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T. M. M. x S. B. J.

ID: 295755470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020730-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. M. M.

Polo Passivo:

S. B. J.

Intimação

Advogados:

ISABEL CARMINA NOGUEIRA MONTANA

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ÉRICA MORAES GENUÍNO MOREIRA

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ANA CAROLINA OLIVEIRA DE CARVALHO HECKLER

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Processo 1020730-85.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - T.M.M. - S.B.J. - Vistos, Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilh… Processo 1020730-85.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - T.M.M. - S.B.J. - Vistos, Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. O requerido arguiu preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, sustentando que a impugnada tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejudicar seu sustento, em virtude de ser profissional liberal, que não trouxe aos autos seus últimos extratos bancários, de todas as suas contas, com o fito de provar a necessidade do benefício. Pede a revogação do benefício. A preliminar não pode ser acolhida, uma vez que cabia à parte impugnante o ônus da prova de que a parte impugnada tem reais condições financeiras de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem sofrer privações. Além disso, a parte impugnada apresentou declaração de pobreza nos autos, que goza de presunção iuris tantum de que a impugnada não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, INDEFIRO a preliminar de impugnação e mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora, por falta de provas das alegações da parte impugnante. No mais, defiro a gratuidade processual ao requerido. Presentes os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. As provas versarão sobre as questões controvertidas: o período de união estável (data do início e fim) e a partilha dos bens adquiridos pelas partes durante o período da união. Defiro a prova documental até o final da instrução, dando-se vista à parte contrária. Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes (testemunhas arroladas a fls. 234 e 238). Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29 de setembro de 2025, às 15:45 horas, que será realizada no Fórum Cível, localizado na Rua dos Crisântemos, nº 29, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do Código de Processo Civil. Defiro a pesquisa pelo Sistema Sisbajud da movimentação bancária da autora no período de dezembro de 2016 até abril de 2024. Intimem-se as partes por seus patronos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ÉRICA MORAES GENUÍNO MOREIRA (OAB 503243/SP), ISABEL CARMINA NOGUEIRA MONTANA (OAB 328408/SP), ANA CAROLINA OLIVEIRA DE CARVALHO HECKLER (OAB 437024/SP)

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Mult Par Serviço Terceirizado De Portaria Ltda Epp e outros x Alice De Lima Tavares

ID: 292857039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063895-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MULT PAR SERVIçO TERCEIRIZADO DE PORTARIA LTDA EPP RED MULT SERVIçO TERCEIRIZADO LTDA

Polo Passivo:

ALICE DE LIMA TAVARES

Intimação

Advogados:

TATIANA MAGIOLO TOSTI

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SILVIA CRISTINA AQUEMI TAI

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ANTONIO MARIANO DE SOUZA

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Processo 1063895-85.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Red Mult Serviço Terceirizado Ltda - - Mult Par Serviço Terceirizado de Portaria Ltda Epp - Alice de … Processo 1063895-85.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Red Mult Serviço Terceirizado Ltda - - Mult Par Serviço Terceirizado de Portaria Ltda Epp - Alice de Lima Tavares - Vistos. As pretensões indenizatórias, formuladas tanto na ação originária quanto na reconvenção, decorrem estritamente da relação de emprego havida entre as partes, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse cenário, é pacífica a jurisprudência no que toca à competência absoluta da Justiça do Trabalho para o conhecimento e julgamento da matéria, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NE- GATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI- AIS PROPOSTA POR EX-EMPREGADORAS. RESSARCI- MENTO DE VALORES DESVIADOS POR EXEMPREGADOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. FRAUDE NA COMPENSAÇÃO BANCÁRIA DE RECEBÍVEIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A ação de indenização por danos patrimoniais, por meio da qual as ex-empregadoras objetivam o ressarcimento de valores desviados por ex-empregado - atos ilícitos que somente puderam ser praticados em função da relação de emprego - insere-se na competência da Justiça do Trabalho (Constituição Fede- ral, art. 114, incisos I e VI), inclusive no tocante aos litisconsortes que não mantinham relação de emprego com as autoras. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 157.060/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 29/6/2018); AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Decisão que reconhece incompetên- cia absoluta e determina a distribuição da ação à Justiça do Trabalho. Insurgência do corréu. Desacolhimento. Inviável o exame da ilegitimidade passiva, por ausência de decisão de primeiro grau. Recurso não conhecido nessa parte. Compete à Justiça do Trabalho julgar ações oriundas da relação de trabalho, inclusive pedidos de ressarcimento por ato ilícito de ex-empregado no exercício de suas funções. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030437-19.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). Assim, acolho a objeção de incompetência absoluta e determino a remessa, com urgência, dos autos à justiça especializada. Intime-se. - ADV: SILVIA CRISTINA AQUEMI TAI (OAB 453657/SP), ANTONIO MARIANO DE SOUZA (OAB 144797/SP), ANTONIO MARIANO DE SOUZA (OAB 144797/SP), TATIANA MAGIOLO TOSTI (OAB 309567/SP)

