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Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa x Agro Martins Comércio E Representações Ltda e outros

ID: 335203898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001174-75.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

AGRO MARTINS COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA LUIZ ANTONIO MARTINS MARCIA REGINA DE LIMA MARTINS

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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HELENA RICCI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001174-75.2025.8.26.0123 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Agro Martins Comércio e Representaç… Processo 1001174-75.2025.8.26.0123 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Agro Martins Comércio e Representações Ltda - - Luiz Antonio Martins - - Marcia Regina de Lima Martins - É o relatório. Fundamento e decido. Diante da desnecessidade de dilação probatória, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. O pedido de suspensão da presente ação deve ser indeferido. Apesar deo art. 163, § 8º, da Lei 11.101/05 prever a aplicação do art. 6º da mesma lei ao procedimento de recuperação extrajudicial desde a apresentação do pedido, é certo que o inc. II, do mencionado art. 6º, estabelece a suspensão tão somente das execuções ajuizadas contra o devedor, devendo as demandas nas quais se apuram quantias ilíquidas prosseguirem normalmente, nos termos do § 1º, também do art. 6º. Considerando que o presente feito cuida de ação monitória, que foi embargada por todos os réus, conclui-se que não se aplica o disposto no art. 6º, II, da Lei 11.101/05. Ademais, ainda que se cogitasse da suspensão, ou em caso de inauguração do cumprimento de sentença, é certo que o art. 6º, II, da Lei 11.101/05 não se aplica aos devedores solidários, nos termos do art. 49, § 1º, da referida lei. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - Ré que demonstrou hipossuficiência financeira em suas razões recursais - Benefício concedido. MONITÓRIA -RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Sentença de procedência para converter o mandado monitório em título executivo judicial - Ré em recuperação judicial - Fato que não afeta as demandas voltadas ao reconhecimento do direito do autor e/ou à fixação do valor devido - Inteligência do artigo 6º, §1º, da Lei 11.101/05, que expressamente exclui da regra de suspensão das ações propostas contra o devedor em recuperação as causas em que se "demandar quantia ilíquida" -Ausência de título executivo do credor, autor na ação monitória - Inequívoco interesse do credor de obter certeza e liquidez de seu crédito - Ação monitória que,com os embargos, assume a forma de típica ação de conhecimento - Pleito de suspensão ou extinção rejeitado - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1133629-15.2021.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) "Agravo de instrumento. Ação monitória. Fase de conhecimento. Deferido o pedido de recuperação judicial da agravada. Determinação de suspensão da monitória.Inadmissibilidade. Crédito perseguido na ação monitória não se sujeita à recuperação judicial, porquanto ainda não constituído. Ação monitória deve prosseguir até a sentença da fase de conhecimento. Pedido de revogação da gratuidade da justiça deve ser apreciado antes em primeira instância, para que não haja supressão de um grau de jurisdição. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235377-14.2023.8.26.0000; Relator(a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro:18/02/2024) Cuida-se de ação monitória em que a parte autora pleiteia o recebimento da importância de R$ 56.563,89 (cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), em virtude da operação de crédito objeto da Cédula de Crédito Bancário nº 1297040, inadimplido pela ré. No mérito, a demanda é procedente. A regra sobre ônus da prova é aquela estabelecida no art.373, I e II, do CPC, que impõem ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito e ao réu o ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito. A propósito, oportuna a transcrição da lição de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva e Rogério Licastro Torres de Mello: O art.373distribui o ônus da prova de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência do seu pedido. Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Se o réu se limitar a negar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o ônus continuará cabendo a este último.. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil:artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). In casu, tenho que restou suficientemente comprovada existência do débito em relação à parte requerida. A Cédula de Crédito Bancária nº 761536, encartada às fls. 78/89, em conjunto com os extratos de fls. 90/107 comprovam a existência do crédito pleiteado na exordial. Devidamente citada, a parte ré não impugnou a existência da dívida, sustentando apenas que o valor submete-se aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, sem razão. O art. 6º, §13, da LRJF exclui do âmbito da recuperação judicial as obrigações decorrentes de atos cooperativos, nos termos seguintes: "Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica." A definição do que seja ato cooperado, por sua vez, é dada pelo art. 79 da Lei nº 5764/1971: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Nesse linha, a concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, pelo o que deve ser considerado como ato cooperativo, de forma que não fica sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Quanto ao tema, em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que o crédito em questão não está sujeito à recuperação judicial: "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERADA. ATO COOPERATIVO. NÃO SUBMISSÃO 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada. 2. Trata-se, na origem, de impugnação de crédito apresentada por cooperativa de crédito questionando a inclusão de crédito representado em cédulas de crédito bancário na relação de credores apresentada na recuperação judicial de cooperada. 3. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados visando à consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Inteligência do parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971. 4. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o § 13 no artigo 6º da LREF, que excluiu dos efeitos da recuperação judicial do cooperado os atos cooperativos. 5. Na hipótese, o ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 6. Recurso especial não provido." (REsp nº 2091441/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 20/05/2025, DJE 28/05/2025). Assim também decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Recuperação Judicial - Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente - Cooperativa de crédito Inteligência dos arts. 79 e 80 da Lei 5.764/1971 e 2º, "caput" e §10 da Lei Complementar 130/2009 A configuração jurídica da cooperativa de crédito se coaduna, também, com a prática dos chamados atos cooperados, mesmo porque a cobrança de juros remuneratórios ou tarifas de serviços serve para a manutenção do fornecimento dos serviços financeiros em maior quantidade, atingindo melhor o universo dos associados, maiores interessados no sucesso da cooperativa - Operação financeira realizada sem a desconfiguração de ato cooperado Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2241658-49.2024.8.26.0000; Relator FORTES BARBOSA; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 26/09/2024 destaques deste Relator). "DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. EXTRACONCURSALIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação de crédito da recuperanda e procedente a da credora, excluindo crédito de R$ 312.444,43 da relação de credores. A recuperanda alega que cédulas de crédito bancário estão sujeitas à recuperação judicial e que cooperativas de crédito são instituições financeiras. Pede inclusão do crédito na classe III - quirografária. 2. O art. 6º, § 13, da Lei 11.101/05 exclui da recuperação judicial os atos cooperativos. 4. Atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (art. 79, caput, Lei 5.764/71). 5. A concessão de empréstimo aos associados é ato que se insere no objeto social da cooperativa agravada, tratando-se, portanto, de ato cooperativo. 6. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2371983-15.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Com efeito, comprovada a existência da dívida, competia à requerida comprovar a realização do pagamento acordado, o que não ocorreu nos autos. Portanto, de rigor a procedência dos pedidos autorais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 23.521,63 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos), acrescidos de correção monetária a partir da propositura da ação e com incidência de juros de mora desde a citação. Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com o trânsito em julgado desta, converta-se o mandado inicial em mandado executivo e intime-se o devedor nos termos do artigo 523 do CPC, após o fornecimento de cálculo atualizado do débito e diligências do Oficial de Justiça. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: HELENA RICCI DANTAS (OAB 481297/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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A. G. Da S. A. x B. S. S. A.

