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Giovana Eduarda De Almeida Cordeiro 43569025802 x Santander Getnet Servicos Para Meios De Pagamento Sociedade Anonima

ID: 321148412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034057-30.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA EDUARDA DE ALMEIDA CORDEIRO 43569025802

Polo Passivo:

SANTANDER GETNET SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO SOCIEDADE ANONIMA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JHEIMISON ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034057-30.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Giovana Eduarda de Almeida Cordeiro 43569025802 - Santander Getnet Servicos para Meios d… Processo 1034057-30.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Giovana Eduarda de Almeida Cordeiro 43569025802 - Santander Getnet Servicos para Meios de Pagamento Sociedade Anonima - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso l do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, por não ser caso de litigância de má-fé. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C. - ADV: JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Silvano Pohl Moreira De Castilho x Agua-Viva Administracao De Bens S/A e outros

ID: 262983568

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023277-58.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVANO POHL MOREIRA DE CASTILHO

Polo Passivo:

AGUA-VIVA ADMINISTRACAO DE BENS S/A ALBERTO VICENTE RESEGUE GARON RIBEIRO E MORAES M. G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MONICA DENTI MASSON RESEGUE ROSA INES RESEGUE WILLIAN ALVES FERREIRA

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO LOPES

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JOAO OTAVIO PEREIRA MARQUES

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MARCIA FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1023277-58.2019.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de simulação c/c. cobrança c/c. indenização por p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1023277-58.2019.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de simulação c/c. cobrança c/c. indenização por perdas e danos c/c pedido de acautelatório de bloqueio de matrícula proposta por SILVANO POHL MOREIRA CASTILHO em face de GARON RIBEIRO MORAES E OUTROS, consubstanciada pelas motivações expendidas na exordial de ID 20543610. Decisão inaugural proferida no ID 21350301, na qual além de dar os trâmites iniciais da lide, também deferiu a tutela requerida para determinar a averbação da existência da presenta ação às margens da matrícula n. 95.495 pertencente ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT. Contestação apresentada por ALBERTO VICENTE RESEGUE, MONIA DENTI MASSON RESEGUE, ROSA INÊS RESEGUE e ÁGUA VIVA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A no ID 25248036, cuja impugnação fora ofertada no ID 28846958. Decisão prolatada no ID 54369966, cujo teor deferiu “a substituição do bem imóvel da matrícula n. 95.495 por outro bem imóvel de propriedade do mesmo Requerido Peticionante ÁGUA VIVA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A, da Matrícula 106.453 (Segundo Serviço Notarial e Registral, Livro n. 2, Ficha 1-F, conforme documento atualizado de 05.01.2021 e por conseguinte a exclusão da restrição judicial da matrícula n. 95.495. b) A do 2º SERVIÇO NOTARIAL expedição mandado ao Cartório E REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE CUIABÁ para excluir a averbação judicial da matrícula n. 95.495 de propriedade do Requerido Peticionante ÁGUA VIVA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A e proceder a averbação na Matrícula 106.453 também de propriedade do Requerido Peticionante ÁGUA VIVA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A.”, entendimento mantido pelo recurso de agravo de instrumento n. 1010241-67.2022.8.11.0000, (ID 92744493). Petição aviada pela parte autora no ID 124473114, a qual fora deferida no ID 125546720, no sentido de averbar a existência da presente ação nas atuais matrículas 105.674, 105.675, 106.451, 106.452, 106.453, 106.454, 106.455, 106.456, 106.462 e 106.463 registradas no Cartório do 2º Ofício desta comarca, dado ao desdobramento da matrícula n. 95.495 de propriedade da ré Água Viva Administração de Bens S/A. Decisão de saneamento e organização do processo proferida no ID 138179761, ocasião em que foi decretada a revelia dos requeridos Garon Ribeiro Moraes, Willian Alves Ferreira e M.G. Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda eis que citados, não ofertaram defesa. