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Processo nº 0017033-81.2024.8.26.0577

ID: 278999106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017033-81.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 0017033-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Via Varejo S/A, FINANCEIR… ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 0017033-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Via Varejo S/A, FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por ANGELA MARIA DE OLIVEIRA SILVA em face de FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e GRUPO CASAS BAHIA S/A, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Retifique-se polo passivo, GRUPO CASAS BAHIA S/A (33.041.260/0652-90) em substituição a VIA VAREJO S/A. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Marcos Antonio Ferreira x Usina De Latícinios Jussara S/A

ID: 317554126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028937-81.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

USINA DE LATíCINIOS JUSSARA S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

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HUMBERTO LUIZ BALIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028937-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Antonio Ferreira - Usina de Latícinios Jussara S/A - Ante o exposto, e considerando… Processo 1028937-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Antonio Ferreira - Usina de Latícinios Jussara S/A - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: HUMBERTO LUIZ BALIEIRO (OAB 131607/SP), JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 56314/BA)

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Processo nº 1036309-81.2024.8.26.0577

ID: 324486733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036309-81.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT TANDLER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FILGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1036309-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Hebert Tandler de Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no arti… Processo 1036309-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Hebert Tandler de Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, extingo a fase de conhecimento, sem julgamento de mérito, ante a existência de coisa julgada. Condeno, ainda, a parte autora, em litigância de má-fé, ao pagamento 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção pela tabela do TJ-SP, ambos a contar da data desta sentença. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: LEANDRO FILGUEIRA DOS SANTOS (OAB 520036/SP)

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Processo nº 1039898-81.2024.8.26.0577

ID: 308726398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039898-81.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MOMBERGUE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DE TOLEDO LOPES

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Processo 1039898-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Henrique Mombergue Nascimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, … Processo 1039898-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Henrique Mombergue Nascimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$1.790,00, que deverá ser corrigida monetariamente desde a data do orçamento (14.10.2024 - fl. 22), e acrescida de juros moratórios contados da data do acidente (12.10.2024 fls. 20/21). A partir de 30.08.2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, serão observados os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal, calculada mensalmente pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ROSANA DE TOLEDO LOPES (OAB 122563/SP)

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Processo nº 1036794-83.2024.8.11.0000

ID: 332830456

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036794-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036794-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI RECORRIDA(S): OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036794-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI RECORRIDA(S): OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 287665857. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 53, inc. III, “f”, e 63 do CPC; no art. 101 do CDC; e nos arts. 104 e 169 do CC, bem como a existência de divergência jurisprudencial no que tange à “impossibilidade de aplicação da cláusula de eleição de foro diante da impugnação da validade contratual”. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299778351 por OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, tendo decorrido o prazo legal sem que fossem apresentadas contrarrazões pelo ITAÚ UNIBANCO S.A, conforme consta no id. 300087395. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 53, inc. III, “f”, e 63 do CPC, ao argumento de que seria “competente o foro da sede da serventia notarial para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício”, sustenta, assim, que, no caso dos autos, “a pretensão envolve a sustação e os efeitos do protesto realizado em cartório situado em Barra do Garças/MT, motivo pelo qual tal foro é o adequado para apreciação da presente lide” Para mais, aduziu-se que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 101 do CDC, sob o fundamento de que a hipótese dos autos configura relação de consumo, em decorrência disso, defendeu-se que seria “competente o foro do domicílio do consumidor para as ações que envolvem responsabilidade por vício ou defeito na prestação do serviço”. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se, neste ponto, o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Argumentou-se, ainda, que o acórdão recorrido violou os artigos 104 e 169 do CC, com base na tese de que o contrato seria nulo, pois “foi assinado por pessoa que não detinha poderes legais para representar a recorrente” e a assinatura do negócio jurídico se deu por meio de plataforma eletrônica, não tendo sido observados “os requisitos formais estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamenta a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil”. Dessa forma, propugnou-se que a nulidade em questão “autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro e a fixação da competência na Comarca de Barra do Garças/MT”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036794-83.2024.8.11.0000