ID: 298111239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109200-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA IORIO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109200-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Gomes da Silva Aleixo - B.S.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE … Processo 1109200-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Gomes da Silva Aleixo - B.S.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por ADRIANA GOMES DA SILVA ALEIXO em face de BRADESCO SAÚDE S.A., objetivando a autorização e custeio integral de procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial, com utilização de próteses sob medida, conforme prescrição médica especializada. A autora, beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial fornecido pela ré, alega estar acometida por grave enfermidade nas articulações temporomandibulares, que evoluiu para quadro de fibroanquilose bilateral, com perda da função mastigatória, fonatória, dor crônica facial e apneia obstrutiva do sono, entre outros sintomas debilitantes. Relata que, em razão da gravidade do quadro, foi indicada a realização de procedimento cirúrgico: Reconstrução Parcial de mandíbula com prótese bilateral - TUSS 30208114, Artroplastia para luxação da ATM - TUSS 30208017, Osteoplastia de Mandíbula - TUSS 30209021, Osteotomias segmentares da maxila - TUSS 30208041, Osteotomia Le Fort I - TUSS 30208050, Osteoplastia para Prognatismo - TUSS 30208025, conforme relatório técnico subscrito pelos cirurgiões responsáveis. A ré, embora tenha reconhecido a urgência do caso e autorizado os procedimentos cirúrgicos, impôs o uso de próteses convencionais/de estoque, contrariando à indicação dos cirurgiões assistentes que indicam o uso de próteses sob medida para realizar a reconstrução do côndilo mandibular. Alega que a re justifica de forma genérica que o material (prótese sob medida) nao consta no rol da Agencia Nacional de Saude (ANS). A autora sustenta que a negativa configura conduta abusiva, uma vez que não apresentou alternativa eficaz e o uso de próteses convencionais é expressamente contraindicado ao seu caso, em razão de quadro de osteoporose avançada, implicando riscos de fratura intraoperatória e pós-operatória. Alega que a negativa de fornecimento dos materiais essenciais ao procedimento contraria os princípios da boa-fé objetiva, normas da ANS (RN nº 465/2021, RN nº 424/2017, CONSU nº 8), dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98. Requer a inversão do ônus da prova e o deferimento da assistência judiciária gratuita. Objetiva, liminarmente compelir a ré a custear os procedimentos cirúrgicos correspondentes à reconstrução total das articulações temporomandibulares com o uso de Próteses sob medida descritas às fls. 51/53, inclusive com o fim de minimizar quadros de apneia obstrutiva noturna, conforme o relatório médico de fls. 29/31. No mérito, requer procedência da ação para confirmação da tutela antecipada e a condenação da ré a cobrir todos os custos com os procedimentos cirúrgicos solicitados até a alta médica. Juntou documentos (fls. 16/57). Após regular intimação, a parte autora promoveu a emenda à petição inicial com a juntada dos documentos necessários à apreciação do pedido de tutela de urgência, bem como à análise da postulação de gratuidade da justiça (fls. 62/85). Recebida a emenda, foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência, a fim de compelir a ré a autorizar os procedimentos cirúrgicos no Hospital São Luiz do Jabaquara (se pertencente à rede credenciada da autora), nos exatos termos da prescrição médica de fls. 29/49, bem como ao custeio das próteses prescritas a fls. 51/53. Posteriormente, houve retificação da decisão, para constar que o procedimento deveria ser realizado no Hospital Le Forte Morumbi. (fl. 318). A requerida interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 126/134). Negado provimento (fls. 363/371). O Bradesco Saúde S.A., espontaneamente e tempestivamente apresentou contestação (fls. 135/177). Preliminarmente, alega inexistência de interesse de agir da parte atura. A ré reconhece a existência de contrato de plano de saúde coletivo empresarial firmado com a empresa empregadora da autora. Esclarece que, após solicitação médica para realização de procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial, houve liberação parcial, tendo sido autorizados os procedimentos previstos no Rol de Procedimentos da ANS, mas negado o custeio das próteses personalizadas, sob alegação de que estas configuram material de uso off-label, sem previsão de cobertura obrigatória nas normas da ANS. Defende a legalidade da negativa de cobertura. Ressalta que conceder a pretensão reclamada seria violar cláusula expressa ao arrepio dos princípios do pacta sunt servanda e da comutatividade do contrato securitário. Impugnou a inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos iniciais. Decisão lançada por equívoco (fls. 294/296). De ofício foi tornada sem efeito (fls. 300). A parte autora alegou descumprimento da tutela de urgência e requereu o imediato cumprimento da decisão, com majoração da multa diária (fls. 312). A ré solicitou prazo para cumprimento (fls. 312/313), o qual foi deferido por 5 dias (fl. 314). A ré negou o descumprimento da ordem judicial (fls. 321/324), e a autora apresentou nova manifestação reiterando a pendência de cumprimento (fls. 324/326). Foi proferida decisão determinando a instauração de cumprimento provisório de decisão interlocutória (fl. 345). Após intimação para se manifestarem sobre a necessidade de produção de provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls.348/352). A parte requerida, por sua vez, pleiteou produção de prova pericial técnica. Saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, foi nomeado como perito o cirurgião-dentista Daniel Silva Abrahão, especialista em buco-maxilo-facial e harmonização oro-funcional, para a produção de prova pericial (fls. 353/354). As partes apresentaram quesitos (fls. 381/391) e o laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 395/412). A parte autora manifestou concordância com o laudo (fls. 417/419), enquanto a parte requerida apresentou impugnações (fls. 423/425, 450/452 e 464/466). Juntou parecer do assistente técnico (fls. 426/431). O perito respondeu aos questionamentos (fls. 440 e 459). O laudo foi homologado por decisão de fl. 469, considerando suficientes as respostas periciais, ocasião em que também foi aberto prazo para alegações finais. As partes apresentaram suas razões finais (fls. 472/483). O perito requereu o depósito judicial dos honorários periciais (fl. 484). É o relatório. Fundamento e decido. A preliminarconfunde-se com o mérito, o qual passo a analisar. A controvérsia reside na obrigatoriedade, ou não, da operadora de plano de saúde BRADESCO SAÚDE S.A. de custear próteses temporomandibulares sob medida, conforme prescrição médica específica, para realização de cirurgia buco-maxilo-facial em beneficiária de plano de saúde, diante da negativa de cobertura sob o argumento de que o material não consta no rol da ANS, sendo considerado de uso "off-label". No caso dos autos, o relatório médico de fls. 51/53 aponta a necessidade do uso da prótese customizada. A requerida, por sua vez, fundamenta sua recusa ao argumento de que o medicamento objeto da presente demanda é medicamento "off label" para a doença do autor, não sendo de cobertura obrigatória, segundo rol de procedimentos da ANS. Essa negativa mostra-se abusiva, visto que, sendo a doença coberta pelo contrato, não se admite a exclusão do tratamento necessário, especialmente quando demonstrada sua eficácia e indispensabilidade pelos relatórios médicos. Em outras palavras, sendo a enfermidade abrangida pela cobertura contratual, os meios adequados e atualizados para o seu tratamento também o são, ainda que envolvam medicação de uso off label ou experimental, desde que prescrita por profissional habilitado e comprovadamente eficaz para o caso. Não pode a ré, portanto, unicamente sob o argumento de se tratar de medicamento "off label" ou experimental, negar a cobertura. Confira-se, a respeito, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "A recusa da operadora do plano de saúde em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico do paciente é abusiva, ainda que se trate de fármaco off-label ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário." STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.964.268-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 12/6/2023 (Info 782). Ademais, destaca-se o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça nas Súmula nº 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Cumpre à ré, portanto, custear o tratamento de que a autora necessita. Não se trata de assunção de riscos não contratados, mas sim de conferir interpretação adequada aos termos da avença, considerando a legítima expectativa da paciente, com a adoção das técnicas disponibilizadas pela medicina para controle, prevenção e combate de doenças cobertas pelo plano de saúde. A propósito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, firmou tese no sentido de que é possível, em caráter excepcional, a cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos: (i) inexistência de substituto terapêutico no rol ou esgotamento das opções nele previstas; (ii) ausência de negativa expressa da ANS quanto à incorporação do procedimento; (iii) comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências científicas; e (iv) recomendações de órgãos técnicos reconhecidos, nacionais ou estrangeiros. Anoto, nesse sentido, os precedentes do E. TJSP: "Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora diagnosticada com disfunção têmporo-mandibularbilateral. Restou incontroverso ser a autora beneficiária do plano de saúde réu, ter problemas em sua mandíbula, tendo sido indicado por médico habilitado cirurgia com a reconstrução total da mandíbula com prótese customizada, cuja realização foi parcialmente negada pela ré. A ré não nega fazer jus a parte autora à cirurgia indicada, estando esta, inclusive, no rol da ANS, todavia, se insurge com o material a ser empregado. A colocação de empecilhos como a negativa da utilização de materiais acarreta a demora na conclusão, são abusivos e colocam o consumidor em desvantagem exagerada. Deve-se aplicar o art. 51, incisos IV e XV, e parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes deste E. Tribunal. Apelo desprovido" (Apelação nº1094538-15.2021.8.26.0100; rel. Des. Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 28/2/23) Frise-se, ainda, que o laudo pericial elaborado pelo expert nomeado por este Juízo manifestou-se de forma favorável à utilização das próteses sob medida, fls. 395/412: A indicação do material sob medida é coerente com o quadro severo da paciente, além do que a mesma apresentou em procedimento cirúrgico recente um quadro de trombose venosa profunda ( TVP ) , o que contribui para o emprego de um material que reduza o tempo de cirurgia e preserve os tecidos que estarão em contato com a prótese. Assim, de rigor a procedência da demanda, com a condenação da ré à prestação da cirurgia indicada por profissional, incluindo-se o fornecimento dos materiais necessários à realização do ato cirúrgico. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por ADRIANA GOMES DA SILVA ALEIXO em face de BRADESCO SAÚDE S.A., para CONDENAR a ré a autorizar a realização da cirurgia indicada com cobertura integral dos custos relativos ao procedimento cirúrgico, inclusive a utilização da prótese customizada indicada no relatório médico (fls. 51/53), bem como de todas as despesas, hospitalares, até a alta definitiva, no Hospital Le Forte Morumbi, pelo que, torno definitiva a liminar. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Ainda, expeça-se mandado de levantamento em favor do sr. Perito com base no formulário de fl. 413, depósito em fls. 432/433. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RENATA CRISTINA IORIO (OAB 279774/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Allan Cristian Silva x Geraldo Alves Vieira e outros

ID: 326018881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007829-91.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN CRISTIAN SILVA

Polo Passivo:

GERALDO ALVES VIEIRA MINER LTDA. RENE ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MELISSA CAINE CARACILLO

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DANIELA DALFOVO

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ALLAN CRISTIAN SILVA

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Processo 0007829-91.2021.8.26.0100 (processo principal 1007757-43.2019.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Allan Cristian Silva - Geraldo Alves Vieira - - Rene Anton… Processo 0007829-91.2021.8.26.0100 (processo principal 1007757-43.2019.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Allan Cristian Silva - Geraldo Alves Vieira - - Rene Antonio da Silva - - Miner Ltda. - 1. O executado René requereu o deferimento de assistência judiciária gratuita. No entanto, os elementos constantes dos autos não fazem presumir a hipossuficiência financeira narrada. Destaco que o artigo 98 do Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte executada apresente: (i) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (ii) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site "https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs", além de (iii) extratos de movimentações bancárias e de cartões de crédito relativos aos últimos 3 (três) meses, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Os documentos devem ser juntados como sigilosos. 2. Passo à análise do cabimento da apresentação da exceção de pré-executividade no caso. Em que pese não tenha previsão explícita no ordenamento jurídico brasileiro, a exceção de pré-executividade se trata de "construção encabeçada no passado pelo saudoso Pontes de Miranda, que visava suscitar nulidades identificáveis na execução por provas préconstituídas. Sua importância era muito maior à época, na medida em que os embargos à execução, defesa por excelência do executado, eram condicionados à garantia do juízo, requisito não mais presente em nossa sistemática processual, à exceção da execução fiscal. (2223281-35.2021.8.26.0000, Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª C., julgado em 13.10.2021)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2006392-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 03/02/2022). Atualmente, de acordo com o voto do Desembargador Fortes Barbosa, na oportunidade do julgamento do Agravo de Instrumento 2011378-55.2019.8.26.0000 pela Colenda 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: "A exceção de pré-executividade é um instrumento processual cabível estritamente em relação aos pressupostos processuais e às condições da ação (STJ, REsp 146.923-SP, rel. Min. Ari Pargendler, 3ª T. , j. 25.04.2001). Assim, a finalidade da exceção de pré-executividade é tão somente combater matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo Juízo, não sendo possível discutir matéria reservada exclusivamente a embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, como aquelas alegadas pelo recorrente, as quais demandam confronto de elementos probatórios e que não podem em exame imediato ser desde logo acolhidas ou afastadas pelo juiz". (TJSP; Agravo de Instrumento 2011378-55.2019.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019 - grifado). Ainda, de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INVIABILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não houve infringência dos arts. 165 e 458 do CPC, visto que à decisão agravada não faltou a necessária fundamentação. Ademais, não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o julgado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, mesmo sem ter examinado individualmente cada uma das matérias levantadas pela parte vencida, não havendo, portanto, cogitar de sua nulidade. 2. A exceção de pré-executividade pode ser arguida no tocante aos pressupostos processuais, às condições da ação e aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, previstos no art. 586 do CPC, bem assim nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, desde que não seja necessária dilação probatória. 3. Na hipótese em exame, o Tribunal de Justiça estadual, julgando a controvérsia, entendeu que estavam configuradas a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título executivo. Nesse contexto, tem-se como inviável, na via do recurso especial, a verificação dos referidos requisitos do título executivo, tendo em vista os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Para a admissão do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo analítico dos fundamentos do aresto recorrido com os do acórdão paradigma, bem como da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ), o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 927.496/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010 - grifado). Execução de título extrajudicial - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Alegação de matérias que demandam produção probatória, o que se revela incompatível com a via incidental escolhida - Manutenção da r.decisão - Negado provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263513-26.2020.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). Feitos os esclarecimentos, considero que no caso é incabível a apresentação da exceção de pré-executividade, pois a pretensão da parte excipiente é, na realidade, referente à declaração de impenhorabilidade do imóvel cuja penhora foi deferida às fls. 38/39, em 1/7/2021, por se tratar, supostamente, de bem de família, o que não pode ser objeto da exceção. É que a questão suscitada demanda dilação probatória, o que parece incontroverso, considerando-se inclusive que, na própria exceção de pré-executividade apresentada nestes autos, o excipiente alega que "há entendimento consolidado no sentido de que o ônus da prova de circunstância é atribuído ao credor" (fl. 123), quando menciona que é a parte exequente quem deve comprovar a existência de outros imóveis em nome do executado, o que evidencia a necessidade de dilação probatória para demonstração do que pretende a parte excipiente, a inviabilizar o processamento do pedido por exceção de pré-executividade. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR NESTA CORTE AS PROVAS APRESENTADAS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 2. A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, por ser este bem de família, condição esta que não ficou, de plano, demonstrada, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 765.607/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 11/3/2020 - grifado). EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO DEPENDER DE PROVA, AINDA QUE SE TRATE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os Embargos Declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como Agravo Regimental. 2.- Não é cabível a exceção de pré-executividade quando depender de dilação probatória, ainda que a questão tratada seja impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 3.- Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, porém, improvidos. (EDcl no REsp n. 1.363.253/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 24/6/2013 - grifado). Confira-se, ainda, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. Impenhorabilidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração cabal da alegação. Ônus da prova que competia ao devedor, que dele não se desincumbiu. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alegação de nulidade da execução por ausência de título de crédito válido. Inadmissibilidade na hipótese. A exceção de pré-executividade é meio adequado para a alegação de matérias cognoscíveis de ofício, porém, desde que não demandem a necessidade de regular dilação probatória. Matéria alegada que requer a propositura de ação de embargos à execução e ou de conhecimento, nas quais poderá ser realizada a necessária dilação probatória, indispensável ao regular desate da questão. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169957-62.2023.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023 - grifado). Nesse quadro, é o caso de não conhecimento da exceção de pré-executividade suscitada pela parte executada. Destaco que chama a atenção deste juízo o fato de que, ao que parece, a parte executada tenta rediscutir e alterar a decisão anterior deste juízo em relação à impenhorabilidade do imóvel em discussão. Explica-se. A penhora do imóvel foi deferida em 1/7/2021 (fls. 38/39), tendo a parte executada se mantido inerte apesar de intimada não só sobre a penhora, mas sobre a instauração deste cumprimento de sentença. Na sequência, mesmo sem manifestação do executado nestes autos, sua esposa Lana Karla Farias de Medeiros opôs contra o exequente embargos de terceiro que tramitaram sob o n. 1087069-15.2021.8.26.0100 perante este juízo (fls. 49/60), no qual foi proferida sentença de improcedência, confirmada pela superior instância e já transitada em julgado. Ocorre que naqueles embargos de terceiro a esposa do executado alegou, da mesma forma que o excipiente, que o mesmo bem penhorado seria de família, o que foi afastado, pois naqueles autos não foi demonstrado que o imóvel "não restou minimamente demonstrado nos autos que o referido imóvel é utilizado para moradia permanente da embargante, nos termos do artigo 5º da Lei n. 8.009/1990" (fl. 52). A propósito, na referida sentença, destacou-se que "em relação ao mesmo imóvel, mas no tocante a outra constrição realizada em decorrência de valores devidos por René Antonio da Silva", já havia sido decidida a ausência dos requisitos para caracterização de bem de família, conforme acórdão que transcrevo novamente: Embargos de terceiro - Decisão recorrida que deferiu tutela de urgência consistente em levantamento de arresto - Agravantes integrantes de Sociedade em Conta de Participação que obtiveram tutela cautelar antecedente à propositura de ação indenizatória - Captação de valores para administração e investimento no mercado de capitais, sem autorização da CVM - Ausência da devolução prometida - Elementos efetivos acerca do perigo atual de dano patrimonial de difícil reversão aos agravantes - Constrição sobre direitos relacionados a imóvel submetido a alienação fiduciária em garantia - Possibilidade - Indisponibilidade de caráter cautelar e assecuratório - Uso impróprio da palavra "penhora" - Ausência dos requisitos previstos no art. 1º da Lei 8.009/1990 - Bem de família não caracterizado - Decisão reformada para manter o arresto sobre a meação que pertenceria ao ex-cônjuge da agravada e sócio da Miner Ltda - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184440-05.2020.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 04/11/2020; Data de Registro: 06/11/2020 - grifado). Assim, ainda que fosse possível o conhecimento da exceção de pré-executividade, seria inócua eventual análise sobre a impenhorabilidade do bem cuja constrição foi determinada, por constituir bem de família, na medida em que se trata de questão já decidida não apenas por este juízo, mas também pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em relação ao mesmo bem cuja constrição impugna o excipiente. Dessa forma, conforme se depreende dos autos, aparentemente o excipiente tenta, pela via transversa, alterar a decisão deste juízo proferida nos embargos à execução opostos por sua esposa contra o mesmo exequente, o que não pode ser admitido. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO FILHO DOS EXECUTADOS COM A PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA DO IMÓVEL EM QUE RESIDE DE TITULARIDADE DOS PAIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA JÁ ANALISADA E NEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA MÃE, COEXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE BEM DE FIADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 549/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se rediscutir, em embargos de terceiros opostos pelo filho dos executados, a (im) penhorabilidade de bem de família já analisada em exceção de pré-executividade ajuizada pela coexecutada, mãe do agravante. 2. O filho tem legitimidade para suscitar em embargos de terceiro a impenhorabilidade do bem de família em que reside. Contudo, tal ação não pode ser usada para, por via transversa, modificar decisão judicial que já rechaçou a impenhorabilidade do referido bem, proferida em demanda que envolve os próprios proprietários. 3. Hipótese em que o agravante não é proprietário nem mesmo de fração ideal do imóvel constrito, apenas reside nele, e a proteção do bem de família já foi anteriormente arguida pela coexecutada, mãe do agravante, em exceção de pré-executividade, tendo sido rechaçada pelo Tribunal de origem, sob o argumento de que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Incidência da Súmula n. 549 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.104.283/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024 - grifado). Portanto, mesmo que fosse o caso de conhecer a exceção de pré-executividade, não seria o caso de declarar a impenhorabilidade do imóvel. De todo modo, diante dos requisitos para processamento, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade, acolhendo a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela parte excepta. 3. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para deliberações. 4. Intimem-se. - ADV: MELISSA CAINE CARACILLO (OAB 275916/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), MELISSA CAINE CARACILLO (OAB 275916/SP), MELISSA CAINE CARACILLO (OAB 275916/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP)

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Paulo Euripedes Porto x Banco Daycoval S/A

