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Estrela Manutenção De Elevadores Ltda - Epp x Car System Alarmes Ltda

ID: 313841060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033960-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTRELA MANUTENçãO DE ELEVADORES LTDA - EPP

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Intimação

Advogados:

OSORIO SILVEIRA BUENO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033960-81.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Estrela Manutenção de Elevadores Ltda - EPP - Car System Alarmes LTDA - … Processo 1033960-81.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Estrela Manutenção de Elevadores Ltda - EPP - Car System Alarmes LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a ré CAR SYSTEM ALARMES LTDA a pagar à autora ESTRELA MANUTENÇÃO DE ELEVADORES EIRELI a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado (25 dias após a comunicação do furto) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,01 de julho de 2025. - ADV: OSORIO SILVEIRA BUENO NETO (OAB 259595/SP), FELIPE EDUARDO COSTA (OAB 420557/SP)

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Eleonora Gomes x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 329530413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033184-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELEONORA GOMES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IFOOD COMERCIO AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEONORA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1033184-81.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eleonora Gomes - Ifood Comercio Agencia de Restaurantes Online S/A - - Carrefour Comercio … Processo 1033184-81.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eleonora Gomes - Ifood Comercio Agencia de Restaurantes Online S/A - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR as rés IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., solidariamente, a restituírem à autora ELEONORA GOMES a quantia de R$ 300,31 (trezentos reais e trinta e um centavos), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data do vencimento da fatura de fl. 58 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,18 de julho de 2025. - ADV: ELEONORA GOMES (OAB 123105/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Suellen Martins Caetano x Enel Brasil S/A

ID: 307814225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030856-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN MARTINS CAETANO

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030856-81.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suellen Martins Caetano - Enel Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARC… Processo 1030856-81.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suellen Martins Caetano - Enel Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 39,56, referente ao contrato nº B-2210-453516832, determinando o cancelamento definitivo do apontamento nos cadastros de proteção ao crédito; e (ii) CONDENAR a ré ENEL BRASIL S/A a pagar à autora SUELLEN MARTINS CAETANO a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data desta sentença. Com fundamento no artigo 311, IV, do Código de Processo Civil, e diante da prova documental inequívoca dos autos, concedo a tutela de evidência para determinar que a ré promova a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, referente ao débito aqui discutido, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao valor da condenação por danos morais. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: AMANDA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 353122/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Suellen Martins Caetano x Enel Brasil S/A

ID: 307814454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030856-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN MARTINS CAETANO

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030856-81.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suellen Martins Caetano - Enel Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARC… Processo 1030856-81.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suellen Martins Caetano - Enel Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 39,56, referente ao contrato nº B-2210-453516832, determinando o cancelamento definitivo do apontamento nos cadastros de proteção ao crédito; e (ii) CONDENAR a ré ENEL BRASIL S/A a pagar à autora SUELLEN MARTINS CAETANO a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data desta sentença. Com fundamento no artigo 311, IV, do Código de Processo Civil, e diante da prova documental inequívoca dos autos, concedo a tutela de evidência para determinar que a ré promova a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, referente ao débito aqui discutido, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao valor da condenação por danos morais. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: AMANDA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 353122/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Heitor Augusto Moraes Do Monte e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 314904561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035706-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR AUGUSTO MORAES DO MONTE HELLEN MORAES DO MONTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARVALHO DORIGON

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1035706-81.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hellen Moraes do Monte - - Heitor Augusto Moraes do Monte - Banco Bradesco S.A. - Ant… Processo 1035706-81.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hellen Moraes do Monte - - Heitor Augusto Moraes do Monte - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para, CONFIRMANDO a tutela provisória deferia, para DECLARAR a inexigibilidade da dívida descrita na petição inicial e CONDENAR a parte requerida a restituir eventuais quantias descontadas da conta de titularidade da autora, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso, bem como a se abster de realizar cobranças em virtude do débito. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dadas as peculiaridades do caso e atribuindo à presente sentença força de mandado e oficio - para que a parte autora apresente diretamente ao requerido - estendo a tutela concedida, para determinar que a parte requerida providencie e comprove nos autos, no prazo de 5 dias, o cancelamento da restrição citada às fls. 114/115, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso no cumprimento da ordem, limitada globalmente a R$ 15.000,00. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), RAFAEL CARVALHO DORIGON (OAB 248780/SP), RAFAEL CARVALHO DORIGON (OAB 248780/SP)

