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Book Play Comercio De Livros Ltda x Kailayne Nere Bremer

ID: 295507036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012570-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA

Polo Passivo:

KAILAYNE NERE BREMER

Intimação

Advogados:

JULIANO LAURINDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012570-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1025060-28.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Book Play Comercio de Livros Ltda - Kaila… Processo 0012570-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1025060-28.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Book Play Comercio de Livros Ltda - Kailayne Nere Bremer - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), JULIANO LAURINDO DE MELO (OAB 377342/SP)

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Sâmia Costa Bergamasco x (Sil Puffs & Cantos Com E Serviços) Valdinei Jose De Gois – 08678819847

ID: 321064445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014462-95.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SâMIA COSTA BERGAMASCO

Polo Passivo:

(SIL PUFFS & CANTOS COM E SERVIçOS) VALDINEI JOSE DE GOIS – 08678819847

Intimação

Advogados:

SÂMIA COSTA BERGAMASCO

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RÉU REVEL

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Processo 0014462-95.2025.8.26.0224 (processo principal 1006630-28.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Sâmia Costa Bergamasco - (Sil Puffs & Cantos Com e Serv… Processo 0014462-95.2025.8.26.0224 (processo principal 1006630-28.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Sâmia Costa Bergamasco - (Sil Puffs & Cantos Com e Serviços) Valdinei Jose de Gois – 08678819847 - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), SÂMIA COSTA BERGAMASCO (OAB 270200/SP)

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Sâmia Costa Bergamasco x (Sil Puffs & Cantos Com E Serviços) Valdinei Jose De Gois – 08678819847

ID: 321075668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014462-95.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SâMIA COSTA BERGAMASCO

Polo Passivo:

(SIL PUFFS & CANTOS COM E SERVIçOS) VALDINEI JOSE DE GOIS – 08678819847

Intimação

Advogados:

SÂMIA COSTA BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014462-95.2025.8.26.0224 (processo principal 1006630-28.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Sâmia Costa Bergamasco - (Sil Puffs & Cantos Com e Serv… Processo 0014462-95.2025.8.26.0224 (processo principal 1006630-28.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Sâmia Costa Bergamasco - (Sil Puffs & Cantos Com e Serviços) Valdinei Jose de Gois – 08678819847 - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), SÂMIA COSTA BERGAMASCO (OAB 270200/SP)

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Matheus Ferreira Dos Santos Ribeiro x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 278763325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006824-28.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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NIVALDO CABRERA

