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Paulo Augusto Marcondes Monteiro x Banco Bradesco S/A

ID: 326144823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1095475-57.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO MARCONDES MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1095475-57.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1095475-57.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Paulo Augusto Marcondes Monteiro (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Bradesco S/A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - decisão pela qual foi indeferida a justiça gratuita pleiteada pelo apelante - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida - inconformismo - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos rejeitados - embargante apelante que deverá proceder ao preparo recursal devidamente corrigido, no derradeiro e improrrogável prazo de 48h, sob pena de deserção. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em relação à decisão de fls. 212, de indeferimento do benefício da justiça gratuita ao apelante, ora embargante, fixado o prazo de cinco dias para a realização do preparo recursal, sob pena de deserção. Sustentou o embargante, em síntese, que o acórdão é omisso, pois não se manifestou acerca do direito à gratuidade da justiça, à luz dos artigos 98 e 99 do CPC. Não foi concedida a oportunidade para apresentação de documentos complementares, tampouco foram indicados os elementos que impediram o deferimento da benesse. Por conta do que expôs, pediu que seja sanado o equívoco. Prequestionou a matéria. Recurso tempestivo. É a síntese necessária. Os embargos de declaração devem ser rejeitados. O recurso destacado tem por objetivo aclarar a decisão omissa, obscura ou contraditória, ou ainda propiciar a possibilidade de correção de erros materiais, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É possível conferir-se efeito modificativo ou infringente, desde que a alteração do julgamento decorra da correção daqueles citados defeitos. No entanto, isso é afeito ao âmago do julgado e ocorre quando os argumentos da decisão, se inconsistentes, não possibilitam a compreensão do resultado do julgamento. No caso dos autos, não se tem qualquer defeito. Constou expressamente da decisão embargada: O apelante embargante requereu a concessão da gratuidade recursal quando da interposição do recurso. Anteriormente ele já havia pedido o benefício. Com a determinação de juntada de documentos, providenciou o recolhimento das custas processuais iniciais. Para fazer jus à gratuidade da justiça, o apelante teria necessariamente que demonstrar alteração da condição econômica, o que não fez. Documento algum foi apresentado nesse sentido. Verifica-se que o apelante qualifica-se como administrador. Ademais, não comprova qual a sua renda mensal, nem informa os gastos ordinários. Dessa forma, fica denegado o benefício da justiça gratuita. Pelos mesmos fundamentos, indefere-se o parcelamento do preparo, que não é exorbitante, bem como o diferimento de recolhimento ao final. O apelante deverá proceder ao preparo recursal devidamente atualizado, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Aguarde-se pelo prazo referido. Após, com ou sem o recolhimento, tornem conclusos. Int. A transcrição da decisão embargada faz ver que não houve omissão ou contradição não devidamente especificadas. Ao contrário, foi devidamente analisado o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante. Por conta da análise, o favor legal em comento, de forma devidamente motivada, foi denegado, porque o embargante não fez prova de alteração da condição econômica, o que deveria se dar desde a apresentação do requerimento - no caso, quando da interposição do apelo. Em suma, pelos motivos alinhavados, tem-se que a decisão embargada analisou convenientemente as provas coligidas, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. A alegação de ausência de intimação para apresentação de documentos não prospera, pois essa diligência já havia sido determinada em primeira instância e o embargante desistiu do pedido, ao recolher as custas iniciais. Tratando-se de alteração da situação econômica, repito, caberia a ele provar tal circunstância, quando reiterou o pedido no apelo. Mas não o fez, nem mesmo nos presentes embargos. Conclui-se dizendo que não se tem defeito embargável na decisão, mas resultado diverso do pretendido pelo embargante. Para a insurgência contra aquilo que não atendeu a pretensão, a via escolhida não é a adequada, porque se apresenta com caráter estritamente infringente. O embargante também busca se utilizar do referido recurso como prequestionador da matéria nele ventilada, a fim de servir ao manuseio de recursos às instâncias superiores. Como os embargos não frutificam, são pertinentes as anotações que se seguem. A par de a decisão estar em consonância com a legislação em vigor no país, consigne-se que não se obriga o magistrado a mencionar os dispositivos de lei ou as súmulas que tenham orientado o seu convencimento. Basta que haja correlação do fundamento jurídico adotado com a correspondente base legal. O prequestionamento nada mais é do que a clara manifestação sobre a matéria que se traz à apreciação do julgador. Desnecessária a referência à legislação correlata para se permitir o manejo dos recursos extremos. Nesse sentido, há muito já se manifestou o STJ: O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado (STJ-Corte Especial, ED no Resp 162.608-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 16.6.99, v.u., DJU 16.8.99, p. 37). Como corolário, os embargos de declaração são rejeitados. O embargante deverá proceder ao preparo recursal devidamente corrigido, no derradeiro e improrrogável prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 12 de julho de 2025. CASTRO FIGLIOLIA Relator - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Rafael Antonio da Silva (OAB: 244223/SP) - Fabio Roberto de Almeida Tavares (OAB: 147386/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB: 255148/SP) - 3º andar