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Silvano Pohl Moreira De Castilho x Agua-Viva Administracao De Bens S/A e outros

ID: 262983568

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023277-58.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVANO POHL MOREIRA DE CASTILHO

Polo Passivo:

AGUA-VIVA ADMINISTRACAO DE BENS S/A ALBERTO VICENTE RESEGUE GARON RIBEIRO E MORAES M. G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MONICA DENTI MASSON RESEGUE ROSA INES RESEGUE WILLIAN ALVES FERREIRA

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO LOPES

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JOAO OTAVIO PEREIRA MARQUES

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MARCIA FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1023277-58.2019.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de simulação c/c. cobrança c/c. indenização por p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1023277-58.2019.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de simulação c/c. cobrança c/c. indenização por perdas e danos c/c pedido de acautelatório de bloqueio de matrícula proposta por SILVANO POHL MOREIRA CASTILHO em face de GARON RIBEIRO MORAES E OUTROS, consubstanciada pelas motivações expendidas na exordial de ID 20543610. Decisão inaugural proferida no ID 21350301, na qual além de dar os trâmites iniciais da lide, também deferiu a tutela requerida para determinar a averbação da existência da presenta ação às margens da matrícula n. 95.495 pertencente ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT. Contestação apresentada por ALBERTO VICENTE RESEGUE, MONIA DENTI MASSON RESEGUE, ROSA INÊS RESEGUE e ÁGUA VIVA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A no ID 25248036, cuja impugnação fora ofertada no ID 28846958. Decisão prolatada no ID 54369966, cujo teor deferiu “a substituição do bem imóvel da matrícula n. 95.495 por outro bem imóvel de propriedade do mesmo Requerido Peticionante ÁGUA VIVA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A, da Matrícula 106.453 (Segundo Serviço Notarial e Registral, Livro n. 2, Ficha 1-F, conforme documento atualizado de 05.01.2021 e por conseguinte a exclusão da restrição judicial da matrícula n. 95.495. b) A do 2º SERVIÇO NOTARIAL expedição mandado ao Cartório E REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE CUIABÁ para excluir a averbação judicial da matrícula n. 95.495 de propriedade do Requerido Peticionante ÁGUA VIVA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A e proceder a averbação na Matrícula 106.453 também de propriedade do Requerido Peticionante ÁGUA VIVA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A.”, entendimento mantido pelo recurso de agravo de instrumento n. 1010241-67.2022.8.11.0000, (ID 92744493). Petição aviada pela parte autora no ID 124473114, a qual fora deferida no ID 125546720, no sentido de averbar a existência da presente ação nas atuais matrículas 105.674, 105.675, 106.451, 106.452, 106.453, 106.454, 106.455, 106.456, 106.462 e 106.463 registradas no Cartório do 2º Ofício desta comarca, dado ao desdobramento da matrícula n. 95.495 de propriedade da ré Água Viva Administração de Bens S/A. Decisão de saneamento e organização do processo proferida no ID 138179761, ocasião em que foi decretada a revelia dos requeridos Garon Ribeiro Moraes, Willian Alves Ferreira e M.G. Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda eis que citados, não ofertaram defesa. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 32717899), enquanto a parte autora requereu a produção de prova oral (ID 32738147). Audiência de instrução e julgamento designada no ID 139583363; em resposta, o requerente desistiu da produção de prova oral, com dispensa do ato, requerendo julgamento antecipado da lide (ID 170539419). Embargos de declaração interpostos por ALBERTO VICENTE RESEGUE, MONIA DENTI MASSON RESEGUE, ROSA INÊS RESEGUE e ÁGUA VIVA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A no ID 170812638 pugnando pelo devido saneamento do feito, os quais foram acolhidos no sentido de aceitar a preliminar de ilegitimidade ativa “ad causam”, com subsequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – CPC (ID 171268399). Embargos de declaração interpostos por SILVANO POHL MOREIRA DE CASTILHO no ID 172313089, requerendo “que sejam admitidos os embargos, conferindo-lhes efeito infringente (modificativo), a fim de reformar a sentença embargada para, ao final, RECONHECER a legitimidade ativa 'ad causam' do embargante na busca de seu crédito, assim como seja mantida o valor da causa inicialmente arbitrada. Caso Vossa Excelência entenda que deve ser mantida a retificação do valor da causa, o embargante SOLICITA o parcelamento das custas judiciais remanescentes em 06 (seis) parcelas, conforme § 6º do artigo 98 do CPC.”; em contrapartida, os embargados apresentaram contrarrazões no ID 173498888. Decisão prolatada no ID 174700341, cujo teor conheceu dos supraditos embargos de declaração e deu-lhes provimento para alterar o valor da causa para R$ 43.668.908,37 (quarenta e três milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e oito reais e trinta e sete centavos) e rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva; demais disso, deferiu o parcelamento das custas processuais remanescentes, em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Novos embargos de declaração interpostos por SILVANO POHL MOREIRA DE CASTILHO no ID 176130201 para suprir as omissões apontadas – no sentido de analisar o pedido de inversão do ônus da prova, delimitar as questões de fato e de direito, fixar os pontos controvertidos, deliberar sobre o ônus da prova e verificar a possibilidade de julgamento antecipado da lide – sendo que as contrarrazões foram apresentadas no ID 178495652, com subsequente conhecimento do recurso e negativa de provimento (ID 178928653). Cópia do recurso de agravo de instrumento interposto n. 1036773-10.2024.8.11.0000 por SILVANO POHL MOREIRA DE CASTILHO, o qual não fora conhecido pelo sodalício (ID 179366259). É o breve relato. DECIDO. De pronto, acerca da pertinência para o deslinde da controvérsia acerca das questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória, constato a necessidade de produção de provas em audiência, no intuito de que a prova oral obtida por intermédio das testemunhas e das partes esclareçam o acervo documental que subsidia a lide. Desta feita, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 14 de maio de 2025 (quarta-feira), às 14h20, para fins de colheita do depoimento pessoal de todas as partes envolvidas, bem como proceder com a oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas pelos polos ativo e passivo – no intuito de contrapor o contrato original e o seu cumprimento com as demais contratações envolvidas nos autos, corroborando com a linha do tempo apresentada nos ID 67858473 e ID 67858474 – cujo acesso se dará por videoconferência através do link a ser disponibilizado pela secretaria nos autos, de forma a viabilizar que as partes participem de forma virtual, as quais serão devidamente identificadas, assegurada toda a segurança do ato. Para tanto, ressalto que as partes deverão proceder com a devida intimação de eventuais testemunhas arroladas para a audiência acima designada, restando ADVERTIDAS de que a ausência na audiência importará na pena de confesso, a teor do disposto no artigo 455 c/c artigo 385, § 1º, ambos do Código de Processo Civil – CPC. Por derradeiro, ressalto que por medidas de economia e celeridade processual, eventual saneamento do feito ocorrerá nesse mesmo ato, mediante cooperação com as partes, oportunidade em que, se for o caso, irão integrar ou esclarecer suas alegações nessa mesma audiência (§ 3º do artigo 357 do CPC), inclusive no que tange aos pontos controvertidos necessários para outras deliberações envolvendo o ônus da prova e correlatas questões de fato e de direito. Destaco, por importante, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes do presente decisum, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1036094-81.2024.8.26.0003

