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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Maria Do Socorro Alves Gomes

ID: 291979110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167702-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO ALVES GOMES

Despacho

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2167702-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167702-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravada: Maria do Socorro Alves Gomes - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e preparado (fls. 18/19), interposto contra a r. decisão de fls. 53/57, integrada pela decisão de fls. 148/151, dos autos nº 1036862-70.2025.8.26.0100, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, sob os seguintes fundamentos: MARIA DO SOCORRO ALVES GOMES move ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que é usuária do aplicativo Whatsapp identificado pelo nº (84)99967-6351, utiliza a plataforma para fins pessoais e recentemente teve sua conta banida do aplicativo de maneira abrupta e injustificada. Relata que tentou entrar em contato com o suporte da ré, mas não obteve êxito em restabelecer sua conta, permanecendo banida até a propositura da ação. Informa que nunca violou os termos de uso e jamais utilizou a conta para efetuar disparos em massa de mensagens e/ou ligações não autorizadas ou não consentidas. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, sob pena de aplicação de multa diária, que seja restabelecida integralmente a conta sob o nº (84) 99967-6351 na plataforma Whatsapp ao status quo anterior ao banimento indevido, com todas as conversas, contatos, mídias, arquivos, listas de transmissão e demais características, adotando as devidas providências técnicas para tanto. Nesse sentido, é de conhecimento geral o grande aumento de casos em que a requerida tem procedido à suspensão de contas ou de ferramentas utilizadas por seus usuários, sempre valendo-se de explicação genérica de que o titular da conta suspensa ou de alguma ferramenta) violou prerrogativas de sua comunidade, sem apontar de forma específica qual foi a conduta que especificamente causou tal entendimento. Não bastasse a suspeita de que tal espécie de condutada requerida é abusiva, por suspender ou negar-se a prestar serviço de forma unilateral e imotivada, violando o direito do seu usuário à mais completa informação acerca da prestação de seus serviços, percebe-se que, na prática, a violação de regras de segurança de sua comunidade nada mais é que a busca pelo exercício de monopólio no gerenciamento de rede social com vistas a obter maiores ganhos econômicos, forçando os seus usuários a se utilizarem cada vez mais de ferramentas que oferece onerosamente com a segurança de que seu cliente não tem outras plataformas concorrentes para a qual possa se direcionar. Evidente, ainda, o risco de dano irreparável que sofre aparte autora ao ser suspensa, eis que em virtude do monopólio exercido pela ré como detentora de plataforma de rede social, sua conduta de exclusão equivale a colocar a parte autora à margem da sociedade, em isolamento, com prejuízos não só econômicos, mas também no tocante ao seu relacionamento com a sociedade, familiares, amigos e colegas profissionais. Por fim, havendo evidências de que a natureza da relação jurídica da ré com os seus usuários é típica de consumo, caberá a ela o ônus de comprovar que teve motivos justificados para proceder à exclusão ou suspensão da conta da parte autora, sobre quem recai presunção de boa-fé até prova em contrário, ainda mais diante dos elementos primariamente juntados nos autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que a requerida reative em 24 horas a conta do autor junto ao Whatsapp, identificada pelo nº (84) 99967-6351, retornando ao status quo anterior ao banimento indevido, com todas as conversas, contatos, mídias, arquivos, listas de transmissão e demais características, adotando as devidas providências técnicas para tanto, sem qualquer RESTRIÇÃO OU SHADOW BAN em sua conta, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$200.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SERIMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA." Aduz o agravante, preliminarmente, acerca da possibilidade da perda do objeto da demanda, notadamente tendo em vista que o número de telefone +55 (84) 99967-6351, objeto da ação, consta, aparentemente, ativa e disponível no aplicativo (fl. 5). Verbera que inexiste relação entre o Facebook Brasil e o aplicativo Whatsapp, sendo esta a única parte legítima e dotada de capacidade para providências relacionadas ao aplicativo e/ou aos seus usuários. Assim, entende que deve ser reconhecida a inviabilidade do cumprimento da decisão liminar, com a consequente extinção do processo, nos termos do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Assevera que embora o Facebook Brasil por não ser proprietário ou provedor do WhatsApp não tenha como apurar a causa exata para a interrupção da prestação do serviço , denota-se dos documentos colacionados aos autos pelo próprio Autor que provavelmente sua conta foi banida em razão da violação dos Termos de Uso da plataforma (fl. 9). Argumenta que o cumprimento da obrigação é inviável tanto no aspecto fático quanto no aspecto jurídico, com especial ênfase para a ausência de autonomia sobre o aplicativo Whatsapp. Requer o afastamento ou redução da multa cominatória fixada. Fortes nessas premissas, propugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É a síntese do necessário. Nãoobstante as alegações da parte agravante, pelos elementos carreados no presenterecurso, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, a probabilidade do direito aliada a risco de dano grave ou de difícil reparação oriundo da decisão agravada (art. 995,parágrafoúnico e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil) que permitam a concessão do efeito suspensivo almejado antes do julgamento colegiado. Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Comunique-se o douto juízo a quo para ciência, por e-mail, dispensada a prestação das informações. Intime-se a parte agravada para o oferecimento de contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - 3º andar

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Processo nº 1019887-07.2024.8.26.0003

ID: 280641779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1019887-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO KURBHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Roselli Neto (OAB 122478/SP) Processo 1019887-07.2024.8.26.0003 - Usucapião - Reqte: Paulo Kurbhi - Conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8.8.2008, usual… ADV: Luiz Roselli Neto (OAB 122478/SP) Processo 1019887-07.2024.8.26.0003 - Usucapião - Reqte: Paulo Kurbhi - Conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8.8.2008, usualmente utilizada pela Jurisprudência do TJSP para análise da hipossuficiência financeira, devem ser observados os seguintes requisitos concomitantes: a) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos (R$ 4.554,00); b) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESPs (R$ 185.100,00); e c) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos (R$ 18.216,00). A declaração de ajuste anual do imposto de renda apresentada pelo autor (fls. 615-625) demonstra que sua renda e patrimônio estão dentro dos parâmetros acima aludidos. Por tal razão, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anoto. Considerando que já partilhados os bens de Alfredo Issa Kurbhi, conforme consta às fls. 20-29, deverão ser incluídos no polo passivo a viúva Maria do Carmo Kurbhi e a sucessora Izabel Cristine Kurbhi, qualificadas às fls. 658 e 659. Conforme certidão de óbito, Sandra Kurbhi Naccache deixou o filho Flávio Naccache (fls. 627-628), qualificado à fl. 659. Providencie a serventia a correção do cadastro processual, substituindo-se os espólios de Alfredo e Sandra pelas pessoas acima mencionadas. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se.

