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Processo nº 1000478-31.2025.8.11.0002

ID: 278603257

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000478-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SANTOS LUZ

Intimação

Advogados:

JOSLEINE VIRGINIA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000478-31.2025.8.11.0002 RECORRENTE: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000478-31.2025.8.11.0002 RECORRENTE: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. RECORRIDO: RODRIGO SANTOS LUZ DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO LIMINAR – RELAÇÃO DE CONSUMO – NETFLIX – ASSINATURA CANCELADA – DANO MATERIAL – EVIDENCIADO – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada à restituição na forma simples do valor de R$ 111,80 (cento e onze reais e oitenta centavos), com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; b) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada Reclamante, a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso inominado e pretende a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial e, subsidiariamente, afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou a sua redução. 3. Em contrarrazões, a recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Assiste razão, em parte, ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 6. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte recorrente/reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido. 7. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″No caso concreto, em suma, narra o Reclamante afirma que efetuou o cancelamento de sua assinatura na data de 13/02/2024 (Id 180267566 – Pag. 02 e 03), porém, a Reclamada continuou a efetuar descontos referente aos meses de abril e maio/2024 no valor de R$ 55,90 (cinquenta e cinco reais e noventa centavos - cada), conforme consta comprovante junto a inicial (Id 180267566 – Pag. 03 a 06), pugnando pela devolução dos valores e indenização por danos morais. Pois bem, da análise dos autos, constata-se que razão assiste os Reclamantes, isto porque da documentação que compõem os autos processuais, verifica-se que a Reclamada deixou de comprovar a disponibilização do serviço referente ao período de abril a maio/2024 ou restituição dos valores pagos pelos Reclamantes, de modo que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no inciso II, do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao não comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autoral.″ 8. Quanto aos prejuízos materiais, restaram demonstrados nos autos (id. 285767887), conforme documentos anexos pela parte reclamante. 9. De outro tanto, razão assiste à pretensão formulada pela parte recorrente que visa afastar a condenação por danos morais. 10. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 11. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral, de sorte que, nesse capítulo da sentença a reforma é impositiva para o fim de afastar a referida condenação. 12. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 13. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 14. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 15. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 16. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a condenação por danos morais, mantendo os demais termos da sentença inalterados. 17. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 18. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 19. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 20. Intimem-se. 21. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1000478-31.2025.8.11.0002

ID: 277519554

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000478-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SANTOS LUZ

Decisão

Advogados:

JOSLEINE VIRGINIA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000478-31.2025.8.11.0002 RECORRENTE: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000478-31.2025.8.11.0002 RECORRENTE: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. RECORRIDO: RODRIGO SANTOS LUZ DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO LIMINAR – RELAÇÃO DE CONSUMO – NETFLIX – ASSINATURA CANCELADA – DANO MATERIAL – EVIDENCIADO – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada à restituição na forma simples do valor de R$ 111,80 (cento e onze reais e oitenta centavos), com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; b) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada Reclamante, a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso inominado e pretende a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial e, subsidiariamente, afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou a sua redução. 3. Em contrarrazões, a recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Assiste razão, em parte, ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 6. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte recorrente/reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido. 7. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″No caso concreto, em suma, narra o Reclamante afirma que efetuou o cancelamento de sua assinatura na data de 13/02/2024 (Id 180267566 – Pag. 02 e 03), porém, a Reclamada continuou a efetuar descontos referente aos meses de abril e maio/2024 no valor de R$ 55,90 (cinquenta e cinco reais e noventa centavos - cada), conforme consta comprovante junto a inicial (Id 180267566 – Pag. 03 a 06), pugnando pela devolução dos valores e indenização por danos morais. Pois bem, da análise dos autos, constata-se que razão assiste os Reclamantes, isto porque da documentação que compõem os autos processuais, verifica-se que a Reclamada deixou de comprovar a disponibilização do serviço referente ao período de abril a maio/2024 ou restituição dos valores pagos pelos Reclamantes, de modo que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no inciso II, do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao não comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autoral.″ 8. Quanto aos prejuízos materiais, restaram demonstrados nos autos (id. 285767887), conforme documentos anexos pela parte reclamante. 9. De outro tanto, razão assiste à pretensão formulada pela parte recorrente que visa afastar a condenação por danos morais. 10. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 11. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral, de sorte que, nesse capítulo da sentença a reforma é impositiva para o fim de afastar a referida condenação. 12. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 13. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 14. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 15. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 16. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a condenação por danos morais, mantendo os demais termos da sentença inalterados. 17. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 18. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 19. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 20. Intimem-se. 21. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Joao Batista Pereira

ID: 260016177

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032825-51.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOAO BATISTA PEREIRA

Decisão

Advogados:

WANDERSON CLAYTON PESTANA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1032825-51.2024.8.11.0003 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1032825-51.2024.8.11.0003 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: JOAO BATISTA PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE PERÍCIA – AFASTADARELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, III, DO CPC/2015 – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada, em face da sentença cujo dispositivo transcrevo: ″Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: 1 - CONDENAR o banco Requerido a restituir de forma dobrada os descontos indevidos, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data de cada desconto; 2 - DECLARAR a inexistência dos débitos imputados ao Autor, no valor de R$1.665,00 (mil seiscentos e sessenta e cinco reais); 3 - CONDENAR a Reclamada a pagar à parte reclamante o valor de R$1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir desta data. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).″ 2. A parte reclamada interpôs recurso inominado e alega a incompetência do juízo e no mérito, pretende a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial para reverter a condenação em danos materiais e compensar o valor creditado em favor do autor/recorrido e afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou a sua redução. 3. O recorrido não apresentou contrarrazões. 4. DA PRELIMINAR: A preliminar de incompetência do juízo vai afastada. 5. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que a questão posta nos autos não exige a realização de perícia técnica, em razão dos documentos anexados ao feito. 6. Assiste razão em parte ao que pleiteado pela parte recorrente/reclamada. 7. Consta na petição inicial que o autor foi surpreendido com um desconto em sua conta, no valor de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos), referente a contrato n. 263249828, no valor de R$ 1.159,80 (um mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), empréstimo bancário que desconhece (ids. 280284983 / 280284984). 8. Em contestação a reclamada sustenta a validade da contratação. 9. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Ademais, restou claro nos autos a inconsistência dos argumentos trazidos pelo Banco Requerido acerca da contratação do empréstimo consignado via meio eletrônico, já que basta ser anexada uma fotografia do rosto para comparação com a foto contida no documento pessoal do contratante, as quais podem ser facilmente forjadas. Destaca-se, ainda, que não há nenhuma assinatura oposta no contrato juntado nos autos (ID 183019871). Dessa forma, evidente está a fraude quanto ao consentimento ocorrida no presente caso.″ grifei 10. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 11. Ocorre, todavia, que a parte recorrente/reclamada, a quem competia o ônus da prova, não se desincumbiu de tal atribuição, fato que lhe afasta a possibilidade de alcançar sucesso à tese apresentada. 12. Conquanto seja possível a realização de cobrança referente a contratação de empréstimos, tal hipótese deve, necessariamente, ser objeto de contratação, de modo que nesse particular competia à parte recorrente a prova da existência da contratação do serviço e, consequentemente, a anuência com a cobrança. 13. Todavia, é dos autos que a parte recorrente/reclamada não logrou comprovar por meio de documentos hábeis a existência da citada contratação que resultaria nas cobranças. 14. Logo, não tendo aportado aos autos a prova da citada contratação, resta por indevida a cobrança levada a efeito pela parte recorrente/promovida em face da recorrida/promovente. 15. Nesse sentido, o juízo de origem agiu de modo acertado ao reconhecer a falha na prestação do serviço, pois cabia à instituição demonstrar a regular contratação do serviço que originou as cobranças referentes a contratação de empréstimo (ids. 280284983 / 280284984). 16. No entanto, no que tange ao valor arbitrado na sentença a título de dano material, a compensação do valor referente ao TED (id. 280284994), deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. 17. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 18. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 19. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 20. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 21. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incidem ainda as Súmulas 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 22. Ante o exposto CONHEÇO dos recursos interpostos, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamado para afastar a condenação por dano moral, mantendo os demais termos da sentença inalterados. 23. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem custas e sem honorários advocatícios ao recorrente/reclamado, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 24. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 25. Intimem-se. 26. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1001741-66.2025.8.11.0045