ID: 332830460

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036794-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUSIO CARLOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036794-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI RECORRIDA(S): OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036794-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI RECORRIDA(S): OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 287665857. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 53, inc. III, “f”, e 63 do CPC; no art. 101 do CDC; e nos arts. 104 e 169 do CC, bem como a existência de divergência jurisprudencial no que tange à “impossibilidade de aplicação da cláusula de eleição de foro diante da impugnação da validade contratual”. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299778351 por OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, tendo decorrido o prazo legal sem que fossem apresentadas contrarrazões pelo ITAÚ UNIBANCO S.A, conforme consta no id. 300087395. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 53, inc. III, “f”, e 63 do CPC, ao argumento de que seria “competente o foro da sede da serventia notarial para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício”, sustenta, assim, que, no caso dos autos, “a pretensão envolve a sustação e os efeitos do protesto realizado em cartório situado em Barra do Garças/MT, motivo pelo qual tal foro é o adequado para apreciação da presente lide” Para mais, aduziu-se que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 101 do CDC, sob o fundamento de que a hipótese dos autos configura relação de consumo, em decorrência disso, defendeu-se que seria “competente o foro do domicílio do consumidor para as ações que envolvem responsabilidade por vício ou defeito na prestação do serviço”. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se, neste ponto, o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Argumentou-se, ainda, que o acórdão recorrido violou os artigos 104 e 169 do CC, com base na tese de que o contrato seria nulo, pois “foi assinado por pessoa que não detinha poderes legais para representar a recorrente” e a assinatura do negócio jurídico se deu por meio de plataforma eletrônica, não tendo sido observados “os requisitos formais estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamenta a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil”. Dessa forma, propugnou-se que a nulidade em questão “autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro e a fixação da competência na Comarca de Barra do Garças/MT”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0016257-81.2024.8.26.0577

ID: 294933351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016257-81.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016257-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, e considerando o que mais dos… Processo 0016257-81.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar a requerida a restituir ao autor R$ 3.874,00 (três mil, oitocentos e setenta e quatro reais), bem como a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, sendo os danos morais a partir do arbitramento, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 0003072-47.2025.8.26.0348

