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Maria De Fatima Franco Bueno x Banco Santander Brasil S/A

ID: 323828342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012145-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FRANCO BUENO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 0012145-45.2024.8.26.0003 (processo principal 1009137-43.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima Franco Bueno - Banco Santander Brasil S/…

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Air B&B Serviços Digitais Ltda x Enio Marcondes Terra

ID: 326675093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020751-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AIR B&B SERVIçOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

ENIO MARCONDES TERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO MARCONDES TERRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020751-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020751-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Air B&B Serviços Digitais Ltda - Apelado: Enio Marcondes Terra - Magistrado(a) João Casali - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AIRBNB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS ATÍPICOS DE HOSPEDAGEM, PRESTADOS PELA RÉ, DOS QUAIS O AUTOR SE UTILIZOU. HOSPEDAGEM CONTRATADA PELO AUTOR NO EXTERIOR, POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA DA RÉ, A QUEM CABE RESPONDER PELA EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O IMÓVEL OFERTADO. IMÓVEL COM INFESTAÇÃO DE INSETOS, UTENSÍLIO ESSENCIAL QUEBRADO E FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA, FATOS INCONTROVERSOS, PORQUE NÃO IMPUGNADOS. RÉ QUE DEIXOU DE PRESTAR AUXÍLIO EFETIVO E ADEQUADO AO CONSUMIDOR PARA A SUA ESTADIA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO, NO CASO CONCRETO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MODIFICADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Enio Marcondes Terra (OAB: 473307/SP) - 5º andar

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Air B&B Serviços Digitais Ltda x Enio Marcondes Terra

ID: 327011906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020751-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AIR B&B SERVIçOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

ENIO MARCONDES TERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO MARCONDES TERRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020751-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020751-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Air B&B Serviços Digitais Ltda - Apelado: Enio Marcondes Terra - Magistrado(a) João Casali - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AIRBNB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS ATÍPICOS DE HOSPEDAGEM, PRESTADOS PELA RÉ, DOS QUAIS O AUTOR SE UTILIZOU. HOSPEDAGEM CONTRATADA PELO AUTOR NO EXTERIOR, POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA DA RÉ, A QUEM CABE RESPONDER PELA EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O IMÓVEL OFERTADO. IMÓVEL COM INFESTAÇÃO DE INSETOS, UTENSÍLIO ESSENCIAL QUEBRADO E FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA, FATOS INCONTROVERSOS, PORQUE NÃO IMPUGNADOS. RÉ QUE DEIXOU DE PRESTAR AUXÍLIO EFETIVO E ADEQUADO AO CONSUMIDOR PARA A SUA ESTADIA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO, NO CASO CONCRETO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MODIFICADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Enio Marcondes Terra (OAB: 473307/SP) - 5º andar

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Rogerio Adriano Silvestre x Banco Bradesco S/A

ID: 315378019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014446-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ADRIANO SILVESTRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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FLAVIA DA CRUZ CARNEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014446-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014446-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rogerio Adriano Silvestre (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAR O CONSUMIDOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONSUMIDOR ALEGANDO QUE NÃO HÁ EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO COBRADO.2. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AFASTADA. INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO FEITO OU DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA, INCLUSIVE, PORQUE ESTA AÇÃO ESTÁ EM FASE DE CONHECIMENTO, OU SEJA, AINDA SEQUER HÁ VALOR LÍQUIDO APURADO.3.JUROS REMUNERATÓRIOS AUFERIDOS PELA TAXA MÉDIA DO BACEN. CABIMENTO. EMBORA O CONJUNTO PROBATÓRIO (NOTADAMENTE O CONSUMO EXISTENTE NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO) DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, INADMISSÍVEL A TAXA DE JUROS FIXADA UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO QUE, AO DEIXAR DE APRESENTAR O RESPECTIVO CONTRATO, NÃO FOI COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER AUFERIDOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN.4. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia da Cruz Carneiro (OAB: 235393/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º Andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marcelo Kzan Nogueira

ID: 314745761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028026-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARCELO KZAN NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA MARTINS GIORGI

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA R. PETRAROLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028026-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028026-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Marcelo Kzan Nogueira - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INFLIXIMAB E RITUXIMABE. AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME NEFRÓTICA. RECUSA DE SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO SERIA INDICADO PARA A DOENÇA DO AUTOR E QUE NÃO CONSTA DO ROL DA ANS. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. MEDICAMENTO QUE SOMENTE PODE SER APLICADO EM AMBIENTE HOSPITALAR E SOB SUPERVISÃO. HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO, CUJA ENFERMIDADE É COBERTA PELO CONTRATO, NÃO PREVALECE A NEGATIVA DE COBERTURA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 96 E 102 DESTE E. TJSP. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO DO STJ QUE RECONHECEU QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO, EM REGRA. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO INDICOU TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO PARA A CURA DA PACIENTE, JÁ INCORPORADO À LISTA. CUSTEIO OU RESSARCIMENTO DAS DUAS INFUSÕES JÁ REALIZADAS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE QUE JÁ FOI CONDENADO POR SENTENÇAS PROFERIDAS EM TRÊS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE PELO AUTOR. RECALCITRÂNCIA NA NEGATIVA DE MEDICAMENTO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita R. Petraroli (OAB: 182246/RJ) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Marcia Martins Giorgi (OAB: 257031/SP) - 4º andar

