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Natalia Helena Gonçalves Vieira Dos Santos x Município De Campinas

ID: 277785941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017647-20.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA HELENA GONçALVES VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

LARA HERNANDES PEREIRA

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GABRIELA INGRID GIROTO

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ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

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ADV: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB 151338/SP), Gabriela Ingrid Giroto (OAB 391047/SP), Lara Hernandes Pereira (OAB 443136/SP) Processo 0017647-20.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contr… ADV: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB 151338/SP), Gabriela Ingrid Giroto (OAB 391047/SP), Lara Hernandes Pereira (OAB 443136/SP) Processo 0017647-20.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Natalia Helena Gonçalves Vieira dos Santos - Exectdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Trata-se de ação julgada e transitada. Após a indicação do valor pelo(a) credor(a), a requerida apresentou impugnação dos cálculos alegando excesso de execução, apresentando novo cálculo. Aos novos cálculos, a parte credora manifestou discordância. Em razão da divergência entre as partes, a decisão exarada em fl. 25/26, nomeou perito para apuração do valor devido. Ato continuo, o Município esclareceu as razões da impugnação, apresentando nova manifestação. Instada a se manifestar, em razão da pequena diferença apontada entre os calculos, a parte exequente concordou com o valor apontado pelo Município. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como houve concordância por parte do(a) credor(a), os cálculos da requerida devem ser acolhidos. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ofertada pelo Município de Campinas para determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença pelos valores descritos às fls. 13/19. Deixo de condenar em sucumbência em razão da concordância da requerente com os cálculos. Expeça-se Precatório ou RPV. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int.

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Maurício Pupo Saldini x Associação Solar Do Paraty

ID: 323954606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054965-20.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO PUPO SALDINI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SOLAR DO PARATY

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE FARAH

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1054965-20.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maurício Pupo Saldini - Associação Solar do Paraty - Vistos. Em que pese a decretação da r… Processo 1054965-20.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maurício Pupo Saldini - Associação Solar do Paraty - Vistos. Em que pese a decretação da revelia da associação-requerida por decisão de fls. 104, entendo necessária a intimação de ambas as partes para se manifestarem sobre a existência de provas a serem produzidas em audiência de Instrução e Julgamento, especificando-as e esclarecendo sua pertinência e utilidade, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Quanto a testemunhas, incumbirá ainda às partes o fornecimento do nome, endereço completo, contato telefônico e e-mail das testemunhas. Ficam as partes advertidas quanto ao limite do artigo 34 da lei 9099/95, impedimentos e suspeições previstas no artigo 447 e seus paragrafos do CPC, devendo indicar grau de parentesco, vínculo de amizade ou empregatício com o arrolante, se houver, além de mencionar de forma pormenorizada os fatos sobre os quais cada uma irá depor. Ainda, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo em caso de pedido expresso nos autos, com antecedência mínima 05 dias úteis da data designada (artigo 34 da Lei 9.099/95). Ainda, as partes deverão se manifestar se concordam com a realização de audiência por videoconferência. Em caso de silêncio ou discordância de uma das partes, será designada audiência PRESENCIAL. Em virtude da implantação do teletrabalho em todas instâncias do judiciário paulista, eventuais gravações deverão ser fornecidas mediante link para acesso de documentos em nuvem (Google Drive, Dropbox, etc.), salvo justificada impossibilidade. Decorrido o prazo acima in albis, ou em caso negativo, dispenso, desde já, a realização da audiência de Instrução e Julgamento, consoante teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil e determino a remessa dos autos à conclusão para sentença. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: JOSE HENRIQUE FARAH (OAB 239641/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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Processo nº 1027708-20.2024.8.26.0114

ID: 260187663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027708-20.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON GOMES PEREIRA