ID: 330356284

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001741-66.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSINALDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001741-66.2025.8.11.0045 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001741-66.2025.8.11.0045 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: JOSINALDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de natureza consumerista, condenando a parte ré a: (i) suspender descontos relativos a serviços bancários não contratados (“TARIFA EMISSÃO EXTRATO”, “PAGUE FÁCIL BRADESCO RECARGA CLARO PRÉ-PAGO”, “MORA CRÉDITO PESSOAL” e “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”); (ii) restituir em dobro os valores indevidamente cobrados; e (iii) indenizar a parte autora em R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há ilegalidade nas cobranças efetuadas pela instituição financeira por ausência de contratação dos serviços; (ii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados a esse título; e (iii) estabelecer se é cabível a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte ré a existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos, nos termos do art. 373, I e II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. A instituição financeira não comprovou a contratação do serviço bancário identificado como “TARIFA EMISSÃO EXTRATO”, configurando-se, assim, cobrança indevida. Nos termos do art. 1º da Resolução BACEN nº 3.919/2010, a cobrança de tarifas por serviços bancários somente é lícita se houver contrato ou autorização prévia do cliente. Ausente prova da contratação, impõe-se a suspensão da cobrança e a restituição em dobro dos valores debitados a esse título, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Com relação à cobrança por “MORA CRÉDITO PESSOAL”, a instituição financeira comprovou a existência de empréstimos contratados e o inadimplemento do consumidor, sendo legítima a cobrança de encargos moratórios. Quanto aos valores relacionados a “PAGUE FÁCIL BRADESCO RECARGA CLARO PRÉ-PAGO” e “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”, restou demonstrado que os pagamentos foram realizados voluntariamente pela parte autora, não se configurando desconto indevido. A jurisprudência dominante entende que a simples cobrança indevida, sem negativação do nome ou outros agravantes, não enseja automaticamente o dever de indenizar por danos morais. Diante da inexistência de comprovação de circunstância agravante, impõe-se a reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias exige prova da contratação ou autorização prévia do cliente, nos termos da Resolução BACEN nº 3.919/2010. Não comprovada a contratação de serviço bancário específico, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados. A cobrança de encargos por inadimplemento de empréstimos contratados é legítima, desde que comprovada a origem do débito. A mera cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou de outro fator agravante, não caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I e II, 932, IV e V; CC, arts. 386 e 406, § 1º; Lei 9.099/1995, arts. 46, 54 e 55; Resolução BACEN nº 3.919/2010, arts. 1º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1002604-44.2023.8.11.0028, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, Segunda Turma Recursal, j. 23.05.2024, DJE 24.05.2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1036787-25.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, j. 11.03.2024, DJE 14.03.2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1009066-92.2023.8.11.0003, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, Terceira Turma Recursal, j. 24.11.2023, DJE 24.11.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Ante ao exposto, e em consonância com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: a) DETERMINAR a suspensão dos descontos referentes aos serviços não contratados, tais como: “TARIFA EMISSAO EXTRATO/PAGUE FACIL BRADESCO RECARGA CLARO PRE PAGO / MORA CREDITO PESSOAL / GASTOS CARTAO DE CREDITO” objeto da lide. b) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de repetição do indébito (restituição em dobro) referente aos valores cobrados indevidamente, com a incidência de correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso, e juros legais a contar da citação se anteriores a (30/08/24 até 29/08/2024), e, a partir de 30/08/2024 deverá incidir correção pelo IPCA e juros pela taxa legal conforme arts. 386 e 406, § 1º, ambos do CC. c) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por DANOS MORAIS, valor este corrigidos pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês a partir da citação se anteriores a (30/08/24 até 29/08/2024) e, a partir de 30/08/2024 deverá incidir correção pelo IPCA e juros pela taxa legal conforme arts. 386 e 406, § 1º, ambos do CC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95..″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso pretendendo a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial e, subsidiariamente, para afastar a condenação à restituição de valores; afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou a sua redução. 3. Assiste razão, em parte, ao que pleiteado pela parte recorrente. 4. Sustenta a parte recorrente que atuou conforme autorizado pela norma regente e pela própria utilização dos serviços bancários realizados pela parte recorrida/reclamante, vez que as cobranças decorrem de serviços contratados e disponibilizados à parte recorrida/reclamante. 5. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o que resta demonstrado pelos extratos encartados aos autos que demonstram as cobranças identificadas por “TARIFA EMISSÃO EXTRATO/PAGUE FACIL BRADESCO RECARGA CLARO PRE PAGO / MORA CREDITO PESSOAL / GASTOS CARTAO DE CREDITO”; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 6. Ocorre, todavia, que a parte recorrente/reclamada, a quem competia o ônus da prova, não se desincumbiu de tal atribuição, fato que lhe afasta a possibilidade de alcançar sucesso à tese apresentada. 7. Conquanto seja possível e jurídica a realização de cobrança de tarifas bancárias, tal hipótese deve, necessariamente, ser objeto de contratação, de modo que nesse particular competia à parte recorrente a prova da existência da contratação do serviço e, consequentemente, a anuência com a cobrança das tarifas. 8. Todavia, é dos autos que a parte recorrente não logrou comprovar por meio de documentos hábeis a existência da citada contratação que resultaria na cobrança da tarifa denominada “TARIFA EMISSÃO EXTRATO”. 9. A norma prevista na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN não deixa dúvida acerca da necessidade de previsão contratual para autorizar a realização da cobrança decorrente da remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. 10. Referida conclusão advém do que consta do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” e ainda do art. 8º da mesma Resolução “A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.”. 11. Logo, não tendo aportado aos autos a prova da citada contratação, resta por indevida a cobrança levada a efeito pela parte recorrente/promovida em face da recorrida/promovente, sendo devida a repetição do indébito. 12. De outro tanto, razão assiste à pretensão formulada pela parte recorrente que visa afastar a condenação por danos morais. 13. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 14. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral, de sorte que, nesse capítulo da sentença a reforma é impositiva para o fim de afastar a referida condenação. 15. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 16. No que tange ao pedido de restituição a título de "Mora Crédito Pessoal", verifico que a reclamada se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, inciso II), porquanto anexou tanto na contestação quanto no recurso inominado os extratos da conta do reclamante (ids. 294631381 / 294631386), nos quais se verificam empréstimos realizados. 17. Nesse sentido, tem se posicionado a Turma Recursal de Mato Grosso: 18. RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTO INDEVIDO. VALOR CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO CORRENTISTA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCELAS EM ATRASO. COBRANÇA DE “MORA CRED PRESS” DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FATOS TRAZIDOS. DÉBITO EM CONTA. POSSIBILIDADE DO DESCONTO POR ATRASO OU INADIMPÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL E MATERIAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O reclamante, ora Recorrente, sustenta que a Recorrida vem realizando cobranças de tarifas a seu ver indevidas a título de “Mora CRED PESS” na conta corrente. 2. A instituição financeira Reclamada, ora Recorrida, acosta ao processo comprovação de que a Reclamante realizou 6(seis) empréstimos pessoais, os quais foram devidamente creditados em conta corrente, contudo quando de sua inadimplência quanto aos pagamentos das parcelas, foram debitadas ainda que parcialmente em algumas ocasiões a cobrança de “mora cred pess”(id. 186126259). 3. Da análise dos autos, verifico que o conjunto probatório que não atribui verossimilhança às alegações autorais, pois, a parte autora não impugnou a defesa neste tocante, sequer negou a realização dos referidos empréstimos, ou comprovou a quitação de suas parcelas por outro meio, sendo assim devida a cobrança da mora. 4. Conforme trecho da sentença que utilizo como fundamento “Analisando os autos, não vislumbro qualquer ilegalidade na cobrança de tarifa a título de Mora CRED PESS na conta corrente do Autor. A tarifa bancária reclamada pelo autor é a cobrança de encargos por pagamentos efetuados de forma atrasada quando não tem o saldo suficiente ou a conta consta negativa. É de sabença geral a cobrança de tarifa de mora, a qual é contratada no momento da abertura da conta, sendo que a mesma não se mostra ilegal no desconto efetuado. A tarifa a título de Mora CRED PESS lançada na conta do autor não evidencia prática abusiva e ofensiva a direito do consumidor, sem qualquer revelação de ilegalidade por parte da instituição financeira. Assim, não restou demonstrada nenhuma conduta ilícita praticada pelo banco réu, a sustentar a pretensão do autor, ante a inexistência da prática de ato abusivo e contrariedade as normas consumeristas, considerando que não se mostra ilegal a cobrança de tarifa de serviços bancários.” 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Revogo a liminar outrora concedida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1009066-92.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) grifei 19. No que tange ao pedido de restituição a título de ″PAGUE FÁCIL BRADESCO RECARGA CLARO PRÉ PAGO″ e ″GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO″; a sentença merece reforma. Isso porque, não se verifica ocorrência de débito/desconto por ato da reclamada, mas sim a demonstração da comprovação de pagamento que foi realizado pela parte reclamante. Logo, não se evidencia prejuízo material. 20. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 21. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 22. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 23. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a condenação por danos morais; afastar a condenação da parte reclamada ao pagamento de repetição do indébito (restituição em dobro) referente aos valores cobrados denominados PAGUE FACIL BRADESCO RECARGA CLARO PRE PAGO / MORA CREDITO PESSOAL / GASTOS CARTAO DE CREDITO”, mantendo quanto ao mais a sentença tal como prolatada. 24. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 25. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 26. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 27. Intimem-se. 28. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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Processo nº 0002088-31.2024.8.26.0564