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 32717899), enquanto a parte autora requereu a produção de prova oral (ID 32738147). Audiência de instrução e julgamento designada no ID 139583363; em resposta, o requerente desistiu da produção de prova oral, com dispensa do ato, requerendo julgamento antecipado da lide (ID 170539419). Embargos de declaração interpostos por ALBERTO VICENTE RESEGUE, MONIA DENTI MASSON RESEGUE, ROSA INÊS RESEGUE e ÁGUA VIVA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A no ID 170812638 pugnando pelo devido saneamento do feito, os quais foram acolhidos no sentido de aceitar a preliminar de ilegitimidade ativa “ad causam”, com subsequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – CPC (ID 171268399). Embargos de declaração interpostos por SILVANO POHL MOREIRA DE CASTILHO no ID 172313089, requerendo “que sejam admitidos os embargos, conferindo-lhes efeito infringente (modificativo), a fim de reformar a sentença embargada para, ao final, RECONHECER a legitimidade ativa 'ad causam' do embargante na busca de seu crédito, assim como seja mantida o valor da causa inicialmente arbitrada. Caso Vossa Excelência entenda que deve ser mantida a retificação do valor da causa, o embargante SOLICITA o parcelamento das custas judiciais remanescentes em 06 (seis) parcelas, conforme § 6º do artigo 98 do CPC.”; em contrapartida, os embargados apresentaram contrarrazões no ID 173498888. Decisão prolatada no ID 174700341, cujo teor conheceu dos supraditos embargos de declaração e deu-lhes provimento para alterar o valor da causa para R$ 43.668.908,37 (quarenta e três milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e oito reais e trinta e sete centavos) e rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva; demais disso, deferiu o parcelamento das custas processuais remanescentes, em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Novos embargos de declaração interpostos por SILVANO POHL MOREIRA DE CASTILHO no ID 176130201 para suprir as omissões apontadas – no sentido de analisar o pedido de inversão do ônus da prova, delimitar as questões de fato e de direito, fixar os pontos controvertidos, deliberar sobre o ônus da prova e verificar a possibilidade de julgamento antecipado da lide – sendo que as contrarrazões foram apresentadas no ID 178495652, com subsequente conhecimento do recurso e negativa de provimento (ID 178928653). Cópia do recurso de agravo de instrumento interposto n. 1036773-10.2024.8.11.0000 por SILVANO POHL MOREIRA DE CASTILHO, o qual não fora conhecido pelo sodalício (ID 179366259). É o breve relato. DECIDO. De pronto, acerca da pertinência para o deslinde da controvérsia acerca das questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória, constato a necessidade de produção de provas em audiência, no intuito de que a prova oral obtida por intermédio das testemunhas e das partes esclareçam o acervo documental que subsidia a lide. Desta feita, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 14 de maio de 2025 (quarta-feira), às 14h20, para fins de colheita do depoimento pessoal de todas as partes envolvidas, bem como proceder com a oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas pelos polos ativo e passivo – no intuito de contrapor o contrato original e o seu cumprimento com as demais contratações envolvidas nos autos, corroborando com a linha do tempo apresentada nos ID 67858473 e ID 67858474 – cujo acesso se dará por videoconferência através do link a ser disponibilizado pela secretaria nos autos, de forma a viabilizar que as partes participem de forma virtual, as quais serão devidamente identificadas, assegurada toda a segurança do ato. Para tanto, ressalto que as partes deverão proceder com a devida intimação de eventuais testemunhas arroladas para a audiência acima designada, restando ADVERTIDAS de que a ausência na audiência importará na pena de confesso, a teor do disposto no artigo 455 c/c artigo 385, § 1º, ambos do Código de Processo Civil – CPC. Por derradeiro, ressalto que por medidas de economia e celeridade processual, eventual saneamento do feito ocorrerá nesse mesmo ato, mediante cooperação com as partes, oportunidade em que, se for o caso, irão integrar ou esclarecer suas alegações nessa mesma audiência (§ 3º do artigo 357 do CPC), inclusive no que tange aos pontos controvertidos necessários para outras deliberações envolvendo o ônus da prova e correlatas questões de fato e de direito. Destaco, por importante, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes do presente decisum, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1048995-30.2024.8.26.0602