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Germanos Advogados Associados x Adilson Aparecido Dos Santos Lemos e outros

ID: 323015543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018153-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERMANOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ADILSON APARECIDO DOS SANTOS LEMOS AMANDA ROSENDO LEMOS

Intimação

Advogados:

VAGNER REGO

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ORLANDO RASIA NETO

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LUÍS PAULO GERMANOS

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Processo 0018153-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1036887-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0018153-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1036887-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Germanos Advogados Associados - Adilson Aparecido dos Santos Lemos - - Amanda Rosendo Lemos - Vistos. Cuida-se de ação com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais (taxa judiciária e despesas processuais), nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: LUÍS PAULO GERMANOS (OAB 154056/SP), ORLANDO RASIA NETO (OAB 216239/SP), ORLANDO RASIA NETO (OAB 216239/SP), VAGNER REGO (OAB 287718/SP)

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Processo nº 0039801-77.2024.8.26.0002

ID: 290774717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039801-77.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUTURO PRINT SERV DE LOC E MANUT DE EQUIP DE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ROBERTO BIANCHINI

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Processo 0039801-77.2024.8.26.0002 (processo principal 1017099-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Futuro Print Serv de Loc e Manut de Equip de - Vistos. 1 - Indefiro … Processo 0039801-77.2024.8.26.0002 (processo principal 1017099-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Futuro Print Serv de Loc e Manut de Equip de - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de pesquisa mediante ferramenta SIMBA e CCS, reportando-me ao teor de precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação reintegração de posse c.c indenização por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença. Pesquisa de bens pelo sistema CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Inadmissibilidade. Ferramenta criada para auxiliar investigações criminais. Ausência de indícios de fraude ou ilícitos penais. Recurso desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento 2154304-20.2023.8.26.0000 Relator(a): Pedro Baccarat Comarca: Miguelópolis Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/07/2023 Data de publicação: 13/07/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelos sistemas SIMBA, SREI e DECRED. Descabimento das buscas requeridas. SIMBA porque não se relacionam com busca de bens, mas sim a atividade de investigação, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. SREI é sistema que está disponível ao exequente para consulta sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. DECRED é pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito, que não se relaciona com busca de bens, representando atividade de investigação, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2083760-07.2023.8.26.0000, Relator(a): Elói Estevão Troly Comarca: Peruíbe Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/07/2023 Data de publicação: 17/07/2023) 2 - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao COAF reportando-me ao teor da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de expedição de ofícios à CVM, CBLC, SIMBA, CCS e COAF a fim de pesquisar ativos financeiros em nome do executado - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Descabimento - Desnecessidade de expedição dos ofícios a CVM e à CBLC, uma vez que as informações que seriam prestadas por tais órgãos são abrangidas pelo sistema SISBAJUD - Impossibilidade de expedição de ofícios ao SIMBA, CCS e COAF - Órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro - Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21055447420228260000 SP 2105544-74.2022.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 08/09/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2022). 3 - Após o recolhimento das despesas pertinentes, defiro a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOSEG, em nome do executado NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 37351006000113. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. 4 - Já no que tange ao Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), deverá a parte aguardar o julgamento do IRDR instaurado neste tribunal (2256317-05.2020.8.26.0000) e, se for o caso, renovar o pedido no momento oportuno. A esse respeito, confira-se a jurisprudência do Tribunal Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Desnecessária a instauração do contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE -CNIB- DESCABIMENTO -Aplicação do Tema 44 - IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, artigo 139, IV, do Código de Processo Civil - Admissão do IRDR com determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização daCNIB- Decisão do Exmo. Des. Rel. em data próxima ao término do prazo, mantendo a suspensão em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de tema substancialmente idêntico, para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.137) - Suspensa a utilização doCNIBaté o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistemaCNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - Precedente - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP, 2008810-27.2023.8.26.0000 Agravo de Instrumento, Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão, Comarca: Diadema, Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 03/02/2023, Data de publicação: 03/02/2023) 5 - Defiro a expedição de ofício ao CAGED para que informe a este Juízo a existência de eventual vínculo previdenciário/trabalhista ativo em nome do executado NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 37351006000113. Cópia da presente decisão serve como ofício, cabendo à parte exequente o respectivo encaminhamento. Informação sobre o cumprimento da ordem deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, para o e-mail upj9a14cv@tjsp.jus.br. 6 - Defiro a expedição de ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo, para que informem a existência acerca de procurações e escrituras públicas em nome do executado NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 37351006000113. Cópia da presente decisão serve como ofício, cabendo à parte exequente o respectivo encaminhamento. Informação sobre o cumprimento da ordem deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, para o e-mail upj9a14cv@tjsp.jus.Br. 7 - Indefiro o pedido de ofício ao SCNR na medida em que a informação buscada pelo exequente ("existência de propriedades rurais registradas em nome dos Executados") pode ser obtida sem qualquer intervenção judicial. Nesse mesmo sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que não autorizou pesquisa pelo sistema Infoseg, Simba, CCS, CEP e SNCR a fim de localizar bens dos executados. Decisão que comporta parcial reparo. Utilização dos sistema Infoseg e CEP. Admissibilidade. Não cabimento da pesquisa de bens, via sistema CCS-BACENJUD, haja vista que se trata de técnica que serve ao combate dos delitos previstos na Lei 9.613/98. Inadequação para os fins colimados em execução cível. SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias) destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares. Utilização exclusivamente para fins de persecução penal. Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Utilização pela parte que independe de ordem judicial, pois a consulta ao site do governo é franqueada ao público em geral. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2192923-19.2023.8.26.0000, Relator(a): Pedro Kodama, Comarca: Franca, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 18/08/2023, Data de publicação: 18/08/2023) Intime-se. - ADV: CLEBER ROBERTO BIANCHINI (OAB 117527/SP)