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ADV: Nivaldo Cabrera (OAB 88519/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP) Processo 1006824-28.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Ferreira dos Santos Ribeiro - Reqd… ADV: Nivaldo Cabrera (OAB 88519/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP) Processo 1006824-28.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Ferreira dos Santos Ribeiro - Reqda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de diferenças de Seguro DPVAT ajuizada por MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça. Em síntese, alega a Autora que ter sofrido acidente automobilístico em 06/12/2019, o qual acarretou fratura do radio distal do pulso direito, fratura no osso alveolar anterior do maxilar, perdendo 3 dentes, lesões no plexo braquial do braço esquerdo, o qual afirma ter perdido permanentemente a capacidade de movimento. Afirma que em razão das lesões sofridas, agravou-se o quadro de sua diabetes, ao final, culminando em perda de 90% de seus olhos, assim, sendo contemplado com a aposentadoria por invalidez perante o INSS. Suscita que a Ré teria procedido ao pagamento da indenização de seguro no valor de R$ 843,00, a qual defende ser insuficiente, argumentando fazer jus ao montante integral de R$ 13.500,00, diante da condição de invalidez permanente. Ao final, requer a condenação da Ré ao pagamento do valor remanescente de R$12.657,00 (fls. 1/5). Documentos acompanharam a inicial às fls. 6/62. Após o indeferimento dos benefícios de gratuidade de justiça às fls. 69, noticia-se a reforma do decisum em sede recursal, com consequente concessão da benesse ao Autor (fls. 88/98). Contestação apresentada às fls. 139/155, preliminarmente, impugnando a gratuidade de justiça concedido ao Autor por suposta insuficiência do lastro probatório. No mérito, defende a observância aos termos da Lei nº 11.945/2009, indicando os requisitos legais concernentes ao objeto da lide. Prossegue arguindo que, após a avaliação do Autor em perícia médica, constata-se somente a perda parcial e incompleta do membro, fato que culminou no recebimento proporcional da indenização. Defende a solidez do quantum e metodologias empregadas, batendo-se pela insubsistência do lastro probatório acostado pelo Autor. Ao final, pugna pela produção de prova pericial médica para fins de ratificar o quanto suscitado e requer o julgamento de improcedência da demanda. Documentos acompanharam a peça defensiva às fls. 156/285. Réplica às fls. 290/294, na qual se postula pela produção de prova pericial médica. Indicação de Provas pela Ré às fls. 295/296 e 297/298, requerendo a produção de prova pericial médica e pela produção de prova oral, consistente no depoimento do Autor sobre as circunstâncias do acidente. É o relatório. Passo a Decidir. Em que pese à Impugnação à Gratuidade de Justiça arguida pela Ré, nota-se que a parte não apresenta quaisquer indícios de riqueza da Autora a afastar a concessão da medida, sendo caso de indeferimento da preliminar. Ademais, outrora se indeferiu a medida nos presentes autos, contudo, sendo concedidos os benefícios em sede recursal, por conseguinte, escapando a competência deste D. Juízo determinar a reforma da decisão colegiada. Não se pode olvidar a inexistência de fatos e provas supervenientes no feito, tendo a Ré se restringido à impugnar genericamente ou aduzir a ausência de lastro probatório, o qual já foi apreciado em duplo grau de jurisdição, por qualquer via, sendo caso de rejeição. Saneadas as questões preliminares, apresentadas contatação e réplica, bem como manifestação quanto à produção de provas, dou por encerrada a fase postulatória. As partes possuem legitimidade processual e estão presentes as demais condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento. Assim, dou o feito por saneado. No mérito, as partes divergem sobre a existência e extensão dos danos sofridos pelo Autor, decorrente de acidente de veículo. A Autora defende que o acidente teria acarretado a sua invalidez permanente, por conseguinte, alegando fazer jus ao recebimento integral do prêmio de seguro. Em contrapartida, a Ré aduz a ausência de nexo causal entre a moléstia responsável pela invalidez, uma vez que estritamente conexa à condição de diabetes, assim como alega que as demais condições incapacitantes foram objeto de perícia médica e restou demonstrado apenas o comprometimento parcial nos movimentos, circunstância que importou em recebimento proporcional da verba indenizatória. Deste modo, não reputando suficientes os documentos acostados nos autos, subsistindo controvérsias acerca do grau e extensão da responsabilidade da Ré a pagamento do quantum pleiteado, defiro a produção de prova pericial médica, com o objetivo de dirimir os pontos controvertidos supra expostos. Para a realização da perícia médica, nomeio o Dr. ROBERTO CHIMINAZZOque deverá ser intimado para estimar seus honorários, os quais serão adimplidos por ambas as partes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, eis que pugnaram em conjunto pela produção da referida prova. Para a elaboração do laudo o r. Perito deverá, se conveniente, examinar o Autor pessoalmente e analisar os relatórios, exames e demais documentos acostados ao feito. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de 15 (quinze) dias. Com a estimativa, intime-se as partes para manifestação. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intimem-se as partes, as quais tem o ônus de arcar com os honorários periciais em conjunto e na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95 do CPC, para que providenciem o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, lembrando que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, na parte que lhe cabe, o valor dos honorários respeitará o limite da tabela da Defensoria Pública. Outrossim, em se tratando de prova a ser custeada parcialmente por parte beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá informar se concorda em receber os honorários reservados previamente, nos termos da Deliberação CSDP nº 92/2008, ou se pretende que os honorários sejam fixados pelo Juízo para posterior expedição de certidão para fins de execução, observados os limites constantes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Caso oexpertopte pela reserva dos honorários, providencie a diligente o necessário, intimando-o após a reserva para que inicie os trabalhos. Caso opte pela certidão, deverá oexpertestimar seus honorários observando os limites constantes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Decidida a questão sobre a reserva parcial dos honorários pela DPE, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Depositados os honorários, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestar. Sem prejuízo, após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos, libere-se o pagamento dos honorários. Laudo em 30 (trinta) dias. Por fim, destaco que a imprescindibilidade da produção da prova oral requerida pela Ré será oportunamente apreciada após produzida a prova pericial médica, consignando desde já a potencial desnecessidade deste meio probante, uma vez que as circunstâncias do acidente que a parte visa delinear não detêm correlação com o objeto controvertido, qual seja, o grau e extensão dos danos sofridos pelo Autor e o arbitramento do quantum devido à parte à título de indenização de seguro.

