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Processo nº 1000706-36.2024.8.26.0224

ID: 279987400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000706-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BERNUCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FELIPPE MATIAS

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ADV: Danilo Felippe Matias (OAB 237235/SP) Processo 1000706-36.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduardo Bernucio dos Santos - Em obediência à decisão normativa do Juíz…

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Amanda Zanetti Teixeira

ID: 317031708

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0020618-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

AMANDA ZANETTI TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSA MARIA LISBÔA DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020618-36.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Amanda Zanetti Teixei…

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Antonio Rodrigues Da Silva e outros x Bambi Imobiliária E Investimentos Ltda

ID: 308239047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022919-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA LINDALVA CARDOSO PAULINO SILVA

Polo Passivo:

BAMBI IMOBILIáRIA E INVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALERIO BARBOSA

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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Processo 1022919-36.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Rodrigues da Silva - - Lindalva Cardoso Paulino Silva - Bambi Imobiliária e In… Processo 1022919-36.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Rodrigues da Silva - - Lindalva Cardoso Paulino Silva - Bambi Imobiliária e Investimentos Ltda - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: VALERIO BARBOSA (OAB 343904/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), VALERIO BARBOSA (OAB 343904/SP)

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Daniela Estrela De Araujo e outros x Alternativa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 297205423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046102-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ESTRELA DE ARAUJO EDNA RODRIGUES DE ARAUJO LUIS CARLOS DE ARAúJO

Polo Passivo:

ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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EDUARDO SILVA MADLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046102-36.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Daniela Estrela de Araujo - - Luis Carlos de Araújo - - Edna Rodrigues de Araujo - Alternativa Empreendimento… Processo 1046102-36.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Daniela Estrela de Araujo - - Luis Carlos de Araújo - - Edna Rodrigues de Araujo - Alternativa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DANIELA ESTRELA DE ARAÚJO, LUIS CARLOS DE ARAÚJO e EDNA RODRIGUES DE ARAÚJO em face de ALTERNATIVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE LTDA para: a) DECLARAR rescindido o compromisso de compra e venda firmado entre as partes, referente ao Empreendimento Setparque Work Fire, Lote 09, Quadra 01, inscrito na matrícula 147.666, no 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos/SP; b) CONDENAR a ré a restituir aos autores R$ 12.174,90, correspondente aos valores pagos deduzida a cláusula penal de 10% prevista contratualmente, em parcela única, corrigido monetariamente pela tabela do TJSP a partir da distribuição da ação, acrescido de juros de mora legais contatos a partir do trânsito em julgado desta sentença; c) DETERMINAR a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato rescindido, devendo a ré se abster de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito por débitos oriundos do negócio jurídico em questão, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado dado à condenação (art. 85, § 2º, CPC). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP)

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Processo nº 1057645-36.2024.8.26.0224

ID: 293048295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057645-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA BIANCHESI SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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Processo 1057645-36.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Andrea Bianchesi Santana - Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o feito sem julgamento do mérito ante a … Processo 1057645-36.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Andrea Bianchesi Santana - Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o feito sem julgamento do mérito ante a inadequação da via eleita, o que permite à Impetrante buscar, em ação própria, aquilo que entende ser seu direito (art. 19 da Lei nº 12.016/09). A Impetrante recolheu as custas e tendo a extinção se dado por inadequação da via eleita deve esta, de fato, arcar com o pagamento, ante o princípio da causalidade, conforme jurisprudência (grifo nosso): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. MARCO TEMPORAL PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. 1. A superveniente perda do objeto da pretensão inicial enseja a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. 3. "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença" (AgInt no AgInt no REsp 1.670.036/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp: 1685384/TO, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) Sem condenação em honorários (art. 25, da Lei 12.016/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

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Paulo Rogerio Paz De Melo x Madeira Madeira Comércio Eletrônico S/A e outros

ID: 294124955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050758-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO PAZ DE MELO

Polo Passivo:

MADEIRA MADEIRA COMéRCIO ELETRôNICO S/A MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABIO DONATO GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050758-36.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050758-36.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Paulo Rogerio Paz de Melo - Apelado: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Apelado: Madeira Madeira Comércio Eletrônico S/A - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL DISPONIBILIZADO PELA RÉ MADEIRAMADEIRA NO AMBIENTE VIRTUAL MANTIDO PELA RÉ MERCADOLIVRE.COM DEVOLUÇÃO DO BEM À VENDEDORA E SOLICITAÇÃO DE ESTORNO DO VALOR PAGO NÃO ATENDIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA APELO DO AUTOR REPOSIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PADECIMENTO PSICOLÓGICO NA BUSCA DA SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO DESBORDAM A ESFERA DOS DISSABORES DA EXECUÇÃO CONTRATUAL INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA A REVISÃO DO TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO DE NATUREZA MATERIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Donato Gomes (OAB: 274828/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - João Candido Martins Ferreira Leão (OAB: 143142/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1065017-36.2024.8.26.0224

ID: 330217191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CARTA ARBITRAL Nº Processo: 1065017-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V.&.S.0.7. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DE HENRIQUE MELLO