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Ms Connect Serviços Empresariais Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 277432310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028836-57.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MS CONNECT SERVIçOS EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ANDRÉ BASTOS SMILGIN

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ADV: Silvia Leticia de Almeida Rocha (OAB 236637/SP), Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB 82329/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), André Bastos Smilgin (OAB 427650/SP) Processo 1028836-… ADV: Silvia Leticia de Almeida Rocha (OAB 236637/SP), Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB 82329/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), André Bastos Smilgin (OAB 427650/SP) Processo 1028836-57.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MS Connect Serviços Empresariais Ltda - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. MS CONNECT SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. ajuizou ação declaratória cumulada com ressarcimento de valores em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Aduz, em síntese, que, em 19/12/2014, as partes celebraram Contrato de Distribuição Clientes Pequena e Média Empresa com prazo de vigência de 24 meses, figurando a autora como distribuidora contratada. Relata que a atividade desenvolvida era de representação comercial, uma vez que a autora intermediava, em caráter não eventual, a realização de negócios no ramo de telecomunicações, agenciando propostas e transmitindo-as à ré para execução, percebendo comissão pela conclusão dos negócios. Relata que, em 28/08/2017, encerrou-se a vigência do contrato de 2014, mas não a relação de representação comercial, e a ré propôs a celebração de um novo instrumento, similar ao anterior, denominado Contrato de Prestação e Distribuição de Serviços para Clientes Pequenas e Médias Empresas. Conta que a ré se valeu de previsões contratuais abusivas e ilegais, em contrato de adesão, para descontar valores das comissões devidas à autora, com base em fatos alheios a esta e relacionados aos riscos do próprio negócio da Telefônica. Explica que caso os clientes que foram prospectados pela autora viessem a cancelar a prestação do serviço ou solicitar o downgrade, todos os ônus financeiros destes atos eram repassados à autora, por meio de deduções nas comissões devidas. Informa que a relação contratual entre as partes se encerrou em 2023, quando a requerida denunciou o contrato sem justo motivo, mas deixou de apurar e pagar os valores devidos, conforme a Lei de Representação Comercial. Pugna, ao final, pela procedência da ação para que seja declarada a relação de representação comercial entre as partes, no período de dezembro/2014 a fevereiro/2023, bem como a nulidade de todas as cláusulas del credere. Requer, ainda, que a requerida seja condenada a pagar a diferença das comissões que foram deduzidas, bem como a indenização rescisória, nos termos do artigo 27, alínea j, da Lei n° 4.886/65, calculada com base no valor total de comissões auferidas pela autora durante todo o período de vigência da representação comercial, incluindo-se os valores indevidamente descontados. Citada, a requerida ofereceu contestação às fls. 172/212. Como preliminar de mérito, sustenta a ocorrência de prescrição relativamente aos últimos três anos antes do ajuizamento da ação. No mérito, sustenta que o contrato foi rescindido com base em previsão contratual (cláusula 14.1), sendo inaplicável a indenização rescisória do artigo 27, alínea j, da Lei n° 4.886/65. Argumenta que o contrato foi celebrado a partir da manifestação livre de vontade das partes, caracterizando-se como contrato atípico, sendo incabível o reconhecimento de relação de representação comercial, uma vez que as atribuições da contratada são mais amplas do que a simples intermediação, sendo responsável, também, pela prestação de serviços de suporte pós-venda. Acrescenta que a autora não possui registro perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais exigido pela Lei n° 4.886/65. Discorre que nenhum valor é devido, uma vez que os estornos foram realizados em observância ao pactuado. Pugna, ao final, pela improcedência da ação. Réplica às fls. 257/276. Determinada a especificação de provas (fl. 277), as partes se manifestaram às fls. 280/286 e 287/292. Decisão de fls. 293/294 determinou a realização de prova pericial contábil.A autora interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão, cujo recurso não foi conhecido (fls. ao qual não foi dado provimento (fls. 557/581). Decisão de fls. 507/508 rejeitou o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito por suposta falta de representação adequada da parte autora. A requerida interpôs agravo de instrumento contra a decisão de fls. 507/508, o qual não foi conhecido (fls. 851/859). Laudo pericial acostado às fls. 586/622. Esclarecimentos complementares do Sr. Perito às fls. 870/882 e 922/934. Decisão de fls. 952/953 homologou o laudo pericial. As partes apresentaram alegações finais às fls. 961/969 e 972/985. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, tem-se que a controvérsia envolve a configuração ou não de relação de representação comercial entre as partes, visando o reconhecimento de nulidade de cláusulas e indenização. Verifica-se que a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, definida na Resolução nº 623/2013, foi ampliada pela Resolução nº 920/2024, para incluir as ações relativas à representação comercial e contratos de distribuição, ao que se passou a entender, diante da necessidade de preservar a simetria entre as Varas Empresariais e a Câmara Empresarial, pela competência das Varas Empresariais para ações envolvendo contrato de representação comercial. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL e VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM CONTRATO DE DISTRIBUIÇAO - AÇÃO DE COBRANÇA - Ação distribuída para a 10º Vara Cível do Foro Central- Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do mesmo Foro Possibilidade - Resolução nº 920/2024, que ampliou competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial a julgar questões provenientes de contratos de distribuição - Necessidade de se replicar integralmente em primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais para melhor atender as particularidades dos litígios desta específica área de atuação- Previsão contida na Resolução nº 824/2019 de referido Órgão que evidencia a necessidade de simetria entre a competência da Vara Empresarial e das Câmaras Reservadas - Precedentes - Competência do Juízo s 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Capital, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0024349-33.2024.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) (destaquei) Conflito de competência. Apelação em ação monitória. Recurso distribuído em 03/09/2024 à 35ª Câmara de Direito Privado que não conheceu da apelação por entender que a ação se refere a relação de representação comercial, que atraía a competência da 2ª. Subseção de Direito Privado (art. 5º., II, II.1, da Res. 623/2013), porém, ocorreu modificação pela Resolução nº. 920/2024, passando a matéria a ser de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Redistribuição para a 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que o anterior agravo de instrumento foi distribuído antes da Resolução 920/2024, prevalecendo a prevenção da Câmara Suscita. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado nº 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir que se funda relação contratual de agência ou representação comercial, discutindo retenção de valores devidos à empresa autora. Matéria que era da competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5ª, II, II.1, da Res. 623/2023) até a alteração pela Resolução nº 920 de 06/03/2024. Matéria que se insere atualmente na competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º, IV, da Resolução 623/2013, que recebeu nova redação com a Resolução 920/2024, que também alterou a redação do II.1 do artigo 5º da Resolução nº. 623/2013. Matéria que não se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado, não sendo a 35ª Câmara de Direito Privado competente para o caso. Prevenção pelo julgamento de agravo de instrumento anterior que não prevalece sobre a competência em razão da matéria (Súmula 158 TJSP), que não era da 3ª. Subseção de Direito Privado mesmo antes da Resolução 920/2024. Competência para a matéria na época da distribuição da apelação que é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial) para julgamento da apelação (CC nº. 0041546-98.2024.8.26.0000; rel. Des. L. G. Costa Wagner; j. 11.02.2025). Posto isso, e considerando que a competência em razão da especialidade da matéria é absoluta, com o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, com as anotações e comunicações de praxe. Int.

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Ms Connect Serviços Empresariais Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 277245151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028836-57.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MS CONNECT SERVIçOS EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BASTOS SMILGIN