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Matheus Ferreira Dos Santos Ribeiro x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 278769958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006824-28.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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NIVALDO CABRERA

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ADV: Nivaldo Cabrera (OAB 88519/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP) Processo 1006824-28.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Ferreira dos Santos Ribeiro - Reqd… ADV: Nivaldo Cabrera (OAB 88519/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP) Processo 1006824-28.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Ferreira dos Santos Ribeiro - Reqda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de diferenças de Seguro DPVAT ajuizada por MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça. Em síntese, alega a Autora que ter sofrido acidente automobilístico em 06/12/2019, o qual acarretou fratura do radio distal do pulso direito, fratura no osso alveolar anterior do maxilar, perdendo 3 dentes, lesões no plexo braquial do braço esquerdo, o qual afirma ter perdido permanentemente a capacidade de movimento. Afirma que em razão das lesões sofridas, agravou-se o quadro de sua diabetes, ao final, culminando em perda de 90% de seus olhos, assim, sendo contemplado com a aposentadoria por invalidez perante o INSS. Suscita que a Ré teria procedido ao pagamento da indenização de seguro no valor de R$ 843,00, a qual defende ser insuficiente, argumentando fazer jus ao montante integral de R$ 13.500,00, diante da condição de invalidez permanente. Ao final, requer a condenação da Ré ao pagamento do valor remanescente de R$12.657,00 (fls. 1/5). Documentos acompanharam a inicial às fls. 6/62. Após o indeferimento dos benefícios de gratuidade de justiça às fls. 69, noticia-se a reforma do decisum em sede recursal, com consequente concessão da benesse ao Autor (fls. 88/98). Contestação apresentada às fls. 139/155, preliminarmente, impugnando a gratuidade de justiça concedido ao Autor por suposta insuficiência do lastro probatório. No mérito, defende a observância aos termos da Lei nº 11.945/2009, indicando os requisitos legais concernentes ao objeto da lide. Prossegue arguindo que, após a avaliação do Autor em perícia médica, constata-se somente a perda parcial e incompleta do membro, fato que culminou no recebimento proporcional da indenização. Defende a solidez do quantum e metodologias empregadas, batendo-se pela insubsistência do lastro probatório acostado pelo Autor. Ao final, pugna pela produção de prova pericial médica para fins de ratificar o quanto suscitado e requer o julgamento de improcedência da demanda. Documentos acompanharam a peça defensiva às fls. 156/285. Réplica às fls. 290/294, na qual se postula pela produção de prova pericial médica. Indicação de Provas pela Ré às fls. 295/296 e 297/298, requerendo a produção de prova pericial médica e pela produção de prova oral, consistente no depoimento do Autor sobre as circunstâncias do acidente. É o relatório. Passo a Decidir. Em que pese à Impugnação à Gratuidade de Justiça arguida pela Ré, nota-se que a parte não apresenta quaisquer indícios de riqueza da Autora a afastar a concessão da medida, sendo caso de indeferimento da preliminar. Ademais, outrora se indeferiu a medida nos presentes autos, contudo, sendo concedidos os benefícios em sede recursal, por conseguinte, escapando a competência deste D. Juízo determinar a reforma da decisão colegiada. Não se pode olvidar a inexistência de fatos e provas supervenientes no feito, tendo a Ré se restringido à impugnar genericamente ou aduzir a ausência de lastro probatório, o qual já foi apreciado em duplo grau de jurisdição, por qualquer via, sendo caso de rejeição. Saneadas as