ID: 332827255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036094-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE NABUCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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Processo 1036094-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condominio Residencial Parque Nabuco - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE NABUCO ajuizou ação de ob… Processo 1036094-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condominio Residencial Parque Nabuco - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE NABUCO ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra RIFOMATO ESTRUTURALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., alegando, em resumo, que o condomínio foi entregue pela ré inacabado e apresenta diversos problemas, tanto estruturais quanto nos equipamentos instalados, em especial nos elevadores. Mencionou que há desconfiança que não possuía Habite-se, pois não possui AVCB e que as áreas comuns não foram entregues pela ré quando da Assembleia de Instalação realizada em 13/12/2023, bem como os elevadores apresentam constantemente falhas, cuja garantia não pode ser acionada diante da falta de documentos, de modo que os reparos foram feitos pelo próprio autor, mediante a constatação de empresa de manutenção do próprio fabricante, acarretando danos materiais. Mencionou que houve a necessidade de intervenções no telhado do condomínio, que sofreu danos após uma tempestade. Aduziu que notificou a ré em 13/09/2024, solicitando providências urgentes para a regularização da situação, mas a resposta recebida datada de 26/09/2024 foi evasiva. Por tais fundamentos postulou pela concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência do pedido para determinar a entrega das notas fiscais de todos os equipamentos instalados no Condomínio, especialmente dos elevadores; determinar a entrega das plantas baixas e projetos hidráulicos e elétricos do Condomínio; determinar a entrega dos manuais de manutenção preventivas dos equipamentos e instalações do condomínio; determinar que a ré entregue o AVCB e Habite-se do Condomínio; determinar que a ré entregue as áreas comuns do condomínio, mediante vistoria; determinar que a ré apresente laudo de funcionamento dos elevadores do condomínio, mediante vistoria com técnico indicado pelo condomínio; condenar a ré a reparar os vícios construtivos e de equipamentos que serão objeto de perícia e, resguardar o direito da conversão da obrigação em perdas e danos, especialmente quanto aos gastos realizados com reparos dos elevadores; condenar a ré à obrigação de fazer, no sentido de determinar que sejam realizados os procedimentos administrativos para desdobramento das inscrições municipais das unidades autônomas e condenar a ré a quitar ou apresentar a quitação do IPTU até a data da assembleia de implantação do condomínio. A inicial veio instruída com os documentos. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 118/119). A ré, citada (fl. 124), apresentou contestação (fls. 125/136) com documentos. Réplica (fls. 389/394). Houve renúncia dos patronos da ré com comunicação ao mandante (fls. 404/407), determinando que se aguardasse a constituição de novo patrono no prazo de 10 dias, transcorrendo in albis o prazo concedido (fls. 411). É o relatório. DECIDO Impõe-se a decretação da revelia da ré, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso II, do CPC, haja vista que a empresa, após a renúncia dos seus patronos anteriores, não regularizou a sua representação processual, conforme relatado. No mais, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Trata-se de ação em que o condomínio autor pretende (a) a exibição de documentos referentes à construção do edifício, equipamentos instalados nas aéreas comuns, Habite-se e AVCB e documentos fiscais; (b) condenação da ré na obrigação de fazer de entrega das aéreas comuns e dos elevadores mediante vistoria e apresentação de laudo de funcionamento dos elevadores e (c) condenação da ré a reparar os vícios construtivos e dos equipamentos e ressarcimentos dos gastos com reparos dos elevadores. No que tange ao pedido de exibição incidental de documentos, passo ao julgamento parcial de mérito nos termos do artigo 356, inciso II, do CPC. Nesse passo, verifico que o Condomínio notificou a ré solicitando, entre outras providências, a apresentação da documentação atinentes à construção do edifício, aéreas comuns e administração do condomínio, todavia, em contestação, a ré apenas carreou aos autos parte dos documentos, quais sejam as plantas, AVCB, Habite-se e Manual do Proprietário. Outrossim, os documentos são comuns às partes e a ré tem a custódia dos instrumentos, de modo que a obrigação de exibir é irrecusável (396 do CPC). Logo, como os documentos juntados não suprem integralmente o pleito inaugural, impõe-se o acolhimento do pedido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido exibição incidental para determinar que, em 30 dias, a ré exiba os seguintes documentos: Notas Fiscais e Manuais de Uso e Manutenção dos equipamentos instalados no Condomínio; CND fiscal do Imóvel e protocolo do pedido de desmembramento das Inscrição Municipais perante a Prefeitura Municipal e recibo de quitação do IPTU até a data da assembleia de implantação do condomínio, sob pena debuscaeapreensão. A fixação das verbas de sucumbência será feita ao final quando da prolação da sentença. Quanto aos pedidos deduzidos nos itens (b) e (c), é imprescindível a produção de prova pericial na aérea de engenharia que não pode se relegada à fase de liquidação por se referir ao an debeatur, a fim de se apurar se há itens pendentes de entrega pela ré na aérea comum do condomínio, em caso positivo, quais são e seus valores; se os elevadores foram entreguem com vícios, em caso positivos quais; se o autor teve gastos com o conserto dos elevadores por falha da ré, em caso positivo, qual o valor; se há vícios construtivos no edifício, em caso positivo, quais são, e os serviços necessários para reparação, inclusive os valores dos reparos. Para tanto nomeio LUIZ FELIPE SANTIAGO, que deverá ser intimado para estimar seus honorários, que deverão ser antecipados pelo autor que requereu a prova. As partes poderão, em quinze dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Int. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