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Processo nº 1005438-36.2025.8.11.0000

ID: 258511631

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005438-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

AMILTON GARDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005438-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005438-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), AMILTON GARDES - CPF: 274.319.081-72 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. INCUMBÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o rateio, em 50%, das despesas com a perícia grafotécnica e documentoscópica. O agravante sustenta que a decisão violou o entendimento firmado no Tema 1.061 do STJ, que atribui ao banco o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura contestada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira deve arcar integralmente com os custos da perícia destinada a comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do Código de Processo Civil estabelece que a parte que requerer a produção da prova deve adiantar os honorários periciais, salvo quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No julgamento do REsp 1.846.649/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061 do STJ), firmou-se a tese de que, nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova, incluindo o custeio da perícia. A imposição do rateio das despesas periciais compromete o direito de defesa do consumidor e contraria a jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, incluindo o custeio da perícia necessária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 368 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021 (Tema 1.061). R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por AMILTON GARDES, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito em Dobro, Pedido de Danos Morais nº 1036862-41.2023.8.11.0041, proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., lhe atribuiu o ônus do pagamento em 50% das despesas com a produção da prova pericial. Para tanto, aduz a agravante que a decisão violou o entendimento do Tema 1.061 do STJ, segundo o qual, em casos de impugnação da autenticidade de assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova, o que incluiria o custeio da perícia grafotécnica e documentoscopia. Sustenta que a imposição do rateio da perícia compromete seu direito de defesa e contraria a jurisprudência aplicável ao caso. Liminar de efeito suspensivo deferida à id. de n. 271289373. Certificado o decurso do prazo para a parte agravada apresentar as contrarrazões sem qualquer manifestação. (ID. 277339862) É o relatório. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia à decisão que atribuiu à parte autora o pagamento de 50% dos honorários periciais, a fim de averiguar a existência ou não de fraude no contrato bancário, objeto da lide. Pois bem. No tocante ao pagamento do perito, o art. 95 do Código de Processo Civil dispõe que a verba honorária deve ser adiantada pela parte que requereu a produção da prova com exclusividade, ou por todos os litigantes quando o pedido for comum a todos ou a sua realização tenha sido determinada de ofício. A propósito: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Contudo, no caso específico – prova da autenticidade de assinatura – a Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1846649/MA, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (representativo de controvérsia), se posicionou no sentido de atribuir à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual apresentado pela casa bancária, quando a firma for impugnada pelo consumidor. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Portanto, diante das peculiaridades do caso concreto, deve ser atribuído ao banco requerido o pagamento dos honorários periciais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para atribuir ao banco agravado o pagamento dos honorários periciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005438-36.2025.8.11.0000

ID: 258511632

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005438-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005438-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005438-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), AMILTON GARDES - CPF: 274.319.081-72 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. INCUMBÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o rateio, em 50%, das despesas com a perícia grafotécnica e documentoscópica. O agravante sustenta que a decisão violou o entendimento firmado no Tema 1.061 do STJ, que atribui ao banco o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura contestada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira deve arcar integralmente com os custos da perícia destinada a comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do Código de Processo Civil estabelece que a parte que requerer a produção da prova deve adiantar os honorários periciais, salvo quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No julgamento do REsp 1.846.649/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061 do STJ), firmou-se a tese de que, nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova, incluindo o custeio da perícia. A imposição do rateio das despesas periciais compromete o direito de defesa do consumidor e contraria a jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, incluindo o custeio da perícia necessária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 368 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021 (Tema 1.061). R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por AMILTON GARDES, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito em Dobro, Pedido de Danos Morais nº 1036862-41.2023.8.11.0041, proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., lhe atribuiu o ônus do pagamento em 50% das despesas com a produção da prova pericial. Para tanto, aduz a agravante que a decisão violou o entendimento do Tema 1.061 do STJ, segundo o qual, em casos de impugnação da autenticidade de assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova, o que incluiria o custeio da perícia grafotécnica e documentoscopia. Sustenta que a imposição do rateio da perícia compromete seu direito de defesa e contraria a jurisprudência aplicável ao caso. Liminar de efeito suspensivo deferida à id. de n. 271289373. Certificado o decurso do prazo para a parte agravada apresentar as contrarrazões sem qualquer manifestação. (ID. 277339862) É o relatório. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia à decisão que atribuiu à parte autora o pagamento de 50% dos honorários periciais, a fim de averiguar a existência ou não de fraude no contrato bancário, objeto da lide. Pois bem. No tocante ao pagamento do perito, o art. 95 do Código de Processo Civil dispõe que a verba honorária deve ser adiantada pela parte que requereu a produção da prova com exclusividade, ou por todos os litigantes quando o pedido for comum a todos ou a sua realização tenha sido determinada de ofício. A propósito: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Contudo, no caso específico – prova da autenticidade de assinatura – a Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1846649/MA, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (representativo de controvérsia), se posicionou no sentido de atribuir à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual apresentado pela casa bancária, quando a firma for impugnada pelo consumidor. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Portanto, diante das peculiaridades do caso concreto, deve ser atribuído ao banco requerido o pagamento dos honorários periciais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para atribuir ao banco agravado o pagamento dos honorários periciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Daniel Amaral Sobrinho x Banco Itaú Bmg Consignado S.A.

