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Maria Nazaret Maceni Do Nascimento x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 310879861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004240-41.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARET MACENI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MÁRIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GARCIA VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004240-41.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004240-41.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Maria Nazaret Maceni do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Sudaseg Seguradora de Danos e Pessoas S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO COM DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM CONTA BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DESCONTO EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL E SE A PARTE REQUERIDA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA SEM CONSENTIMENTO INFORMADO, COM TÉCNICAS AGRESSIVAS DE MARKETING, EXPLORANDO A VULNERABILIDADE DA AUTORA, IDOSA E EM SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE.4. A CONDUTA DA RÉ, AO DEBITAR VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRÁTICA ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO SEM CONSENTIMENTO INFORMADO CONFIGURA DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER À FUNÇÃO REPARATÓRIA E SANCIONATÓRIA, SEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 404, PERÍODO DE 24 A 28 DE AGOSTO DE 2009.APELAÇÃO Nº 1013646-32.2022.8.26.0344, REL. DES. ANTÔNIO RIGOLIN, J. EM 17/01/2024.APELAÇÃO Nº 1022646-78.2023.8.26.0002, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, J. EM 24/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SIT

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Reserva Da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A x Johnny Mikael Batista Da Costa

ID: 314384646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101507-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RESERVA DA SERINGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE S/A

Polo Passivo:

JOHNNY MIKAEL BATISTA DA COSTA

Intimação

Advogados:

REINALDO DA CONCEIÇÃO

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FERNANDO KENDI TATENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101507-78.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Reserva da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A - Johnny Mikael Batista da Costa - Vistos. Nada a prover,…

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Adriana Alexandria De Paula e outros x Hipervi Serviços De Comunicação Multimidia Ltda. e outros

ID: 315261011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080749-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALEXANDRIA DE PAULA BEATRIZ ALEXANDRIA DE PAULA GUSTAVO ALEXANDRIA DE PAULA MARIA CLARA ALEXANDRIA DE PAULA

Polo Passivo:

HIPERVI SERVIçOS DE COMUNICAçãO MULTIMIDIA LTDA. WELINGTON PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTRADA

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RICARDO BATISTA DA SILVEIRA

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JONATHAN'S DE JESUS SILVA

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GABRIELLE COSTA MELACHOS

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Processo 1080749-78.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Alexandria de Paula - - Beatriz Alexandria de Paula - - Gustavo Alexandria de Paula - - Maria C… Processo 1080749-78.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Alexandria de Paula - - Beatriz Alexandria de Paula - - Gustavo Alexandria de Paula - - Maria Clara Alexandria de Paula - Hipervi Serviços de Comunicação Multimidia Ltda. - - Welington Pereira dos Santos - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça ao requerido Welington. ANOTE-SE. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, MANIFESTEM-SE os autores sobre a contestação e os documentos que a acompanham. 3. Sem prejuízo, ESPECIFIQUEM as partes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, com indicação de quais fatos almejam demonstrar por meio de cada prova requerida, sob pena de preclusão ou indeferimento. INFORMEM também as partes se têm interesse na designação de audiência de conciliação. Observo que nada impede (e tudo recomenda) que as partes realizem acordo extrajudicial e comuniquem este Juízo. Devem as partes, ou auxiliares da justiça, ao peticionar nos autos, por meio do link Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria equivalente ao peticionamento eletrônico, EVITANDO-SE o uso genérico dos tipos de petições como 8299 - Petições Diversas, 38014 - Petição Intermediária e 7094 - Petição Intermediária - Digitalização, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Transcorrido o prazo para especificação da provas pelas partes, INTIME-SE pessoalmente o representante do Ministério Público para, querendo, também fazê-lo. Intimem-se. - ADV: GABRIELLE COSTA MELACHOS (OAB 425231/SP), GABRIELLE COSTA MELACHOS (OAB 425231/SP), GABRIELLE COSTA MELACHOS (OAB 425231/SP), RODRIGO ESTRADA (OAB 311255/SP), GABRIELLE COSTA MELACHOS (OAB 425231/SP), JONATHAN'S DE JESUS SILVA (OAB 391304/SP), RICARDO BATISTA DA SILVEIRA (OAB 324806/SP)