questões preliminares, apresentadas contatação e réplica, bem como manifestação quanto à produção de provas, dou por encerrada a fase postulatória. As partes possuem legitimidade processual e estão presentes as demais condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento. Assim, dou o feito por saneado. No mérito, as partes divergem sobre a existência e extensão dos danos sofridos pelo Autor, decorrente de acidente de veículo. A Autora defende que o acidente teria acarretado a sua invalidez permanente, por conseguinte, alegando fazer jus ao recebimento integral do prêmio de seguro. Em contrapartida, a Ré aduz a ausência de nexo causal entre a moléstia responsável pela invalidez, uma vez que estritamente conexa à condição de diabetes, assim como alega que as demais condições incapacitantes foram objeto de perícia médica e restou demonstrado apenas o comprometimento parcial nos movimentos, circunstância que importou em recebimento proporcional da verba indenizatória. Deste modo, não reputando suficientes os documentos acostados nos autos, subsistindo controvérsias acerca do grau e extensão da responsabilidade da Ré a pagamento do quantum pleiteado, defiro a produção de prova pericial médica, com o objetivo de dirimir os pontos controvertidos supra expostos. Para a realização da perícia médica, nomeio o Dr. ROBERTO CHIMINAZZOque deverá ser intimado para estimar seus honorários, os quais serão adimplidos por ambas as partes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, eis que pugnaram em conjunto pela produção da referida prova. Para a elaboração do laudo o r. Perito deverá, se conveniente, examinar o Autor pessoalmente e analisar os relatórios, exames e demais documentos acostados ao feito. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de 15 (quinze) dias. Com a estimativa, intime-se as partes para manifestação. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intimem-se as partes, as quais tem o ônus de arcar com os honorários periciais em conjunto e na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95 do CPC, para que providenciem o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, lembrando que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, na parte que lhe cabe, o valor dos honorários respeitará o limite da tabela da Defensoria Pública. Outrossim, em se tratando de prova a ser custeada parcialmente por parte beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá informar se concorda em receber os honorários reservados previamente, nos termos da Deliberação CSDP nº 92/2008, ou se pretende que os honorários sejam fixados pelo Juízo para posterior expedição de certidão para fins de execução, observados os limites constantes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Caso oexpertopte pela reserva dos honorários, providencie a diligente o necessário, intimando-o após a reserva para que inicie os trabalhos. Caso opte pela certidão, deverá oexpertestimar seus honorários observando os limites constantes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Decidida a questão sobre a reserva parcial dos honorários pela DPE, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Depositados os honorários, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestar. Sem prejuízo, após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos, libere-se o pagamento dos honorários. Laudo em 30 (trinta) dias. Por fim, destaco que a imprescindibilidade da produção da prova oral requerida pela Ré será oportunamente apreciada após produzida a prova pericial médica, consignando desde já a potencial desnecessidade deste meio probante, uma vez que as circunstâncias do acidente que a parte visa delinear não detêm correlação com o objeto controvertido, qual seja, o grau e extensão dos danos sofridos pelo Autor e o arbitramento do quantum devido à parte à título de indenização de seguro.