ID: 326218059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012549-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EURIPEDES PORTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1012549-88.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012549-88.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Paulo Euripedes Porto - Apelado: Banco Daycoval S/A - Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 65/73, cujo relatório adoto, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ausência de interesse processual. Irresignada, insurge-se a parte autora (fls. 76/82), sustentando, em síntese, que possui direito de acesso aos documentos. Afirma que produziu o prévio requerimento administrativo. Aduz que deixou explícito na notificação, a possibilidade de envio do boleto para o devido pagamento de custo. Sustenta que não há que se falar em indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, pois os elementos necessários foram devidamente cumpridos, Recurso tempestivo, isento de preparo (fls. 72) e respondido (fls. 95/101). É o relatório. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por PAULO EURIPEDES PORTO, em face de BANCO DAYCOVAL S/A, objetivando a exibição de contratos de empréstimo consignado e de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Pois bem. O recurso comporta rejeição, de plano, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Nas demandas visando a exibição documentos bancários, ainda que intituladas ação de produção antecipada de provas, o Superior Tribunal de Justiça, no tocante ao interesse de agir, consolidou o seguinte entendimento (Tema 648): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1-Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2-No caso concreto, recurso especial provido. O Eminente Relator, Min. Luis Felipe Salomão, destaca em seu voto, ainda, quais elementos devem constar no pedido e na causa de pedir. A propósito, confira-se: Contudo, exige-se do autor/correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes de comprovar a própria existência da contratação da conta-poupança, devendo o correntista, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos, tendo em conta que, nos termos do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Em acréscimo, a Eminente Min. Isabel Gallotti, em seu voto-vista, justifica a necessidade de prévio requerimento administrativo, não como mera formalidade, mas que de fato seja apto a demonstrar o verdadeiro interesse da parte prejudicada. Nesse sentido: Cumpre, portanto, delimitar precisamente as condições da ação preparatória de exibição de documentos, a fim de evitar, de um lado, o fomento da "indústria" de processos bancários, e, de outro, propiciar o seu uso adequado para o escopo processual ao qual se destina, ou seja, ensejar a obtenção de documentos comuns, necessários para a avaliação acerca de eventual exercício posterior de direito, cujo detentor não se disponha a fornecê-los amigavelmente.(...) Transportando esses fundamentos para as ações cautelares de exibição de documento, em que apenas se pretende a segunda via de contratos ou extratos bancários, anoto ser inconteste que os bancos já enviam periodicamente extratos, sendo franqueado igualmente o acesso gratuito aos lançamentos em conta bancária por meio da internet. Se não houver a iniciativa de seu cliente de pedir na agência de relacionamento, pelos canais adequados, a emissão de segunda via dos documentos já fornecidos, não há como se considerar configurada resistência do banco e, portanto, interesse de agir que justifique a movimentação do Poder Judiciário para a solicitação dos documentos comuns.(...) Não é razoável que o pedido seja feito diretamente perante o Judiciário, sem que tenha sido solicitado extrajudicialmente ao banco. Assim, é pressuposto para configurar o interesse de agir a demonstração de que o banco, ciente da pretensão, não se dispôs a fornecer os documentos em tempo hábil. Tal demonstração pode decorrer de negativa explícita ou da mera omissão em fornecer os documentos que lhe tenham sido requeridos, pelos canais de relacionamento adequados, nos termos contratuais e da regulamentação da autoridade monetária.(...) Por outro lado, a pretensão de obter a segunda via dos extratos - os quais não se contesta foram enviados pelo banco na época própria - demanda o pagamento do custo do serviço, a tarifa bancária cobrada nos termos do contrato e do regramento da autoridade monetária. Diante disso, forçoso reconhecer que a pretensão somente poderá ser atendida mediante o prévio pagamento do valor correspondente ao número de extratos mensais pretendidos, conforme corretamente decidido pela sentença. Na mesma época, o E. Plenário do Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir, no caso, em ações de cunho previdenciário (RE 631.240), a fim de evitar que o Poder Judiciário faça as vezes de balcão de atendimento. Transcrevemos: 26. A pretendida subversão da função jurisdicional, por meio da submissão direta de casos sem prévia análise administrativa, acarreta grande prejuízo ao Poder Público e aos segurados coletivamente considerados. Isto porque a abertura desse "atalho" à via judicial gera uma tendência de aumento da demanda sobre os órgãos judiciais competentes para apreciar esta espécie de pretensão, sobrecarregando-os ainda mais, em prejuízo de todos os que aguardam a tutela jurisdicional. No caso concreto, a parte autora não atendeu os requisitos indicados no precedente qualificado. Os arestos mencionados foram julgados em 2014 e ainda têm aplicabilidade, na medida em que o problema de massificação de conflitos apenas se intensificou. Por outro lado, no decorrer da última década foram disponibilizados cada vez mais canais oficiais de atendimento, como SAC telefônico, ferramenta de comunicação instantânea (v.g. whatsapp), chatbots, bem como ferramentas de acesso direto à documentação, como site e aplicativos, todos dotados de mecanismos que permitem a identificação do solicitante. E nem se alegue a hipossuficiência técnica do consumidor para acesso e obtenção de documentos mediante solicitação digital, na medida em que a parte autora está assessorada por advogado particular. Em todo caso, à exceção de algumas fintechs, as instituições possuem, ainda, filiais ou correspondentes bancários para atendimento in loco. A falta de interesse processual é manifesta e corroborada por diversos elementos, apontados a seguir. Em primeiro lugar, tendo em vista que a documentação pleiteada é comumente disponibilizada online, não basta a mera solicitação, passiva, do interessado. Convém que a parte autora demonstre que diligenciou minimamente e foi impossibilitada de obter os documentos diretamente. Outrossim, considerando a miríade de opções fornecidas para contato com a parte ré, não é crível que a parte autora, verdadeiramente interessada, formalize requerimento administrativo por correio (físico ou eletrônico), mais moroso e ineficaz. Ainda que se considerassem válidos quaisquer meios de notificação, imprescindível a identificação segura do solicitante, com fornecimento de cópia de seus documentos pessoais e assinatura. Isso porque, à evidência, tais documentos são revestidos de sigilo e sua divulgação a terceiros pode acarretar graves consequências jurídicas à instituição financeira que não adote cautelas de segurança para sua exibição. Pelos