ID: 281288831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0003072-47.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS GUEDES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Mendes da Silva (OAB 447192/SP) Processo 0003072-47.2025.8.26.0348 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Domingos Guedes Vieira - Trata-se de pedido de restituição de veículo e is… ADV: Rodrigo Mendes da Silva (OAB 447192/SP) Processo 0003072-47.2025.8.26.0348 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Domingos Guedes Vieira - Trata-se de pedido de restituição de veículo e isenção das custas de pátio requerido por Domingos Guedes Vieira, referente ao veículo HONDA/FIT, placas FLQ-8A18 (fls. 1/6). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 13/14). Em relação ao pedido de restituição, a despeito da manifestação do Ministério Público, o requerente é terceiro de boa-fé e comprovou a propriedade do veículo (fls. 9), bem como se o veículo foi apreendido em sede de inquérito policial que investiga o crime de furto, não sendo útil sua apreensão para apuração dos fatos. De mais a mais, além de pertencer a terceiro de boa-fé, o veículo não se trata de instrumento, produto ou proveito do crime, não havendo possibilidade de seu perdimento, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal. Ainda, o veículo requerido é um bem lícito que não mais interessa ao processo e por esta razão pode ser restituído. Em razão do exposto, nos termos dos artigos 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal, defiro o pedido formulado pelo requerente. Frisa-se que foi deferida a restituição no que tange apenas a apreensão referente ao processo nº 1501044-38.2025.8.26.0540, ou seja, está restituição está restrita a este processo. Em suma, está decisão não abarca eventual referente judicial referente a outro processo ou restrição administrativa, que deverão ser levantadas utilizando-se a via própria. No entanto, tendo em vista que o Ministério Público se manifestou contrariamente à restituição, aguarde-se a preclusão desta decisão para ser cumprida. No que tange a isenção de custas de pátio, a artigo 6º da Lei nº 6.575/78, previa estas isenções (remoção e estadia), se os veículos fossem recolhidos a depósito por ordem judicial ou os que estivessem à disposição da autoridade policial. Contudo, este artigo foi expressamente revogado pelo artigo 3º, inciso II, da Lei nº 13.160/15. Por sua vez, o artigo 271, § 1º, do Código Brasileiro de Trânsito, com a redação dada pela por esta lei (Lei nº 13.160/15), prevê que o veículo somente será restituído após o prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica, além de não dizer mais nada a respeito do depósito nos pátios por ordem judicial ou à disposição da autoridade policial. Em decorrência desta lacuna legislativa, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido que se tratando de restituição de veículo automotor depositado em razão de processo criminal, a terceiro de boa-fé, é cabível a isenção de custas de remoção e estadia. Neste sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO CRIMINAL. Restituição de veículo automotor. Proprietários que não participaram da prática delitiva, tampouco deram causa à apreensão. Pedido de restituição deferido pelo Juízo a quo, mediante o pagamento das taxas de recolhimento e custas de estadia do veículo em pátio. Exigência que não se aplica aos casos de apreensão decorrentes de ordem judicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." - (grifei). (TJSP; Apelação Criminal 0014899-81.2024.8.26.0577; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). "Restituição de bens Veículo de propriedade de terceiro de boa-fé apreendido em posse de agente (filho do requerente) preso em flagrante pela prática de roubo qualificado Indeferimento, pelo Juízo, do pedido de restituição, sob o fundamento de que a propriedade do apelante sobre o veículo não estaria incontroversa Reforma necessária da decisão Elementos dos autos que comprovam a titularidade do veículo Restituição que se impõe - Deferimento da isenção de despesas e taxas de pátio e remoção do veículo Restituição provida." - (grifei). (TJSP; Apelação Criminal 0001142-07.2024.8.26.0452; Relator (a): J. E. S. Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piraju -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024). "Direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Possibilidade. Propriedade legítima do bem de empresa locadora de veículos. Presunção de boa-fé. Automóvel apreendido durante a prisão em flagrante da locatária. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido durante suposta utilização no crime de tráfico de drogas. II. Questões em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser restituído o veículo apreendido ao apelante. III. Razões de decidir. 3. Legítima propriedade da apelante, empresa que atua no ramo de locação de veículos, comprovada. Automóvel que foi apreendido durante a vigência do contrato de aluguel de carros celebrado entre a proprietária e a denunciada, que estava na condução do bem quando foi presa em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas interestadual. Ausência de indícios mínimos de que a apelante tinha conhecimento da utilização do veículo para a prática do delito. Manutenção da apreensão que se mostra irrelevante para o deslinde do feito. Inteligência do art. 60, § 6º, da Lei nº 11.343/06. De rigor, ainda, a isenção de eventuais custas e taxas decorrentes da apreensão à qual a proprietária não deu causa. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso de apelação provido." - (grifei). (TJSP; Apelação Criminal 0001200-95.2024.8.26.0553; Relator (a): Ana Lucia Fernandes Queiroga; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). O requerente é terceiro de boa-fé e não teve culpa pela apreensão do seu veículo. Após a preclusão da decisão, expeça-se o ofício para a restituição do veículo para o requerente, com a anotação de que foi deferido, nesta decisão, o pedido de isenção de pátio. Em razão do exposto, altero o meu entendimento anterior e defiro a isenção das custas de remoção, estadia e outras decorrentes desta apreensão criminal Servirá a presente de ofício. Após o trânsito em julgado, regularizados os autos, arquivem-se com as cautelas de estilo. se com as cautelas de estilo. Publique-se. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Mauá, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 0004386-28.2025.8.26.0348

ID: 335168024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0004386-28.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERICA THAUANI VIEIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENDES DA SILVA