ID: 339542399

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038732-58.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AMARAL SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1038732-58.2022.8.11.0041 POLO ATIVO: DANIEL AMARAL SOBRINHO POLO PASSIVO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1038732-58.2022.8.11.0041 POLO ATIVO: DANIEL AMARAL SOBRINHO POLO PASSIVO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DANIEL AMARAL SOBRINHO em desfavor de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Na Decisão de id. 129343782 foi saneado o feito, deferindo a produção de prova pericial, fixando os honorários periciais em R$ 2.000,00 e nomeado a empresa de perícia FORENSE LAB. No id. 131854458 a Ré pugnou pela minoração dos honorários sucumbenciais. Na Decisão de id. 165590631 foram mantidos os honorários no patamar fixado, bem como determinada a intimação da Ré para depositar os honorários em 10 (dez) dias. No id. 168618132 a Ré pugna que seja afastada a prova de perícia grafotécnica, para que a regularidade da contratação seja demonstrada por outros meios de prova, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Subsidiariamente, requer o deferimento de prazo suplementar para apresentação dos quesitos e pagamento dos honorários periciais. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. No caso, cuida-se de pedido formulado pela parte Ré, BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, no intuito de afastar a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, sob o argumento de que a regularidade da contratação bancária pode ser demonstrada por outros meios de prova, especialmente a juntada do suposto instrumento contratual acompanhado de documentos pessoais da parte autora, bem como do comprovante de transferência bancária do valor objeto do mútuo. Contudo, verifica-se que a controvérsia posta nos autos gravita em torno da existência de suposta contratação de empréstimo consignado, sendo a autenticidade da assinatura constante no documento apresentado pela instituição financeira expressamente impugnada pela parte Autora. Nesse contexto, tem-se que a prova pericial grafotécnica revela-se imprescindível para o correto deslinde da lide, porquanto se cuida de contrato bancário em formato físico, com assinatura manuscrita, cuja validade e eficácia jurídica dependem, necessariamente, da aferição de sua autenticidade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, fixou a tese segundo a qual, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Todavia, por mais que sejam admitidos outros meios de prova, é certo que tal entendimento não autoriza, de forma automática e genérica, o afastamento da perícia quando esta se mostra adequada e necessária, como no caso em tela, em que o meio de prova mais idôneo para aferição da veracidade da assinatura questionada é justamente o exame técnico especializado. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que, tratando-se de assinatura manuscrita impugnada em contrato bancário, a realização da prova pericial grafotécnica deve ser admitida, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa — principalmente quando a parte Autora pleiteou sua produção, como é o caso —, bem como garantir a segurança jurídica do julgamento da demanda, sob pena de cerceamento de defesa. A propósito, é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA NULIDADE CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Amilton Gardes contra sentença da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial grafotécnica para impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial grafotécnica requerida pelo apelante para impugnar a autenticidade de assinatura; (ii) definir se, diante da impugnação, caberia ao banco recorrido o ônus de provar a autenticidade da assinatura no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial grafotécnica é essencial quando há impugnação da autenticidade de assinatura constante em contrato, conforme entendimento consolidado no STJ (tema 1061, REsp 1.846.649/MA), cabendo ao banco o ônus de provar a veracidade da assinatura. 4. A negativa da realização da perícia grafotécnica configura cerceamento de defesa, pois impede o autor de comprovar a alegação de fraude, o que fere o direito à ampla defesa e ao contraditório. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o indeferimento de produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia não pode fundamentar sentença de improcedência, sob pena de violação ao princípio da busca pela verdade real (AgRg no AREsp 35.795/CE e AgRg no REsp 1087375/MS). 6. Diante da impugnação específica da assinatura, a ausência de perícia compromete a lisura do julgamento e impõe a anulação da sentença para oportunizar a produção da prova requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial grafotécnica, requerida para impugnação de assinatura constante em contrato bancário, configura cerceamento de defesa quando essa prova for essencial à comprovação da alegada fraude. 2. Quando impugnada a autenticidade de assinatura em contrato, cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar sua autenticidade. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA (tema 1061); AgRg no AREsp 35.795/CE; AgRg no REsp 1087375/MS. (TJMT - N.U 1036862-41.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) Grifei. Assim, INDEFIRO o pedido para afastamento da prova pericial designada. Posto isso, INTIME-SE a parte Ré, BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar nos autos o valor dos honorários periciais, bem como para apresentar seus quesitos. Após o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos, INTIME-SE o perito nomeado para fixar dia, hora e local para o início dos trabalhos periciais e, em seguida, INTIMEM-SE as partes da data agendada, certificando-se nos autos. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, VOLTEM-ME conclusos para deliberações. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 30 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1009702-07.2024.8.26.0003