mesmos motivos, tampouco há como reconhecer a validade do pedido formulado por pessoa diversa do correntista/contratante ou com pedido de remessa dos documentos a endereço não constante em seu cadastro pessoal. Admite-se a solicitação por mandatário, desde que presentes os documentos de identificação, assinatura, além da outorga de poderes especiais para a prática do ato. Sobre o tema, confira-se o entendimento desta C. 24ª Câmara de Direito Privado: "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIBIÇÃO DE CONTRATO INTERESSE PROCESSUAL I Sentença de extinção, sem resolução do mérito (...) - Inexistência de prova no sentido de que tenha sido encaminhado ao réu prévio requerimento administrativo válido solicitando a exibição dos documentos E-mail que, inclusive, foi encaminhado por terceiro, inexistindo comprovação de que tenha sido acompanhado de procuração apta a autorizar o recebimento do contrato por terceiro, sem quebra de sigilo - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inexistindo, in casu, prévia notificação extrajudicial válida, patente a falta de interesse processual da autora, na modalidade necessidade - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Correta a extinção sem julgamento do mérito Extinção operada com fundamento no art. 485, VI, do NCPC - Apelo improvido." (Apelação Cível 1012999-05.2023.8.26.0602; Relator (a): Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 26/04/2024); APELAÇÃO Exibição de documentos Sentença de extinção sem resolução do mérito Insurgência Remanescem os requisitos mencionados no REsp n. 1.349.453 nas ações que pretendam a exibição de documento Notificação apócrifa Inexistência de notificação extrajudicial válida enviada para o réu, em que conste todos os dados identificadores do cliente e cópias de seu documento pessoal e assinatura Não comprovado o envio de procuração "ad judicia" com poderes específicos para o recebimento de documentação sigilosa Sigilo das informações que deve ser observado pelos Bancos Recusa do banco legítima Precedente Também não houve pagamento de eventual tarifa bancária. (...) In casu, verifica-se que não foram atendidos os requisitos do repetitivo. Inexiste nos autos notificação administrativa prévia válida, em que conste todos os dados identificadores do cliente e cópias de seu documento pessoal e assinatura (fls. 21/27). Também não consta prova de envio de procuração em nome do advogado da autora com poderes específicos para recebimento de documentação sigilosa. Tampouco houve pagamento de eventual tarifa bancária. Se não bastasse, a parte formulou pedido genérico ("todos os contratos dos últimos 10 anos"). (Apelação Cível 1000988-98.2023.8.26.0486; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 09/04/2024); APELAÇÃO. Exibição de documentos bancários. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Recurso do autor. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Condições da ação em testilha que devem ser analisadas segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de prévio pedido administrativo válido e eficaz a configurar pretensão resistida. Missiva encaminhada que não se encontra subscrita, além de não ter sido demonstrado o envio de instrumento de mandato com poderes especiais para compulsar documentos sigilosos. Sigilo das informações que deve ser observado pela instituição financeira. Ausência, além do mais, de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos almejados. Não caracterizada a recusa indevida do réu ao fornecimento do contrato bancário pela via administrativa. Precedentes. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1095314-15.2021.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 27/03/2024); Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa idônea. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a legitimidade do notificante. Missiva não acompanhada de procuração para recebimento de documentos sigilosos. Banco que disponibiliza, em sítio eletrônico, inúmeros canais de atendimento, não havendo o autor se socorrido de nenhum deles. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada, assim, a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1001938-11.2023.8.26.0615; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 11/03/2024); Não se pode olvidar que os documentos estão protegidos sob sigilo bancário e não caberia ao recorrente fornecê-los a terceira pessoa, sob pena de ilícitos civil e criminal. Daí porque é incogitável se condenar o Banco do Brasil S/A nos ônus da sucumbência, de acordo com remansosa jurisprudência. Conforme se infere dos autos, não há demonstração de que a reclamação junto ao Procon estava acompanhada de procuração válida. Evidente que a suplicante não poderia exibi-los sem comprovação da condição de representante legal e da legitimidade para solicitar tais provas. (Apelação Cível 1024825-79.2023.8.26.0100; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 01/02/2024); PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Ação de produção antecipada de provas, visando à exibição de documentos Ausência de interesse de agir, no aspecto necessidade Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1349453/MS, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do antigo Código de Processo Civil: (,,,) Julgado que se aplica a esta ação pois visa à exibição de documentos Pedido administrativo que não se configura válido Notificação extrajudicial não subscrita pela contratante, solicitando que o documento fosse entregue a escritório de advocacia, desacompanhada de procuração conferindo poderes para recebimento de documentos sigilosos Dever de sigilo bancário pela instituição financeira A instituição financeira requerida não poderia enviar os documentos bancários ao mencionado endereço por se tratar de documentos sigilosos Ação, outrossim, ajuizada antes de 30 dias do recebimento da notificação pelo banco Ausência de prazo razoável para resposta, de modo a não configurar resistência do requerido em atendê-la Ausência de demonstração de pretensão resistida pela instituição financeira, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação Desnecessidade do ajuizamento desta demanda Carência da ação, por falta de interesse de agir Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível 1001791-79.2022.8.26.0498; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j. Data de Registro: 27/09/2023) Ademais, o requerimento deve conceder prazo razoável para o seu cumprimento, restando evidente a impossibilidade de localização de documentos relativos a anos de relacionamento comercial em prazos inferiores a 30 (trinta) dias, período cuja razoabilidade vem sendo reiteradamente apontada por esta C. Câmara. Por fim, a parte autora não recolheu o custo do serviço e não comprovou que tenha tentado assim proceder, sendo certo que se trata de mercado altamente regulado, que exige a disponibilização ostensiva de tais custos, não podendo a parte consumidora alegar ignorância em relação às tarifas. Prejudicadas as demais teses, que não possuem o condão de superar o óbice da matéria tratada em sede de recurso repetitivo. Ante o exposto, mantida a r. sentença de extinção, sem apreciação de mérito, consoante o art. 485, VI, do CPC. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Por fim, consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - 3º andar