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ADV: Silvia Leticia de Almeida Rocha (OAB 236637/SP), Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB 82329/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), André Bastos Smilgin (OAB 427650/SP) Processo 1028836-… ADV: Silvia Leticia de Almeida Rocha (OAB 236637/SP), Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB 82329/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), André Bastos Smilgin (OAB 427650/SP) Processo 1028836-57.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MS Connect Serviços Empresariais Ltda - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. MS CONNECT SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. ajuizou ação declaratória cumulada com ressarcimento de valores em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Aduz, em síntese, que, em 19/12/2014, as partes celebraram Contrato de Distribuição Clientes Pequena e Média Empresa com prazo de vigência de 24 meses, figurando a autora como distribuidora contratada. Relata que a atividade desenvolvida era de representação comercial, uma vez que a autora intermediava, em caráter não eventual, a realização de negócios no ramo de telecomunicações, agenciando propostas e transmitindo-as à ré para execução, percebendo comissão pela conclusão dos negócios. Relata que, em 28/08/2017, encerrou-se a vigência do contrato de 2014, mas não a relação de representação comercial, e a ré propôs a celebração de um novo instrumento, similar ao anterior, denominado Contrato de Prestação e Distribuição de Serviços para Clientes Pequenas e Médias Empresas. Conta que a ré se valeu de previsões contratuais abusivas e ilegais, em contrato de adesão, para descontar valores das comissões devidas à autora, com base em fatos alheios a esta e relacionados aos riscos do próprio negócio da Telefônica. Explica que caso os clientes que foram prospectados pela autora viessem a cancelar a prestação do serviço ou solicitar o downgrade, todos os ônus financeiros destes atos eram repassados à autora, por meio de deduções nas comissões devidas. Informa que a relação contratual entre as partes se encerrou em 2023, quando a requerida denunciou o contrato sem justo motivo, mas deixou de apurar e pagar os valores devidos, conforme a Lei de Representação Comercial. Pugna, ao final, pela procedência da ação para que seja declarada a relação de representação comercial entre as partes, no período de dezembro/2014 a fevereiro/2023, bem como a nulidade de todas as cláusulas del credere. Requer, ainda, que a requerida seja condenada a pagar a diferença das comissões que foram deduzidas, bem como a indenização rescisória, nos termos do artigo 27, alínea j, da Lei n° 4.886/65, calculada com base no valor total de comissões auferidas pela autora durante todo o período de vigência da representação comercial, incluindo-se os valores indevidamente descontados. Citada, a requerida ofereceu contestação às fls. 172/212. Como preliminar de mérito, sustenta a ocorrência de prescrição relativamente aos últimos três anos antes do ajuizamento da ação. No mérito, sustenta que o contrato foi rescindido com base em previsão contratual (cláusula 14.1), sendo inaplicável a indenização rescisória do artigo 27, alínea j, da Lei n° 4.886/65. Argumenta que o contrato foi celebrado a partir da manifestação livre de vontade das partes, caracterizando-se como contrato atípico, sendo incabível o reconhecimento de relação de representação comercial, uma vez que as atribuições da contratada são mais amplas do que a simples intermediação, sendo responsável, também, pela prestação de serviços de suporte pós-venda. Acrescenta que a autora não possui registro perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais exigido pela Lei n° 4.886/65. Discorre que nenhum valor é devido, uma vez que os estornos foram realizados em observância ao pactuado. Pugna, ao final, pela improcedência da ação. Réplica às fls. 257/276. Determinada a especificação de provas (fl. 277), as partes se manifestaram às fls. 280/286 e 287/292. Decisão de fls. 293/294 determinou a realização de prova pericial contábil.A autora interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão, cujo recurso não foi conhecido (fls. ao qual não foi dado provimento (fls. 557/581). Decisão de fls. 507/508 rejeitou o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito por suposta falta de representação adequada da parte autora. A requerida interpôs agravo de instrumento contra a decisão de fls. 507/508, o qual não foi conhecido (fls. 851/859). Laudo pericial acostado às fls. 586/622. Esclarecimentos complementares do Sr. Perito às fls. 870/882 e 922/934. Decisão de fls. 952/953 homologou o laudo pericial. As partes apresentaram alegações finais às fls. 961/969 e 972/985. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, tem-se que a controvérsia envolve a configuração ou não de relação de representação comercial entre as partes, visando o reconhecimento de nulidade de cláusulas e indenização. Verifica-se que a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, definida na Resolução nº 623/2013, foi ampliada pela Resolução nº 920/2024, para incluir as ações relativas à representação comercial e contratos de distribuição, ao que se passou a entender, diante da necessidade de preservar a simetria entre as Varas Empresariais e a Câmara Empresarial, pela competência das Varas Empresariais para ações envolvendo contrato de representação comercial. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL e VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM CONTRATO DE DISTRIBUIÇAO - AÇÃO DE COBRANÇA - Ação distribuída para a 10º Vara Cível do Foro Central- Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do mesmo Foro Possibilidade - Resolução nº 920/2024, que ampliou competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial a julgar questões provenientes de contratos de distribuição - Necessidade de se replicar integralmente em primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais para melhor atender as particularidades dos litígios desta específica área de atuação- Previsão contida na Resolução nº 824/2019 de referido Órgão que evidencia a necessidade de simetria entre a competência da Vara Empresarial e das Câmaras Reservadas - Precedentes - Competência do Juízo s 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Capital, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0024349-33.2024.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) (destaquei) Conflito de competência. Apelação em ação monitória. Recurso distribuído em 03/09/2024 à 35ª Câmara de Direito Privado que não conheceu da apelação por entender que a ação se refere a relação de representação comercial, que atraía a competência da 2ª. Subseção de Direito Privado (art. 5º., II, II.1, da Res. 623/2013), porém, ocorreu modificação pela Resolução nº. 920/2024, passando a matéria a ser de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Redistribuição para a 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que o anterior agravo de instrumento foi distribuído antes da Resolução 920/2024, prevalecendo a prevenção da Câmara Suscita. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado nº 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir que se funda relação contratual de agência ou representação comercial, discutindo retenção de valores devidos à empresa autora. Matéria que era da competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5ª, II, II.1, da Res. 623/2023) até a alteração pela Resolução nº 920 de 06/03/2024. Matéria que se insere atualmente na competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º, IV, da Resolução 623/2013, que recebeu nova redação com a Resolução 920/2024, que também alterou a redação do II.1 do artigo 5º da Resolução nº. 623/2013. Matéria que não se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado, não sendo a 35ª Câmara de Direito Privado competente para o caso. Prevenção pelo julgamento de agravo de instrumento anterior que não prevalece sobre a competência em razão da matéria (Súmula 158 TJSP), que não era da 3ª. Subseção de Direito Privado mesmo antes da Resolução 920/2024. Competência para a matéria na época da distribuição da apelação que é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial) para julgamento da apelação (CC nº. 0041546-98.2024.8.26.0000; rel. Des. L. G. Costa Wagner; j. 11.02.2025). Posto isso, e considerando que a competência em razão da especialidade da matéria é absoluta, com o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, com as anotações e comunicações de praxe. Int.