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Processo 0004386-28.2025.8.26.0348 (processo principal 1501638-52.2025.8.26.0540) - Restituição de Coisas Apreendidas - Furto Qualificado - Erica Thauani Vieira de Camargo - Trata-se de pedido de res… Processo 0004386-28.2025.8.26.0348 (processo principal 1501638-52.2025.8.26.0540) - Restituição de Coisas Apreendidas - Furto Qualificado - Erica Thauani Vieira de Camargo - Trata-se de pedido de restituição de veículo e isenção das custas de pátio requerido por Erica Thauani Vieira de Camargo, referente ao veículo Palio ELX, placas HGL2G93, (fls. 1/6). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 15). Em relação ao pedido de restituição, a despeito da manifestação do Ministério Público, a requerente é terceira de boa-fé e comprovou a propriedade do veículo (fls. 11), bem como o veículo foi apreendido no flagrante de um furto de um veículo Tucson, não sendo útil sua apreensão para apuração dos fatos. De mais a mais, além de pertencer a terceira de boa-fé, o veículo não se trata de instrumento, produto ou proveito do crime, não havendo possibilidade de seu perdimento, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal. Ainda, o veículo requerido é um bem lícito que não mais interessa ao processo e por esta razão pode ser restituído. Em razão do exposto, nos termos dos artigos 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal, defiro o pedido formulado pelo requerente. Frisa-se que foi deferida a restituição no que tange apenas a apreensão referente ao processo nº 1501638-52.2025.8.26.0540, ou seja, está restituição está restrita a este processo. Em suma, está decisão não abarca eventual referente judicial referente a outro processo ou restrição administrativa, que deverão ser levantadas utilizando-se a via própria. No entanto, tendo em vista que o Ministério Público se manifestou contrariamente à restituição, aguarde-se a preclusão desta decisão para ser cumprida. No que tange a isenção de custas de pátio, a artigo 6º da Lei nº 6.575/78, previa estas isenções (remoção e estadia), se os veículos fossem recolhidos a depósito por ordem judicial ou os que estivessem à disposição da autoridade policial. Contudo, este artigo foi expressamente revogado pelo artigo 3º, inciso II, da Lei nº 13.160/15. Por sua vez, o artigo 271, § 1º, do Código Brasileiro de Trânsito, com a redação dada pela por esta lei (Lei nº 13.160/15), prevê que o veículo somente será restituído após o prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica, além de não dizer mais nada a respeito do depósito nos pátios por ordem judicial ou à disposição da autoridade policial. Em decorrência desta lacuna legislativa, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido que se tratando de restituição de veículo automotor depositado em razão de processo criminal, a terceiro de boa-fé, é cabível a isenção de custas de remoção e estadia. Neste sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO CRIMINAL. Restituição de veículo automotor. Proprietários que não participaram da prática delitiva, tampouco deram causa à apreensão. Pedido de restituição deferido pelo Juízo a quo, mediante o pagamento das taxas de recolhimento e custas de estadia do veículo em pátio. Exigência que não se aplica aos casos de apreensão decorrentes de ordem judicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." - (grifei). (TJSP; Apelação Criminal 0014899-81.2024.8.26.0577; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). "Restituição de bens Veículo de propriedade de terceiro de boa-fé apreendido em posse de agente (filho do requerente) preso em flagrante pela prática de roubo qualificado Indeferimento, pelo Juízo, do pedido de restituição, sob o fundamento de que a propriedade do apelante sobre o veículo não estaria incontroversa Reforma necessária da decisão Elementos dos autos que comprovam a titularidade do veículo Restituição que se impõe - Deferimento da isenção de despesas e taxas de pátio e remoção do veículo Restituição provida." - (grifei). (TJSP; Apelação Criminal 0001142-07.2024.8.26.0452; Relator (a): J. E. S. Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piraju -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024). "Direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Possibilidade. Propriedade legítima do bem de empresa locadora de veículos. Presunção de boa-fé. Automóvel apreendido durante a prisão em flagrante da locatária. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido durante suposta utilização no crime de tráfico de drogas. II. Questões em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser restituído o veículo apreendido ao apelante. III. Razões de decidir. 3. Legítima propriedade da apelante, empresa que atua no ramo de locação de veículos, comprovada. Automóvel que foi apreendido durante a vigência do contrato de aluguel de carros celebrado entre a proprietária e a denunciada, que estava na condução do bem quando foi presa em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas interestadual. Ausência de indícios mínimos de que a apelante tinha conhecimento da utilização do veículo para a prática do delito. Manutenção da apreensão que se mostra irrelevante para o deslinde do feito. Inteligência do art. 60, § 6º, da Lei nº 11.343/06. De rigor, ainda, a isenção de eventuais custas e taxas decorrentes da apreensão à qual a proprietária não deu causa. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso de apelação provido." - (grifei). (TJSP; Apelação Criminal 0001200-95.2024.8.26.0553; Relator (a): Ana Lucia Fernandes Queiroga; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). A requerente é terceiro de boa-fé e não teve culpa pela apreensão do seu veículo. Após a preclusão da decisão, expeça-se o ofício para a restituição do veículo para o requerente, com a anotação de que foi deferido, nesta decisão, o pedido de isenção de pátio. Em razão do exposto, altero o meu entendimento anterior e defiro a isenção das custas de remoção, estadia e outras decorrentes desta apreensão criminal Servirá a presente de ofício. Após o trânsito em julgado, regularizados os autos, arquivem-se com as cautelas de estilo. se com as cautelas de estilo. Publique-se. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Mauá, 24 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO MENDES DA SILVA (OAB 447192/SP)