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Processo nº 1023839-34.2022.8.26.0562

ID: 313048622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023839-34.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE PAPSCH

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Processo 1023839-34.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Sandra Mara Souza - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da … Processo 1023839-34.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Sandra Mara Souza - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de incompetência por necessidade de propositura da ação contra a União (Tema 793-STF: fls. 99, item 2.1.), considerando que os entes federados possuem responsabilidade solidária aos cuidados à saúde, de modo que a obrigação de fornecer insumos, medicamentos, equipamentos e tratamento médico pode ser exigida de qualquer deles, sem que a responsabilidade solidária, assim reconhecida, implique litisconsórcio passivo necessário. Nesse contexto destaco a aderência do caso em análise ao Tema 1161 do STF (Dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária.), afastando, consequentemente, o Tema 500 do STF, acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente caso. No mérito, a ação é improcedente. A autora propôs ação cominatória informando ser portadora de epilepsia (fls. 36/37) e que faz uso de diversos medicamentos para contenção de crises convulsivas. Alegou ter obtido relevante melhora e diminuição de frequência das crises a partir do uso da medicação à base de Canabidiol, de alto custo (fls. 38/39), mas que o pedido de fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), formulado na via administrativa, foi indeferido (fls. 33/35). Pleiteou que os medicamentos ("CBD USA HEMP FULL SPECTRUM 6000mg/ml" e "CBD USA HEMP COMPLETE OIL 1500mg/30ml") sejam custeados pela requerida, sendo 24 (vinte e quatro) frascos de cada para tratamento por dois anos. O pedido liminar foi deferido, nos termos do receituário médico (fls. 30). De início, importa tecer algumas considerações a respeito do direito à saúde, assegurado na Constituição Federal. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (artigo 196, da CF), cuja atuação se dá por meio de um sistema de saúde único (artigo 198), organizado de acordo com as diretrizes que traça, destacando-se, dentre elas, a descentralização, com direção única em cada esfera de governo (inciso I), e o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (inciso II). Os parágrafos 1º e 2º, no que concerne ao Sistema Único de Saúde, consagram a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. No mesmo sentido o artigo 4º da Lei nº 8.080/90, segundo o qual o Sistema Único de Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da administração direta e indireta das fundações mantidos pelo Poder Público. E o artigo 9º deste mesmo dispositivo legal estabelece que essa gestão única é exercida, no âmbito Federal, pelo Ministério da Saúde, no âmbito estadual, pela Secretaria de Saúde ou órgão equivalente, e no âmbito municipal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. Assim, patente a responsabilidade solidária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal de prover dos medicamentos necessários àqueles que não têm condições financeiras. Quanto aos medicamentos não incluídos na lista de fármacos disponibilizados regularmente pelo SUS, seu fornecimento pelo Poder Público demanda, necessariamente, que existam elementos indicativos do atendimento às diretrizes estabelecidas pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 1.234 e 06, de aplicação obrigatória em razão do teor das Súmulas Vinculantes 60 e 61 daquela Corte. Os medicamentos pretendidos pela autora são importados e não estão incluídos na referida lista. A inicial foi instruída com a prescrição médica (fls. 30) e relatório (fls. 36/37) que justificou a necessidade do uso do medicamento. Às partes foi concedida oportunidade para manifestação a respeito do Tema nº 06 (fls. 164/165), firmado pelo STF, que dispõe: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". A requerente, contudo, deixou de se manifestar nos autos a respeito do atendimento às diretrizes. Além disso, a consulta ao NAT-JUS apresentou parecer desfavorável à imprescindibilidade do medicamento prescrito (fls. 114/119), e à sua adequação para o quadro de saúde apresentado pela paciente. A tutela de urgência foi concedida com fundamento no laudo médico juntado pela autora (fls. 56/57), o que não se afigura viável no atual quadro normativo, especialmente a partir da aplicação obrigatória dos parâmetros estabelecidos nos Temas 1234 e 06 do STF. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE "CANNABIS", QUE TEM COMO PRINCIPAL COMPONENTE O CANABIDIOL, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos dos Temas de Repercussão Geral nº 1.161 e 6/STF. Consequente improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida. Apelo desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1013032-28.2024.8.26.0224; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CANABIDIOL. Pretensão da autora, diagnosticada com doença de Huntington (CID-10G10), de obter a substância Óleo de Cannabis Softcann Full Spectrum 200 mg/ml. Sentença de procedência na origem. Inconformismo da FESP. Cabimento. 1. Preliminares. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Desnecessidade de inclusão da União no feito. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado à autora ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. Ademais, consoante o decidido pelo STF em modulação de efeitos no Tema 1.234 de repercussão geral e na Reclamação 72.711/SP, permanecem na Justiça onde propostas as ações envolvendo o fornecimento de fármacos não incorporados aos atos normativos do SUS, ajuizadas antes da publicação do resultado do julgamento de mérito (DJE de 19/09/2024), caso dos presentes autos. 2. Mérito. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161). Ausente a comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulado sem juízo. Parecer desfavorável da equipe NAT-JUS/SP. Médica subscritora do laudo coligido aos autos pela autora que não é especialista em psiquiatria, área específica que abarca a moléstia descrita na exordial. Ausência de comprovação do uso das alternativas disponíveis no SUS. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade judiciária. Recursos de apelação e oficial providos". (TJSP; Apelação Cível 1079473-53.2023.8.26.0053; Relator(a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). A Resolução da ANVISA apenas permite a importação de produtos à base de Canabidiol para uso pessoal mediante prescrição médica, sem conferir a esses produtos a condição de medicamento registrado. Ademais, a ausência de comprovação científica robusta sobre a eficácia do Canabidiol para a condição da autora reforça a improcedência do pedido, visto que a dispensa de medicamentos pelo Poder Público deve se pautar na efetividade terapêutica comprovada e na observância dos protocolos clínicos adotados pelo SUS. Por fim, a jurisprudência recente do col. STF, consolidada nos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral, determina que o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA somente é possível em situações excepcionais, o que não restou demonstrado nos autos, Destarte, não tendo havido demonstração satisfatória da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, para pôr fim ao processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, e revogar a liminar deferida a fls. 56/57. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: REGIANE PAPSCH (OAB 282696/SP)

