amplamente visto, é claro ao atestar que a causa determinante do desplacamento generalizado foi o elevado índice de expansão por umidade do revestimento cerâmico da ré e não erro de mão de obra. A alegação da ré de que o perito não observou as regras da ABNT não procede, pois, embora a NBR disponha que somente o índice de EPU superior a 0,60 mm/m possa causar problemas, ela também preceitua que os limites de expansão por umidade podem ser fixados por acordo entre as partes, o que não ocorreu no caso em exame. É preciso destacar, ainda, que referido o índice de 0,60mm/m é, segundo o laudo pericial, objeto de discussão e impugnação entre os especialistas, de modo que não pode ser tido como verdade inquestionável. Prova disso é que o certificado que acompanha o revestimento cerâmico fornecido pela ré indica um índice de EPU de 0,40 mm/m inferior ao limite estabelecido na NBR , sendo esse o parâmetro que o produto deveria ter observado. Mas, conforme exaustivamente visto, nos ensaios laboratoriais realizados por cada uma das partes, os revestimentos cerâmicos apresentaram índices de EPU de 0,41mm/m (ensaio da autora) e 0,57mm/m (ensaio da ré), evidenciando que, nos dois casos, o produto não atendeu às próprias especificações técnicas, isto é, era defeituoso. O fato de a autora não dispor de reserva técnica não anula a conclusão do laudo, porque o ensaio feito por laboratório com escopo de acreditação recaiu sobre as peças de cerâmica aplicadas no empreendimento, conforme destacou o perito: A Requerente também efetuou ensaios nas placas cerâmicas aplicadas no empreendimento (Anexo X), os quais foram realizados no Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo IPT, que possui escopo de acreditação Portanto, ainda que eventualmente pudesse ser proveitoso, a ausência de novo ensaio laboratorial em nada prejudicou a realização da prova técnica nem a conclusão a que chegou o perito. Vale ressaltar, uma vez mais, que, mesmo no ensaio realizado pela ré, os índices de EPU ficaram acima das próprias especificações técnicas do produto. Também não procede o inconformismo da ré em relação à prova por amostragem, na medida em que se tratava de vícios comuns nas placas de cerâmica da ré aplicadas nas mais de cem unidades e halls do empreendimento. Não faria o menor sentido vistoriar cada um dos locais, o que comprometeria a celeridade processual e traria custos desnecessários às partes. No que diz respeito à afirmação da ré de que é impossível concluir que todos os lotes reclamados apresentavam defeito, cabe relembrar que o perito observou que, quando da vistoria no empreendimento, a ré não levantou qualquer dúvida com relação aos produtos fornecidos e aplicados (fl. 903). Nos e-mails trocados entre as partes também não há qualquer questionamento nesse sentido. Não pode a ré, agora, apresentar comportamento contraditório, sob pena de violar a boa-fé processual (venire contra factum proprium). Uma vez que a causa do desplacamento foi a expansão por umidade elevada do revestimento de cerâmica, e não equívocos de mão de obra, restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil contratual, a saber: contrato válido, ilícito contratual (inexecução), dano e nexo causal. Resta, agora, analisar os danos daí decorrentes. O Código Civil adotou, em relação ao nexo causal, a teoria do dano direto e imediato, conforme se extrai do art. 403: Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Isso significa que são indenizáveis somente os danos que resultam direta e imediatamente da conduta ilícita, excluídos os remotos que, embora filiados ao ato, encontram-se muito distantes dele, pois podem ter outras causas. Pela mesma razão, estão descartados os danos potenciais, eventuais, hipotéticos, abstratos ou supostos. É preciso, assim, que o dano seja uma consequência necessária da conduta, não respondendo o autor por todas as consequências do seu ato, quando já não ligadas a ele diretamente, afastando-se, assim, a responsabilidade ilimitada. O art. 389 do CC dispõe que: não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. O art. 475 do CC, por sua vez, diz que: a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. O art. 402 do CC prevê a indenização dos danos emergentes e dos lucros cessantes: Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Dano emergente é o desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; é a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ilícito (Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, gen, 13ª ed, p. 181). Lucro cessante é a frustração da expectativa de lucro. É a perda de um ganho esperado, aquilo que o bom senso diz que o credor lucraria se os fatos se desenrolassem dentro do seu curso legal e não se confunde com lucro hipotético. Aguiar Dias observa que não basta a simples possibilidade de realização de lucro, mas também não é indispensável a absoluta certeza de que este se teria verificado sem a interferência do evento danoso. O que deve existir é uma probabilidade objetiva que resulte do curso normal das coisas e das circunstâncias do caso concreto (Responsabilidade, vol. II, pp. 720/722). Verificadas tais premissas, passa-se ao exame do caso concreto, em que a autora pede que ré seja condenada a lhe pagar: (i) danos emergentes no valor de R$ 2.348.113,97, acrescidos dos incorridos no curso do processo, na forma do art. 323 do CPC, neles incluídos: (a) gastos com a substituição do revestimento de 111 apartamentos e dos halls sociais e de serviço de 20 andares, tais como materiais aplicados (azulejos, pisos cerâmicos, argamassa colante, rejuntamentos, tintas etc.), mão-de-obra (pedreiros, ajudantes, montadores de armários, pintores, encanadores e gesseiros), alimentação da equipe envolvida, serviços de montagem e desmontagem de armários de banheiros, cozinhas e áreas de serviço, serviços de desmontagem e remontagem de boxes de vidro e espelhos dos banheiros e dos aquecedores de água das áreas de serviço, materiais para proteção dos móveis já instalados