ID: 281171708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009702-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RIBEIRO DE MORAES FINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandro Ferreira de Melo (OAB 270839/SP), Tiago Marques Ferreira (OAB 398621/SP) Processo 1009702-07.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Vinicius Ribeiro de Moraes Finatti - Visto… ADV: Alexandro Ferreira de Melo (OAB 270839/SP), Tiago Marques Ferreira (OAB 398621/SP) Processo 1009702-07.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Vinicius Ribeiro de Moraes Finatti - Vistos. Não há que se olvidar que o entendimento firmado pelo STJ à luz do tema 1.074 mitigou a exigência da comprovação prévia de recolhimento do ITCMD como condição indispensável para a homologação da partilha consensual processada através do arrolamento sumário. Tal permissivo, contudo, não conferiu isenção ao recolhimento do tributo a incidir sobre a espécie, mas apenas buscou resgatar a devida celeridade ao rito processual, relegando à esfera administrativa controvérsias de natureza tributária que decorram da transmissão causa mortis, inclusive reafirmando-se a responsabilidade solidária das autoridades elencadas pelo art. 8°, I, da Lei Estadual n° 10.705/2000, em caso de displicência fiscalizatória. Com efeito, pela leitura da ementa extraída do referido precedente qualificado, cuja transcrição realiza-se abaixo, observa-se que remanesce ao inventariante a obrigatoriedade de comprovar previamente aos autos o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio, conforme determina o art. 192 do CTN. De igual modo, convém sublinhar que os interesses fazendários devem ser resguardados durante a tramitação do procedimento, no sentido de assegurar ao Fisco a possibilidade de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. Cediço, entretanto, que eventuais divergências a respeito do recolhimento deverão ser dirimidas administrativamente, não se constituindo impeditivo à homologação da partilha. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022.). Com base em tais fundamentos, entendo desnecessário aguardar a conclusão do pagamento do ITCMD, razão pela qual homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de bens de fls. 115 a 119, destes autos de Arrolamento Sumário dos bens deixados pelo falecimento de Naira Ribeiro de Moraes. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados seus respectivos quinhões, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado nesta data e dispenso a certificação. Havendo pluralidade de contas judiciais relacionadas a este inventário, determino à Serventia, após pedido dos interessados, que proceda à unificação dos ativos. Após, com base apenas no saldo capital apurado, abra-se vista aos interessados para que apontem a quantia a ser destinada a cada herdeiro, seguindo o esboço de partilha ora homologado. Anote-se que a distribuição de valores oriundos de correção monetária e juros ficará a cargo da própria instituição bancária, quando efetivada a transferência dos numerários aos seus respectivos titulares. Apresentados os Formulários-MLE com as informações necessárias. Expeça-se. Providencie o interessado a expedição de formal de partilha, estando desde já autorizado a requerer diretamente no Tabelião de Notas conforme provimento CG 31/2013, publicado no DJE de 23/10/2013, p. 12. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre interesse na expedição de FORMAL DE PARTILHA DIGITAL OU CARTA DE ADJUDICAÇÃO DIGITAL, nos termos do Art. 1.273-A, do Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça. Providenciando, ainda, o recolhimento de taxa para expedição de formal de partilha/carta de adjudicação (Provimento CSM n° 2.516/2019, DJE 02/08/2019). No silêncio, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Maria Helena Da Silva Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 328063635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010747-23.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010747-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Helena da Silva Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos, MARIA HELENA DA SILVA LIMA ajuizou ação em face… Processo 1010747-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Helena da Silva Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos, MARIA HELENA DA SILVA LIMA ajuizou ação em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, alegando que adquiriu da ré bilhete aéreo para viajar a lazer, com saída de São Paulo/SP às 08h25min do dia 04/09/2023 e chegada em Maceió/AL às 12h45min do mesmo dia, contendo conexão em Recife. Indicou que, ao desembarcar no aeroporto, após o voo do trecho GRU X REC, foi informada de que não poderia fazer o embarque no próximo voo, mesmo tendo chegado ao portão de embarque às 11h40min, enquanto a última chamada se deu às 11h45, para voo com saída às 12h00. Afirmou que, por conta de o intervalo entre as conexões ser de apenas 35 minutos, não teve tempo suficiente para embarcar no próximo voo. Aduziu que a própria ré orienta em plataformas digitais que os passageiros cheguem ao aeroporto com pelo menos 01h30min de antecedência do horário de embarque. Relatou que, por conta do ocorrido, perdeu o voo de conexão, sendo posteriormente direcionada a uma van, que realizou o itinerário Recife- Maceió. Informou que chegou ao destino com mais de 7 horas de diferença do horário contratado para chegada. Sustentou que não houve reacomodação devida e que existam outras alternativas, como a realocação para outra companhia aérea, para que pudesse manter o itinerário programado. Disse que, por causa da atitude da requerida, não conseguiu realizar a viagem da forma como programou, tendo perdido o translado aeroporto/hotel e meia diária da hospedagem que havia reservado. Explicou que a requerida descumpriu seus deveres de prestar informação e assistência material adequadas. Defendeu ser devida indenização por danos morais, uma vez que tinha justa expectativa de que os horários seriam cumpridos e tendo em vista que toda a viagem foi ajustada a partir das informações fornecidas pela ré a respeito das datas e horários. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por conta dos danos morais experimentados. Juntou documentos (fls. 22/31). A ré foi devidamente citada (fls. 47) e apresentou contestação tempestiva (fls. 48/68). Alegou que o primeiro voo da autora sofreu atraso de 4 minutos, pousando em Recife às 11:29, por motivos operacionais, caracterizando caso de fortuito ou força maior. Indicou que, por conta da perda da conexão, como demonstração de boa-fé, foi oferecida à autora assistência material e opção de reacomodação por via terrestre. Aduziu que não houve inadimplemento voluntário da obrigação. Argumentou que, em situações como a do caso, as aeronaves são orientadas pela ANAC a não iniciar a viagem, para evitar riscos aos passageiros. Defendeu que não houve nenhuma atitude ilícita, já que reacomodou os consumidores para que chegassem a seus destinos, da forma mais rápida possível. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, sustentando que não houve comprovação de nenhum prejuízo capaz de ensejar o pagamento pleiteado. Ressaltou que o mero atraso não pode ser punido. Juntou documentos (fls. 69/83). Em réplica (fls. 88/103), a autora destacou que a ré reconhece o atraso do voo e informa que este se deu por conta de problemas operacionais, argumentando que essa situação faz parte do risco da atividade desempenhada. Afirmou que as informações a respeito do atraso do voo foram prestadas a ela tardiamente. Impugnou as provas trazidas pela ré, por se tratar de telas sistêmicas e, portanto, unilateralmente produzidas. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 137), ambas pediram o julgamento do feito (fls. 140 e 141). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. O pedido é procedente. Ficou incontroverso que o primeiro voo da requerente atrasou e que, por conta disso, ela perdeu o voo de conexão e foi submetida a uma viagem por via terrestre do trecho Recife x Maceió, causando um atraso de mais de 7 horas para chegar ao destino. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, de modo que o caso em apreço há que ser analisado sob a ótica da lei consumerista. A ré argumenta de forma genérica que o atraso ocorreu por conta de problemas operacionais, sem especificar quais foram os problemas que geraram o atraso no voo. Apesar disso, a requerida dá a entender que foi por conta desse atraso que a autora não conseguiu embarcar no segundo voo para chegar ao seu destino. Situações como essa caracterizam fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da requerida, nos termos do art. 14, do CDC. Sobre o tema: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior em razão de problemas operacionais. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Ocorrência. Autora que chegou ao seu destino 24 (vinte e quatro) horas depois do contratado. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1037356-66.2024.8.26.0003; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Atraso de mais de nove horas na viagem que os autores contrataram com a ré - Cancelamento de voo decorrente de problemas operacionais - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos requerentes - Falha na prestação do serviço configurada - Prestação de assistência material com hospedagem para diminuir os desconfortos dos requerentes pelo atraso que, embora louvável, não elide a frustação dos passageiros e a justa expectativa de realizarem sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva de mais de nove horas até a chegada ao destino final - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada em R$ 6.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Corte - Despesa com alimentação não demonstrada (art. 373, I, do CPC) - Recurso provido em parte a fim de julgar procedente o pedido e condenar a demandada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada um dos dois requerentes, com juros a partir da citação e correção monetária contada da publicação deste acórdão, com inversão dos ônus sucumbenciais e majoração da verba honorária de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, § 11, do CPC).(TJSP; Apelação Cível 1033758-07.2024.8.26.0003; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). Restando incontroversa a dinâmica dos fatos apontada pela autora, entendo que há responsabilidade da requerida por danos morais. Em casos semelhantes: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Voo nacional partindo de Barreiras/BA para Brasília, onde haveria conexão para Ribeirão Preto. Cancelamento por problemas operacionais. Não realocação em outro voo. Viagem realizara por via terrestre. Responsabilidade da ré configurada. Todavia, tendo ocorrido o reembolso da passagem aérea, não é devido o ressarcimento da passagem terrestre, pois o serviço foi devidamente realizado, pena de enriquecimento sem causa. Dano moral 'in re ipsa'. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Valor da indenização majorado para 8.000,00. Atraso de 29hs, com perda da consulta médica agendada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1065191-09.2023.8.26.0506; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO VOO PARTINDO DO RIO DE JANEIRO, COM DESTINO A MADRID, E CONEXÃO EM SÃO PAULO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO HIPÓTESE EM QUE O AUTOR FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR NO VOO POR ELE CONTRATADO, O QUE IMPLICOU EM ATRASO DE 10H EM RELAÇÃO AO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO PARA SUA CHEGADA AO DESTINO DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA TOTALMENTE INADEQUADA DANOS MORAIS QUE DEVEM TER SUA COMPENSAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MONTANTE DE COMPENSAÇÃO MORAL QUE SE DEFINE EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DANOS MATERIAIS DA ORDEM DE R$ 479,04, RELATIVOS A HOSPEDAGEM QUE DEIXOU DE USUFRUIR INTEGRALMENTE, QUE NÃO DEVEM SER RECONHECIDOS - NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034609-46.2024.8.26.0003; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). Para aferição do valor a ser indenizado, cumpre observar o disposto no art. 944, do Código Civil. Dessa forma, levando em conta a duração do dano e a gravidade, considerando a demora de 7 horas e pelo fato de ter comprado uma viagem aérea e ter que realizar o trajeto por via terrestre, que causa um desconforto maior e quebra a legítima expectativa que possuía, entendo adequada a quantia de R$ 8.000,00 para suprir os danos morais experimentados. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão MARIA HELENA DA SILVA LIMA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, para CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, com correção a partir da presente data (Súm.362 do STJ) e juros de mora na forma do art. 406 do CC desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se - ADV: TUFFY NADER (OAB 500104/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 0060005-80.2015.4.01.3400