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Ednaldo Bonfim Guimaraes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 279947047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041453-28.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNALDO BONFIM GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1041453-28.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ednaldo Bonfim Guimaraes - Reqdo: BANCO C6 C… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1041453-28.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ednaldo Bonfim Guimaraes - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. EDNALDO BONFIM GUIMARAES, promove ação em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Em síntese, o autor afirma ter celebrado contrato de empréstimo com o requerido em 05/12/2022, a ser restituído em 84 prestações iguais e consecutivas de R$ 56,00, vencendo-se a primeira parcela em 05/01/2023. Entretanto, analisando o contrato celebrado entre as partes, ficou constatado que a instituição financeira aplicou a taxa de juros de forma composta, utilizando a Tabela Price como método de amortização, de forma indevida, resultando em valores discrepantes na composição da parcela. Aduz que, recalculando-se as 84 prestações com base no método Gauss de forma linear, com a mesma taxa juros de 2,14% o valor da prestação seria de R$ 36,01 e não R$ 56,00. Em razão do exposto, o autor pretende: A concessão da tutela de evidência a fim de que seja aplicada ao contrato a taxa de juros de 2,14% a.m. de forma linear e, como consequência, sejam fixadas as parcelas no valor de R$ 36,01, bem como para que o nome da parte autora não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de astreinte; Ao final, a confirmação da liminar, condenando-se a ré na obrigação de fazer de recalcular as parcelas vencidas e vincendas pela taxa de juros 2,14% de forma linear pelo sistema Gauss, resultando na aplicação da parcela no valor de R$ 36,01 e, devolução dos valores pagos à maior que resultam no montante de R$ 1.678,86; A inversão do ônus da prova; A gratuidade de justiça. Instruíram a inicial, documentos de fls. 13 e seguintes A fls. 49/50, foi concedida parcialmente a ordem liminar para autorizar o autor a efetuar o pagamento do valor incontroverso, nos moldes do § 3º, do Art. 330 do CPC e, deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. A fls. 53, o autor requereu a desistência do pedido de depósito do valor incontroverso, eis que não afastaria a mora. A fls. 54, a petição foi recebida como emenda à inicial. A fls. 91 e seguintes, o requerido apresentou contestação denunciando a prática de advocacia predatória pela patrona do autor. Sustenta inexistência de onerosidade excessiva ou imprevisão e que o autor aderiu de forma livre e consciente às cláusulas inseridas na cédula de crédito bancário, objeto da presente ação revisional. Os juros cobrados são legais, inexistindo limitação à taxa média de mercado. Defendeu a capitalização dos juros, afirmando que os bancos não se submetem à Lei da Usura. Assevera que todas as taxas e encargos cobrados pelo banco o foram com apoio em nosso ordenamento jurídico vigente e, com base nos estritos termos dos contratos celebrados entre as partes. Afirma que a Tabela Price é lícita. Impugnou os cálculos iniciais. Sustenta que o CET não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Não houve falha em sua prestação de serviços. Descabida a inversão do ônus da prova. Réplica a fls. 170 e seguintes. Instados a especificarem provas, o réu informou não ter provas a produzir, enquanto o autor não se manifestou. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que se trata de questão de direito, havendo elementos nos autos que já permitem formar convencimento acerca do mérito da demanda. Trata-se de ação proposta com objetivo de ver revistas cláusulas do contrato mercantil realizado entre as partes e, portanto, deve ser aplicado ao caso concreto, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a aplicação da legislação consumerista e a adesividade do instrumento celebrado, não tem o condão de afastar as cláusulas livremente pactuadas. Tampouco significa que haveria uma inversão automática do ônus da prova, já que, para que tal inversão ocorra, é necessário que haja verossimilhança nas alegações iniciais ou hipossuficiência do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Na hipótese dos autos, não vislumbro que haja verossimilhança nas alegações iniciais, tampouco que o autor seja hipossuficiente para comprovar os fatos que alega, prevalecendo a regra de distribuição do ônus probatório prevista no artigo 373, do CPC. Não é demais recordar que, ao caso em comento, aplica-se o disposto na Medida Provisória n. 2170-36/2001. Logo, revela-se possível a cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior à anual. De fato, não vislumbro ser inconstitucional a Medida Provisória n. 2170-36/2001. Com efeito, os assuntos a serem tratados por meio de lei complementar somente deixaram de ser passíveis de abordagem por meio de Medida Provisória a partir da Emenda Constitucional n. 32/2001 (11 de setembro de 