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Luiz Claudio Da Cunha Dubra x Banco Itaucard S.A.

ID: 278902623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006121-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DA CUNHA DUBRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PALADINI NOBRE

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Rafael Paladini Nobre (OAB 502805/SP) Processo 1006121-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Claudio da Cunha Dubra - Reqdo: Banco Itaucard … ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Rafael Paladini Nobre (OAB 502805/SP) Processo 1006121-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Claudio da Cunha Dubra - Reqdo: Banco Itaucard S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional ajuizada por LUIZ CLAUDIO DA CUNHA DUBRA em face de BANCO ITAUCARD S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que, em 19.07.2021, aderiu a financiamento para aquisição do veículo Renault Logan, ano/modelo 2015/2016, mediante o pagamento de 48 parcelas de R$ 957,13. Alega aplicação abusiva de método "Price", cobrança indevida de tarifas, quais sejam, avaliação (R$ 586,00) e gravame (R$ 175,80). Requer a aplicação do método "Gauss", a declaração de nulidade das tarifas, o recálculo do empréstimo, a devolução dos valores pagos indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos transtornos causados. Citado, o banco réu apresentou contestação com impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, aduz legalidade da aplicação da "tabela Price" e legalidade das tarifas inseridas no contrato da parte autora. Instada a se manifestar sobre a produção de provas, a parte ré permaneceu silente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Rejeito a impugnação à gratuidade, uma vez que os documentos exibidos pela parte autora demonstram que percebe renda compatível com o benefício (fls. 41/42), ausente contraprova suficiente que infirme a declaração de insuficiência de recursos. Em 19.07.2021, as partes celebraram mútuo para financiamento de veículo Renault Logan, ano/modelo 2015/2016, mediante o pagamento de 48 parcelas de R$ 957,13 (fls. 97). Sobre o mútuo bancário, a jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que, com a edição da Lei nº 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto nº 22.626/33 aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/64, art. 4º, inciso IX). "A norma do § 3º do artigo 192 da constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar" (Súmula Vinculante 7 do STF). "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382 do STJ). Apesar da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), não se pode dizer abusiva a taxa de juros simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os fatores que interferem no cálculo econômico do contrato, como as condições pessoais do tomador; renda comprovada; solvabilidade dentre outros. No caso dos autos, foram aplicados ao contrato os juros de 2,03% ao mês e 27,27% ao ano (fls. 97). A taxa de juros anual contratada é superior ao duodécuplo da mensal, de sorte que foi adotado o processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que é lícito conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 973.827-RS: "3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido". Ante a possibilidade de capitalização mensal de juros, afasta-se o pedido de substituição do sistema de amortização (Price para Gauss), uma vez que, no valor fixo das parcelas, já estão os juros e a amortização do valor da dívida. Sobre as cobranças de tarifas, o STJ, nos autos do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), firmou as seguintes teses: "1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso dos autos, a parte ré comprovou a prestação de serviço de avaliação (fls. 104), no entanto, não comprovou a efetiva prestação de serviço de gravame, sendo de rigor a restituição do valor de R$ 154,15, na forma simples. Por fim, o pedido de indenização por dano moral é improcedente, tendo em vista a ausência de situação específica violadora da honra ou ofensa anormal à personalidade da parte, cuidando-se de simples divergência contratual ou legal. Conforme ensina a doutrina, o dano moral é "a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mago, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, p. 78). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o réu ao ressarcimento de R$ 175,80, corrigido a partir do desembolso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Tendo em vista que o autor decaiu de parcela substancial do pedido, responderá pelas custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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H. S. P. x V. P.

ID: 335156473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035027-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. S. P.