ID: 293134575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1048995-30.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEREIRA FABIANA GALINDO PEREIRA FABRICIO APARECIDO PEREIRA GABRIELA REGINA PEREIRA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SPINOSA

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Processo 1048995-30.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Gabriela Regina Pereira, - Fabricio Aparecido Pereira - - Fabiana Galindo Pereira - - Camila Pereira - Vistos. 1) Convém … Processo 1048995-30.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Gabriela Regina Pereira, - Fabricio Aparecido Pereira - - Fabiana Galindo Pereira - - Camila Pereira - Vistos. 1) Convém observar, no que tange ao requerimento de concessão do benefício da justiça formulado pela herdeira, que o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, diploma legal que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, estabelece: Artigo 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...). §7°. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que as taxa judiciária e despesas processuais devem ser suportados pelo acervo hereditário a ser partilhada ou adjudicado, importando, em se tratando de benefício da justiça gratuita requerido em inventários e arrolamentos, a capacidade econômica do monte mor, e não do(s) herdeiro(s), legatário(s) e inventariante, para a concessão da benesse, assim como que há diferimento do recolhimento para momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, havendo, inclusive, tal como ocorre com o ITCMD, possibilidade de levantamento de valores ou venda de bens para fazer frente à taxa judiciária. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento - Decisão mantida Hipossuficiência do espólio não demonstrada Monte-mor de mais de dois milhões de reais - Recolhimento das custas, por outro lado, que não é concomitante ao ajuizamento do inventário, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2300751-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2019556-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Monte mor que possibilita futura quitação de custas. Ausência de liquidez neste momento. Possibilidade de diferimento. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2272894-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). INVENTÁRIO. Justiça gratuita negada na origem. Manutenção, mas com diferimento do recolhimento das custas a final. Embora não sejam de grande monta os valores em jogo, a existência de bens justifica o recolhimento das despesas processuais, que não são expressivas. Diferimento. Despesas do processo deverão ser recolhidas antes da r. Sentença de adjudicação, a teor do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2324197-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Assim sendo, INDEFIRO o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela herdeira, determinando o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o momento anterior à homologação da partilha, no qual, se o caso, haverá análise quanto à suficiência do acervo hereditário para suportar as custas. 2) Providencie a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, a juntada de: - primeiras declarações; - esboço de partilha; - certidão do Colégio Notarial; - valor do monte mor; - matrícula atualizada dos bens imóveis e seu valor venal (carnê de IPTU ou certidão); - comprovante da titularidade dos bens móveis e seu valor (tabela FIPE); - certidão negativa de débitos e contribuições federais em nome do falecido (http://pgfn.fazenda.gov.br); - certidão negativa de débito municipal referente aos imóveis; - certidão de casamento atualizada do falecido; - certidão de casamento e/ou nascimento atualizada dos herdeiros; - comprovante de recolhimento da taxa judiciária. 3) Com as primeiras declarações, citem-se os herdeiros indicados na inicial. 4) Decorrido o prazo e havendo o cumprimento integral do determinado nos itens acima, tornem conclusos. Em caso contrário, remetam os autos ao arquivo aguardando provocação da parte interessada. Dil e int. - ADV: HENRIQUE SPINOSA (OAB 138029/SP), HENRIQUE SPINOSA (OAB 138029/SP), HENRIQUE SPINOSA (OAB 138029/SP), HENRIQUE SPINOSA (OAB 138029/SP)