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Helvia Lins Bezerra

ID: 281571007

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819890-42.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

HELVIA LINS BEZERRA

Intimação

Advogados:

HEVERTON LINS BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0819890-42.2022.8.20.5124 Polo ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0819890-42.2022.8.20.5124 Polo ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA Polo passivo HELVIA LINS BEZERRA Advogado(s): AMARO MILTON DE OLIVEIRA MARQUES JUNIOR, HEVERTON LINS BEZERRA Apelação Cível nº 0819890-42.2022.8.20.5154. Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S.A. Advogado: Dr. Paulo Roberto Vigna. Apelada: Helvia Lins Bezerra. Advogados: Dr. Amaro Milton de Oliveira Marques Júnior e Dr. Heverton Lins Bezerra. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO ANTES DA ALTA MÉDICA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde visando afastar as condenações impostas na sentença, sob o argumento de que houve regular exercício do direito de rescisão unilateral do contrato individual, com notificação prévia de 60 (sessenta) dias. A parte autora, usuária do plano, encontra-se em tratamento oncológico contínuo, em razão de diagnóstico de três neoplasias primárias (mama, renal e endométrio), conforme laudo médico constante dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a rescisão unilateral do plano de saúde individual, mesmo diante de tratamento médico contínuo relacionado a doenças graves; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, a operadora tem o dever de manter o vínculo contratual até a alta médica da usuária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 permite a rescisão unilateral do contrato individual de plano de saúde, desde que precedida de notificação com antecedência mínima de 60 dias e desde que ausente inadimplência ou fraude por parte do usuário. 4. No entanto, a jurisprudência consolidada do STJ — especialmente no Tema 1082 (REsp 1.846.123/SP) — firmou tese vinculante no sentido de que, mesmo em caso de exercício regular da rescisão unilateral, deve ser assegurada a continuidade do tratamento médico garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física do beneficiário, até sua alta médica, desde que mantido o pagamento das mensalidades. 5. Essa orientação aplica-se indistintamente aos contratos coletivos e individuais, conforme interpretação sistemática da Lei nº 9.656/1998 (arts. 8º, § 3º, "b", e 35-C, I e II), bem como à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. 6. No caso concreto, a autora se encontrava em tratamento ativo contra câncer, patologia grave e de evolução prolongada, cuja interrupção comprometeria sua saúde e sua vida, conforme laudo médico juntado aos autos. 7. Ainda que o plano de saúde tenha respeitado a notificação prévia de 60 dias, a tentativa de cancelamento contratual durante o curso do tratamento se revela abusiva e contrária à jurisprudência dominante, especialmente diante da inexistência de inadimplemento contratual. 8. Nessas circunstâncias, correta a sentença que determinou a manutenção do contrato até a alta médica da paciente, com o pagamento integral das mensalidades. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 8º, § 3º, "b", 13, parágrafo único, II, e 35-C, I e II; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.123/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 22.06.2022 (Tema 1082); STJ, AgInt no AREsp 1888972/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 03.11.2021; TJPR, APL nº 0021732-18.2020.8.16.0001, Rel. Des. Hélio Henrique L. F. Lima, j. 08.03.2022; TJSP, AC nº 1041188-15.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 21.03.2022; TJRN, AI nº 0808963-29.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 13.09.2023; TJRN, AI nº 0801087-23.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 26.05.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Amil Assistência Médica Internacional S.A em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Helvia Lins Bezerra, julgou procedente o pedido autoral para “CONDENAR a empresa ré a reativar o plano de saúde da autora HÉLVIA LINS BEZERRA, nos moldes do contrato de ID 93797855, limitada a vigência até o término do tratamento oncológico descrito no ID 92553965”. No mesmo dispositivo, condenou a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Aduz a parte apelante que houve a comprovação da inadimplência autoral das mensalidades do plano de saúde, bem como da devida notificação ante sua inadimplência. Salienta que o caso em análise não se aplica os termos do art. 13, inciso II da Lei 9.656/98, “haja vista tratar-se de plano individual, cujas condições de suspensão e rescisão são exclusivamente pautadas no instrumento contratual”. Ressalta que o plano de saúde notificou a apelada de sua inadimplência, porém, houve total inércia da parte mesmo tendo ciência da notificação encaminhadas ao endereço do contrato. Pontua que “a Apelante não cometeu qualquer ato ilícito, já que conforme demonstrado, o cancelamento se deu por culpa exclusiva da Parte Apelada e, como não poderia deixar de ser, a prestação de serviço, por parte da Apelante, está condicionada ao pagamento da contraprestação, o que não fora cumprido”. Realça que cumpridas a determinação normativa, é patente que a rescisão contratual imotivada intentada pela apelada encontra supedâneo legal, visto que foi empenhada com a observação restrita das determinações legais de antecedência de sessenta dias, motivo pelo qual deve ser reformada in totum a sentença. Assevera que a apelante não deu causa a narrativa autoral, logo não que se falar em condenação de honorários, já que “não existe qualquer direito a ser tutelado, bem como falta de provas quanto a atos ilícitos desta apelante”. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a legalidade do cancelamento do plano em razão a inadimplência da parte apelada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 30112909). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge a análise do recurso em afastar as condenações impostas a parte apelante no sentido de que houve total comprimento das cláusulas contratuais quando da rescisão do contrato do plano de saúde individual que se deu dentro do prazo e com a devida notificação prévia de 60 (sessenta) dias. Pois bem. No caso dos autos, trata-se de contrato individual, sendo a parte autora, a beneficiária e foi diagnosticada com “03 neoplasias primárias, neoplasia da mama, neoplasia renal e de endométrio”, havendo seguimento rigoroso na oncologia e “seguindo tratamento oncológico sem interrupções”, conforme laudo anexado no id. 30112445. Quanto ao tema, o STJ possui entendimento de que a rescisão unilateral pressupõe a notificação prévia do beneficiário com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e exige fundamentação idônea, tendo em conta a necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana. Ainda de acordo com tese vinculante fixada pelo STJ ao julgar o REsp 1.846.123/SP - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - j. em 22/06/2022 – Tema 1082, “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Eis a ementa do acórdão repetitivo: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) a autora aderiu, em 1º.12.2012, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual o seu empregador era estipulante; (ii) no aludido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante em 14.12.2016, indicando o cancelamento da apólice em 28.2.2017; (iv) desde 2016, a usuária encontrava-se afastada do trabalho para tratamento médico de câncer de mama, o que ensejou notificação extrajudicial - encaminhada pelo estipulante à operadora em 11.1.2017 - pleiteando a manutenção do seguro-saúde até a alta médica; (v) tendo em vista a recusa da ré, a autora ajuizou a presente ação postulando a sua migração para plano de saúde individual; (vi) desde a contestação, a ré aponta que não comercializa tal modalidade contratual; e (vii) em 4.4.2017, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pelo magistrado de piso - confirmada na sentença e pelo Tribunal de origem - determinando que "a ré mantenha em vigor o contrato com a autora, nas mesmas condições contratadas pelo estipulante, ou restabeleça o contrato, se já rescindido, por prazo indeterminado ou até decisão em contrário deste juízo, garantindo integral cobertura de tratamento à moléstia que acomete a autora" (fls. 29-33). 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual a fim de se afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto, mantendo-se, contudo, a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama - porventura em andamento -, ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido". O STJ adota o aludido entendimento aos planos de saúde individuais. Vejamos: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL PLANO DE SAÚDE FAMILIAR OU INDIVIDUAL E COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998. INAPLICABILIDADE AO CASO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível a rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, visto que a norma prevista no art. 13, II, parágrafo único, da Lei n. 9.656/1998 aplica-se exclusivamente aos contratos individuais ou familiares. Com efeito, é claramente inviável, em vista da preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e da segurança jurídica, simplesmente transmutar uma avença coletiva em individual. Precedentes. 2. Contudo, ainda que o plano de saúde possa ser rescindido unilateralmente, observados os requisitos legais, esta Corte reconhece ser abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico que possa implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente e/ou o nascituro, como é o caso que envolve o período de gestação. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp nº 1888972 RJ 2021/0132183-1 - Relator Ministro Luis Felipe Salomão – 4ª Turma – j. em 03/11/2021 - destaquei). Para o STJ, portanto, o plano de saúde coletivo ou individual pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias. Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. No caso, o plano da parte apelada foi assinado em 30 de setembro de 2012, conforme documento de Id. 30112879, pág. 01. Garantiu-se a notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Todavia, a rescisão do caso é obstada pelo fato do contratante ser portador de doença grave (câncer). Portanto, eventual rescisão deve aguardar a conclusão do tratamento do consumidor, com a sua alta definitiva. Eis decisões nessa linha: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO QUE GARANTE A SUA SOBREVIVÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito da disposição do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.656/98, é considerada abusiva a rescisão contratual de plano de saúde pela operadora de saúde no presente caso, uma vez que a segurada dependente se encontra submetida a tratamento médico de doença grave, com vistas a garantir a sua sobrevivência e/ou incolumidade física, devendo ser observada a disposição do art. 35-C da Lei n. 9.656/98. 2. Da análise dos autos, não há dúvidas que o ocorrido acarretou aos apelados sentimentos de angústia e aflição compatíveis com a dor moral, devendo ser mantido o quantum indenizatório fixado em sentença. 3. Com o desprovimento do recurso de apelação, é de se majorar a verba honorária, em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.” (TJPR – APL nº 00217321820208160001 – Relator Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - 8ª Câmara Cível – j. em 08/03/2022 - destaquei). “APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Pretensão de manutenção do contrato do plano de saúde após o decurso do prazo previsto em programa de demissão voluntária, em virtude de tratamento oncológico – Sentença de improcedência – Insurgência da beneficiária – Acolhimento – Autora em tratamento de câncer de mama – Situação excepcional – Interpretação do art. 13, parágrafo único, III, da Lei nº 9.656/98 – Precedentes deste TJSP – Tutela de urgência deferida para determinar a manutenção da autora no plano de saúde, mediante pagamento integral da mensalidade, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$5.000, limitada a R$100.000,00 – Sentença reformada – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJSP – AC nº 10411881520218260100 – Relator Desembargador Alexandre Coelho - 8ª Câmara de Direito Privado – j. em 21/03/2022 - destaquei). Em casos semelhantes, esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE TUTELA NA ORIGEM. PRETENSO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIO AUTISTA EM TRATAMENTO CONTÍNUO. DEMONSTRAÇÃO. COBERTURA PREVISTA PELO PLANO DE SAÚDE. PROIBIÇÃO DE CANCELAMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL EFETUADA PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (TJRN – AI nº 0808963-29.2023.8.20.0000 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – j. em 13/09/2023 - destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. INADIMPLÊNCIA NÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. IMPOSSIBILIDADE. PARALISAÇÃO INDEVIDA DO TRATAMENTO DE CÂNCER DA AUTORA. ABUSIVIDADE. REATIVAÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE .MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ATÉ A EFETIVA ALTA DO TRATAMENTO. POSIÇÃO DO STJ ACERCA DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1082 (RESP 1.846.123/SP). MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO INSTRUMENTAL.” (TJRN – AI nº 0801087-23.2023.8.20.0000 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 26/05/2023 - destaquei). Assim, no caso, a rescisão contratual reivindicada pelo plano de saúde não é possível, pois a usuária recorrida estava passando por tratamento de doença grave (câncer) e, como asseverado pela Corte Superior, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. Diante disso, reforça-se que o plano de saúde não pode ser resilido, pois conforme laudo de Médico Oncológico (id 30112441), a parte autora, está sendo submetida a tratamento contra diagnóstico de neoplasia maligna da mama, renal e de endométrio, sendo necessário a continuidade do tratamento da paciente. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários de sucumbência para o percentual de 17% (dezessete) por cento sobre o valor da causa. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0801723-23.2023.8.18.0039