Polo Passivo:

V. P.

Intimação

Advogados:

NAYARA DE OLIVEIRA BAENA

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LUCAS GABRIEL DOS SANTOS RODRIGUES

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DANIELE JESUS SIMPLICIO

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Processo 1035027-81.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.P. - V.P. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por H.S.P. (D.N. 19/10/2020 fl. 26)… Processo 1035027-81.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.P. - V.P. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por H.S.P. (D.N. 19/10/2020 fl. 26), menor representada pela genitora, contra V.P., alegando que é filho do réu e, portanto, faz jus aos alimentos decorrentes do dever de sustento imputado aos genitores por serem os titulares do poder familiar. Argumenta que o genitor é pessoa capaz e possui uma empresa de informática, além de não haver notícia da existência de outros filhos dependentes. Discorre que o autor foi diagnosticado com transtorno do espectro autista e, portanto, possui altos gastos com o seu tratamento. Estima as suas necessidades mensais em R$ 8.139,58 (fl. 07), sendo que no ano que vem, a mensalidade escolar irá aumentar. Requer, em pedido de urgência, a fixação dos alimentos provisórios no importe de R$ 4.069,79 (50% dos gastos mensais do menor). Alternativamente, requer a fixação dos provisórios em 3 salários mínimos em caso de trabalho autônomo ou 33% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de trabalho com vínculo empregatício formal. Ao final, requer a procedência do pedido, confirmando a liminar. Juntou documentos. Decisão de fls. 149/151 fixou os alimentos provisórios em 33% dos rendimentos líquidos ou 01 salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Devidamente citado (fls. 177/178), o réu apresentou contestação às fls. 179/229. Em síntese, defende que não possui condições financeiras de arcar com os alimentos no patamar pleiteado. Discorre que ele tinha uma empresa e que ele era sócio de um estabelecimento comercial. Porém, aduz que enfrenta difícil situação financeira desde 2023, a qual piorou em 2024, tendo que voltar a morar com os seus pais. Sustenta que jamais deixou de prover o sustento do autor. Atualmente, informa que seus rendimentos mensais giram em torno de R$ 3.000,00 e que realiza pagamentos semanais de 80% do salário mínimo a 01 salário mínimo à genitora do filho. O genitor ainda pagava o plano de saúde do filho, além das sessões particulares de terapia. Não concorda com a contratação de uma babá, pois o infante estuda em período integral e que, fora do horário escolar, ele sempre está acompanhado de alguém da família. Entende que o valor pleiteado é demasiadamente alto e concorda que os alimentos definitivos sejam os fixados provisoriamente. Juntou documentos (fls. 189/229). O réu juntou documentos referentes ao pedido de gratuidade processual (fls. 233/248), o qual foi deferido às fls. 279/280. Réplica às fls. 249/278, tendo o autor suscitado preliminar de impugnação à gratuidade processual concedida ao réu. No mérito, refutou as alegações apresentadas em contestação. As partes requereram a designação de audiência de conciliação e especificaram as provas às fls. 283/286 e 287/288. Designada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (fl. 304). É a síntese do necessário. 1.Em relação à impugnação à gratuidade processual concedida ao réu, entendo que esta não comporta acolhimento. Isso porque o autor fundamentou o seu ponto na ausência de apresentação da última declaração do imposto de renda, sem apresentar outros indícios de que o réu não faria jus à benesse processual. Lado outro, o executado apresentou a sua declaração de imposto de renda mais recente (fls. 236/243) e apresentou a sua carteira de trabalho (fls. 234/235), além de extrato bancário (fls. 246/247), os quais confirmam a condição de pobreza do réu. Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a gratuidade processual ao réu. 2.No mais, as partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a possibilidade do genitor. 3. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora comprovar capacidade financeira do alimentante para arcar com a pensão alimentícia postulada, pois este é o fato constitutivo do direito que alega. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar que a renda auferida não é expressiva e suficiente para a fixação dos alimentos no patamar pretendido, sendo este pedido desproporcional em relação a sua capacidade financeira, já que este é o fato modificativo do direito alegado pelo autor. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 4.Defiro a quebra do sigilo fiscal e bancário do réu conforme requerido pela autora, pois as pesquisas de bens e ativos financeiros comprovam a renda do alimentante, corroborando a informação prestada pela autora na inicial. A quebra de sigilo deve abarcar tão somente a pessoa física do réu, não sendo possível tal quebra em relação às empresas do réu, porquanto sequer figuram como parte no presente feito. 4.1.Providencie a z. Serventia a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e, caso localizada conta-corrente e/ou conta-poupança ou, ainda, aplicações financeiras, expeça-se ofício para que seja informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária (extratos dos últimos 60 dias). 4.2.Providencie-se também a pesquisa da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro, por meio do sistema Infojud. Anoto, para fins de controle, que a declaração do exercício de 2024 encontra-se às fls. 236/243. 5. Indefiro o pedido de juntada de documentos referentes ao convívio entre pai e filho, porquanto em nada prestarão para o julgamento do processo, o qual versa tão somente quanto aos alimentos ao incapaz. 6. DETERMINO a pesquisa PREVJUD para que seja acostada a CNIS do réu, na qual conste a existência de vínculo empregatício vigente, a qualificação da empregadora e o valor da última remuneração paga a seu benefício. Providencie-se a Serventia. 7.DETERMINO a pesquisa junto ao Renajud para que seja informado ao juízo a existência de registro de propriedade de veículos em nome do réu. Providencie-se a Serventia. 8.Defiro a produção de prova documental, desde que se refira a fato novo e esteja relacionado ao objeto da presente ação, nos termos do art. 435 do CPC. Intimem-se. - ADV: LUCAS GABRIEL DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 478487/SP), DANIELE JESUS SIMPLICIO (OAB 463372/SP), NAYARA DE OLIVEIRA BAENA (OAB 362364/SP)