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Filipe Fachardo Ribeiro e outros x Cristiano Barbosa Tomaz e outros

ID: 312974068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021835-30.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE FACHARDO RIBEIRO FRANCESCO FACHARDO RIBEIRO GUSTAVO SANTOS SWERTS

Polo Passivo:

CRISTIANO BARBOSA TOMAZ DANILO JESSE TONELLI SANTOS ROCHA

Intimação

Advogados:

JULIO HENRIQUE BERIGO

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FELIPE LEONARDO DE CAMARGO

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Processo 1021835-30.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Filipe Fachardo Ribeiro - - Francesco Fachardo Ribeiro - - Gustavo Santos Swerts - Cristiano Barbosa Tomaz - - Dan… Processo 1021835-30.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Filipe Fachardo Ribeiro - - Francesco Fachardo Ribeiro - - Gustavo Santos Swerts - Cristiano Barbosa Tomaz - - Danilo Jesse Tonelli Santos Rocha - Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COBRANÇA DE VALORES E PERDAS E DANOS ajuizada por FILIPE FACHARDO RIBEIRO, FRANCESCO FACHARDO RIBEIRO e GUSTAVO SANTOS SWERTS em face de CRISTIANO BARBOSA TOMAZ e DANILO JESSE TONELLI SANTOS ROCHA. Em síntese, os autores alegam que os Réus descumpriram o Contrato de Compra e Venda Empresarial firmado em 28/08/2023 (fls. 21/26), ao deixarem de pagar as parcelas ajustadas. Afirmam que, apesar de notificados extrajudicialmente em 19/03/2024 (fls. 27/29), todas as tentativas de acordo restaram infrutíferas, ocasionando-lhes prejuízos decorrentes da inadimplência. Sustentam ainda que, além do não pagamento, os Réus permanecem na posse da empresa, utilizando indevidamente a marca ldquoNOVACLINrdquo que não integra o objeto do contrato e se beneficiando dos lucros mensais. Alegam também que os Réus vêm dilapidando o patrimônio empresarial, provocando perda de profissionais, clientes e queda no faturamento. Destacam a existência de cláusula de reserva de domínio (cláusula quinta, fls. 23), a qual assegura aos vendedores a propriedade da empresa até a quitação integral do contrato, prevendo a retomada imediata da posse em caso de inadimplemento de três ou mais parcelas. Diante do exposto, requerem a concessão de tutela de urgência para a imissão imediata dos autores na posse da empresa, o bloqueio de créditos em contas bancárias dos Réus, via SISBAJUD e o bloqueio de outros bens em nome dos requeridos, por meio do sistema RENAJUD, a qual foi indeferida às fls. 43/45. Decisão que indeferiu a tutela pleiteada às fls. 43/45 Contestação às fls. 68/97; Réplica intempestiva às fls. 163/166; Termo de Audiência de Conciliação às fls. 178/179; É o relatório, Decido. 1. Das Preliminares 1.1. Inépcia da inicial Rejeito. Ainda que cumulem pedidos de rescisão e cobrança, o pleito é compatível com o art. 326 do CPC, pois a pretensão de cobrança se volta às parcelas vencidas antes da resolução. Não há incompatibilidade lógica entre os pedidos. 1.2. Ilegitimidade passiva de Danilo Jesse Tonelli Também rejeito. Embora não tenha assinado o contrato, o segundo Requerido passou a integrar o quadro societário na mesma alteração contratual em que os Autores se retiraram, beneficiando-se diretamente da avença. A responsabilidade solidária decorre da sucessão contratual e da teoria da aparência (CC, art. 265). 1.3. Falta de interesse/legitimidade para cobrar verba trabalhista Rejeito. Ainda que a verba rescisória fosse de titularidade da funcionária, os Autores alegam ter assumido parte do passivo mediante abatimento no valor total contratado. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. 2. DO MÉRITO 2.1. Da Rescisão Contratual A inadimplência é incontroversa. Os próprios Réus reconhecem o não pagamento de ao menos cinco parcelas e propuseram novo parcelamento, não aceito. O contrato previa cláusula de reserva de domínio e retomada da posse após três parcelas inadimplidas. Embora os Réus sustentem adimplemento substancial, este não se caracteriza quando há parcelas vencidas que comprometem a maior parte do valor ajustado (R$ 45.250 pagos de R$ 300.000). A mora é grave e reiterada. Cabível, portanto, a resolução do contrato com base nos arts. 475 e 389 do Código Civil. 2.2. Da cobrança das parcelas vencidas e passivo trabalhista A planilha trazida na inicial indica valores vencidos e não pagos. Os Réus não comprovaram o pagamento das parcelas cobradas. Quanto à verba rescisória, os Requeridos mantiveram a funcionária sem pagar a rescisão, mesmo após abatimento do valor no contrato. Deste modo, devido o ressarcimento. 2.3. Dos danos morais e materiais Não há prova de dano moral indenizável. O mero inadimplemento, ainda que contratual, não configura, por si só, abalo moral . Igualmente, os danos materiais não foram individualizados ou quantificados com base probatória idônea apenas indicados genericamente. 2.4. Do uso indevido da marca Não há prova de registro da marca "Novaclin" no INPI ou de seu uso indevido pelos Requeridos. Logo, não se reconhece violação a direito de propriedade intelectual ou prática de concorrência desleal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: Declarar a rescisão do contrato de cessão de quotas empresariais firmado entre as partes em 28/08/2023, com fundamento nos arts. 421, 422 e 475 do Código Civil; Condenar solidariamente os Requeridos ao pagamento da quantia de R$ 62.777,02, acrescida de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Determinar a imissão dos Autores na posse imediata da empresa Fachardo amp Swerts Ltda., nos termos da cláusula de reserva de domínio prevista no contrato celebrado entre as partes, devendo-se, para tanto, expedir-se mandado de imissão, com auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário; Indeferir os pedidos de indenização por danos morais, materiais e uso indevido de marca; Condenar os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. - ADV: JULIO HENRIQUE BERIGO (OAB 274996/SP), JULIO HENRIQUE BERIGO (OAB 274996/SP), FELIPE LEONARDO DE CAMARGO (OAB 403139/SP), FELIPE LEONARDO DE CAMARGO (OAB 403139/SP), FELIPE LEONARDO DE CAMARGO (OAB 403139/SP)