ID: 306479469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002088-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES GADELHA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN BOZELLI PEREIRA

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PRISCILA DE ALMEIDA BRAGA

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MICHELLE BITENCOURT VEIGA

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FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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Processo 0002088-31.2024.8.26.0564 (processo principal 1030567-51.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mariana Alves Gadelha Pereira - Wanderley Samuel Pereira (WSP LEILÕES) - P… Processo 0002088-31.2024.8.26.0564 (processo principal 1030567-51.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mariana Alves Gadelha Pereira - Wanderley Samuel Pereira (WSP LEILÕES) - Priscila de Almeida Braga - - MICHELLE BITENCOURT VEIGA - Vistos. Mais de 500 ações foram propostas neste Juízo, entre os anos de 2023/2024, em que figurava no polo passivo a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. Em sua grande maioria, realizadas pesquisas para localização de bens e saldo em conta corrente, por meio dos sistemas disponíveis e compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, quais sejam: Sisbajud e Renajud, estas retornaram negativas. Expedidas cartas precatórias para penhora de bens portas a dentro, quase a totalidade destas, retornavam positivas, com auto de penhora juntado nos autos (os quais penhoravam monitores DELL e cadeiras de escritório), dificultando a obtenção do crédito pelo exequente, ante a dificuldade de arrematação dos bens em leilão público, somado ao desinteresse na adjudicação destes pelo credor, pela distância que estes bens se encontram desta Comarca. Insta ressaltar que esses mesmos bens, diante da quantidade de penhoras realizadas somente neste Juízo, presume-se que foram repetidamente penhorados, o que inviabiliza a entrega destes, uma vez que não há como se ter certeza de quais itens foram penhorados em quais processos, e, ao fato da empresa ter desocupado o escritório em que era encontrada na Barra da Tijuca/RJ, sendo incerto ou talvez impossível que o exequente tenha seu crédito satisfeito ou tome posse dos bens elencados no auto de penhora. De todo exposto, imperiosa a extinção deste feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, a fim de possibilitar que o exequente promova ações extrajudiciais para adimplemento de seu crédito por meio de certidão de dívida exequenda expedida em seu favor. Tal medida se faz necessária, uma vez que os Juizados se baseiam nos princípios da celeridade, simplicidade informalidade e economia processual, devendo os atos praticados por estes atingirem a maior eficácia possível, com a menor complexidade empregada aos atos, em respeito aos princípios elencados no art. 2º, da Lei 9.099/95. No presente caso, trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito, exaurindo-se as medidas possíveis de busca de bens por este Juízo. Houve penhora de bens às fls.135. Todavia, o leilão judicial restou negativo, conforme se comprova às fls. 196/200. No mais, houve esgotamento das vias cabíveis para pesquisa de bens passíveis de penhora da parte executada em sede de Juizado (vide fls. 201). Portanto, não há como prosseguir com a presente ação, tendo em vista que repetir as medidas anteriormente tentadas pelo Juízo, fere os princípios basilares do Juizado, em especial o da economia processual, não havendo indícios de existência de bens penhoráveis de propriedade da executada, sendo a extinção do feito, medida que se impõe. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Providencie a parte exequente planilha de débito atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha juntada pela exequente, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado HURB Technologies S/A. O exequente deverá acompanhar a expedição da certidão nos autos, providenciando a impressão desta, e seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 476,04, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido da despesa de citação (01 x R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT (Código 120-1, despesas com Carta precatória (2x R$ 370,20), recolhida por meio de guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 233-1,bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: VIVIAN BOZELLI PEREIRA (OAB 321220/SP), PRISCILA DE ALMEIDA BRAGA (OAB 222129/RJ), MICHELLE BITENCOURT VEIGA (OAB 219258/RJ), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 506551/SP)

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Acrts - Associação Cultural De Renovação Tecnológica Sorocabana x Lanna Beatrice Lara E Nogueira

ID: 293588407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036787-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA

Polo Passivo:

LANNA BEATRICE LARA E NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSATI

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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BRUNO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1036787-14.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Lanna Beatrice Lara e Nogueira - V… Processo 1036787-14.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Lanna Beatrice Lara e Nogueira - Vistos. 1. Ante os documentos juntados, concedo à executada os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Rejeito a exceção de pré-executividade oposta, pelas razões que passo a expor. Com efeito, a executada alega de forma vaga que não mais residia no endereço para o qual a carta de citação foi endereçada (fls. 57), contudo não faz prova suficiente de que no período do recebimento da referida carta residia em outro local. Importante também mencionar que a citação em analise, embora assinado por terceiro, é presumivelmente válida por força do disposto no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, presunção esta que não restou infirmada pela executada. Por fim, vejo que a carta foi endereçada para o endereço constante no instrumento de confissão de dívida acostado às fls. 45/46, de modo que, por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta às fls. 74/79. 3. Defiro em parte o pedido de desbloqueio, pelas razões que passo a expor. Restou demonstrado através dos documentos de fls. 84 e 90 e que parte do valor bloqueado (R$ 1.600,00) é proveniente de salário da executada, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A executada, todavia, não faz prova de que o remanescente bloqueado (R$ 667,05) possua natureza impenhorável, já que composto de valor disponível antes da data da remuneração e de pix não justificado recebido em 29/04/2025, não havendo pois, em relação a essa parcela remanescente, demonstração de que a natureza é impenhorável. O mesmo ocorreu em relação aos valores encontrados nas contas que a executada possui junto à CEF e ao Nu Pagamentos IP (fls. 71). Importante salientar que ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora pelo sistema Sisbajud, de valores em conta corrente do executado. Pedido de desbloqueio e arguição de impenhorabilidade pelo agravante com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC, como se a conta bancária na qual se deu o bloqueio fosse poupança, e o saldo até o limite de 40 salários mínimos. Pleito fundado em jurisprudência do STJ. Interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. Arguição rejeitada. Precedentes indicados que não são vinculantes. Ativos em conta corrente de livre movimentação. Impenhorabilidade que é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2194029-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) Significa dizer que as movimentações devem ser compatíveis com o propósito de manutenção da reserva, o que também não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, mutatis mutandis: AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES - PRETENSÃO DE INCIDIR O INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE TEREM OS VALORES CONSTRITOS ORIGEM NO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS - CONSTRIÇÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2066281-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Como cediço, constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) Assim, defiro em parte o pedido de desbloqueio formulado às fls. 74/79 para, nos termos da fundamentação supra, considerando-se que os valores não chegaram a ser transferidos para conta judicial (fls. 70), determinar liberação imediata da quantia de R$ 1600,00 em favor da executada de modo a cessar o presumido prejuízo causado pela constrição de verbas que servem à subsistência da parte, face ao reconhecimento de que tal quantia possui natureza impenhorável. Sobre a possibilidade da medida, vale conferir os seguintes julgados: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos de titularidade da executada - Decisão guerreada que reconheceu a impenhorabilidade - Pretensão deduzida pela devedora de liberação imediata dos valores bloqueados - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no artigo 833, X, CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309170-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos em conta bancária. Natureza alimentar da verba alimentar. Reconhecimento, na decisão agravada. Determinação de liberação do montante ao executado apenas após o transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Providência urgente. Eficácia imediata das decisões que, ademais, é a regra. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266055-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Quanto ao remanescente (R$ 667,05 + 106,88 + 17,09), vez que não demonstrada a natureza impenhorável dos valores, determino sua transferência para conta judicial. Com o trânsito em julgado, levante-se o remanescente em favor do exequente, que deverá ser intimado para apresentar formulário de levantamento, atentando-se às disposições da presente. No mais, aguarde-se resultado das pesquisas programadas. Oportunamente, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento da execução, trazendo aos autos planilha atualizada de seu crédito. Intimem-se. - ADV: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 527579/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP)

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Associacao Enersim Mt x Maria Simone De Assis

ID: 283307912

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009714-41.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ENERSIM MT

Polo Passivo:

MARIA SIMONE DE ASSIS

Decisão

Advogados:

BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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JOSILEIDE GLORIA DE SOUZA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1009714-41.2024.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1009714-41.2024.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE Recorrente(s): ASSOCIACAO ENERSIM MT Recorrido(s): MARIA SIMONE DE ASSIS Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO DE LIMINAR – RELAÇÃO DE CONSUMO – DESLIGAMENTO DA ASSOCIAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS – DANO MATERIAL – NÃO EVIDENCIADO – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IM PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Diante do exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro a inexigibilidade do débito pleiteado nos autos, e que a ré não realize mais cobranças mencionadas na inicial, sob pena de multa de R$ 1000,00 (mil reais), para o caso de descumprimento, podendo ser exigida somente após citação pessoal da reclamada (Súmula 410 STJ); Não há indenização por dano moral. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso inominado e alega a inaplicabilidade do CDC, a validade da cláusula contratual e ausência de abusividade. Ao final, pugna a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial e procedência do pedido contraposto. 3. Em contrarrazões, a recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Segundo a Teoria Finalística, adotada pelo CDC, caracteriza-se a relação de consumo, quando há fornecimento de produtos ou serviços ao destinatário final, com intuito lucrativo. Em casos excepcionais, mesmo que o destinatário não seja final, mas exista entre as partes vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplica-se a Teoria Finalística Mitigada, considerando-se a existência de relação de consumo. 6. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 7. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte recorrente/reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido. 8. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″É incontroverso nos autos que a autora mantinha relação jurídica com a ré, e que em 17/03/2023 assinou o pedido de cancelamento dos serviços. Ocorre que conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito, verifico que realizou cobranças mesmo após a autora ter solicitado o cancelamento dos serviços. O argumento de que o requerimento de desligamento da associação (ID. 143999302), constar o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos procedimentos administrativos para exclusão do associado, entendo abusivo, visto que o consumidor tem o direito de realizar o desligamento/cancelamento a qualquer tempo, visto que no contrato não há aplicação de qualquer multa. Assim, entendo que neste ponto, razão assiste à parte Autora, que pugna pela declaração de inexigibilidade do débito, objeto da presente demanda.″ grifei 9. Quanto ao pleito que visa o reconhecimento da validade da cláusula contratual que prevê o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos procedimentos administrativos para exclusão do associado, não comporta acolhimento (id. 285216397). 10. O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: ″São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;″ grifei 11. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 12. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral, de sorte que, nesse capítulo da sentença a reforma é impositiva para o fim de afastar a referida condenação. 13. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 14. No que tange ao pedido de condenação em litigância de má-fé, formulado em razões recursais, não merece acolhimento, eis que não restou demonstrado que a reclamante tenha praticado qualquer uma das condutas previstas no art. 80, do Código de Processo Civil. 15. O pedido contraposto não comporta acolhimento. 16. Assim, mostra-se escorreita a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 17. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 18. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 19. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 20. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. 21. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 22. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 23. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 24. Intimem-se. 25. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Banco Bradesco S.A. x Ludmyla Lays De Oliveira Silva