nos apartamentos a fim de evitar mais estragos, custos para reparos e repintura em forros de gesso dos banheiros e paredes danificados durante o processo de reparação, aluguel e manutenção de ferramentas e caçambas de entulho, limpeza fina para entrega dos apartamentos com placas substituídas, mobília dos apartamentos 113H e 114H etc., com correção monetária e juros desde a citação na ação de produção antecipada de provas; (b) custeio de IPTU, taxa condominial e limpeza das unidades utilizadas pelos moradores que precisarão ser alocados em outros locais durante os reparos, com correção monetária e juros desde a citação na ação de produção antecipada de provas; (c) custos com perícias e advogados; (ii) indenização por lucros cessantes no valor de R$190.751,32, nos termos do art. 323 do CPC, com correção monetária e juros desde a citação na ação de produção antecipada de provas; e (iii) indenização por danos morais no valor não inferior a R$50.000,00. (fl. 26). I) Danos emergentes Os danos emergentes, no caso em exame, consistem no desfalque patrimonial sofrido pela autora para efetuar os reparos decorrentes do desplacamento do revestimento cerâmico da ré nas unidades individuais e halls do empreendimento. Assim, exceto as exclusões abaixo discriminadas, as despesas dessa natureza atestadas pelo laudo pericial contábil (fls. 4949/5088, 5241/5293 e 5650/5663) devem ser indenizadas pela ré, pois decorrem direta e imediatamente do ilícito contratual (desplacamento do revestimento cerâmico defeituoso). Em relação à área total de piso assentada, conquanto o laudo tenha aferido que a autora adquiriu 8.006 m² de piso cerâmico, fato é que o laudo de engenharia da produção antecipada de provas, ao responder quesito específico sobre a metragem assentada, indicou o total de 3.264m². Note-se que a metragem indicada às fls. 410 do laudo de engenharia refere-se ao total adquirido pela autora para a construção de todo o empreendimento, e não para os reparos, tanto que as notas fiscais às quais o laudo se reportou para comprovar a metragem de 3.264m² foram emitidas em 2014, ano anterior ao da conclusão da obra, ao passo que os reparos tiveram início apenas em 2017. Assim, não faz sentido a explicação da autora de que a diferença de quantidade de pisos indicada no laudo da antecipação de provas e no pedido de indenização da presente ação deve-se ao fato de que, à época da elaboração do laudo de engenharia, os reparos ainda não haviam sido terminados, pois, como visto, a perícia de engenharia não aferiu a metragem dos pisos adquiridos para a realização dos reparos, mas a da construção em si do empreendimento. Indagado se a quantidade adquirida em metros quadrados para a reparação está de acordo com a quantidade apurada na prova pericial realizada na fase de conhecimento, o perito contábil respondeu que: na prova pericial juntada às fls. 301/545 dos autos, não há a informação de qual seria a metragem efetivamente substituída, havendo somente a informação sobre a metragem assentada no início da obra, conforme especificado às fls. 342 dos autos. (fl. 4965). Como se vê, há prova apenas da aquisição do piso, mas não da sua efetiva aplicação nos reparos realizados pela autora. Por isso, a constatação do perito contábil de que a autora adquiriu 8.006 m² de piso em nada interfere nem contraria a conclusão do laudo de engenharia no sentido de que a área assentada é de 3.264 m², haja vista que o laudo contábil atesta o total de piso adquirido; o de engenharia, o total assentado quando da construção inicial. É importante lembrar, ainda, que, como a autora atua na construção civil, a simples comprovação da aquisição de 8.006m² de piso não autoriza a conclusão de que esse foi o montante assentado no empreendimento Edifício Buono Vila Guilherme, pois possui outras obras em que poderia utilizá-lo. Nesse contexto, a autora deve ser indenizada do valor correspondente a 3.264m² de revestimento cerâmico, por representar o efetivo valor gasto para o reparo do piso defeituoso. Considerando que, conforme demonstrado no Anexo 07 do laudo contábil, a autora despendeu R$ 118.602,00 na aquisição de 8.006 m² de piso, obtém-se, por simples divisão, o valor médio de R$ 14,81 por metro quadrado. Multiplicando-se esse valor pela área efetivamente assentada, de 3.264 m², chega-se ao montante de R$ 48.339,84, que corresponde à indenização devida à autora pelos revestimentos de placas cerâmicas que precisou adquirir. Em relação aos gastos com mão de obra e materiais, o laudo contábil indicou inicialmente o montante de R$ 1.689.831,33, dos quais R$ 883.843,19 seriam referentes apenas à mão de obra. Indagado pela ré, em quesitos complementares, sobre a efetiva comprovação dos R$ 883.843,19 gastos com a mão de obra, o perito solicitou mais documentos à autora e, após analisá-los, concluiu que só havia recibos ou notas fiscais de R$ 31.194,57: Através da petição juntada às fls. 5.203/5.204 dos autos, o signatário solicitou à empresa Requerente, para que fornecesse cópia das Notas Fiscais e/ou recibos emitidos pelos prestadores de serviços relacionados na planilha juntada às fls. 5.205/5.213 dos autos. Atendendo à solicitação, a Requerente informou a entrega dos documentos solicitados, através da petição juntada às fls. 5.223/5.224 dos autos, conforme protocolo de fls. 5.225/5.230 dos autos. Entretanto, examinando os documentos encaminhados pela empresa Requerente, restou apurado que, em relação aos prestadores dos serviços discriminados na planilha, cujos pagamentos foram efetuados através de TED, DOC ou depósito bancário, no valor total de R$ 883.843,19 (oitocentos e oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e três reais e dezenove centavos), foi comprovado através de recibos somente a importância de R$ 31.194,57 (...) Deste modo, a empresa Requerente deixou de fornecer - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB 407757/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

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