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ADV: Gilson Gomes Pereira (OAB 418266/SP) Processo 1027708-20.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Carlos do Carmo - Vistos. Dispensado o relatório, nos … ADV: Gilson Gomes Pereira (OAB 418266/SP) Processo 1027708-20.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Carlos do Carmo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende o autor a inclusão do ATS e da sexta-parte nabasedecálculodas verbas denominadas "HoraExtra" e "HoraEscala", com o pagamento dos atrasados. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. As Leis Municipais 7.804/1994 e 8.219/1994 definiram o valor da hora normal comobasedecálculodaquelas verbas. O artigo 6º da Lei Municipal 7.804/1994 dispõe que "O valor da hora normal, para todos os efeitos, inclusive para cálculo doadicionalde horas extraordinárias, exceto às decorrentes da Lei Municipal nº 2.156/59, é o resultado da divisão do valor correspondente à soma das parcelas pagas a título de padrão salarial e vantagem pessoal incorporada (...)". Logo, somente integram abasedecálculode horas extras e de horas escala as verbas que a lei declara incorporadas ao vencimento-base. A esse respeito, vale lembrar que os adicionais por tempo de serviço e asexta-parteincorporam ao vencimento do servidor, razão pela qual devem integrar abasedecálculodaquelas verbas. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar o recálculo do valor dahoraextraedahoraescalado autor, cujabasedecálculodeve incluir o adicional por tempo de serviço e asexta-parte, bem como condenar o réu ao pagamento das diferenças pretéritas não prescritas, cujo valor será atualizado pelo IPCA-E desde cada pagamento (Tema Repetitivo 905 do Superior Tribunal de Justiça) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá unicamente a taxa Selic. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Allianz Seguros S/A. x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 303534807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024313-20.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024313-20.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024313-20.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Allianz Seguros S/a. - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO QUE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEU SEGURADO FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÕES NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA RÉ E OS DANOS ALEGADOS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA É APLICÁVEL, E A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, CONFORME O CDC E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. A AUTORA NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO ALEGADO, APRESENTANDO APENAS PROVA UNILATERAL, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. A AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS INVIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EXIGE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA O PEDIDO DE RESSARCIMENTO.”LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, §6º; CÓDIGO CIVIL, ART. 349; CDC, ARTS. 12, 14, 22; CPC/2015, ART. 373, I, ART. 85, §11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.282TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019841-48.2023.8.26.0554, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1003471-35.2022.8.26.0002, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, J. 09.11.2023.TJSP, APELAÇÃO Nº 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 14.11.2023.TJSP, APELAÇÃO Nº 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. WALTER EXNER, J. 13.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Instituto Educacional Jaguary - Iej x Ana Paula De Souza Anjos

ID: 298142084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002612-20.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY - IEJ

Polo Passivo:

ANA PAULA DE SOUZA ANJOS

Intimação

Advogados:

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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MARCELO BASTOS GRACIOSA

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HELIO OLIVEIRA MASSA

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Processo 0002612-20.2024.8.26.0114 (processo principal 1040513-54.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Jaguary - IEJ - Ana Paula de Souza Anjos … Processo 0002612-20.2024.8.26.0114 (processo principal 1040513-54.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Jaguary - IEJ - Ana Paula de Souza Anjos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes supra. Alegou que a executada foi condenada ao pagamento de R$ 11.938,49, além de honorários advocatícios sucumbenciais. Apresentou planilha de cálculo no montante de R$ 32.884,13. A executada apresentou impugnação a fls. 29/32. Alegou que os honorários sucumbenciais foram calculados de forma incorreta, uma vez que incluiu juros de mora antes mesmo da intimação do presente cumprimento de sentença. Houve manifestação do exequente a fls. 53/57. Decido. Razão assiste ao exequente, uma vez que o início dos juros de mora para os honorários sucumbenciais é a partir do trânsito em julgado. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. Certidão de trânsito em julgado. Juntada não realizada com a petição que deu início ao cumprimento de sentença. Irrelevância. Omissão não acarreta prejuízo aos executados-agravantes que possuem ciência inequívoca da condenação. Tramitação de forma digital. Autos permanecem amplamente disponíveis. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravantes intimados a realizar o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao agravado em decisão disponibilizada no DJE de 20/05/2024. Interposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Embargos de declaração não possuem efeito suspensivo (art. 1.026 do CPC). Efeito que sequer foi pleiteado pelos agravantes na petição de interposição. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada apenas em 31/07/2024. Intempestividade. Interpretação dos artigos 523 e 525, do CPC. Incidência da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. Matéria de ordem pública que pode ser decidida até mesmo de ofício. Termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença que os fixou. Decisão agravada reformada parcialmente. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2388243-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) - (grifo nosso). Desta forma, REJEITO a impugnação apresentada. Fls. 53/57: Apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito, bem como recolha as custas para a realização de pesquisa Sisbajud, no prazo de 15 dias. Com as providências, fica deferia a pesquisa simples pelo Sisbajud. Intime-se. - ADV: HELIO OLIVEIRA MASSA (OAB 242789/SP), MARCELO BASTOS GRACIOSA (OAB 232654/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP)