ID: 259957062

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087956-17.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUDMYLA LAYS DE OLIVEIRA SILVA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1087956-17.2024.8.11.0001 Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. Reco… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1087956-17.2024.8.11.0001 Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(s): LUDMYLA LAYS DE OLIVEIRA SILVA Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – TARIFA BANCÁRIA – COBRANÇA – PACOTE PADRONIZADO I – LÍCITA COBRANÇA – DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED – AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR – DANO MATERIAL EM DOBRO – CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, OPINO POR JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que a parte reclamante faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desrevestida de fundamento fático e jurídico, obrando em litigância de má-fé, devendo por consequência imperiosa ser-lhe-á aplicado a multa prevista no art. 81 do CPC. CONDENO a parte reclamante a pagar a multa de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa e demais prejuízos que poderão ser comprovados nos autos. Ademais, ainda, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que fixo no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.″ 2. A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença para declarar indevidas e condenar o reclamado a restituir as cobranças a título de CONTA TELEFONE e MORA CRÉDITO PESSOAL, objetivando a indenização por danos morais e pugnou o afastamento da condenação do recorrente nas sanções do instituto da litigância de má-fé. 3. Em contrarrazões, a recorrida/reclamada, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Assiste razão em parte ao que pleiteado pela parte recorrente/reclamante. 5. Consta na petição inicial que a autora verificou descontos indevidos em sua conta bancária junto ao reclamado sob as rubricas "Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I", "Conta de Telefone" e "Mora Crédito Pessoal". 6. A reclamada em sede contestação anexou contrato assinado pela reclamante (id. 277055352), sendo lícitas as cobranças a título de "Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I". 7. A sentença do juízo singular ponderou que: ″2. Mora Crédito Pessoal Em relação aos descontos sob a rubrica "Mora Crédito Pessoal", no montante de R$ 3.952,93, observa-se que a requerente não postulou a declaração de inexigibilidade do débito ou a nulidade da relação contratual, limitando-se a requerer a devolução dos valores pagos. Dessa forma, não há possibilidade de análise da exigibilidade da dívida no presente feito, sendo incabível a restituição pleiteada. 3. Conta de Telefone Quanto aos descontos sob a rubrica "Conta de Telefone", no valor de R$ 473,24, cabia à parte autora demonstrar minimamente que jamais autorizou qualquer débito em sua conta bancária e que inexiste relação jurídica com a empresa de telefonia. Contudo, não há nos autos qualquer prova nesse sentido, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de repetição de indébito.″ 8. No que tange ao pedido de restituição a título de ″Conta de Telefone″; conquanto a sentença atribua o ônus da prova à parte reclamante acerca da demonstração de ausência de autorização, tal fato importaria em imposição de comprovar a existência de fato negativo, isto é, que não autorizou o débito, entretanto, por fundamento diverso, deve a sentença ser mantida, ante a não demonstração da ocorrência de débito/desconto por ato da reclamada, mas sim a demonstração da comprovação de pagamento que foi realizado pela parte reclamante, a título de serviços de "telefone/banda larga". 9. No que tange ao pedido de restituição a título de "Mora Crédito Pessoal", verifico que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, inciso II), quedando silente na contestação, com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). Vale ressaltar que o extrato bancário anexo pela reclamante faz menção a contrato específico e diverso do contrato anexo na defesa. Portanto, o reclamado não aportou prova imprescindível autorização da parte reclamante para que estivesse o recorrido/reclamado autorizado a proceder descontos junto à conta bancária da parte autora. (id. 277054893) 10. Neste ponto a sentença merece reforma. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada que, à vista da conduta por ela orquestrada, na medida que promoveu descontos que se caracterizaram indevidos, a título de ″MORA CRED″. 11. Quanto aos prejuízos materiais, restaram demonstrados através dos documentos apresentados aos autos pela demandante (ids. 277054893 / 277054894 / 277054895), razão pela qual devem ser considerados como válidos para todos os efeitos legais, especialmente, porque não foi colacionado ao feito qualquer documento ou prova que se contrapusesse a essa conclusão. 12. Ainda, o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: ″Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.″ 13. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 14. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral. 15. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 16. Por fim, afasto a condenação em litigância de má-fé, visto não restar demonstrado que a recorrente/reclamante tenha praticado qualquer uma das condutas previstas no art. 80, do Código de Processo Civil. 17. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 18. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 19. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO para o fim de: 1) condenar o reclamado devolução dos valores descontados da conta da autora, no importe de R$ 7.905,86 (sete mil e novecentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), efetivamente comprovados nos autos, na já forma dobrada, corrigidos monetariamente pelo IPCA (CC, artigo 389, ″caput″ e parágrafo único), a partir do desembolso e, acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, de 1% ao mês, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, ″caput″ e parágrafos) e 2) afastar a condenação em litigância de má-fé. 20. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 21. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Eagle Sociedade De Credito Direto S.A. e outros x Jose Mario Ansaldi De Camargo