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J. E. O. x H. G. M. e outros

ID: 321165811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1036191-30.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

H. G. M. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO COELHO PATIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1036191-30.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1036191-30.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrida: H. G. M. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. CRECHE. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, § 3º., II, do Código de Processo Civil. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença prolatada às fls. 55/57 que, na obrigação de fazer proposta pela criança H.G.M., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida, homologara o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para condenar o réu a disponibilizar à parte autora vaga na creche próxima de sua residência, por período integral; impondo honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 73/75). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado no art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguindo-se, inclusive, a referência expressa ao contido no caput e § 3º., do mesmo dispositivo, sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial nem tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, aplicável à época da propositura da presente demanda, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente esta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel.Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas nesta obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto, por estar expressamente admitida a solução na hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Alessandro Coelho Patia (OAB: 254488/SP) - Ingryd Isabely Giraldi França - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1024815-90.2025.8.11.0000

ID: 335747435

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024815-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA FAVARETTO TRINDADE CAMASSOLO JOAO MARCELO DE SOUSA TRINDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MARCELO DE SOUSA TRINDADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: ISABELA CRISTINA FAVARETTO TRINDADE CAMASSOLO, JOAO MARCELO DE SOUSA TRINDADE AGRAVADO: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDID… AGRAVANTE: ISABELA CRISTINA FAVARETTO TRINDADE CAMASSOLO, JOAO MARCELO DE SOUSA TRINDADE AGRAVADO: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por ISABELA CRISTINA FAVARETTO TRINDADE CAMASSOLO, JOAO MARCELO DE SOUSA TRINDADE, contra sentença (ID. 198920555 – autos de origem PJE Nº 1041924-48.2024.8.11.0002) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que não conheceu dos Embargos à Execução por manifesta intempestividade, nos seguintes termos: “Cuida-se de Embargos à Execução protocolado por Isabela Cristina Favaretto Trindade e João Marcelo de Souza Trindade em desfavor da exequente IEMAT – INSTITUTO EDUCACIONAL MATOGROSSENSSE, nos autos PJe n. 1008335-31.2025.8.11.0002. Os embargantes argumentam que a dívida relativa ao período 2019/1 e 2019/2 já foi paga, e quanto ao período de 2021/2 a contraprestação – ensino – não foi prestada e por isso não é devida, pugnando pela decretação de nulidade do título executivo e, por consequência, a suspensão da execução conexa. E o necessário. Conforme os autos, os executados foram citados por Aviso de Recebimento (AR) em 16 de outubro de 2024. A juntada do referido AR no processo principal (PJe n. 1020545-85.2023.8.11.0002) ocorreu em 28 de outubro de 2024. O prazo para a oposição dos Embargos à Execução é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido ou do AR, nos termos do artigo 231, inciso I, c/c artigo 915 do Código de Processo Civil. Considerando a juntada do AR em 28 de outubro de 2024, o prazo para a oposição dos embargos findou em 19 de novembro de 2024. Verifica-se, contudo, que os presentes Embargos à Execução, que constituem uma ação autônoma, foram distribuídos em juízo apenas em 02 de dezembro de 2024, conforme data de distribuição. Embora haja registro de um protocolo de petição (ID 176051207) no processo principal em 19 de novembro de 2024, a tempestividade dos embargos é aferida pela data de sua distribuição como ação autônoma, e não pelo mero protocolo de uma petição nos autos da execução principal. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS APARTADOS . OFERECIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE DOS NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispõe o art. 914, § 1º, do CPC que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes . Acerca do prazo para o seu oferecimento, o art. 915 c/c art. 231, inciso II, do CPC, prevê que os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, […] contados da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. 2 . Compulsando os autos, verifico que restou incontroverso que os embargos à execução foram opostos tempestivamente nos autos da própria execução e, ao observar o equívoco, os executados protocolizaram em autos apartados os mesmos embargos, entretanto, fora do prazo. Portanto, considerando que os embargos à execução foram oferecidos em autos apartados de maneira intempestiva, não devem ser conhecidos, cujo oferecimento, ainda que dentro do prazo nos autos da própria execução, não devem ser considerados para a contagem do prazo, por se tratar de erro grosseiro. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50002943820238080009, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível). (Destaquei). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE . NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro . 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável . 4. Recurso provido”. (TJ-DF 07473576520208070000 DF 0747357-65.2020 .8.07.0000, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/04/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.). (Destaquei). A intempestividade dos embargos à execução é matéria de ordem pública e impede o seu conhecimento, tornando prejudicada a análise de qualquer outra questão suscitada. Diante do exposto, não conheço dos presentes Embargos à Execução, em razão de sua manifesta intempestividade. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução conexa.” Os Agravantes sustentam que, apesar do equívoco na protocolização dos embargos diretamente nos autos do processo executivo, o vício foi sanado após intimação judicial, não havendo prejuízo à parte contrária. Aduzem que o ato processual deve ser convalidado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, visto que o prazo foi respeitado e a finalidade do ato foi atingida. Argumentam que a decisão de indeferimento dos embargos, sob fundamento exclusivamente formal, afronta os princípios da economia processual e do acesso à justiça. Afirma ainda o Agravante que a pretensão deduzida nos embargos se funda em pagamento parcial da dívida, devidamente comprovado por recibos, bem como na alegação de vício de consentimento, uma vez que a confissão de dívida teria sido obtida mediante coação, sob a condição de permanência da filha no curso de medicina. Defendem que a recusa em analisar essas alegações configura grave injustiça e resulta em enriquecimento ilícito por parte da instituição de ensino. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se o regular prosseguimento dos embargos à execução. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. O presente recurso foi interposto por ISABELA CRISTINA FAVARETTO TRINDADE CAMASSOLO, JOAO MARCELO DE SOUSA TRINDADE em face da sentença proferida no processo de Embargos à Execução que não os conheceu por manifesta intempestividade. Ora, nos termos do artigo 1.009 do CPC, o recurso cabível contra sentença é a apelação. Por outro lado, o agravo de instrumento é cabível apenas contra decisões interlocutórias, conforme taxativamente disposto no artigo 1.015 do CPC. Assim, a interposição de agravo de instrumento contra sentença configura inequívoco erro na escolha da via recursal, que obsta o conhecimento da insurgência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Silvano Pohl Moreira de Castilho contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por falta de cabimento. O agravante sustenta que a decisão recorrida, embora intitulada "sentença", possui natureza interlocutória e defende a admissibilidade do agravo de instrumento, alegando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil prevê que da sentença cabe apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, não sendo o agravo de instrumento o meio processual adequado para impugnar decisão que rejeitou embargos de declaração contra sentença. A sentença de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa "ad causam", encerrando a marcha processual, o que reforça a necessidade de interposição de apelação e não de agravo de instrumento. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há erro grosseiro na escolha da via recursal inadequada, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. O agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar a conclusão da decisão monocrática que não conheceu do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que rejeita embargos de declaração opostos contra sentença, sendo o recurso adequado a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. A interposição de recurso manifestamente inadequado configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 0000575-20.2000.8.11.0036, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.06.2024; TJMT, AP 1001721-21.2018.8.11.0013, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.05.2024. (N.U 1036773-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025)-Grifei Ainda que se reconheça a boa-fé da parte ao manejar o presente agravo, a inadequação da via recursal eleita compromete a regularidade formal do recurso, impedindo sua admissibilidade. A interposição do recurso correto é ônus processual que incumbe à parte. Diante disso, revela-se erro grosseiro a interposição de Agravo de Instrumento contra a sentença proferida nos autos principais. Ao transacionar sobre o mérito da ação, a sentença coloca fim a fase cognitiva, e só poderá ser impugnada por meio de apelação. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Arquivem-se estes autos. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1024815-90.2025.8.11.0000