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Tawana Nayara Da Silva x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A (Solar Das Aguas) e outros

ID: 314989210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024804-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAWANA NAYARA DA SILVA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A (SOLAR DAS AGUAS) WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAçõES S/A WGS 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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LEONARDO LACERDA JUBÉ

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LACERDA JUBÉ ADVOGADOS

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FELIPE AUGUSTO NAZARETH

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1024804-85.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tawana Nayara da Silva - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A (Solar das Aguas)… Processo 1024804-85.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tawana Nayara da Silva - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A (Solar das Aguas) - - Wgs 02 Empreendimento Imobiliário Ltda - - Wam Multipropriedade Participações S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação às corrés WGS 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e WAM Multipropriedade Participações S/A, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade passiva; e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da corrré SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a ela, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de resolver o contrato de compra e venda firmado entre as partes e condenar a ré: (i) à devolução os valores pagos pela parte autora, em parcela única, de forma imediata e integral, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora nos termos da fundamentação; e (ii) ao pagamento da multa contratual no valor de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga pela autora. Ante a sucumbência recíproca, condeno a autora e a ré SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A ao pagamento das custas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos das rés WGS 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e WAM Multipropriedade Participações S/A, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, montante que deverá ser dividido pro rata entre os patronos das rés. Condeno a ré SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do arigo. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.. - ADV: LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), LACERDA JUBÉ ADVOGADOS (OAB 1946/GO), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), FELIPE AUGUSTO NAZARETH (OAB 257882/SP), PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO (OAB 352494/SP)

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Processo nº 0014942-73.2025.8.26.0224

ID: 330367176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014942-73.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0014942-73.2025.8.26.0224 (processo principal 1025095-85.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - 1.… Processo 0014942-73.2025.8.26.0224 (processo principal 1025095-85.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (Sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Gianina São Paulo Distribuidora Ltda x Servimed Comercial Ltda

ID: 302633082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013030-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GIANINA SãO PAULO DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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PEDRO HENRIQUE DE ASSIS

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JORGE NICOLA JUNIOR

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Processo 0013030-41.2025.8.26.0224 (processo principal 1026841-85.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Gianina São Paulo Distribuidora Ltda - Servimed Comercial Ltda -… Processo 0013030-41.2025.8.26.0224 (processo principal 1026841-85.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Gianina São Paulo Distribuidora Ltda - Servimed Comercial Ltda - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), PEDRO HENRIQUE DE ASSIS (OAB 360757/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

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Rocha E Baptista Sociedade De Advogados x Gianina São Paulo Distribuidora Ltda e outros

ID: 297926956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012635-49.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROCHA E BAPTISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GIANINA SãO PAULO DISTRIBUIDORA LTDA SERVIMED COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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PEDRO HENRIQUE DE ASSIS

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JORGE NICOLA JUNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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Processo 0012635-49.2025.8.26.0224 (processo principal 1026841-85.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Rocha e Baptista Sociedade de Advogados - Gianina São Paulo Distr… Processo 0012635-49.2025.8.26.0224 (processo principal 1026841-85.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Rocha e Baptista Sociedade de Advogados - Gianina São Paulo Distribuidora Ltda - - Servimed Comercial Ltda - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), PEDRO HENRIQUE DE ASSIS (OAB 360757/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP)

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Processo nº 0001163-85.2024.8.26.0224

ID: 312746174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001163-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LOPES CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

LOPES, REZENDE & MAZLOUM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOSUÉ FERREIRA LOPES

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Processo 0001163-85.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jose Lopes Cavalcante - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de GILVAN CARLOS DOS SAN… Processo 0001163-85.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jose Lopes Cavalcante - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de GILVAN CARLOS DOS SANTOS em face de JOSÉ LOPES CAVALCANTE, nos termos art. 487, I, do CPC. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica deferida a justiça gratuita ao requerido, tendo em vista a baixa renda comprovada (fls. 110/133). Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: LOPES, REZENDE & MAZLOUM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18687/SP), JOSUÉ FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP)