ID: 259957044

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084105-67.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JOSE MARIO ANSALDI DE CAMARGO

Decisão

Advogados:

JOSUE GRACINDO ALVES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1084105-67.2024.8.11.0001 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1084105-67.2024.8.11.0001 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(s): JOSE MARIO ANSALDI DE CAMARGO Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – DÉBITO EM CONTA – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Isso posto, após analisar as versões fáticas e documentações trazidas por ambas as partes OPINO por: 1. DECRETAR A REVELIA da Ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e 344 do CPC. 2. REJEITAR as preliminares arguidas pela Ré. 3. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova DEFERIDA em favor da parte Autora. 4. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito, consoante autorizado pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, para condenar as Rés, de forma solidária, a ressarcirem à parte Autora, na quantia já dobrada de R$ 433,20 (quatrocentos e trinta e três reais e vinte centavos), atualizados monetariamente a partir do efetivo prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir do prejuízo (Súmula 54 do STJ) até a data de 29/08/2024 (MÊS A MÊS) e após pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; 5. No que concerne aos danos morais, OPINO por reconhecê-los na modalidade in re ipsa e por condenar as Rés, de forma solidária, a ressarci-los no valor justo e razoável que OPINO arbitrar na proporção de R$ 3.000,00 (TRÊS mil reais), como medida de caráter pedagógico, atualizadas pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), até a data de 29/08/2024, e após aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso e alega preliminarmente a ilegitimidade passiva e no mérito, pretende a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial e, subsidiariamente, afastar a condenação à restituição de valores; afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou a sua redução. 3. Em contrarrazões, a recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. DA PRELIMINAR: A preliminar de ilegitimidade passiva agitada pela parte recorrente vai afastada. 5. Com efeito, os descontos, ainda que creditados à pessoa diversa da reclamada/recorrente, foram realizados por ato da instituição bancária recorrente – ITAU UNIBANCO S.A., eis que a conta bancária de titularidade da parte autora é mantida junto à referida instituição. Logo, não há como afastar a ocorrência de atos de sua parte, ainda que os valores tenham sido repassados à também reclamada Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A. 6. De ver-se que sem a concorrência da conduta do recorrente não teria a parte autora experimentado as deduções que dão causa à presente demanda, logo, o atuar do recorrente (ITAU UNIBANCO S.A.) conduziu ao resultado verificado, sendo, pois, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 7. Assiste razão, em parte, ao que pleiteado pela parte recorrente. 8. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 9. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte recorrente/reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido, porquanto não aportou tanto prova atinente à existência do contrato que originava o débito, quanto prova da imprescindível autorização da parte reclamante para que estivesse autorizada a proceder descontos junto à conta bancária da parte autora, ainda que o fizesse em favor da reclamada Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A. (id. 279921014). 10. A parte reclamada ITAU UNIBANCO S.A., a quem competia o ônus da prova nesse sentido, isto é, demonstrar que possuía autorização da parte autora para efetivar os descontos em sua conta bancária, não produziu a única prova que era de seu interesse e que poderia fazer ruir a alegação vertida na inicial. 11. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada que, à vista da conduta por ela orquestrada, promoveu descontos que se caracterizaram indevidos. 12. Vale reforçar o fato de que, ainda que existisse contrato entre a parte reclamante e a Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A, tal relação jurídica não permitiria que a parte reclamada, ora recorrente, realizasse descontos em conta bancária do reclamante, sem a formalização de autorização para tanto. 13. No que tange aos danos materiais, restaram demonstrados nos autos, conforme documento anexado pelo demandante (id. 279921014). 14. De outro tanto, razão assiste à pretensão formulada pela parte recorrente que visa afastar a condenação por danos morais. 15. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 16. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral, de sorte que, nesse capítulo da sentença a reforma é impositiva para o fim de afastar a referida condenação. 17. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 18. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 19. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 20. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 21. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a condenação por danos morais, mantendo quanto ao mais a sentença tal como prolatada. 22. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 23. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 24. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 25. Intimem-se. 26. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1003516-31.2024.8.26.0564