ID: 260250898

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Barras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801723-23.2023.8.18.0039

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO NETO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS AGUIAR LAGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801723-23.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801723-23.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO NETO DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO movida por JOÃO NETO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A, devidamente qualificados. A parte autora, alega, em síntese, que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário e em busca de informações, o autor se deslocou até a agência do banco onde recebe a aposentadoria, oportunidade em que foi informado que haviam sido descontadas parcelas referentes a empréstimo consignado supostamente realizado pelo autor junto ao BANCO PAN S.A: contrato n° 370116879-5. Requer, em síntese, a procedência da ação, para declarar a inexistência do negócio jurídico em discussão, bem como a condenação da parte requerida à repetição do indébito dos valores que foram descontados indevidamente do seu benefício e o pagamento de uma indenização a título de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares e no mérito, pugnou pela improcedência da ação (id. 40665358). Juntou documentos constitutivos, suposto contrato e comprovante de pagamento. Intimada, a parte autora apresentou réplica (id. 57395587). Afirma que da análise dos referidos contratos resta evidenciada a fraude, uma vez que foram realizados na modalidade digital, com registro de selfie do contratante, e a pessoa que fez o contrato nada tem a ver com o autor, pois alega que as imagens fotográficas presentes nos contratos são de pessoa com fisionomia bastante distinta do autor. Vieram-me os autos conclusos. É o que impende a relatar. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.a. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Esclareço que passo ao julgamento antecipado da lide por se tratar de questão de fato, que não demanda maiores dilações probatórias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Destaco ainda que a jurisprudência vem se sedimentando no sentido de admitir o julgamento antecipado da lide, quando atendidas a celeridade processual e o contraditório, como um dever processual, sem que isso configure qualquer cerceamento de defesa. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Havendo questão meramente de direito, mesmo porque o suporte probatório é suficiente à solução da relação jurídica submetida à apreciação no processo, é desnecessária a realização de prova pericial, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5403282-57.2022.8.09.0143, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) . 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental. Além disso, nos moldes do art. 355 do CPC, constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, estando a causa madura, poderá esta ser julgada antecipadamente. Ademais, é possível a rejeição do pedido de realização de exame grafotécnico, haja vista sua desnecessidade, conforme precedentes deste TJCE em casos semelhantes ao dos autos. 4. Vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação, juntando a proposta de portabilidade do empréstimo consignado e o contrato devidamente assinados, o comprovante de transferência do contrato, o RG e o CPF da apelante, declaração de residência devidamente assinada pela mesma, parecer técnico concluindo pela validade da contratação e extrato com a data do crédito (16/01/2019) e a previsão das prestações (de 08/03/2019 a 08/05/2021) (...). Fortaleza, 25 de maio de 2022. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Presidente em Exercício e Relatora (TJ-CE - AC: 00510269220218060055 Canindé, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Além disso, incumbe à parte requerida, no prazo da contestação, apresentar toda a matéria de defesa, colacionando os documentos que entende pertinentes, em atenção ao Princípio da Concentração dos Atos Processuais e Impugnação especificada do pedido feito na inicial, conforme dispõe o art. 336, do CPC/15, vejamos: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. No caso concreto, é ônus do requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, a comprovação da regularidade contratual, juntando aos autos o instrumento de crédito e o respectivo comprovante, ficando desde já indeferidos eventuais pleitos de expedição de ofícios a instituições financeiras visando à juntada de extratos bancários. II.b. DAS PRELIMINARES II.b.1. Da presença de interesse de agir. O requerido afirma que a parte autora não demonstra qualquer contato para resolução do conflito, ainda que o banco mantenha inúmeros canais de acesso, tampouco realizou abertura de procedimento junto ao INSS, conforme IN nº 100 de 28/12/2018, art. 46 do INSS. Não vislumbro a ausência de interesse de agir ventilada pela requerida. O acesso ao Judiciário deve ser assegurado independentemente de o pleito ser procedente ou não. Isso porque a normativa processual brasileira não adotou a teoria concretista da ação (que condiciona a existência do direito de ação à do próprio direito material); mas sim a teoria abstratista eclética, segundo a qual o direito de ação é o direito de obter uma resposta de mérito (RIOS GONÇALVES, MARCUS VINÍCIUS. Direito Processual Civil Esquematizado, pp. 153/154). O prévio requerimento administrativo, por sua vez, não é requisito para o ajuizamento de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de reparação civil. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA A TÍTULO DE "SEGURO CARTÃO" - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR OU POR OUTRO MEIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista que o prévio requerimento administrativo junto à plataforma consumidor.gov.br ou por outro meio não constitui requisito essencial para o ajuizamento da ação, a cassação da sentença recorrida é medida que se impõe."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233459-3/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2022, publicação da sumula em 21/ 06/ 2022) Dessa forma, afasto a referida preliminar. II.b.2. Da Conexão. Rejeito a preliminar de conexão, pois as demandas indicadas versam sobre contratos distintos, não havendo possibilidade de decisões conflitantes. II.c. DO MÉRITO II.c.1.Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), devendo ser aplicada a inversão do ônus probatório. Por sua vez, determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Ato contínuo, “(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso sub judice, a parte autora questiona a existência de empréstimo consignado, alegando que jamais o realizara: Contrato n° 370116879-5. Desse modo, aplicando-se a inversão do ônus probatório, mormente em razão da verossimilhança da alegação autoral (art. 6º, VIII, CDC), pois os documentos juntados embasam os argumentos lançados na vestibular, e é dever da ré comprovar que a relação jurídica deveras existe, apresentando cópia do contrato devidamente assinado, ainda que a rogo e comprovante de crédito na conta do valor correspondente ao empréstimo de crédito consignado na conta da demandante. II.c.2. Da declaração de nulidade/inexistência do débito. Analisando os autos, verifico que a parte autora sustentou na inicial que jamais realizara contratação de empréstimo consignado: Contrato n° 370116879-5. Alega ainda que da análise dos referidos contratos que foram realizados na modalidade digital através de biometria facial, percebe-se que as imagens fotográficas são de pessoa com fisionomia bastante distinta do autor. Em sede de contestação, a parte requerida nada argumentou sobre a divergência das fotos alegadas pela parte autora, mas defende-se indicando a existência de contratação e ausência de defeito na prestação de serviços. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a foto utilizada na contratação reproduz imagem diversa da parte autora, conforme comparativo (id. 59361100, p. 01 e 02) entre a foto constante no contrato (id. 59342538) e a foto do RG da parte autora (id. 38808969). Acerca do tema, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA Negativação indevida Empréstimo Autora alegou desconhecer a contratação Réu defendeu a regularidade do contrato Foto enviada para convalidar a contratação, não corresponde à pessoa da autora - Sentença de procedência Recurso da Ré Danos morais - Negativação indevida - Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação Danos morais configurados - Quantum indenizatório - Valor que observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1021124-63.2022.8.26.0224; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos morais e materiais. Cartão de crédito consignado. Contratação fraudulenta. Sentença de procedência. Fraude verificada. Selfie remetida ao Banco-réu com rosto de pessoa que não é o autor. Documento pessoal com foto de outra pessoa e assinaturas divergentes. Inexistência da relação contratual. Ausentes quaisquer elementos de prova que revelem a regularidade do negócio contestado. Devolução dobrada dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. Aplicação do novo entendimento do E. STJ. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade desempenhada. Configurada a ofensa de ordem moral. Indenização fixada na sentença em R$ 8.000,00 de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor mantido. Recurso parcialmente provido da autora e desprovido do Banco-réu, com majoração de verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1063692-15.2021.8.26.0100; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022) Ressalto que não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, II do CDC, mas sim, falha na prestação de serviços da própria requerida que não se desincumbiu de seu mister em checar a semelhança entre a foto enviada pelo fraudador e àquela presente no documento da parte autora. Inexorável, pois, a aplicação da Súmula de nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Contrato de financiamento de veículo celebrado indevidamente em nome da autora por fraudador - Aplicação da legislação consumerista Responsabilidade objetiva da instituição financeira Aplicação da teoria do risco do negócio Fortuito interno - Súmula 479 do STJ - Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do financiamento contraído em nome da autora, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) Ausente demonstração da adoção de todas as cautelas necessárias no ato da contratação, obstando a fraude Inexigibilidade do débito Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) Indenização a ser arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), comportando majoração, porém, em valor inferior ao pretendido - Recurso de apelação do réu negado, provido em parte o recurso adesivo da autora. Honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão recursal de arbitramento em 10% do valor da condenação Falta de interesse recursal Sentença em consonância com a pretensão recursal do banco réu, faltando-lhe interesse recursal Recurso do réu não conhecido. Recurso de apelação do réu negado, na parte conhecida, provido em parte o recurso adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1013159-03.2022.8.26.0008; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Por sua vez, a parte requerida não se desincumbiu de seu mister, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, restando comprovada a falha na prestação de serviços fornecida pela instituição financeira. Portanto, diante de todos esses fatos, imperiosa a caracterização de fraude na realização do Contrato n° 370116879-5, bem como a responsabilidade da instituição financeira no presente caso. Diante de tais razões, a anulação da referida avença é medida impositiva, com as consequências daí advindas. Dessa forma, entendo que os argumentos expostos autorizam a exclusão do débito, bem como a restituição das quantias descontadas no benefício da promovente, vez que a requerida não logrou êxito em provar a efetiva contratação e utilização dos serviços por parte da autora. Quanto ao pedido de devolução dos valores descontados indevidamente, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Uma vez constatada a falha na prestação do serviço, a restituição deverá ocorrer em valor dobrado, nos termos do dispositivo legal supratranscrito. Ademais, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para estabelecer que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608). Isso posto, tornou-se prescindível a comprovação de efetiva má-fé na conduta do prestador de serviços para o fim de autorizar a restituição em dobro do valor irregularmente cobrado do consumidor. II.c.3.Do dano moral No que se refere à indenização por dano moral pleiteada, é inconteste o abalo moral sofrido pela parte autora em razão de todos os percalços e entraves suportados, mormente por ter sido lesada financeiramente durante certo tempo, sem, contudo, nada dever. Em suma, é certo que desconto irregular produz sofrimento psíquico anormal, tendo em vista o desfalque repentino de parcela do patrimônio vital da beneficiária, considerada a natureza alimentar da verba atingida pelo ato ilícito. Tal subtração, ainda que os valores isoladamente possam não ser de elevada monta, insere-se no campo do dano moral presumido (“in re ipsa”). Nesses termos, segue julgado: Consumidor. Descontos indevidos em benefício de aposentadoria. Entidade Ré que é prestadora de serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco Demonstração do nexo de causalidade. Dano moral existente independentemente de prova. Indenização de R$ 6.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido” (TJSP Apelação1002315-22.2017.8.26.0411. Relator (a): Luiz Antônio Costa Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Foro de Pacaembu - 2º Vara Data do Julgamento: 19/06/2018 Data de Registro:19/06/2018). Em relação aos critérios para fixação da indenização, leciona Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (in Programa de Resp. Civil, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Considerando esses aspectos, entendo que o quantum a título de indenização pelos danos morais deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), porquanto condizente com os valores envolvidos na demanda e com a dimensão do dano comprovado, com correção monetária pelo IGP-M desde a sentença (súmula 362 do STJ) e os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO NETO DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) ANULAR o empréstimo consignado junto ao Banco promovido objeto do Contrato n° 370116879-5 e, por consequência lógica, reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, devendo a parte requerida se abster de efetuar novos descontos na conta corrente da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir desta decisão, nos termos da súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida a devolver à requerente as parcelas do empréstimo já descontadas em seu benefício previdenciário, de forma dobrada e acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ). d) Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação. Declaro que a presente sentença contém força de mandado para todos os fins legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. BARRAS - PI, datado eletronicamente. FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES ROCHA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA RESPONDENDO PELA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRAS

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Processo nº 0801723-23.2023.8.18.0039

ID: 260250899

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Barras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801723-23.2023.8.18.0039