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Luana Saraiva Lira x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 323313179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1045853-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SARAIVA LIRA

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES ROCHA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1045853-85.2024.8.26.0224 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Luana Saraiva Lira - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - 3. Dispositivo 3.1. Ante o exposto, julgo PARCIALMENT… Processo 1045853-85.2024.8.26.0224 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Luana Saraiva Lira - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - 3. Dispositivo 3.1. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, seja para determinar a revisão das contas de energia elétrica relativas ao período compreendido entre junho e julho de 2024, de acordo com a média de consumo dos doze meses seguintes à correção do erro (isto é, a partir de setembro de 2024), seja para determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica, se relacionado ao inadimplemento da dívida descrita na inicial. Declaro que, enquanto não houver a revisão, a autora não estará em mora, quanto às contas vencidas durante esse lapso temporal. 3.2. Os créditos/débitos serão apurados em liquidação de sentença. Se se apurar débito, por parte da autora, a ré poderá levantar o depósito de fls. 100 (até o limite do débito). Remanescendo débito superior ao depositado, as importâncias poderão ser cobradas em duas parcelas mensais, em faturas separadas, porquanto houve dois meses de cobranças indevidas. 3.3. Dada a sucumbência recíproca, as custas, despesas e honorários devidos aos advogados constituídos nos autos serão rateados entre as partes, no percentual de 50% para cada, observada a gratuidade em relação à autora. Arbitro os honorários, no total, em R$ 5.992,22, por equidade, conforme a regra prevista no artigo 85, § 8.º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 14.365/2022, que assim dispõe: § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. 3.4. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003: Preparo de apelação (4%): R$ 764,77; Porte e remessa dos autos para a Segunda Instância: isento. 3.5. Fls. 160: sobre o cumprimento tardio da obrigação, manifeste-se a ré. Após, deliberar-se-á sobre a aplicação da multa fixada. P. I. C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCELO RODRIGUES ROCHA (OAB 211699/MG)

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Processo nº 1036735-70.2021.4.01.3700

ID: 319141344

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036735-70.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAAN HENDRIK DA SILVA JANSSEN

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE

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GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036735-70.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036735-70.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIAAN HENDRIK DA SILVA JANSSEN Advogados do(a) AUTOR: GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA17012, GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA13362 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Coutinho E Farias Sociedade De Advogados x Flavio Rocha Da Silva e outros

ID: 307455570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025704-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COUTINHO E FARIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FLAVIO ROCHA DA SILVA KELI CRISTINA URBAN

Intimação

Advogados:

IVANY MARQUES REZENDE TAVARES

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GIULIANA MARIA RITA BARBERIS

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DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA

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CLAUDIA BARBOSA PADOAN

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Processo 0025704-85.2024.8.26.0224 (processo principal 1033965-27.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Coutinho e Farias Sociedade de Advogados - Flavio Rocha da… Processo 0025704-85.2024.8.26.0224 (processo principal 1033965-27.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Coutinho e Farias Sociedade de Advogados - Flavio Rocha da Silva - - Keli Cristina Urban - 1) Fls. 54/57: FLAVIO ROCHA DA SILVA E OUTRO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença nos autos da ação de embargos de terceiro em face COUTINHO E FARIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, alegando, em síntese, que não foram juntadas todas as peças processuais obrigatórias para instruir o presente incidente. Manifestação do exequente (fls. 61/68). É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. A impugnação é improcedente O executado alegou genericamente que não foram juntadas as peças processuais obrigatórias, devendo o incidente ser extinto. Ocorre que, às fls. 04/17 foram juntadas as principais peças da ação principal, não havendo que se falara em extinção do feito. A impugnação não apresentou argumentos que pudessem afastar o cumprimento da obrigação ou retificar o valor devido. Nota-se, ainda, que não houve qualquer impugnação a respeito dos valores apresentados pela exequente, devendo, portanto, prosseguir a execução. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e DETERMINO o prosseguimento da execução. 2) Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Keli Cristina Urban e Flavio Rocha da Silva; Valor atualizado: R$ 4.709,72. - ADV: CLAUDIA BARBOSA PADOAN (OAB 151838/SP), CLAUDIA BARBOSA PADOAN (OAB 151838/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), IVANY MARQUES REZENDE TAVARES (OAB 92918/SP), IVANY MARQUES REZENDE TAVARES (OAB 92918/SP), GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP)

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