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Marineide Souza De Santana x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 318802652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085308-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE SOUZA DE SANTANA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085308-78.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marineide Souza de Santana - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Cump…

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Processo nº 1095590-78.2023.8.26.0002

ID: 308841564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095590-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1095590-78.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Vistos. 1- Providencie a autora o recolhimento de… Processo 1095590-78.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Vistos. 1- Providencie a autora o recolhimento de 03 taxas de pesquisas. Após, determino a pesquisa de endereços do(a) Executado(a) VALDETE MIRIANE OLIVEIRA, CPF 22325574806, via PETRUS. 2- Com a intimação da resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) Exequente providenciar o necessário para a tentativa de localização do(a) Executado(a) em todos os endereços informados e ainda não diligenciados (indicando os endereços completos, com CEP, e, caso não seja beneficiário(a) da gratuidade judiciária, providenciando o recolhimento da taxa postal). Após, providencie a Serventia a expedição das cartas para citação do(a) Executado(a) nos endereços a serem indicados. 3- Desde já, fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados exceto os já incluídos no sistema mencionado no item 1. 3a- Caso, porém, o(a) Exequente encontre alguma resistência de tais órgãos ao fornecimento do endereço de VALDETE MIRIANE OLIVEIRA, CPF 22325574806, cópia desta decisão SERVIRÁ DE ALVARÁ JUDICIAL (com prazo de 90 dias) para que o órgão destinatário (EXCETO DETRAN) forneça o endereço do(a) Executado(a) mencionado(a) eventualmente existente em seus cadastros. O protocolo deverá ser comprovado nestes autos pelo(a) Exequente no mesmo prazo do item 2. RESSALTE-SE QUE ANTE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO FICA O DESTINATÁRIO DISPENSADO DA EMISSÃO E/OU ENCAMINHAMENTO DE QUALQUER RESPOSTA À ESTE JUÍZO. APENAS as respostas com informação de endereço deverão ser encaminhadas, via mensagem eletrônica (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br). 3b- É ônus do(a) Exequente indicar o paradeiro do(a) Executado, ficando advertido que o Juízo não reiterará alvarás, devendo, portanto, nestes 90 dias, promover todas as pesquisas que entender necessárias. 4- No silêncio do(a) Exequente, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Boletobancário.Com Tecnologia De Pagamentos Ltda. x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 300713418

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011033-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BOLETOBANCáRIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CARLOS ALBERTO RINAS TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARIA FLÁVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011033-78.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Boletobancário.com Tecnologia de Pagamentos Ltda. - Recorrido: Carlos Alber… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011033-78.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Boletobancário.com Tecnologia de Pagamentos Ltda. - Recorrido: Carlos Alberto Rinas - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PIX) EM RAZÃO DE ERRO CAUSADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO PELA ABERTURA DA CONTA PELO ESTELIONATÁRIO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, QUANDO DA ABERTURA DA CONTA, DEIXOU DE AGIR COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA, PERMITINDO QUE A CONTA CORRENTE SERVISSE COMO FERRAMENTA ESSENCIAL AO SUCESSO DO GOLPE E DE TODA EMPREITADA CRIMINOSA, FORMANDO-SE O NEXO CAUSAL - CONSUMIDOR QUE PERCORREU UM LONGO CAMINHO ATÉ VER A SITUAÇÃO RESOLVIDA SOMENTE NA ESFERA JUDICIAL - DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO E FIXADO EM MONTANTE JUSTO E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RÉU QUE PODE MOVER AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO REAL BENEFICIÁRIO DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP)

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Processo nº 1048351-78.2023.8.26.0002

ID: 310963294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1048351-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. DA C.

Intimação

Advogados:

BRUNA DE SOUZA FRAGA

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Processo 1048351-78.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.C. - Assim, e por tudo o mais que nos autos consta, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS, nos termo… Processo 1048351-78.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.C. - Assim, e por tudo o mais que nos autos consta, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e fixo os alimentos em favor de E. J. da C. L., a serem pagos por Francisco Ricardo da Conceição no montante de 1/3 de seus rendimentos líquidos (entendendo-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados o imposto de renda e a contribuição previdenciária, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, férias, terço de férias e verbas rescisórias, exceto o FGTS e a PLR), enquanto trabalhe com vínculo empregatício, e 50% salário mínimo vigente à data do pagamento, nas demais hipóteses, a serem depositados em conta de titularidade da genitora até dia 10 de cada mês. No tocante à sucumbência, o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, não havendo despesas por ele antecipadas a serem pagas pelo vencido. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, em desfavor do requerido, em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Serve a presente sentença de ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, supra qualificado, para que realize o desconto em folha dos alimentos e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela genitora do alimentando, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo setor de recursos humanos da empresa. Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado, a impressão da presente sentença-ofício juntamente com a certidão de trânsito em julgado, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. Observe-se o artigo 346 do CPC no tocante ao prazo para oferecimento de eventual recurso pela requerida. Oportunamente, arquive-se. P.R.I.C. - ADV: BRUNA DE SOUZA FRAGA (OAB 369031/SP)

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Kabbach Sociedade De Advogados x Irineu Leite Dos Santos e outros

ID: 319730842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047672-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KABBACH SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

IRINEU LEITE DOS SANTOS STAR BELLA ACESSóRIOS EIRELE

Intimação

Advogados:

MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

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ISMAIR DA SILVA SÁTIRO

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Processo 1047672-78.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Kabbach Sociedade de Advogados - Star Bella Acessórios Eirele - - Irineu Leite dos Santos e outro - Vistos. Defi… Processo 1047672-78.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Kabbach Sociedade de Advogados - Star Bella Acessórios Eirele - - Irineu Leite dos Santos e outro - Vistos. Defiro a expedição de ofício à SUSEP e ao CNSEG para que informe, no prazo de 15 dias, a este juízo acerca da eventual existência de valores de planos de previdência, títulos de capitalização, VGBL e/ouou PBGL em nome da parte executada STAR BELLA ACESSÓRIOS EIRELE, CNPJ 24027447000112 e IRINEU LEITE DOS SANTOS, CPF 082.514.038-20. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do exequente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que o credor deverá instruir o ofício com as peças pertinentes à qualificação do executado para fins de cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 05 (cinco) dias. Comprovado o encaminhamento, aguarde-se pelo prazo de 15 dias a vinda da resposta do ofício. Decorrido o prazo, sem a comprovação do encaminhamento do ofício, remetam-se os autos ao arquivo, até que haja provocação. Com a vinda da resposta do ofício ou certidão de ausência de resposta, intime-se o exequente, por ato, a requerer o prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias,. Não havendo manifestação, arquivem-se até ulterior manifestação útil. Para a realização de pesquisa Censec, deverá o Exequente recolher as respectivas custas. Indefiro a realização da pesquisa CRC-Jud, uma vez que a diligência está ao alcance da parte, que poderá obter as informações diretamente no sistema CRC. Somente se admite a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, o que não é o caso dos autos. Intime-se. - ADV: MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (OAB 274361/SP), ISMAIR DA SILVA SÁTIRO (OAB 421185/SP), ISMAIR DA SILVA SÁTIRO (OAB 421185/SP)

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Escola Nova Lourenço Castanho Ltda. x Carolina Dias Inoue Dos Santos e outros

ID: 304043290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014234-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA NOVA LOURENçO CASTANHO LTDA.

Polo Passivo:

CAROLINA DIAS INOUE DOS SANTOS PAULO RICARDO INOUE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MANUELA BRAGA ARAÚJO

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BEATRIZ TOGNATO PORTUGAL GOUVEA