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Jean Carlo Almeida De Andrade x Banco Inter (Intermedium) S/A

ID: 320706285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002452-57.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO ALMEIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO INTER (INTERMEDIUM) S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002452-57.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jean Carlo Almeida de Andrade - Banco Inter (Intermedium) S/A e outro - Vistos. JEAN CARLO ALMEIDA DE … Processo 1002452-57.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jean Carlo Almeida de Andrade - Banco Inter (Intermedium) S/A e outro - Vistos. JEAN CARLO ALMEIDA DE ANDRADE propôs ação contra BANCO INTER S/A e MYLLENA OLIVEIRA, com vistas ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Afirma ser correntista do banco-réu e relata, em síntese, que, no dia 09 de dezembro de 2022, foi surpreendido com a efetivação de duas transações não autorizadas em sua conta corrente, totalizando R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em benefício da corré MYLLENA OLIVEIRA. Afirma ter contestado administrativamente as transações, mas o banco-réu apresentou rejeição. Diante disso, pleiteia a condenação dos réus ao ressarcimento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) . Com a petição inicial, o autor juntou documentos (fls. 09/14). Citado, o banco-réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o caso em questão não revela falha no serviço bancário em si, tendo as transações sido realizadas com elementos de regularidade e mediante uso de senha pessoal e intransferível. Argumentou ter havido culpa exclusiva do consumidor e/ou da fraudadora e requereu, enfim, o afastamento das pretensões iniciais (fls. 96/106). Com a contestação, o réu juntou documentos (fls. 107/179). Após diversas diligências para localização da corré MYLLENA OLIVEIRA, o autor foi intimado para promover o andamento do processo em relação a ela, (fls. 307), mas se manteve inerte (fls. 308). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, reputo o autor regularmente intimado para promover o andamento do processo em relação à corré Myllena Oliveira, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (fla. 307). Todavia, embora intimado, o autor se manteve inerte. Assim, quanto à corré Myllena Oliveira, o processo deve ser extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. No mais, quanto ao corréu BANCO INTER S/A, passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco-réu, tendo em vista que o autor imputa ao banco falha na prestação dos serviços, ao permitir a realização de transações alegadamente fraudulentas, não autorizadas pelo correntista, sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes. No mérito, a demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Os presentes autos tratam de relação de consumo, segundo entendimento pacificado na jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça (v. Súmula nº 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor-autor, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de ser ele tecnicamente hipossuficiente. Caberia ao banco-réu, portanto, fazer prova de que o autor consentiu livre e expressamente com as operações mencionadas na petição inicial, no valor total de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Entretanto, nestes autos, o réu não fez qualquer prova nesse sentido, e as telas sistêmicas trazidas nada demonstram. Além disso, analisando-se os extratos da conta bancária do demandante, verifica-se que as transações ora questionadas fugiam ao perfil de utilização do autor-correntista (fls. 112/137). Os valores de transações anteriores ao fato, corriqueiramente realizadas pelo autor, eram módicos, sendo pouco crível, portanto, que o demandante tenha realizado, em um intervalo de um dia, transações totalizando R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sobretudo quando considerado que foram efetivadas ao mesmo destinatário ("Myllena Karolinny da Silva Oliveira") (fls. 107/108). Conclui-se, portanto, ter havido falha por parte do banco-réu, que não se deu conta das operações fraudulentas, permitindo que criminosos realizassem transações fraudulentas por meio da conta corrente do autor. A propósito, a respeito da responsabilidade das instituições financeiras, o E. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento com a edição da Súmula nº 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Em julgamento recente, o C. STJ reconheceu o dever das instituições financeiras de identificar e coibir transações atípicas, sobretudo quando considerado o perfil do consumidor-correntista: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado." (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Em consequência, o autor tem direito ao ressarcimento do valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por outro lado, apesar dos aborrecimentos sofridos pelo demandante, é certo que os transtornos decorreram exclusivamente da ação dos criminosos, e o banco-réu não agiu ilicitamente ao não aceitar a contestação de valores extrajudicialmente. Ademais, não houve maiores reflexos patrimoniais ou transtornos que exacerbaram os aborrecimentos típicos do cotidiano. Assim sendo, não é devida ao autor indenização por danos morais. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar BANCO INTER S/A a ressarcir o demandante da quantia de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente, a partir dos respectivos desembolsos, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, o autor e o corréu BANCO INTER S/A deverão ratear o pagamento das custas, despesas processuais, na proporção de 60% (sessenta por cento) a cargo do réu e 40% (quarenta por cento) a cargo do autor, ressalvada a gratuidade processual concedida a este (Fls. 40, item 2). O réu arcará com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor total atualizado da condenação; e o autor com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor pelo qual sucumbiu (diferença entre o proveito econômico obtido e o total requerido), ressalvada a gratuidade processual concedida a este (fls. 40, item 2). Por fim, julgo extinto o presente processo em relação à corré MYLLENA OLIVEIRA, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP)