ID: 321545444

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0060005-80.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOHANN HOMONNAI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO BORGES BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0060005-80.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060005-80.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0060005-80.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060005-80.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO BORGES BARROS - DF19275-A, JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0060005-80.2015.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF Advogados do(a) APELANTE: JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – Sindjus/DF em face de sentença proferida proferido pelo juízo da 7a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente pedido objetivando: "a) declarar nulo os subitens 9.3.3, 9.3.4, 9.3.4.1, 9.3.4.2 e 9.3.6, do Acórdão TCU n. 621/2010-Plenário; b) afastar a ordem de revisão dos atos administrativos de atualização dos quintos, realizados com arrimo no que restou decidido no MSnº 4325/95; c) impedir a reposição ao erário das importâncias recebidas pelos servidores substituídos, tanto em razão da atualização do quintos como em virtude do recebimento de valores acima do teto constitucional, diante da boa-fé e do princípio da confiança; d) condenar a requerida a devolver os valores eventualmente descontados da remuneração dos servidores substituídos na eventualidade de, entre o ajuizamento e a concessão da tutela ou do provimento final, ter havido algum desconto em cumprimento ao mencionado acórdão do TCU." Em suas razões, o sindicato apelante sustenta, em resumo, que: (i) os atos de concessão da vantagem foram praticados há mais de cinco anos, estando fulminados pela decadência; (ii) os substituídos receberam os valores de boa-fé, razão pela qual não se pode cogitar de devolução ao erário; (iii) as atualizações da VPNI decorreram de interpretação plausível da legislação, em consonância com decisão judicial transitada em julgado; (iv) o TCU não poderia revisar os atos em questão, sob pena de violação à coisa julgada e ao devido processo legal. A União apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0060005-80.2015.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF Advogados do(a) APELANTE: JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – Sindjus/DF contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária proposta em face da União, objetivando a anulação de comandos do Acórdão TCU nº 621/2010, o afastamento de revisões administrativas sobre atualizações da VPNI decorrente de quintos/décimos, a vedação à restituição de valores e a devolução de quantias eventualmente descontadas. Inicialmente, rejeito a alegação de decadência do direito da Administração Pública de revisar os atos concessivos. A determinação emanada do Tribunal de Contas da União - TCU não promoveu intervenção "em concessões de aposentadorias, reformas e pensões" de servidor público, que é competência deferida ao Tribunal de Contas da União pelo inciso III do artigo 71 da Constituição e que, nessa hipótese específica, a manifestação da Corte de Contas está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, na forma da tese fixada em repercussão geral pela Suprema Corte no Tema 445, segundo o qual "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." Significa que a ordem veiculada no acórdão do TCU para vedar o pagamento da vantagem remuneratória aos servidores diz respeito ao simples controle da legalidade do pagamento de vantagens que, pelo que se afigura, foram reputadas indevidas pela Corte de Contas, decorrente do mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o inciso IX do artigo 71 da Constituição não assinala prazo decadencial. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes desta Primeira Turma: ADMINISTRATIVO. MILITAR DO COMANDO DO EXÉRCITO. CARGO EFETIVO DE PROFESSOR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 142, §3º, INCISO II, C/C O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "C", DA CF/88. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 71, IX). INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ADIEL SANTOS AMORIM objetivando a suspensão da decisão que determinou seu licenciamento das fileiras do Exército Brasileiro em razão de acúmulo ilegal de cargos públicos, conforme determinação do Tribunal de Contas da União, ao argumento de que houve desrespeito aos direitos ao contraditório e a ampla defesa. 3. Na hipótese, o apelante, além de ser militar de carreira do Exército Brasileiro desde a data de 13 de fevereiro de 1989, é, também, Professor concursado da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Pará (SEDUC), desde 16 de julho de 2008, o que incide na vedação estabelecida no inciso XVI do Art. 37 da Constituição. 4. O controle judicial no processo administrativo disciplinar (PAD) restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo (cf. AgInt no RMS 57805 PE 2018/0143783-7, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação DJe 12/09/2018). 5. Acerca da alegação de nulidade do processo administrativo, em razão de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa na condução do processo administrativo, não compete ao Judiciário adentrar no mérito de ato administrativo, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes; e que não ocorreu demonstração, pela parte autora, de ilegalidades capazes de viciar o PAD. Ademais, no curso de todo o procedimento administrativo, o contraditório e a ampla defesa foram oportunizados ao apelante, que, entretanto, não manifestou o interesse em se manifestar. 6. No que se refere à ilegalidade da acumulação dos cargos públicos, o art. 142, §3º, VIII, da CF/88 é taxativo na definição de que, entre as disposições atinentes aos servidores públicos civis aplicáveis aos integrantes das Forças Armadas, somente se aplicam o disposto no art. 37, XI, XIII, XIV e XV. Não se verifica neste rol qualquer menção à possibilidade de acumulação de cargos públicos. Dessa forma, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do tratamento dado ao apelante. 7. A moldura fática do caso, pelo acervo probatório documental dos autos, aponta que a determinação emanada do Tribunal de Contas da União - TCU não promoveu intervenção "em concessões de aposentadorias, reformas e pensões" de servidor público, que é competência deferida ao Tribunal de Contas da União pelo inciso III do artigo 71 da Constituição e que, nessa hipótese específica, a manifestação da Corte de Contas está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, na forma da tese fixada em repercussão geral pela Suprema Corte no Tema 445, segundo o qual "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." 8. Significa que a ordem veiculada no acórdão do TCU para vedar o pagamento da vantagem remuneratória aos servidores diz respeito ao simples controle da legalidade do pagamento de vantagens que, pelo que se afigura, foram reputadas indevidas pela Corte de Contas, decorrente do mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o inciso IX do artigo 71 da Constituição não assinala prazo decadencial. Precedentes desta Primeira Turma, entre outros: AC 1036862-69.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.; AC 1042911-63.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2023 PAG. 9. A tutela constitucional da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI) não protege como bem jurídico a percepção de vantagens que se reputem indevidas, mesmo a inativos o que, por si só, não viola a estabilidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público , sob pena não só de legitimar enriquecimento ilícito, como, pior, esvaziar-se o conteúdo essencial do interesse público e de sua indisponibilidade, cujo estatuto normativo guarda razão constitucional nos princípios que regem a atuação da Administração Pública (CF, art. 37, caput). 10. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 11. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0010691-86.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO SENADO FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA SEM DESIGNAÇÃO FORMAL. LEI 8.112/1990, ART. 62. ILEGALIDADE. VPNI ALTERADA PARA PARCELA COMPENSATÓRIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO 602/2013-TCU. EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 71, IX). DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO ESTABELECIDO NO TEMA 445/STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença em que julgado improcedente pedido com vistas à decretação de nulidade do ato administrativo que culminou na conversão da VPNI em Parcela Compensatória, a saber o Acórdão 2.602/2013-TCU, item 9.2.3, que determinou a transformação em parcela compensatória, com efeitos a partir da publicação desta decisão, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) referente à incorporação de quintos de FC e da vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/90 (FC/Opção), concedidas aos servidores ativos, aposentados e pensionistas [do Senado], cuja concessão tenha ocorrido sem a designação formal prevista nos artigos 62 e 62-A da Lei nº 8.112/90 e 3º da Lei nº 8.911/94 e 15 da Lei 9.527/1997. 