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Móveis 2A. Geração Ltda.-Epp x Maria Rosenilda Ferreira Da Silva

ID: 330237217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018423-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MóVEIS 2A. GERAçãO LTDA.-EPP

Polo Passivo:

MARIA ROSENILDA FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WERNER ARMSTRONG DE FREITAS

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Processo 1018423-45.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Móveis 2a. Geração Ltda.-epp - Maria Rosenilda Ferreira da Silva - Cite-se para pagamento em três dias, sob pena… Processo 1018423-45.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Móveis 2a. Geração Ltda.-epp - Maria Rosenilda Ferreira da Silva - Cite-se para pagamento em três dias, sob pena de penhora. Os honorários advocatícios de 10% sobre o total devido serão reduzidos de metade no caso de integral pagamento nesse prazo (CPC, art. 827, § 1º). Se não houver pagamento, o oficial de justiça procederá à penhora e avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 829, § 1º); se não encontrá-lo, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos dez dias seguintes procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). Se o oficial de justiça não encontrar bens ou forem manifestamente insuficientes para garantir a execução, intimará o executado para indicar bens passíveis de penhora em cinco dias, sob pena de multa (CPC, art. 774, inc. V). Atente o exequente para o preceito do art. 828 do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado embasado unicamente em informação de que o devedor se compôs amigavelmente com o credor. O executado poderá oferecer embargos no prazo quinze dias (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa de até 20% sobre o valor atualizado em execução (CPC, arts. 918, inc. III, e 774, parágrafo único). Se no prazo para embargos o executado reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Esta decisão servirá de mandado, acompanhada da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP)

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Leandro Da Fonseca Borges x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314375999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006994-64.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA FONSECA BORGES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0006994-64.2025.8.26.0003 (processo principal 1031227-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro da Fonseca Borges - Facebook Serviços Online do Bra… Processo 0006994-64.2025.8.26.0003 (processo principal 1031227-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro da Fonseca Borges - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 6.428,13 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Sanchez & Sanchez Sociedade De Advogados x Sueli Mara Marussi Venturin

ID: 314213803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006938-31.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANCHEZ & SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SUELI MARA MARUSSI VENTURIN

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0006938-31.2025.8.26.0003 (processo principal 1017550-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - SANCHEZ & SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Sueli Mara Marussi Ve… Processo 0006938-31.2025.8.26.0003 (processo principal 1017550-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - SANCHEZ & SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Sueli Mara Marussi Venturin - Vistos. Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$16.868,81 (junho de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Antônio Carlos Arruda e outros

ID: 321687489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001739-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS ARRUDA MARIA SANTINA DE CURCI ARRUDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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ANDRE DE CURCI ARRUDA

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Processo 1001739-45.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1007414-86.2024.8.26.0003) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Antônio Carlos Arruda - - Maria … Processo 1001739-45.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1007414-86.2024.8.26.0003) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Antônio Carlos Arruda - - Maria Santina de Curci Arruda e outro - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Republicada a decisão de f. 337/338, por determinação de f. 346: "Vistos. 1. Fls. 159/218 e 225/282: manifeste-se o exequente. 2. Fls. 283/336: de acordo com o disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é presumidamente verdadeira a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Entretanto, tal presunção é apenas relativa, uma vez que aConstituição Federal, em seu art.5º, inc.LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A lei não fixa nenhum critério objetivo para fins de aferição da insuficiência de recursos, cabendo ao magistrado analisar as condições das partes quando alegarem a condição e determinar, em sendo o caso, a sua comprovação. Nesse contexto, destaca-se que a Defensoria Pública, considerando a realidade socioeconômica do país, adota alguns critérios para o reconhecimento da hipossuficiência. De acordo com a Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 08/08/2008, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a pessoa deve atender aos seguintes requisitos: a) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESPs; c) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. No caso em apreço, pela análise dos documentos de fls. 307/316, verifica-se que a executada não obteve êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência. Ao contrário, os documentos juntados pela executada comprovam que possui recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, não há como reconhecer a sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício. 3. Intimem-se." * Nada Mais. São Paulo, 09 de julho de 2025. Eu, ___, Rosana Modena, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ANDRE DE CURCI ARRUDA (OAB 260916/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C x Marcia Dos Santos Kucharski Rodaczynski e outros

ID: 308894193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004990-54.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

MARCIA DOS SANTOS KUCHARSKI RODACZYNSKI PEDRO RODACZYNSKI JUNIOR

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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Processo 0004990-54.2025.8.26.0003 (processo principal 1031906-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C - Pedro Rodaczynski Junior - - … Processo 0004990-54.2025.8.26.0003 (processo principal 1031906-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C - Pedro Rodaczynski Junior - - Marcia dos Santos Kucharski Rodaczynski - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 7.047,65 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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