ID: 335747439

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024815-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Decisão

Advogados:

TANZILA LOPES OLAZAR REGES

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RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

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ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS

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AGRAVANTE: ISABELA CRISTINA FAVARETTO TRINDADE CAMASSOLO, JOAO MARCELO DE SOUSA TRINDADE AGRAVADO: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDID… AGRAVANTE: ISABELA CRISTINA FAVARETTO TRINDADE CAMASSOLO, JOAO MARCELO DE SOUSA TRINDADE AGRAVADO: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por ISABELA CRISTINA FAVARETTO TRINDADE CAMASSOLO, JOAO MARCELO DE SOUSA TRINDADE, contra sentença (ID. 198920555 – autos de origem PJE Nº 1041924-48.2024.8.11.0002) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que não conheceu dos Embargos à Execução por manifesta intempestividade, nos seguintes termos: “Cuida-se de Embargos à Execução protocolado por Isabela Cristina Favaretto Trindade e João Marcelo de Souza Trindade em desfavor da exequente IEMAT – INSTITUTO EDUCACIONAL MATOGROSSENSSE, nos autos PJe n. 1008335-31.2025.8.11.0002. Os embargantes argumentam que a dívida relativa ao período 2019/1 e 2019/2 já foi paga, e quanto ao período de 2021/2 a contraprestação – ensino – não foi prestada e por isso não é devida, pugnando pela decretação de nulidade do título executivo e, por consequência, a suspensão da execução conexa. E o necessário. Conforme os autos, os executados foram citados por Aviso de Recebimento (AR) em 16 de outubro de 2024. A juntada do referido AR no processo principal (PJe n. 1020545-85.2023.8.11.0002) ocorreu em 28 de outubro de 2024. O prazo para a oposição dos Embargos à Execução é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido ou do AR, nos termos do artigo 231, inciso I, c/c artigo 915 do Código de Processo Civil. Considerando a juntada do AR em 28 de outubro de 2024, o prazo para a oposição dos embargos findou em 19 de novembro de 2024. Verifica-se, contudo, que os presentes Embargos à Execução, que constituem uma ação autônoma, foram distribuídos em juízo apenas em 02 de dezembro de 2024, conforme data de distribuição. Embora haja registro de um protocolo de petição (ID 176051207) no processo principal em 19 de novembro de 2024, a tempestividade dos embargos é aferida pela data de sua distribuição como ação autônoma, e não pelo mero protocolo de uma petição nos autos da execução principal. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS APARTADOS . OFERECIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE DOS NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispõe o art. 914, § 1º, do CPC que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes . Acerca do prazo para o seu oferecimento, o art. 915 c/c art. 231, inciso II, do CPC, prevê que os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, […] contados da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. 2 . Compulsando os autos, verifico que restou incontroverso que os embargos à execução foram opostos tempestivamente nos autos da própria execução e, ao observar o equívoco, os executados protocolizaram em autos apartados os mesmos embargos, entretanto, fora do prazo. Portanto, considerando que os embargos à execução foram oferecidos em autos apartados de maneira intempestiva, não devem ser conhecidos, cujo oferecimento, ainda que dentro do prazo nos autos da própria execução, não devem ser considerados para a contagem do prazo, por se tratar de erro grosseiro. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50002943820238080009, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível). (Destaquei). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE . NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro . 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável . 4. Recurso provido”. (TJ-DF 07473576520208070000 DF 0747357-65.2020 .8.07.0000, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/04/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.). (Destaquei). A intempestividade dos embargos à execução é matéria de ordem pública e impede o seu conhecimento, tornando prejudicada a análise de qualquer outra questão suscitada. Diante do exposto, não conheço dos presentes Embargos à Execução, em razão de sua manifesta intempestividade. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução conexa.” Os Agravantes sustentam que, apesar do equívoco na protocolização dos embargos diretamente nos autos do processo executivo, o vício foi sanado após intimação judicial, não havendo prejuízo à parte contrária. Aduzem que o ato processual deve ser convalidado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, visto que o prazo foi respeitado e a finalidade do ato foi atingida. Argumentam que a decisão de indeferimento dos embargos, sob fundamento exclusivamente formal, afronta os princípios da economia processual e do acesso à justiça. Afirma ainda o Agravante que a pretensão deduzida nos embargos se funda em pagamento parcial da dívida, devidamente comprovado por recibos, bem como na alegação de vício de consentimento, uma vez que a confissão de dívida teria sido obtida mediante coação, sob a condição de permanência da filha no curso de medicina. Defendem que a recusa em analisar essas alegações configura grave injustiça e resulta em enriquecimento ilícito por parte da instituição de ensino. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se o regular prosseguimento dos embargos à execução. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. O presente recurso foi interposto por ISABELA CRISTINA FAVARETTO TRINDADE CAMASSOLO, JOAO MARCELO DE SOUSA TRINDADE em face da sentença proferida no processo de Embargos à Execução que não os conheceu por manifesta intempestividade. Ora, nos termos do artigo 1.009 do CPC, o recurso cabível contra sentença é a apelação. Por outro lado, o agravo de instrumento é cabível apenas contra decisões interlocutórias, conforme taxativamente disposto no artigo 1.015 do CPC. Assim, a interposição de agravo de instrumento contra sentença configura inequívoco erro na escolha da via recursal, que obsta o conhecimento da insurgência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Silvano Pohl Moreira de Castilho contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por falta de cabimento. O agravante sustenta que a decisão recorrida, embora intitulada "sentença", possui natureza interlocutória e defende a admissibilidade do agravo de instrumento, alegando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil prevê que da sentença cabe apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, não sendo o agravo de instrumento o meio processual adequado para impugnar decisão que rejeitou embargos de declaração contra sentença. A sentença de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa "ad causam", encerrando a marcha processual, o que reforça a necessidade de interposição de apelação e não de agravo de instrumento. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há erro grosseiro na escolha da via recursal inadequada, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. O agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar a conclusão da decisão monocrática que não conheceu do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que rejeita embargos de declaração opostos contra sentença, sendo o recurso adequado a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. A interposição de recurso manifestamente inadequado configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 0000575-20.2000.8.11.0036, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.06.2024; TJMT, AP 1001721-21.2018.8.11.0013, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.05.2024. (N.U 1036773-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025)-Grifei Ainda que se reconheça a boa-fé da parte ao manejar o presente agravo, a inadequação da via recursal eleita compromete a regularidade formal do recurso, impedindo sua admissibilidade. A interposição do recurso correto é ônus processual que incumbe à parte. Diante disso, revela-se erro grosseiro a interposição de Agravo de Instrumento contra a sentença proferida nos autos principais. Ao transacionar sobre o mérito da ação, a sentença coloca fim a fase cognitiva, e só poderá ser impugnada por meio de apelação. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Arquivem-se estes autos. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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C. A. M. R. x R. M. A.