2. Nas contrarrazões, a União alega falta de interesse de agir do autor quanto pleito de ressarcimento ao erário, pois não foi imposto ao autor o ônus de restituir ao erário. No entanto, não há pedido do autor nesse sentido, sendo impertinente a preliminar suscitada pela União. 3. Não há demonstração nos autos de ato formal designando o autor para a Função de Assistente de Atividade Policial (FC-05) no período de 01/06/1998 a 03/04/2002. Ao que consta dos autos, a função foi atribuída informalmente ao autor, porque inerente ao cargo de Policial Legislativo. 4. No julgamento da AC 1036862-69.2020.4.01.3400 (relator Desembargador Federal Morais da Rocha, PJe 02/05/2023), ação coletiva proposta por sindicato, esta Primeira Turma definiu que apenas os servidores designados formalmente teriam direito à incorporação da função. Definiu, também, que a determinação da Corte Contas no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, objeto da causa, não consistiu, segundo os elementos de prova presentes nos autos, em intervenção de qualquer natureza na concessão de aposentadorias de servidores do Senado Federal, mas mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o inciso IX do artigo 71 da Constituição não assinala prazo decadencial. 5. Acrescente-se que autor se aposentou em 30/06/2011, sendo que o ato concessivo de sua aposentadoria foi recebido no TCU, para fins de registro, em 16/11/2011. Proferido em 2013 o acórdão impugnado, também não restou configurado o prazo decadencial do Tema 445/STF: Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Majorados os honorários advocatícios em um ponto percentual, eis que fixados nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. (AC 1042911-63.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2023 PAG.) A controvérsia recai sobre: (i) a possibilidade de o Tribunal de Contas da União determinar a revisão da forma de atualização da VPNI originada de quintos/décimos, incorporada administrativamente com base no MS nº 4325/1995; (ii) a possibilidade de restituição de valores percebidos pelos servidores substituídos, à luz da boa-fé e da natureza alimentar das parcelas; e (iii) a existência de coisa julgada. Os comandos do Acórdão n. 621/2010 do TCU objetos de nulidade nos presentes autos estão transcritos nos seguintes termos (p. 245-247 rolagem única): "VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de Auditoria realizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, com o objetivo de verificar a regularidade dos pagamentos efetuados a magistrados e servidores, bem como demais assuntos referentes à área de pessoal. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões exposta pelo Relator, em: [...] 9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a adoção das seguintes medidas: [...] 9.3.3. reveja todos os valores pagos a título de VPNI, decorrente de parcelas incorporadas de quintos ou décimos, atualizando-os apenas em razão das revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, ocorridas nos últimos cinco anos, com exclusão de todos os demais reajustes, também realizados neste período, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, bem como do respectivo parágrafo único, abstendo-se de atualizá-la nas alterações dos valores da remuneração dos cargos em comissão e das funções de confiança; 9.3.4. revogue todos os atos que efetuaram reajustes em desacordo com o parágrafo único do art. 62-A da Lei nº 8.112/90 e sobre os quais ainda não tenha operado a decadência, a que se refere o art. 54 da Lei nº 9.784/99, no período anterior à data de publicação desta deliberação que, por caracterizar medida de impugnação à validade desses atos, importa em tempestivo exercício do poder de anulá-los, nos termos do §2º do art 54 da Lei nº 9.784/99; 9.3.4.1. após a providência anterior, apure corretamente o valor atual das vantagens referidas, segundo o disposto no parágrafo único do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, promovendo os ajustes devidos na folha de pagamentos; 9.3.4.2. promova, administrativamente, em conformidade com o art. 46 da Lei n. 8.112/1990, a cobrança das quantias recebidas a maior, devidamente atualizadas, referentes ao incorreto reajuste das parcelas incorporadas de quintos ou décimos; [...] 9.3.6. adote providências com vistas à regularização dos pagamentos das remunerações que se situaram acima do teto constitucional, qual seja, o subsídio mensal percebido pelos Ministros do STF, e providencie, nos termos do art. 46 e 47 da Lei 8.112/1990, o ressarcimento dos valores pagos indevidamente desde a vigência da Resolução do CNJ 14/2006;" A transformação das parcelas incorporadas a título de quintos/décimos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, imprimida pela Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, já foi objeto de deliberação no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido firmado o entendimento de que o respectivo reajuste deve seguir apenas a revisão geral de vencimentos, ficando tal verba desvinculada da função/cargo que lhe deu origem. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE QUINTOS INCORPORADOS. REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Após a edição da Lei 9.527/1997, foi extinta a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções ou cargos comissionados, ficando determinado que as parcelas já incorporadas a esse título fossem transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI, cuja atualização só ocorre por ocasião do reajuste geral dos servidorespúblicos.3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n.º 200.183/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2/2/2017) Além disso, cumpre assinalar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 638.115/CE, submetido ao regime da repercussão geral, entendeu que a citada medida provisória "apenas transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3.º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3.º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998" (Tribunal Plano, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 3/8/2015). Esta Turma, por ocasião do julgamento do incidente extraído dos presentes autos – Agravo de Instrumento n. 0064034-91.2015.4.01.0000, de relatoria do Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, então titular do acervo – apreciou a matéria em acórdão ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DAS ATUALIZAÇÕES DE QUINTOS INCORPORADOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no MS n. 4.325-95, promoveu o Presidente do TJDFT a atualização das parcelas dos quintos/décimos dos servidores ora substituídos, tomando como paradigma o valor do encargo que lhe deu origem, mantendo-se, assim, sempre estreita relação entre o valor estabelecido em lei para as gratificações e a fração do quinto/décimo efetivamente incorporada. 3. Entendeu o TCU que os quintos/décimos deveriam ter sido transformados em VPNI em 2001, a partir do qual tais valores somente seriam corrigidos pelos mesmos índices utilizados na revisão geral anual dos servidores públicos, posição que deve ser mantida neste juízo de cognição sumária, sem a reposição ao erário do que se recebeu por ato da Administração. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.244.182/PB, admitido como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, definiu que a interpretação errônea da Administração que resulte em um pagamento indevido ao servidor acaba por criar-lhe uma falsa expectativa de que os valores por ele recebidos são legais e definitivos, daí não ser devido qualquer ressarcimento. 5. Retratação parcial da decisão, para assentar que o reajuste da VPNI se faça nos termos do art. 62-A, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 1990, vale dizer, sujeita apenas às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, como entendeu o Tribunal de Contas da União, mantendo-se, assim, apenas em parte a decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do Sindicato, assegurado tão somente, em favor dos substituídos do agravante, o direito de não serem obrigados a restituir qualquer valor ao erário, até ulterior deliberação na ação principal. 