ID: 307967279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003516-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO CABREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO EDUARDO POTZIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003516-31.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Edson Aparecido Cabreira - Vistos. Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95.… Processo 1003516-31.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Edson Aparecido Cabreira - Vistos. Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. O autor, policial militar inativo, pretende o pagamento de saldo de dispensa-recompensa a que tinha direito, conforme certidão de fl. 14, e que não foram usufruídos quando em atividade. Oportuno frisar, antes de tudo, que não se aplica ao caso a prescrição. No mérito, a pretensão inicial procede. Inegável o direito ao recebimento de dispensa recompensa. Já assentou este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo posicionamento de que há direito à indenização pelo não gozo das férias, licença-prêmio e dispensa-recompensa quando em atividade, que decorre do princípio que veda enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, uma vez que se beneficiou do trabalho ininterrupto do servidor público quando na ativa. Assim, não se trata de converter o benefício em pecúnia, mas indenizar o servidor que não pode usufruir, quando em atividade, a licença que é seu direito, sob pena de violar o direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Sobre o tema, assim, elucidou o Excelentíssimo Senhor Des. José Maria Câmara Júnior: "O benefício da dispensa-recompensa foi concedido sob a égide do art. 69 do Decreto Estadual n.º 13.657/1943, sendo posteriormente revogado pela Lei Complementar n.º 893/2001, que instituiu o novo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Diante da supressão do benefício, que não esteve albergado pela legislação infraconstitucional, o Boletim Geral PM 95/05 assegurou o gozo das dispensasrecompensas concedidas aos militares até março de 2001, nos seguintes termos (grifos não originais): Art. 19. A concessão de dispensa do serviço, a título de recompensa, denominadas simplesmente de dispensar e compensa, foi revogada pelo art. 69 da Lei Complementar 893, de 09MAR01, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Art. 20. As dispensas-recompensa concedidas e publicadas até 09MAR01 poderão ser usufruídas normalmente pelo policial militar Como se vê, referido ato normativo quis preservar o direito dos policiais militares referente ao benefício de dispensa-recompensa, ressalvando aqueles que foram concedidos sob a égide do Decreto Estadual n.º 13.657/43. Certamente a alteração legislativa não contemplou o benefício, antes atribuído pelo referido Decreto Estadual. Interpreta-se que o policial militar deve ter assegurado o direito à indenização pelo não gozo das dispensasrecompensas, que foram concedidas até a supressão do benefício por intermédio da alteração legislativa. A motivação empregada para preservar o direito considera o postulado que anuncia a proibição do enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, que se beneficiou do trabalho ininterrupto do servidor público. Não se formou controvérsia quanto à aquisição do direito à dispensa-recompensa, bem assim, quanto ao fato de não ter sido ela usufruída durante o vínculo funcional. Interessa saber, apenas, se a transferência para a reserva do autor determina o direito à indenização pelo direito adquirido e não fruído. Certamente competia à Administração estabelecer o momento adequado para a fruição do benefício. Se não o fez, terá lugar o direito alegado pelo autor, ora apelante, porquanto o direito incontroverso incorporou-se de forma definitiva ao patrimônio funcional do servidor. A ausência de condições para fruição do direito dá azo à necessidade de que o Estado repare, em dinheiro, o período de desgaste físico e mental sofrido pelo apelante. Nesse quadro, é despicienda a existência de lei ou ato normativo reconhecendo o direito à indenização. O reconhecimento do direito à dispensa-recompensa, aliado à ausência de fruição, determina o dever de reparação pecuniária por parte do Estado". (TJ/SP, Apelação 0015693-11.2013.8.26.0053, 9ªCâmara de Direito Público, j. 21/05/2014). A jurisprudência também posiciona-se neste sentido: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO E DISPENSA-RECOMPENSA NÃO USUFRUÍDAS QUANDO ESTAVA EM ATIVIDADE. DIREITO DE RECEBER O VALOR EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A SOCIEDADE SE BENEFICIOU DO COMPARECIMENTO DO AUTOR AO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009 NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM DEBEATUR, POIS A TR FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, DEVENDO SER ADOTADO O IPCA-E. O servidor público estadual aposentado, inclusive do quadro da Polícia Militar, que não pôde usufruir da licença-prêmio e da dispensa-recompensa quando esteve em atividade por absoluta necessidade do serviço, independentemente de requerimento de gozo que veio a ser indeferido pela Administração, tem o direito de receber as vantagens em pecúnia após ingressar na inatividade. Conquanto a licença-prêmio se destine a recompensar com descanso o servidor assíduo no trabalho, ele deve receber compensação pecuniária ao se aposentar, pois a sociedade foi beneficiada pelo seu comparecimento ao serviço nos dias em que poderia estar usufruindo da benesse. Do contrário, ocorreria enriquecimento sem causa da Administração. O mesmo ocorre com relação à dispensarecompensa, cujo saldo em dias foi reconhecido pela Administração. Sentença de procedência parcial da ação reformada no que diz respeito a este último pedido, pois é procedente. Reexame necessário devido a se tratar de sentença ilíquida, pois o quantum debeatur será aferido na liquidação. A decisão deve ser confirmada no tocante à correção monetária incidente sobre o débito, porque está em sintonia com o posicionamento adotado pelo E. STF quanto ao Tema 810 de repercussão geral e pelo E. STJ quanto ao Tema nº 905 de recursos repetitivos, adotando o IPCA-E. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL NÃO PROVIDOS, RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1062100-19.2017.8.26.0053;" Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/05/2014; Data de Registro: 02/04/2019) "Recurso nº: 1006357-62.2021.8.26.0189 Recorrente: Estado de São Paulo Recorrido: Ederson Merighi Pinha Voto nº 10063757-62.2021.8.26.0189 Recurso Inominado - FESP - Policial Militar - Dias de dispensa recompensa não gozadas - Impossibilidade de gozo diante da aposentadoria do servidor - Dever de indenização em pecúnia - Sentença de procedência - Direito à indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Negado provimento ao recurso da Ré." Heitor Katsumi Miúra Se o benefício não puder ser gozado pela parte autora quando na atividade, reconheço-lhe o direito de receber o benefício em pecúnia, no ato da aposentadoria, em caso de falecimento, por petição dos sucessores ou pelo desligamento. Anoto ainda que a verba em questão não está sujeita ao imposto de renda, ante o caráter indenizatório. Com isso, não deverá a autoridade proceder à retenção a esse título. Da mesma forma, indevido o desconto de valores destinados à contribuição previdenciária ou de assistência médica, já que a verba em baila tem, repito, caráter indenizatório e não remuneratório. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar o réu a pagar à parte autora indenização por dispensa-recompensa não gozada, relativamente ao período indicado na inicial. O valor da condenação será apurado em liquidação por cálculo, com dedução de verbas ao mesmo título eventualmente já pagas administrativamente, observando-se o arbitramento acima delineado quanto aos encargos da mora e observando-se, na base de cálculo unitária, a última remuneração ordinária percebida pelo servidor quando da extinção do vínculo funcional entre as partes, sem retenção de imposto de renda ou contribuição previdenciária. Reconheço o caráter alimentar das verbas. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários - (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) - Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Após o transito em julgado, arquive-se os autos. SERVIRÁ A APRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I - ADV: FLAVIO EDUARDO POTZIK (OAB 407571/SP)

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