ID: 307656640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025424-30.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. A. M. R.

Polo Passivo:

R. M. A.

Intimação

Advogados:

LILIAN MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025424-30.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.M.R. - R.M.A. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a… Processo 1025424-30.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.M.R. - R.M.A. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI (OAB 225270/SP), LILIAN MARTINS RODRIGUES (OAB 303356/SP)

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Carlos Roberto Sanches De Oliveira e outros x Eg Comércio E Serviços Personalizados - Egp Viagens e outros

ID: 311636415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004596-30.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SANCHES DE OLIVEIRA DANIELE CRISTINA PAVIN

Polo Passivo:

EG COMéRCIO E SERVIçOS PERSONALIZADOS - EGP VIAGENS EGP GROUP SERVIçOES E COMéRCIO LTDA EGP TRAVEL VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA EGP VIAGENS E TURISMO LTDA MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH

Intimação

Advogados:

MIRELLA PIEROCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MOREIRA MARUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL

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Processo 0004596-30.2024.8.26.0602 (processo principal 1019665-32.2017.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Carlos Roberto Sanches de Oli… Processo 0004596-30.2024.8.26.0602 (processo principal 1019665-32.2017.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Carlos Roberto Sanches de Oliveira - - Daniele Cristina Pavin - Mohammed Youssef Mostafa Darwich - - Eg Comércio e Serviços Personalizados - Egp Viagens - - EGP Group Serviçoes e Comércio Ltda - - EGP Viagens e Turismo Ltda - - EGP travel Viagens, Turismo e Eventos Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA, em que os exequentes CARLOS ROBERTO SANCHES DE OLIVEIRA e DANIELE CRISTINA PAVIN pugnam pela inclusão de MOHAMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, EG COMERCIO E SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA, EGP GROUP SERVICOS E COMERCIO LTDA, EGP VIAGENS E TURISMO LTDA e EGP TRAVEL VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA no polo passivo da execução de sentença. Aduziram que as diversas diligências para localizar bens da executada restaram infrutíferas, e que a empresa está inapta junto à Receita Federal desde 07/06/2022, o que indica que não exerce atividade empresarial. Sustentaram que o sócio MOHAMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH possui outras 11 empresas ativas e inativas. Alegou que, dentre elas, quatro estão localizadas no mesmo endereço da executada (Rua Doutor Jesuíno Maciel, 158, Campo Belo, São Paulo), possuem o mesmo objeto social (agências de viagens, serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente e operadores turísticos), e foram constituídas pelo sócio MOHAMED, individualmente ou em conjunto com Lorena Zanettin. Afirmaram que há similaridade entre as empresas, concluindo que se trata da mesma empresa executada com 5 CNPJs distintos, ou que integram o mesmo grupo econômico. Dessa forma, alegaram a ocorrência de sucessão empresarial, caracterizada pela confusão entre os sócios, identidade na atividade econômica e local único, além de circunstâncias que vinculam as pessoas jurídicas envolvidas. Mencionaram que a obrigação decorre de relação consumerista, aplicando-se a teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insuficiência patrimonial. Requereram a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão do sócio e das demais empresas no polo passivo. Juntaram documentos (fls. 08/24). Por decisão de fls. 39, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi recebido e o processo, suspenso. Os requeridos foram citados (fls. 52/56) e apresentaram defesa (fls. 60/71). Alegaram que a falta de participação dos requeridos nas fases anteriores do processo impede que respondam pelo débito em sede de cumprimento de sentença, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e limites subjetivos da coisa julgada. Sustentaram, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado. Juntaram instrumentos de procuração (fls. 72/76). Houve réplica (fls. 81/88), na qual os autores reiteraram seus argumentos. Instadas a especificar as provas (fls. 89), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 92/93). DECIDO. De proêmio, afasto a alegação de que os requeridos não participaram da fase de conhecimento e, portanto, não podem ser incluídos no polo passivo da execução. Com efeito, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por sua própria natureza, busca estender os efeitos da condenação a terceiros que, embora não tenham participado do processo de conhecimento, possuem ligação com a pessoa física ou jurídica executada que justifique a extensão da responsabilidade. Conforme se extrai das fls. 133/136 dos autos do cumprimento de sentença nº 0004410-46.2020.8.26.0602, verifica-se que a executada EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA. está inapta junto à Receita Federal desde 07/06/2022, sendo que seu sócio majoritário e administrador é o réu MOHAMED. Conforme demonstrado às fls. 08/24, MOHAMED é sócio e administrador de outras pessoas jurídicas com denominações e objetos sociais muito semelhantes à principal devedora, atuantes no mesmo ramo de agências de viagens e turismo que, inclusive, em alguns casos, compartilham o mesmo endereço da executada (Rua Doutor Jesuino Maciel, 158). Tais fatos, em conjunto com a inaptidão da empresa executada, configuram fortes indícios de confusão patrimonial e formação de grupo econômico que culminam na utilização da personalidade jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Conforme o artigo 50 do Código Civil, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." O parágrafo 2º do mesmo artigo define confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; a transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso concreto, é evidente a formação de grupo econômico, considerando a identidade de sócios, de ramo de atuação e até mesmo de endereço da sede, o que impõe a desconsideração da personalidade jurídica em razão do descumprimento da autonomia patrimonial da devedora principal. Sobre o tema, é a jurisprudência: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o grupo econômico entre a devedora principal e as empresas requeridas, determinando a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão destas no polo passivo da execução. Comprovação de identidade de sócios, atuação no mesmo ramo econômico, compartilhamento de endereço comercial entre as empresas, com negociações cruzadas, evidenciando unidade gerencial e operacional. Manutenção da decisão recorrida. Justificada a medida excepcional. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110171-19.2025.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Não obstante, é de se registrar que a relação entre as partes é de consumo, considerando que o débito reconhecido por sentença decorre de indenização por danos materiais e morais por problemas no pacote de viagem adquirido pelos autores, destinatários finais do serviço (CDC, arts. 2º e 3º). Assim, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC, art. 28, § 5º, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Logo, para a aplicação desta teoria, basta a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para satisfazer a dívida, que já restou apurada nos autos do cumprimento de sentença, independentemente da prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em caso como o presente, assim decidiu o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Decisão que acolheu o pedido Irresignação da ré Não acolhimento Hipótese que é albergada pela teoria menor da desconsideração que, na esteira do art. 28, caput, do CDC, contenta-se com a mera inadimplência unida à má administração Coincidência de sócios, endereço comercial, conta bancária e número de telefone Indícios suficientes da existência de grupo econômico familiar informal Incidente corretamente acolhido RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136190-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Isso posto, acolho a pretensão de CARLOS ROBERTO SANCHES DE OLIVEIRA e DANIELE CRISTINA PAVIN, para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica de EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA e DETERMINAR a inclusão de MOHAMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, EG COMERCIO E SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA, EGP GROUP SERVICOS E COMERCIO LTDA, EGP VIAGENS E TURISMO LTDA e EGP TRAVEL VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA no polo passivo da ação executiva. Com o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho nos autos principais, promovendo-se as alterações necessárias no sistema informatizado, e arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: HUGO MOREIRA MARUM (OAB 390612/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), HUGO MOREIRA MARUM (OAB 390612/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP)

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Processo nº 0002397-98.2025.8.26.0602

ID: 319716296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002397-98.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA CRUZ CONSTRUCOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002397-98.2025.8.26.0602 (processo principal 1027364-30.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paulo Sergio da Cruz Construcoes - Nº de Ordem: 2024/001744 Vistos. 1 - Cons… Processo 0002397-98.2025.8.26.0602 (processo principal 1027364-30.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paulo Sergio da Cruz Construcoes - Nº de Ordem: 2024/001744 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES (OAB 129377/SP)

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