2001). Ocorre que a edição da Medida Provisória n. 2170-36/2001 lhe é anterior. Some-se ao exposto que a atual previsão do art. 62 da Constituição Federal para a vigência das Medidas provisórias não se aplica para aquelas editadas antes da edição da Emenda Constitucional n. 32/2001, eis que o art. 2º da mesma emenda trouxe solução especial para a hipótese: 'As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior às revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional' Logo, impõe-se admitir que o texto da Medida Provisória n. 2170-36/2001 pode disciplinar sobre como serão cobrados os juros remuneratórios, sendo certo que sua vigência perdurará até medida provisória ulterior a revogue ou que haja deliberação definitiva sobre a matéria pelo Congresso Nacional. No que se refere à urgência para a edição da Medida Provisória n. 2170-36/2001, cumpre observar que, também aqui, não há inconstitucionalidade. Com efeito, há muito que a jurisprudência se posicionou pela exclusão das instituições financeiras do âmbito de aplicação da lei de usura. Sobre o exposto veja-se o teor da Súmula 596 do STF. Não é demais recordar que a doutrina e a jurisprudência se revelam firmes quanto à inexistência de relação entre o teor da súmula supramencionada e o teor da Súmula 121 do STF. Assim, não existe afronta ao Código de Defesa do Consumidor, posto ser possível conciliar as peculiaridades do sistema bancário e dos contratos dele decorrentes com as exigências do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a posição do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao estabelecer que o critério de urgência, a ser observado para a edição de medidas provisórias, possui conotação política, de maneira que a intervenção judicial quanto à análise de mérito deste critério apenas se justifica em situações excepcionais. Neste sentido, observe-se o exposto nos seguintes julgados: a)ADI nº 2.213, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 23 de abril de 2004; b)ADI nº 1.647, Relato Ministro Carlos Velloso, DJ de 26 de março de 1999; c)ADI nº 162-MC, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 19 de setembro de 1997; d)ADI nº 1.753-MC, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12 junho de 1998. Logo, a questão, a saber, é se, para a hipótese houve abuso por parte do poder executivo para a edição da Medida provisória em alusão. A resposta é negativa. Não existe nenhum obstáculo para que se proceda ao alargamento das hipóteses em que se admite a prática de capitalização de juros com periodicidade mensal para além das situações referidas na súmula 93 do STJ. É o texto de lei a fonte que determinará em que hipóteses o suscitado anatocismo será tolerado ou não. O critério de urgência para edição da referida medida provisória aparenta estar presente. Com efeito, não é demais lembrar que a Medida Provisória nº 2170 foi editada no ano de 2001, época em que sobreveio a crise das chamadas empresas Pontocom (empresas que atuavam pela internet), seguindo-se de crise econômica que se abateu sobre o principal parceiro brasileiro na América latina, qual seja, a Argentina. Diante de cenário de comoção econômica, sempre se revela salutar a adoção de medidas destinadas a reforçar a saúde financeira das instituições bancárias. As lições do crash da Bolsa de Valores Norte-Americana de 1929 ensinaram ao mundo sobre a necessidade de uma rápida e pronta intervenção estatal para proteção do sistema financeiro de cada nação, até mesmo como forma de proteção dos clientes das respectivas instituições bancárias. Assim, não há dúvidas de que a adoção de medidas pertinentes à diminuição dos valores a serem obrigatoriamente repassados pelas instituições financeiras ao Banco Central e a possibilidade da prática de juros capitalizados, dentre outras medidas, revelam-se úteis para proteger as instituições bancárias de intempéries advindas do mundo econômico, na medida em que ensejam o incremento da disponibilidade financeira respectiva. Pois bem. A quebra do banco Lehman Brothers marcou o início de grave crise bancária mundial, iniciada no ano de 2008 e com reflexos que atingiram até mesmo nações europeias (veja-se a atual situação da Grécia, Portugal, Itália e Irlanda). Apenas os países que souberam proteger os seus sistemas bancários remanesceram incólumes aos problemas advindos da crise supramencionada. Porque o risco ainda se faz presente, mostra-se salutar a manutenção de medidas destinadas à preservação do sistema bancário, ainda que tal situação implique na adoção de providências que onerem o consumidor. A situação de risco não se dissipou, revelando-se possível admitir a existência de situação de urgência, apta a ensejar a edição de medidas provisórias destinadas a disciplinar o sistema bancário. Neste contexto, não vislumbro a inconstitucionalidade da Medida provisória em apreço. Se assim é, continua válida a previsão legal que admite a capitalização de juros com periodicidade mensal. Ainda, tratando-se de contrato de concessão de crédito, é pacífico o entendimento de que os juros não devem seguir a limitação constante do artigo 406 do Código Civil, vez que