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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GILVAN MELO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801723-23.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801723-23.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO NETO DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO movida por JOÃO NETO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A, devidamente qualificados. A parte autora, alega, em síntese, que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário e em busca de informações, o autor se deslocou até a agência do banco onde recebe a aposentadoria, oportunidade em que foi informado que haviam sido descontadas parcelas referentes a empréstimo consignado supostamente realizado pelo autor junto ao BANCO PAN S.A: contrato n° 370116879-5. Requer, em síntese, a procedência da ação, para declarar a inexistência do negócio jurídico em discussão, bem como a condenação da parte requerida à repetição do indébito dos valores que foram descontados indevidamente do seu benefício e o pagamento de uma indenização a título de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares e no mérito, pugnou pela improcedência da ação (id. 40665358). Juntou documentos constitutivos, suposto contrato e comprovante de pagamento. Intimada, a parte autora apresentou réplica (id. 57395587). Afirma que da análise dos referidos contratos resta evidenciada a fraude, uma vez que foram realizados na modalidade digital, com registro de selfie do contratante, e a pessoa que fez o contrato nada tem a ver com o autor, pois alega que as imagens fotográficas presentes nos contratos são de pessoa com fisionomia bastante distinta do autor. Vieram-me os autos conclusos. É o que impende a relatar. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.a. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Esclareço que passo ao julgamento antecipado da lide por se tratar de questão de fato, que não demanda maiores dilações probatórias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Destaco ainda que a jurisprudência vem se sedimentando no sentido de admitir o julgamento antecipado da lide, quando atendidas a celeridade processual e o contraditório, como um dever processual, sem que isso configure qualquer cerceamento de defesa. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Havendo questão meramente de direito, mesmo porque o suporte probatório é suficiente à solução da relação jurídica submetida à apreciação no processo, é desnecessária a realização de prova pericial, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5403282-57.2022.8.09.0143, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) . 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental. Além disso, nos moldes do art. 355 do CPC, constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, estando a causa madura, poderá esta ser julgada antecipadamente. Ademais, é possível a rejeição do pedido de realização de exame grafotécnico, haja vista sua desnecessidade, conforme precedentes deste TJCE em casos semelhantes ao dos autos. 4. Vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação, juntando a proposta de portabilidade do empréstimo consignado e o contrato devidamente assinados, o comprovante de transferência do contrato, o RG e o CPF da apelante, declaração de residência devidamente assinada pela mesma, parecer técnico concluindo pela validade da contratação e extrato com a data do crédito (16/01/2019) e a previsão das prestações (de 08/03/2019 a 08/05/2021) (...). Fortaleza, 25 de maio de 2022. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Presidente em Exercício e Relatora (TJ-CE - AC: 00510269220218060055 Canindé, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Além disso, incumbe à parte requerida, no prazo da contestação, apresentar toda a matéria de defesa, colacionando os documentos que entende pertinentes, em atenção ao Princípio da Concentração dos Atos Processuais e Impugnação especificada do pedido feito na inicial, conforme dispõe o art. 336, do CPC/15, vejamos: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. No caso concreto, é ônus do requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, a comprovação da regularidade contratual, juntando aos autos o instrumento de crédito e o respectivo comprovante, ficando desde já indeferidos eventuais pleitos de expedição de ofícios a instituições financeiras visando à juntada de extratos bancários. II.b. DAS PRELIMINARES II.b.1. Da presença de interesse de agir. O requerido afirma que a parte autora não demonstra qualquer contato para resolução do conflito, ainda que o banco mantenha inúmeros canais de acesso, tampouco realizou abertura de procedimento junto ao INSS, conforme IN nº 100 de 28/12/2018, art. 46 do INSS. Não vislumbro a ausência de interesse de agir ventilada pela requerida. O acesso ao Judiciário deve ser assegurado independentemente de o pleito ser procedente ou não. Isso porque a normativa processual brasileira não adotou a teoria concretista da ação (que condiciona a existência do direito de ação à do próprio direito material); mas sim a teoria abstratista eclética, segundo a qual o direito de ação é o direito de obter uma resposta de mérito (RIOS GONÇALVES, MARCUS VINÍCIUS. Direito Processual Civil Esquematizado, pp. 153/154). O prévio requerimento administrativo, por sua vez, não é requisito para o ajuizamento de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de reparação civil. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA A TÍTULO DE "SEGURO CARTÃO" - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR OU POR OUTRO MEIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista que o prévio requerimento administrativo junto à plataforma consumidor.gov.br ou por outro meio não constitui requisito essencial para o ajuizamento da ação, a cassação da sentença recorrida é medida que se impõe."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233459-3/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2022, publicação da sumula em 21/ 06/ 2022) Dessa forma, afasto a referida preliminar. II.b.2. Da Conexão. Rejeito a preliminar de conexão, pois as demandas indicadas versam sobre contratos distintos, não havendo possibilidade de decisões conflitantes. II.c. DO MÉRITO II.c.1.Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), devendo ser aplicada a inversão do ônus probatório. Por sua vez, determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Ato contínuo, “(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso sub judice, a parte autora questiona a existência de empréstimo consignado, alegando que jamais o realizara: Contrato n° 370116879-5. Desse modo, aplicando-se a inversão do ônus probatório, mormente em razão da verossimilhança da alegação autoral (art. 6º, VIII, CDC), pois os documentos juntados embasam os argumentos lançados na vestibular, e é dever da ré comprovar que a relação jurídica deveras existe, apresentando cópia do contrato devidamente assinado, ainda que a rogo e comprovante de crédito na conta do valor correspondente ao empréstimo de crédito consignado na conta da demandante. II.c.2. Da declaração de nulidade/inexistência do débito. Analisando os autos, verifico que a parte autora sustentou na inicial que jamais realizara contratação de empréstimo consignado: Contrato n° 370116879-5. Alega ainda que da análise dos referidos contratos que foram realizados na modalidade digital através de biometria facial, percebe-se que as imagens fotográficas são de pessoa com fisionomia bastante distinta do autor. Em sede de contestação, a parte requerida nada argumentou sobre a divergência das fotos alegadas pela parte autora, mas defende-se indicando a existência de contratação e ausência de defeito na prestação de serviços. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a foto utilizada na contratação reproduz imagem diversa da parte autora, conforme comparativo (id. 59361100, p. 01 e 02) entre a foto constante no contrato (id. 59342538) e a foto do RG da parte autora (id. 38808969). Acerca do tema, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA Negativação indevida Empréstimo Autora alegou desconhecer a contratação Réu defendeu a regularidade do contrato Foto enviada para convalidar a contratação, não corresponde à pessoa da autora - Sentença de procedência Recurso da Ré Danos morais - Negativação indevida - Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação Danos morais configurados - Quantum indenizatório - Valor que observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1021124-63.2022.8.26.0224; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos morais e materiais. Cartão de crédito consignado. Contratação fraudulenta. Sentença de procedência. Fraude verificada. Selfie remetida ao Banco-réu com rosto de pessoa que não é o autor. Documento pessoal com foto de outra pessoa e assinaturas divergentes. Inexistência da relação contratual. Ausentes quaisquer elementos de prova que revelem a regularidade do negócio contestado. Devolução dobrada dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. Aplicação do novo entendimento do E. STJ. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade desempenhada. Configurada a ofensa de ordem moral. Indenização fixada na sentença em R$ 8.000,00 de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor mantido. Recurso parcialmente provido da autora e desprovido do Banco-réu, com majoração de verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1063692-15.2021.8.26.0100; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022) Ressalto que não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, II do CDC, mas sim, falha na prestação de serviços da própria requerida que não se desincumbiu de seu mister em checar a semelhança entre a foto enviada pelo fraudador e àquela presente no documento da parte autora. Inexorável, pois, a aplicação da Súmula de nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Contrato de financiamento de veículo celebrado indevidamente em nome da autora por fraudador - Aplicação da legislação consumerista Responsabilidade objetiva da instituição financeira Aplicação da teoria do risco do negócio Fortuito interno - Súmula 479 do STJ - Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do financiamento contraído em nome da autora, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) Ausente demonstração da adoção de todas as cautelas necessárias no ato da contratação, obstando a fraude Inexigibilidade do débito Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) Indenização a ser arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), comportando majoração, porém, em valor inferior ao pretendido - Recurso de apelação do réu negado, provido em parte o recurso adesivo da autora. Honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão recursal de arbitramento em 10% do valor da condenação Falta de interesse recursal Sentença em consonância com a pretensão recursal do banco réu, faltando-lhe interesse recursal Recurso do réu não conhecido. Recurso de apelação do réu negado, na parte conhecida, provido em parte o recurso adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1013159-03.2022.8.26.0008; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Por sua vez, a parte requerida não se desincumbiu de seu mister, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, restando comprovada a falha na prestação de serviços fornecida pela instituição financeira. Portanto, diante de todos esses fatos, imperiosa a caracterização de fraude na realização do Contrato n° 370116879-5, bem como a responsabilidade da instituição financeira no presente caso. Diante de tais razões, a anulação da referida avença é medida impositiva, com as consequências daí advindas. Dessa forma, entendo que os argumentos expostos autorizam a exclusão do débito, bem como a restituição das quantias descontadas no benefício da promovente, vez que a requerida não logrou êxito em provar a efetiva contratação e utilização dos serviços por parte da autora. Quanto ao pedido de devolução dos valores descontados indevidamente, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Uma vez constatada a falha na prestação do serviço, a restituição deverá ocorrer em valor dobrado, nos termos do dispositivo legal supratranscrito. Ademais, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para estabelecer que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608). Isso posto, tornou-se prescindível a comprovação de efetiva má-fé na conduta do prestador de serviços para o fim de autorizar a restituição em dobro do valor irregularmente cobrado do consumidor. II.c.3.Do dano moral No que se refere à indenização por dano moral pleiteada, é inconteste o abalo moral sofrido pela parte autora em razão de todos os percalços e entraves suportados, mormente por ter sido lesada financeiramente durante certo tempo, sem, contudo, nada dever. Em suma, é certo que desconto irregular produz sofrimento psíquico anormal, tendo em vista o desfalque repentino de parcela do patrimônio vital da beneficiária, considerada a natureza alimentar da verba atingida pelo ato ilícito. Tal subtração, ainda que os valores isoladamente possam não ser de elevada monta, insere-se no campo do dano moral presumido (“in re ipsa”). Nesses termos, segue julgado: Consumidor. Descontos indevidos em benefício de aposentadoria. Entidade Ré que é prestadora de serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco Demonstração do nexo de causalidade. Dano moral existente independentemente de prova. Indenização de R$ 6.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido” (TJSP Apelação1002315-22.2017.8.26.0411. Relator (a): Luiz Antônio Costa Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Foro de Pacaembu - 2º Vara Data do Julgamento: 19/06/2018 Data de Registro:19/06/2018). Em relação aos critérios para fixação da indenização, leciona Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (in Programa de Resp. Civil, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Considerando esses aspectos, entendo que o quantum a título de indenização pelos danos morais deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), porquanto condizente com os valores envolvidos na demanda e com a dimensão do dano comprovado, com correção monetária pelo IGP-M desde a sentença (súmula 362 do STJ) e os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO NETO DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) ANULAR o empréstimo consignado junto ao Banco promovido objeto do Contrato n° 370116879-5 e, por consequência lógica, reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, devendo a parte requerida se abster de efetuar novos descontos na conta corrente da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir desta decisão, nos termos da súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida a devolver à requerente as parcelas do empréstimo já descontadas em seu benefício previdenciário, de forma dobrada e acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ). d) Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação. Declaro que a presente sentença contém força de mandado para todos os fins legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. BARRAS - PI, datado eletronicamente. FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES ROCHA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA RESPONDENDO PELA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRAS

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