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Processo 0014234-78.2023.8.26.0002 (processo principal 1006457-25.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escola Nova Lourenço Castanho Ltda. - Carolina Dias Inoue dos Sa… Processo 0014234-78.2023.8.26.0002 (processo principal 1006457-25.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escola Nova Lourenço Castanho Ltda. - Carolina Dias Inoue dos Santos - - Paulo Ricardo Inoue dos Santos - Vistos. Conheço e dou provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 492/493. Houve omissão do decisum sobre o pleito da exequente para constrição de percentual de verbas salariais visando a satisfação do quantum debeatur. Passo à análise do ponto omisso. Assiste razão à parte exequente. Trata-se de cumprimento de sentença com tramitação há aproximadamente dois anos, sem apresentação de plano pela parte executada de pagamento voluntário. O salário liquido do executado fora documentado a fls. 294: A impenhorabilidade a que faz alusão o CPC (art. 833) deve perpassar pelo cotejo da dignidade humana do devedor com a busca pela satisfação do crédito da escola exequente, pessoa jurídica cuja existência merece proteção constitucional, além de empregar pessoas físicas que ostentam axioma constitucional de igual envergadura. Daí, razoável a penhora de parte do salário do executado para fins de não prejudicar a mantença de sua unidade familiar e enfim permitir a quitação do crédito apresentado pela escola exequente. Sobre o tema: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.BLOQUEIODE VALORES DE NATUREZA SALARIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO IV DO CPC. POSSIBILIDADE DA MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ARBITRAMENTO DEPERCENTUALEM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSTRIÇÃO DEVE SER LIMITADA A 30% DA QUANTIA BLOQUEADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJSP. 14ª Câmara e Direito Privado. Relator César Zalaf. Data do Julgamento 18/06/2025. Agravo de instrumento n. 2104102-68.2025.8.26.0000) Nesta toada, determino que seja expedido oficio à empregadora Multilixo Remoções de Lixo Ltda. (CNPJ n. 01.382.443/0001-57) para cumprimento de penhora de trinta por cento (30%) do salário líquido do executado Paulo Ricardo Inoque dos Santos, até contraordem deste juízo, ocasião de satisfação integral da dívida perseguida por este cumprimento de sentença, a ser indicada pelas partes. Int. Cumpra-se. - ADV: BEATRIZ TOGNATO PORTUGAL GOUVEA (OAB 257308/SP), MANUELA BRAGA ARAÚJO (OAB 15903/ES), MANUELA BRAGA ARAÚJO (OAB 15903/ES)

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Processo nº 0008220-78.2023.8.26.0002

ID: 310105871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008220-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA ALMEIDA OLIVEIRA

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JAIRO SANTOS LUNA

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GISELLE SANTOS LIMA

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AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES

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Processo 0008220-78.2023.8.26.0002 (processo principal 0019988-79.2015.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.G.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de s… Processo 0008220-78.2023.8.26.0002 (processo principal 0019988-79.2015.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.G.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos na qual pretende a parte exequente o pagamento de valores inadimplidos a título de pensões. A petição inicial pretendia pagamento de valor inadimplido referente aos meses de janeiro à março de 2023, tendo o executado sido intimado a pagar a quantia mencionada, mais as vincendas, sob pena de prisão. Intimado por edital (fls. 120), o executado contestou o feito por negativa geral (fls. 119) e requereu a regularização da representação processual da autora, eis que relativamente incapaz, o que foi cumprido pela exequente às fls. 149. A representante do Ministério Público opinou pela decretação da prisão do executado (fls. 153). A parte exequente apresentou planilha de débito correspondente aos meses requeridos na inicial, além daqueles vencidos no decorrer do processo (fls. 126/130). É o relatório. Decido. Diante do incontroverso inadimplemento e o mais que dos autos consta, DECRETO a prisão do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que, no Estado de São Paulo, os mandados de prisão civil são encaminhados ao IIRGD para inscrição no rol de procurados e são registrados junto ao BNMP Banco Nacional de Mandados de Prisão. Os mandados de prisão são então cumpridos pelo Departamento de Capturas da Polícia Civil, a quem incumbe dar cumprimento às ordens de prisão de acordo com a disponibilidade do efetivo policial. Caso o exequente tenha informações exatas sobre o paradeiro do executado e sobre quais horários ele lá permanece, poderá informar à autoridade policial mais próxima para verificar se eles possuem efetivo para o cumprimento do mandado naquele momento. A prática tem demonstrado que este modo de proceder contribui para que os mandados de prisão sejam cumpridos com mais celeridade, por auxiliar a autoridade policial na localização do procurado. A ordem de prisão apenas será revogada se o executado comprovar o pagamento integral do saldo devedor atualizado, já computando-se juros, correção monetária e todas as prestações que se venceram até a data do pagamento. Este cálculo atualizado deve ser apresentado pelo próprio executado, caso venha a pedir a revogação do decreto prisional. Int. - ADV: JAIRO SANTOS LUNA (OAB 426367/SP), JULIA ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444541/SP), GISELLE SANTOS LIMA (OAB 450627/SP), AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES (OAB 459103/SP)

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