se confere as instituições financeiras o poder de ajustá-los em taxas superiores a lei civil, segundo diretrizes específicas. Nesse sentido, a Súmula 596, do STF: "Os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de Usura (Súmula 596 do STF). No caso em tela, não vislumbro qualquer hipótese de lesão. Descarto a hipótese constante do art. 4º, letra 'a', da Lei n. 1521/51 (tendo em vista a redação das Súmulas 121 e 596, ambas do Supremo Tribunal Federal), remanescendo apenas a hipótese prevista na respectiva letra 'b' do mesmo texto legal. Ocorre que a redação do inciso referido é expressa ao determinar que, para configuração da lesão alvitrada, era necessário demonstrar que o réu se beneficiou da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, obtendo lucro patrimonial. Se assim é, necessário que houvesse prova do exposto. O autor não comprovou que agiu em erro ou que o contrato foi assinado com vício de consentimento. Neste contexto, a onerosidade do contrato era prevista desde seu início, tendo o consumidor aderido as suas cláusulas conscientemente, anuindo com a capitalização de juros tal como lá exposta. Assim, não resta alternativa senão concluir que ocorreu, no máximo, um mau negócio, mas não a prática do ilícito previsto na Lei n.º 1.521/51. Descabida a aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, posto que a sua redação não tem mais vigência. Neste sentido, inclusive, o E. STF proferiu a Súmula Vinculante nº 07, de seguinte teor: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." A taxa de juros aplicada ao contrato está expressamente prevista (fls. 23). Conforme determina a súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12%, por si só, não indica abusividade. O contrato em questão fora firmado em 05/12/2022, estipulando-se taxa de juros de 2,14% ao mês e 28,93% ao ano, sendo os custos efetivos da operação de 2,24% ao mês e 30,93% ao ano (fls. 23). Em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=218101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-12-05) verifica-se que a taxa de juros praticada, na mesma época, por instituições financeiras era no patamar semelhante ao caso em análise. Portanto, não há como se afirmar que a taxa adotada era excessiva e destoava da praticada. Não se olvida que diversas instituições financeiras praticavam taxas mais baixas, porém, não se conclui que a praticada pelo requerido seria divergente da praticada no mercado, posto que, havia bancos com taxas ainda maiores. Quanto ao método de amortização, cabe recordar que a Tabela Price não é ilícita ou ilegítima, sendo invariavelmente utilizado nos contratos de mútuo, cujas parcelas são prefixadas. A aplicação da Tabela Price não é ilegal e não implica em onerosidade excessiva no contrato. O sistema de amortização francês (Tabela Price) não traz em si, capitalização de juros, ao revés, tem-se mecanismo de distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido no contrato para amortização da dívida. Tal sistema, nada mais é que uma fórmula, utilizada para amortizar o saldo devedor, mediante pagamento de prestações compostas de duas partes: uma fixa e outra de amortização, levando em consideração o tempo, o valor do empréstimo e a taxa de juros a ser aplicada. Acerca do funcionamento da Tabela Price, leciona o Douto Desembargador Paulo Alcides Amaral Soares, em voto de sua relatoria na Apelação n 0273898-53.2009.8.26.0000: Funciona assim: a parcela de juros e obtida multiplicando-se a taxa de juros pelo saldo devedor existente no período anterior, e a parcela da amortização e determinada pela diferença entre o valor da parcela de juros. Portanto, nas primeiras prestações a parcela de juros e superior a parcela do capital, mas tal proporção vai sendo alterada conforme as prestações vão sendo satisfeitas ate que, nas ultimas prestações, a parcela de juros seja bem inferior a parcela do capital. Por conseguinte, correto o procedimento em primeiro se atualizar o saldo devedor para depois deduzir o pagamento (também atualizado), evitando-se enriquecimento sem causa, ja que o fim buscado com a amortização e a mera recomposição de valores. Assim, a utilização da Tabela Price, por si só, não configura a capitalização de juros apregoada (anatocismo), nem e ilegal o resíduo apresentado.. Não há que se falar em diferença entre os índices ofertados e os aplicados no contrato, tendo em vista que a utilização da Tabela Price não é vedada por lei, nem resta demonstrado o alegado abuso. Ressalto que, no caso em comento, revela-se que a diferença entre as parcelas pagas e o valor que o autor entende ser o correto decorre da aplicação de juros diversos dos pactuados, de forma simples, substituição do método de amortização, além da desconsideração da incidência de outras taxas e tarifas pactuadas, conforme cálculos de fls. 40/48. Diante do acima exposto, incabível a restituição dos valores pleiteados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais e verba honorária que ora fixo por equidade em 10% sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade, se o caso. P.I.C.

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