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Alphaville Campinas Clube e outros x José Ricardo Monteiro

ID: 293516534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011109-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALPHAVILLE CAMPINAS CLUBE SOCIEDADE ALPHAVILLE CAMPINAS RESIDENCIAL

Polo Passivo:

JOSé RICARDO MONTEIRO

Intimação

Advogados:

EUGENIO SAMPAIO CICCU

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ELEONORA DE PAOLA FERIANI

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CELSO FERRAREZE FEITOSA

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ALVARO RIBEIRO

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Processo 0011109-86.2025.8.26.0114 (processo principal 1014904-20.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Sociedade Alphaville Campinas Residencial - - Alphaville Campinas Clube - … Processo 0011109-86.2025.8.26.0114 (processo principal 1014904-20.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Sociedade Alphaville Campinas Residencial - - Alphaville Campinas Clube - José Ricardo Monteiro - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até a integral satisfação do débito. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALVARO RIBEIRO (OAB 20283/SP), CELSO FERRAREZE FEITOSA (OAB 317496/SP), CELSO FERRAREZE FEITOSA (OAB 317496/SP), EUGENIO SAMPAIO CICCU (OAB 232194/SP), ELEONORA DE PAOLA FERIANI (OAB 152778/SP), ELEONORA DE PAOLA FERIANI (OAB 152778/SP)

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Processo nº 1051279-20.2024.8.26.0114

ID: 319831731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051279-20.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IARA MOURA JULIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KERLI NEVES LOPES

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JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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Processo 1051279-20.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Iara Moura Juliano - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, in… Processo 1051279-20.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Iara Moura Juliano - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu a: 1- realizar todas as avaliações periódicas pendentes; 2- na hipótese de restaram atendidos todos os requisitos para as progressões, pagar as diferenças salariais em decorrência de progressão vertical dos triênios 2015/2018 e 2019/2021, inclusive os reflexos, com a ressalva de que os valores eventualmente pagos administrativamente deverão ser abatidos do montante apurado. As prestações, de caráter alimentar, serão acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde o respectivo vencimento, bem como de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a p A partir da citação. A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: KERLI NEVES LOPES (OAB 187792/SP), JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES (OAB 287082/SP)

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D. L. S. x A. Dos S.

ID: 321108002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1514163-20.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. L. S.

Polo Passivo:

A. DOS S.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE OLIVEIRA BARBOZA

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JAMILLE SOUZA JORGE

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Processo 1514163-20.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.L.S. - A.S. - Vistos. Inicialmente, não há de se acolher a impugnação feita à gratuidade concedida ao… Processo 1514163-20.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.L.S. - A.S. - Vistos. Inicialmente, não há de se acolher a impugnação feita à gratuidade concedida ao requerido. De fato. Não se pode olvidar que, para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até provem o contrário (RSTJ 7/414). Nesse mesmo diapasão, STF-RT 755/182. Na hipótese, o requerido acostou aos autos os documentos de fls. 62 e 96/101, que comprovam a pobreza alegada. Por outro lado, a impugnante não fez qualquer prova que contrarie essa pobreza. Posto isso, deixo de acolher a impugnação à gratuidade processual concedida à parte requerida. Também, indefiro a impugnação ao valor da causa, uma vez que, nos termos do o disposto no artigo 292, inciso III do CPC, o valor da causa em ações em que se pleiteia alimentos deve correspondera à soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor, pelo que reputo correto o valor atribuído pela parte autgora, na hipótese. Ainda, postula o requerido indenização por dano moral. Ocorre, contudo, que o Juízo da Família é incompetente para matéria que diz respeito a direito patrimonial baseada na responsabilidade civil. Nesse sentido estão os Conflitos de Competência nº 132.796-0/0-00 e o de nº 147.229-0/8-00, ambos da Comarca de São Paulo, aquele de lavra do Des. José Cardinale e este do Des. Ademir Benedito. Dessa forma, a parte deverá dirimir a questão por meio de via autônoma. Fls. 135, item 3: não foram trazidos aos autos elementos suficientes a ensejar a alteração do entendimento emanado na decisão proferida às fls. 26/28, que mantenho por seus próprios fundamentos. No mais, processo em ordem. Concorrem as condições da ação. Saneado. A prova até aqui produzida não é suficiente para conferir segurança jurídica ao julgamento no estado do processo, havendo necessidade de investigação mais aprofundada. Determino a realização de perícia hematológica pelo sistema DNA, oficiando-se ao Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo (IMESC), solicitando designação de dia, local e hora para comparecimento das partes e realização dos exames necessários à elaboração do laudo pericial, alertando-se do benefício da gratuidade da justiça de que goza a parte autora. Vindo a designação, intimem-se pessoalmente as partes para comparecimento, por mandado e/ou carta precatória, consignando, desde logo, que a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame (art. 232 do CC). Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo legal (art. 465, § 1º do Código de Processo Civil). Aprovadas as indagações, oficie-se novamente ao IMESC encaminhando cópias dos quesitos e solicitando o encaminhamento do laudo em sessenta dias. Com a juntada do laudo, digam. Ciência ao representante do Ministério Público. Intimem-se. - ADV: PRISCILA DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 429465/SP), JAMILLE SOUZA JORGE (OAB 417480/SP)

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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Leandro Nunes De Souza

ID: 306304934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034595-20.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO NUNES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

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Processo 1034595-20.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Leandro Nunes de Souza - réu revel - 1) Ciên… Processo 1034595-20.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Leandro Nunes de Souza - réu revel - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: ADRIANO ZAITTER (OAB 47325/PR)

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Processo nº 1044489-20.2024.8.26.0114

ID: 324080174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044489-20.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAM - FUNCAMP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARTINS CIRILO

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Processo 1044489-20.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação de Desenvolvimento da Unicam - Funcamp - Vistos, A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s… Processo 1044489-20.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação de Desenvolvimento da Unicam - Funcamp - Vistos, A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do ARRESTO. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Posto isso, defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora/ARRESTO de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Providencie via SISBAJUD TEIMOSINHA, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o limite do valor indicado, a título de ARRESTO, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Exequente: Funcamp - 49.607.336/0001-06 Executado(a/s): LETHICIA CORDASSO FERRAZ - 379.961.418-43 Valor: R$ 1.978,63 valores atualizados até 31/03/2025 -fls. 95 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência do resultado. Sendo positiva a resposta, providencie o credor os endereços para expedição de mandado para que o oficial de justiça cumpra o disposto no artigo 830 § 1.º do CPC (nos dez dias seguintes à efetivação do arresto o meirinho procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido). Negativa a citação pessoal e por hora certa, incumbe ao exequente requerer a citação por edital (artigo 830 § 2.º do CPC), com observação de que para tanto, não se exige que o réu esteja em local incerto e não sabido ou em local inacessível. Basta que o oficial de justiça não encontre o devedor nas três tentativas (em dias distintos), seguintes à efetivação do arresto, para proceder-se à citação por edital (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, 16a ed. Ed. Revista dos Tribunais, pág. 1822). Decorrido o prazo do edital, sem que tenham sido ofertados embargos, certifique o cartório e oficie-se à Defensoria para nomeação de curador especial ao(s) executado(s), nos termos do art. 72, III do CPC. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de novo termo (artigo 830 § 3.º do CPC). Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VINICIUS MARTINS CIRILO (OAB 341121/SP)

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