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Francisca Garcia De Oliveira x Banco C6 Consignado S/A

ID: 303301251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031265-81.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1031265-81.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisca Garcia de Oliveira - Banco C6 Consignado S/A e outros - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por FRANCISC… Processo 1031265-81.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisca Garcia de Oliveira - Banco C6 Consignado S/A e outros - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA GARCIA DE OLIVEIRA contra BANCO C6 CONSIGNADO S/A, PARANÁ BANCO S/A e BANCO INBURSA S/A, na qual alega que faz jus àrepactuaçãodedívidas prevista no art. 104-A do CDC, pugnando pela procedência da ação com o deferimento do planodepagamento. Pede tutela de urgência para limitar os descontos e impedir/excluir a negativação de seu nome. Concedida em parte a tutela de urgência e procedida à citação, os réus contestaram a ação. BANCO C6 CONSIGNADO S/A suscita preliminar de falta de interesse de agir; no mérito alega que o autor não preenche os requisitos legais para a repactuação pretendida e pugna pela improcedência da ação (fls. 92/117). PARANÁ BANCO S/A suscita preliminar de inépcia da inicial. No mérito sustenta a regularidade do contrato e descontos realizados. Pede a improcedência do pedido (fls. 289/304). BANCO INBURSA S/A alega, em síntese, que o autor não faz jus à repactuação, pois não demonstrou superendividamento (fls. 243/256). Houve réplica. Realizou-se audiênciadeconciliação, sem êxito (fls. 518/520) É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidadedeproduçãodeoutras provas além das já existentes nos autos. A petição inicial não é inepta pois, além de preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil, foi regularmente instruída com os documentos indispensáveis. Tampouco se cogita inadequação da via eleita ou impossibilidade juridica do pedido. Tanto assim que os réus puderam ofertar ampla contestação, impugnando especificamente cada argumento da parte autora. Não se cogita falta deinteressede agir, porquanto a necessidade de se valer da prestação jurisdicional está evidenciada nas contestações, em razão daresistênciaà satisfação da pretensão.Ademais, é princípio constitucional o direito de petição, e a Constituição da República garante a todos o acesso ao Poder Judiciário. Deste modo, não estava o autor adstrito a primeiro procurar a via administrativa para só depois ajuizar ação. Ultrapassadas estas questões, passo a analisar o mérito. O pedido é improcedente. A questão posta em Juízo diz tem fundamento na Lei Federal n. 14.181/21, chamadadeLei do Superendividamento. É incontroverso nos autos que a parte autora celebrou os contratos apontados na inicial, não se admitindo, nesse ponto, discussão. Nos termos do artigo 54-A do CódigodeDefesa do Consumidor, "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifestadeo consumidor pessoa natural,deboa-fé, pagar a totalidadedesuasdívidasdeconsumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Por sua vez, em 26dejulhode2022 foi publicado o Decreto n. 11.150/2022, o qual regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento emdívidasdeconsumo. Destarte, o artigo 3º do Decreto n. 11.150/2022 definiu mínimo existencial como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Arepactuaçãodedívidasé restrita ao consumidor superendividado, assim entendido aquele cujo comprometimento dos vencimentos mensais pordívidasultrapasse o limite regulamentardeR$ 600,00, valor mínimo que deve ser preservado paragarantiada subsistência do devedor. Além disto, o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto n.11.150/2022, exclui parcelas dasdívidaspara finsdeanalisar o comprometimento do mínimo existencial do consumidor, entre as quais as decorrentesdeoperaçãodecréditoconsignado. Ressalto, ainda, as hipótesesdeexclusão das normas protetivas relacionadas ao superendividamento do consumidor trazidas pelos artigos 54-A, § 3º e 104-A, § 1º, ambos do CódigodeDefesa do Consumidor. Art. 54-A, § 3º - O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujasdívidastenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundasdecontratos celebrados dolosamente com o propósitodenão realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contrataçãodeprodutos e serviçosdeluxodealto valor. Art. 104-A, § 1º - Excluem-se do processoderepactuaçãoasdívidas, ainda que decorrentesderelaçõesdeconsumo, oriundasdecontratos celebrados dolosamente sem o propósitoderealizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantiareal,definanciamentos imobiliários edecréditorural. Desse modo, para que faça jus à repactuaçãodedívidas derivada de superendividamento, cabe ao consumidor demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) incapacidade financeiradegarantir o mínimo existencial no valor regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 (Artigo 54-A, § 1º do CDC); 2) ausênciademá-fé ou fraude na obtenção dasdívidas(Artigo 54-A, § 3º do CDC); 3) desvinculação entre asdívidase a aquisiçãodeprodutos oudeserviçosdeluxo (Artigo 54-A, § 3º do CDC); 4) que a dívida não seja oriundadecréditocomgarantiareal,créditodefinanciamento imobiliário oucréditorural (Artigo 104-A, § 1º do CDC). No caso dos autos, o autor não demonstrou que o pagamentodesuas dívidas compromete seu mínimo existencial considerando o valor regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022. Tampouco pode o autor somar o mínimo existencial do Decreto 11.150/22 a seus gastos mensais. A preservação a ser respeitada é exatamente a do decreto. Esse valor não está comprometido, pois o valor remanescentedeseus rendimentos supera o valordeR$ 600,00 estabelecido como mínimo existencial pela legislação para caracterização da situaçãodesuperendividamento. Inexiste, pois, comprometimento do mínimo existencial. Além disto, o autor não esclareceu satisfatoriamente os motivos do endividamento, já que a inicial também não indica a natureza dasdívidaspactuadas, a razão específica do superendividamento ou se houve qualquer alteração salarial que baixasse o seu padrãodevida a pontodenão conseguir lidar com os encargos financeiros, nem tampouco a destinação dada ao capital recebido em cada uma das operaçõesdecrédito/débito descritas em sua inicial. Não bastasse isso, outro óbice também à pretensão é que o artigo 4º, inciso I, alínea "h" do Decreto n. 11.150/22 estabelece que não são computados para proteção ao mínimo existencial créditos "decorrentesdeoperaçãodecréditoconsignado regido por lei específica" sendo exatamente parte das operações que a parte autora pretende submeter ao processo. Portanto, em resumo, certo que a parte autora não se enquadra em situação de superendividamento e, assim, ausentes os requisitos legais, nos termos da fundamentação, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, cassados os efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência. Condeno o vencido ao pagamentodehonorários advocatícios a favor do advogado do vencedor, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Condeno o vencido também ao pagamento das custas e despesas processuais.Sendo o vencido beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentesdesua sucumbência ficarão sob condição suspensivadeexigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 190729/MG)

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