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Processo 1065017-36.2024.8.26.0224 - Carta Arbitral - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.&.s.0.7. Empreendimentos e Particip… Processo 1065017-36.2024.8.26.0224 - Carta Arbitral - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.&.s.0.7. Empreendimentos e Participações S/A - Vistos. 1. Fls. 182/184: Recebo a emenda. 2. Pondero, de início, que diversamente ao que ocorre com a execução da sentença judicial, aproveitando-se os atos processuais já praticados em juízo durante a fase cognitiva, o cumprimento de sentença arbitral não se trata de mera fase do processo, mas constitui verdadeiro processo autônomo, posto que além de demandar a abertura de novos autos, exige a citação do devedor para dar cumprimento à decisão ou para liquidá-la, no prazo de 15 dias, conforme preceitua o art. 515, VII, § 1º, do CPC. 3. Assim, Cite-se a parte executada, ou seus ocupantes, por mandado, para desocupar o imóvel voluntariamente, nos termos da sentença arbitral (fls. 150/154), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 63 da Lei nº 8.245/91e art. 536 do Código de Processo Civil, sob pena de despejo forçado. Desde já, autorizo o arrombamento, mediante chaveiro profissional, fornecendo o autor os meios necessários, e que o sr. Oficial de Justiça solicite o auxílio de força policial para efetivação diligência, se necessário. 4. Fica ainda a parte advertida que, do término do prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, iniciar-se-á novo prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, consoante previsão do art. 536, §4º, c/c art. 525, ambos do Código de Processo Civil. 5. Informe o exequente, objetivamente, o endereço completo para cumprimento do referido mandado. Anoto que cabe ao interessado prover diretamente os meios necessários ao cumprimento do mandado, sendo seu ônus entrar em contato com a SADM ou o oficial de justiça encarregado da diligência, nos termos do art. 1025, das NSCGJ. Int. e Dil. - ADV: JULIANO DE HENRIQUE MELLO (OAB 464716/SP)

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L. G. De O. e outros x F. G. De S. M.

ID: 331504094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038439-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE O. T. A. DE M. M.

Polo Passivo:

F. G. DE S. M.

Intimação

Advogados:

LUIS ALBERTO FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON SILVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038439-36.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.A.M.M. - - L.G.O. - F.G.S.M. - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO… Processo 1038439-36.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.A.M.M. - - L.G.O. - F.G.S.M. - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de entrega do caminhão, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Tatielli Aparecida de Macedo Marins e Luan Gusmão de Oliveira em face de Guerra Utilitários, para condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00, com atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora legais da citação. Tal valor será atualizado e acrescido de juros moratórios, conforme as regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência em maior parte dos réus, condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos desde a prolação da sentença pelos índices da tabela prática do TJSP e juros legais ao mês a partir do trânsito em julgado. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003: Preparo de apelação (4%): R$ 421,24; Porte e remessa dos autos para a Segunda Instância: isento. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos,independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais,observadas as NSCGJ/SP. Publiquem-se. Intimem-se - ADV: JOSÉ ALBERTO MAGALHÃES (OAB 217317/SP), CLEITON SILVEIRA DUTRA (OAB 225212/SP), LUIS ALBERTO FILARDI (OAB 369611/SP), LUIS ALBERTO FILARDI (OAB 369611/SP)

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José Ivaldo Dos Santos Lima x Sinappe – Sistema Nacional De Proteção De Pessoas (Cooperlink Brasil)

ID: 295750302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065599-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé IVALDO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

SINAPPE – SISTEMA NACIONAL DE PROTEçãO DE PESSOAS (COOPERLINK BRASIL)

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA OLIVEIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065599-36.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Ivaldo dos Santos Lima - Sinappe – Sistema Nacional de Proteção de Pessoas (Cooperlink Brasil) -… Processo 1065599-36.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Ivaldo dos Santos Lima - Sinappe – Sistema Nacional de Proteção de Pessoas (Cooperlink Brasil) - Constatado que a parte ré, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, intime-se a autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38028 - Manifestação sobre a contestação. Caso a parte ré tenha requerido a gratuidade processual, Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. - ADV: KARINA OLIVEIRA BRITO (OAB 473180/SP), RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB 108900/MG)

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Mvcom Construtora E Incorporadora Ltda - Epp x Município De Guarulhos

ID: 296527264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023210-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MVCOM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIAN DAVID GONÇALVES

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THIAGO MOREDO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023210-36.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023210-36.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Mvcom Construtora e Incorporadora Ltda - Epp - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MVCOM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CAUTELAR PARA CANCELAR PROTESTOS DE IPTU DE 2023, MAS CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO À FALTA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO MUNICIPAL DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APELANTE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO À FALTA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS QUANDO DO LANÇAMENTO DO IPTU DE 2023, CONFORME CERTIDÕES DE MATRÍCULA.4. O REGISTRO DA AQUISIÇÃO CONFERE PUBLICIDADE E EFEITO ERGA OMNES AO NEGÓCIO JURÍDICO, OPONÍVEL CONTRA O FISCO, NÃO PODENDO PROTESTAR AS CDAS EM FACE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS PROCESSUAIS DEVE SER SOLUCIONADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 113.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, CAPUT. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Moredo Ruiz (OAB: 216108/SP) - Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) (Procurador) - 1º andar

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