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Processo nº 1024815-90.2025.8.11.0000

ID: 335747435

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024815-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA FAVARETTO TRINDADE CAMASSOLO JOAO MARCELO DE SOUSA TRINDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MARCELO DE SOUSA TRINDADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: ISABELA CRISTINA FAVARETTO TRINDADE CAMASSOLO, JOAO MARCELO DE SOUSA TRINDADE AGRAVADO: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDID… AGRAVANTE: ISABELA CRISTINA FAVARETTO TRINDADE CAMASSOLO, JOAO MARCELO DE SOUSA TRINDADE AGRAVADO: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por ISABELA CRISTINA FAVARETTO TRINDADE CAMASSOLO, JOAO MARCELO DE SOUSA TRINDADE, contra sentença (ID. 198920555 – autos de origem PJE Nº 1041924-48.2024.8.11.0002) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que não conheceu dos Embargos à Execução por manifesta intempestividade, nos seguintes termos: “Cuida-se de Embargos à Execução protocolado por Isabela Cristina Favaretto Trindade e João Marcelo de Souza Trindade em desfavor da exequente IEMAT – INSTITUTO EDUCACIONAL MATOGROSSENSSE, nos autos PJe n. 1008335-31.2025.8.11.0002. Os embargantes argumentam que a dívida relativa ao período 2019/1 e 2019/2 já foi paga, e quanto ao período de 2021/2 a contraprestação – ensino – não foi prestada e por isso não é devida, pugnando pela decretação de nulidade do título executivo e, por consequência, a suspensão da execução conexa. E o necessário. Conforme os autos, os executados foram citados por Aviso de Recebimento (AR) em 16 de outubro de 2024. A juntada do referido AR no processo principal (PJe n. 1020545-85.2023.8.11.0002) ocorreu em 28 de outubro de 2024. O prazo para a oposição dos Embargos à Execução é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido ou do AR, nos termos do artigo 231, inciso I, c/c artigo 915 do Código de Processo Civil. Considerando a juntada do AR em 28 de outubro de 2024, o prazo para a oposição dos embargos findou em 19 de novembro de 2024. Verifica-se, contudo, que os presentes Embargos à Execução, que constituem uma ação autônoma, foram distribuídos em juízo apenas em 02 de dezembro de 2024, conforme data de distribuição. Embora haja registro de um protocolo de petição (ID 176051207) no processo principal em 19 de novembro de 2024, a tempestividade dos embargos é aferida pela data de sua distribuição como ação autônoma, e não pelo mero protocolo de uma petição nos autos da execução principal. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS APARTADOS . OFERECIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE DOS NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispõe o art. 914, § 1º, do CPC que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes . Acerca do prazo para o seu oferecimento, o art. 915 c/c art. 231, inciso II, do CPC, prevê que os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, […] contados da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. 2 . Compulsando os autos, verifico que restou incontroverso que os embargos à execução foram opostos tempestivamente nos autos da própria execução e, ao observar o equívoco, os executados protocolizaram em autos apartados os mesmos embargos, entretanto, fora do prazo. Portanto, considerando que os embargos à execução foram oferecidos em autos apartados de maneira intempestiva, não devem ser conhecidos, cujo oferecimento, ainda que dentro do prazo nos autos da própria execução, não devem ser considerados para a contagem do prazo, por se tratar de erro grosseiro. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50002943820238080009, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível). (Destaquei). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE . NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro . 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável . 4. Recurso provido”. (TJ-DF 07473576520208070000 DF 0747357-65.2020 .8.07.0000, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/04/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.). (Destaquei). A intempestividade dos embargos à execução é matéria de ordem pública e impede o seu conhecimento, tornando prejudicada a análise de qualquer outra questão suscitada. Diante do exposto, não conheço dos presentes Embargos à Execução, em razão de sua manifesta intempestividade. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução conexa.” Os Agravantes sustentam que, apesar do equívoco na protocolização dos embargos diretamente nos autos do processo executivo, o vício foi sanado após intimação judicial, não havendo prejuízo à parte contrária. Aduzem que o ato processual deve ser convalidado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, visto que o prazo foi respeitado e a finalidade do ato foi atingida. Argumentam que a decisão de indeferimento dos embargos, sob fundamento exclusivamente formal, afronta os princípios da economia processual e do acesso à justiça. Afirma ainda o Agravante que a pretensão deduzida nos embargos se funda em pagamento parcial da dívida, devidamente comprovado por recibos, bem como na alegação de vício de consentimento, uma vez que a confissão de dívida teria sido obtida mediante coação, sob a condição de permanência da filha no curso de medicina. Defendem que a recusa em analisar essas alegações configura grave injustiça e resulta em enriquecimento ilícito por parte da instituição de ensino. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se o regular prosseguimento dos embargos à execução. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. O presente recurso foi interposto por ISABELA CRISTINA FAVARETTO TRINDADE CAMASSOLO, JOAO MARCELO DE SOUSA TRINDADE em face da sentença proferida no processo de Embargos à Execução que não os conheceu por manifesta intempestividade. Ora, nos termos do artigo 1.009 do CPC, o recurso cabível contra sentença é a apelação. Por outro lado, o agravo de instrumento é cabível apenas contra decisões interlocutórias, conforme taxativamente disposto no artigo 1.015 do CPC. Assim, a interposição de agravo de instrumento contra sentença configura inequívoco erro na escolha da via recursal, que obsta o conhecimento da insurgência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Silvano Pohl Moreira de Castilho contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por falta de cabimento. O agravante sustenta que a decisão recorrida, embora intitulada "sentença", possui natureza interlocutória e defende a admissibilidade do agravo de instrumento, alegando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil prevê que da sentença cabe apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, não sendo o agravo de instrumento o meio processual adequado para impugnar decisão que rejeitou embargos de declaração contra sentença. A sentença de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa "ad causam", encerrando a marcha processual, o que reforça a necessidade de interposição de apelação e não de agravo de instrumento. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há erro grosseiro na escolha da via recursal inadequada, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. O agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar a conclusão da decisão monocrática que não conheceu do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que rejeita embargos de declaração opostos contra sentença, sendo o recurso adequado a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. A interposição de recurso manifestamente inadequado configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 0000575-20.2000.8.11.0036, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.06.2024; TJMT, AP 1001721-21.2018.8.11.0013, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.05.2024. (N.U 1036773-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025)-Grifei Ainda que se reconheça a boa-fé da parte ao manejar o presente agravo, a inadequação da via recursal eleita compromete a regularidade formal do recurso, impedindo sua admissibilidade. A interposição do recurso correto é ônus processual que incumbe à parte. Diante disso, revela-se erro grosseiro a interposição de Agravo de Instrumento contra a sentença proferida nos autos principais. Ao transacionar sobre o mérito da ação, a sentença coloca fim a fase cognitiva, e só poderá ser impugnada por meio de apelação. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Arquivem-se estes autos. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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