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Zeiki Medical Produtos Médicos Ltda x Claro S/A

ID: 325979278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026799-57.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZEIKI MEDICAL PRODUTOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HELLA ISIS GOTTSCHEFSKY

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Processo 1026799-57.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Zeiki Medical Produtos Médicos Ltda - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de d… Processo 1026799-57.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Zeiki Medical Produtos Médicos Ltda - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Zeiki Medical Produtos Médicos Ltda em face de Claro S/A, objetivando: a) declaração de inexigibilidade de quaisquer débitos pendentes, em especial multa de fidelização; b) condenação da ré à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de multa contratual, no valor de R$ 25.000,00; c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A autora narra que contratou plano de prestação de serviços de telefonia móvel pessoal com a ré, na modalidade corporativo-PME, conforme contrato firmado em 10/09/2020, sob ID D54BF278E710481E8E62DCE8AC0B154B, encerrado em 11/2021. O preço dos serviços totalizava R$ 1.215,00 mensais. Relata que durante toda a relação contratual sofreu inúmeros transtornos em razão de sucessivas cobranças indevidas da ré, além do total descaso no atendimento. Especifica que em razão da viagem para Portugal da Sra. Cristina Seixas Barroso Maron, foi solicitada pela empresa a ativação do "Pacote Europa", na data de 17/05/2021, por meio do protocolo de atendimento nº 2021458763011, incluindo assinatura de 30gb na Europa pelo valor de R$ 1.000,00 mensais. Contudo, quando recebeu a primeira fatura pós contratação do Pacote Europa, no mês de junho de 2021, estava sendo cobrado o valor de R$ 13.433,64, sendo informada que por erro da operadora não houve a ativação do "Pacote Europa", sendo tarifada apenas o roaming internacional sem o pacote de dados. A ré apresentou contestação às fls. 289/298, arguindo preliminarmente que: a) não há cobrança e restrição de crédito - Serasa Limpa Nome; b) regularidade da cobrança de multa de fidelização conforme arts. 57 e 58 da Resolução ANATEL nº 632/2014; c) culpa exclusiva da parte autora; d) inocorrência de cobrança ou meio coercitivo de pagamento; e) exercício regular do direito; f) mera cobrança não enseja danos morais; g) inaplicabilidade das normas diferenciadas do CDC por se tratar de pessoa jurídica que utilizava os serviços como meio de produção. No mérito, sustenta que a multa é devida, o pacote "Passaporte Europa" foi disponibilizado, inexistem danos materiais e morais, sendo descabida a devolução em dobro. Arguiu ainda que as telas sistêmicas apresentadas são verídicas e que a parte autora não comprovou seus alegados prejuízos. A autora apresentou réplica às fls. 380/397, refutando os argumentos da contestação e requerendo a decretação de revelia da operadora pela elaboração de defesa genérica. Reitera que houve falha na prestação dos serviços, sendo aplicável o CDC e cabível a inversão do ônus da prova. Por decisão de fls. 399, foi indeferido o pedido de suspensão processual e determinada a juntada das gravações dos atendimentos indicados pela autora, bem como expedido ofício à ANATEL. A ré informou às fls. 448 que não possui mais as gravações referentes aos protocolos informados, tendo em vista o decurso do prazo de 6 meses previsto no art. 26, § 2º da Resolução 632/2014 da ANATEL. A autora manifestou-se às fls. 452, reiterando os pedidos de inversão do ônus da prova, decretação de revelia e especificação de provas, sustentando que a ré está se furtando de providenciar os atendimentos listados. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A única prova requerida pelas partes consistia nas gravações dos atendimentos telefônicos, as quais restaram indisponíveis em razão do decurso do prazo legal de 6 meses para sua manutenção, conforme art. 26, § 2º da Resolução 632/2014 da ANATEL, não sendo possível sua produção. II - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Preliminarmente, deve ser afastada a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A teoria finalista mitigada, amplamente aceita pela jurisprudência, permite a aplicação do CDC às pessoas jurídicas que, embora exerçam atividade empresarial, demonstrem vulnerabilidade na relação de consumo. No caso dos autos existe evidente hipossuficiência técnica da requerente frente à requerida, eis que ela detém o conhecimento na prestação do serviço de telecomunicações. Existe também patente hipossuficiência econômica diante da diferença de porte entre a requerente, uma sociedade limitada com capital social de cerca de um milhão (fls. 47) e a requerida, sociedade anônima negociada em bolsa de valores com capital social na casa dos bilhões. III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica e econômica da autora e da verossimilhança de suas alegações. O art. 6º, VIII, do CDC estabelece: "São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." A ré, detentora de toda a tecnologia e informações técnicas relacionadas à prestação dos serviços, encontra-se em posição privilegiada para demonstrar a regularidade de sua conduta, o que não logrou fazer. IV - DO MÉRITO 4.1 - Da falha na prestação dos serviços Restou demonstrada nos autos a falha na prestação dos serviços pela ré. A documentação acostada comprova que a autora solicitou a ativação do "Pacote Europa" em 17/05/2021, pelo protocolo nº 2021458763011, mas o serviço não foi devidamente ativado, gerando cobranças exorbitantes por roaming internacional. A fatura de junho de 2021 (fls. 104) demonstra cobrança de R$ 13.433,64, muito superior ao valor que deveria ser cobrado com o pacote contratado. Situação similar ocorreu em outubro de 2021, com cobrança de R$ 27.935,80 (fls. 108). O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." 4.2 - Da inexigibilidade da multa de fidelização A cobrança da multa de fidelização no valor de R$ 12.500,00 é inexigível, uma vez que a rescisão contratual decorreu de justa causa motivada pela própria ré. O art. 58, parágrafo único, da Resolução 632/2014 da ANATEL é claro: "É vedada a cobrança prevista no caput na hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a ela o ônus da prova da não-procedência do alegado pelo Consumidor." A ré descumpriu suas obrigações contratuais ao não ativar adequadamente os serviços contratados e efetuar cobranças indevidas, o que justifica a rescisão por justa causa. 4.3 - Dos danos materiais e da repetição do indébito Comprovado o pagamento indevido da multa de fidelização no valor de R$ 12.500,00 (fls. 274-276), é devida sua devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Não se trata de engano justificável, uma vez que a discussão sobre a falha dos serviços perdurava desde julho de 2021, mas a questão não foi resolvida até a data do pagamento (01/08/2022). 4.4 - Dos danos morais É pacífico o entendimento de que pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." No caso, os danos morais são evidentes diante da negativação indevida, pacificamente reconhecida como causa de dano moral in re ipsa. O valor pleiteado, todavia, se mostra excessivo. A quantia de R$ 5.000,00 se afigura proporcional ao caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) DECLARAR inexigíveis quaisquer débitos pendentes relativos ao contrato nº D54BF278E710481E8E62DCE8AC0B154B, em especial a multa de fidelização; II) CONDENAR a ré a restituir em dobro o valor indevidamente pago a título de multa de fidelização, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o pagamento indevido (01/08/2022 - fls. 276) juros de mora de 1% ao mês, simples, até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa divulgada pelo Banco Central (Lei 14.905/2024 e art. 406, § 2º, do CC), desde a citação (07/07/2023 - fls. 288); III) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da negativação indevida (julho/2022, art. 398 do CC), simples, até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa divulgada pelo Banco Central (Lei 14.905/2024 e art. 406, § 2º, do CC). Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. - ADV: HELLA ISIS GOTTSCHEFSKY (OAB 369815/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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