6. Agravo interno da União parcialmente provido; agravo de instrumento do Sindicato parcialmente provido. (AGTAG 0064034-91.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 24/10/2017 PAG.) Por ser elucidativo, transcrevo o voto do relator, que foi acompanhado à unanimidade pelos demais integrantes da Turma: V O T O A regência do caso pelo CPC de 1973 A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual. Com efeito, a lei processual apanha os feitos pendentes, mas, conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova. Os pressupostos de existência e requisitos de validade dos atos processuais são os definidos pela lei então vigente, e rege-se o recurso pela lei em vigor no primeiro dia do prazo respectivo, inclusive no que se refere à distribuição dos ônus de sucumbências, nos quais se incluem os honorários advocatícios, que devem ser mantidos sob a mesma disciplina jurídica do CPC anterior. O agravo regimental Os argumentos apresentados nas razões do agravo regimental da União, infirmam , apenas em parte, o posicionamento anteriormente adotado na decisão ora impugnada. Transcreve-se, na íntegra, a decisão agravada, que foi proferida nos seguintes termos: A antecipação de tutela (art. 273 do CPC) exige prova inequívoca que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações do autor, à qual se deve agregar, cumulativamente, o trinômio dos incisos I e II do aludido artigo - perigo de dano, abuso de defesa ou propósito protelatório, tudo no intento de antecipar o resultado que, muito provavelmente, a ulterior sentença veiculará. (AGTAG 2006.01.00.027217-6/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,DJ p.119 de 20/10/2006). Ademais, o magistrado, se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos (fumus boni juris e periculum in mora), deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. Como visto, o Exmo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no bojo do MS n. 4.325-95, promoveu a atualização das parcelas dos quintos/décimos dos servidores ora substituídos “tomando como paradigma o valor do encargo que lhe deu origem, mantendo-se, assim, sempre estreita relação entre o valor estabelecido em lei para as gratificações e a fração do quinto/décimo efetivamente incorporada”. Ocorre que, após auditoria externa junto ao TJDFT, que resultou no Acórdão n. 621/2010, o TCU, entendeu que os quintos/décimos deveriam ter sido incorporados em VPNI em 2001, a partir do qual tais valores somente seriam corrigidos pelos mesmos índices utilizados na revisão geral anual dos servidores públicos: “Quanto ao item “a” dos Ofícios 9435/2015 e 9438/2015 – TCU/SEFIP e suas razões, DETERMINO: 1. O cumprimento dos subitens 9.3.3, 9.3.4, 9.3.4.1 e 9.3.4.2 do Acórdão 621/2010 e do Acórdão 2.900/2014-TCU-Plenário – ambos do Tribunal de Contas da União a saber: 9.3.3. reveja todos os valores pagos a título de VPNI, decorrente de parcelas incorporadas de quintos ou décimos, atualizando-os apenas em razão das revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, ocorridas nos últimos cinco anos, com exclusão de todos os demais reajustes, também realizados neste período, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, bem como do respectivo parágrafo único, abstendo-se de atualizá-la nas alterações dos valores da remuneração dos cargos em comissão e das funções de confiança; 9.3.4. revogue todos os atos que efetuaram reajustes em desacordo com o parágrafo único do art. 62-A da Lei nº 8.112/90 e sobre os quais ainda não tenha operado a decadência, a que se refere o art. 54 da Lei nº 9.784/99, no período anterior à data de publicação desta deliberação que, por caracterizar medida de impugnação à validade desses atos, importa em tempestivo exercício do poder de anulá-los, nos termos do §2º do art 54 da Lei nº 9.784/99; 9.3.4.1. após a providência anterior, apure corretamente o valor atual das vantagens referidas, segundo o disposto no parágrafo único do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, promovendo os ajustes devidos na folha de pagamentos; 9.3.4.2. promova, administrativamente, em conformidade com o art. 46 da Lei n. 8.112/1990, a cobrança das quantias recebidas a maior, devidamente atualizadas, referentes ao incorreto reajuste das parcelas incorporadas de quintos ou décimos; (...) Em decorrência das determinações do Tribunal de Contas da União, determino que a Secretaria de Recursos Humanos – SERH zele pelo fiel cumprimento das decisões acima referidas, devendo iniciar tais providências já a partir da folha de pagamento de pessoal de setembro próximo”. Pois bem. Não vislumbro, ao menos neste juízo de cognição sumária, a alegada violação à coisa julgada afirmada pela parte agravante. Com efeito, a discussão travada nestes autos cinge-se à existência do direito de o servidor perceber ad infinitum parcela pecuniária nos moldes assegurados em acórdão judicial transitado em julgado nos idos de 1996, com base na legislação prevista à época, desconsiderando as inovações legislativas supervenientes. Sobre esse tema, o STF já afirmou que os órgãos da Administração Pública não podem elastecer os efeitos da coisa julgada, de maneira que sejam perpetuadas vantagens pecuniárias asseguradas a servidores mediante decisão judicial lavrada em contexto fático específico. O servidor público está sujeito à alteração do seu regime de remuneração, não podendo, apenas, sofrer redução na sua remuneração bruta. Frise-se que a jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido, verbis: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (RE 563965, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 20-03-2009). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA: SUA ABSORÇÃO, POR LEI QUE MAJOROU VENCIMENTOS: INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TRIBUNAL DE CONTAS: JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE APOSENTADORIAS: CONTRADITÓRIO. I. - Gratificação incorporada, por força de lei. Sua absorção, por lei posterior que majorou vencimentos: inexistência de ofensa aos princípios do direito adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos, na forma da jurisprudência do STF. II. - Precedentes do STF. III. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório. IV. - Mandado de Segurança indeferido”. (MS 24784, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 19/05/2004, DJ 25-06-2004). Casos tais versam sobre relação originária de natureza continuativa, sobre a qual incide o preceito do art. 471 do CPC, que permite a alteração do que transitou em julgado em razão de modificação no estado de direito. Modificações fáticas e jurídicas permitem uma alteração dos efeitos da coisa julgada e podem acarretar a supressão de parcelas reconhecidas judicialmente. Nesse sentido, destaque-se o que decidido no RE nº 146.331 Edv/SP, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, verbis: “SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Vantagens pecuniárias. Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte. Cálculo. Influência recíproca. Cumulação. Excesso. Inadmissibilidade. Redução por ato da administração. Coisa julgada material anterior ao início de vigência da atual Constituição da República. Direito adquirido. Não oponibilidade. Ação julgada improcedente. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para esse fim. Interpretação do art. 37, XIV, da CF, e do art. 17, caput , do ADCT. Voto vencido . Não pode ser oposta à administração pública, para efeito de impedir redução de excesso na percepção de adicionais e sexta-parte, calculados com influência recíproca, coisa julgada material formada antes do início de vigência da atual Constituição da República. A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Senhora Ministra ELLEN GRACIE, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e, por maioria, em recebê-los para julgar improcedente a demanda, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, que desprovia os embargos. Ausentes justificadamente, os Senhores Ministros SEPÚLVEDA PERTENCE e EROS GRAU. Brasília, 23 de novembro de 2006. CEZAR PELUSO RELATOR”. Não verifico, outrossim, pelo menos nesta fase processual, a afirmada violação ao devido processo legal, pois, o e. Presidente do TJDFT determinou a prévia intimação de todos os servidores que seriam prejudicados com o decidido pela Corte de Contas antes de executar qualquer desconto. Verbis (fl 391): “Processo Administrativo nº 20.877/2014 Proceda-se, imediatamente, a ciência prévia dos interessados na forma proposta pela SERH, enviando cópia dos Ofícios 9435/2015 e 9438 – TCU/SEFIP, com suas respectivas razões, conforme determinação contida no subitem 9.7 do Acórdão 2900/2014, que inclui o subitem 9.3.15 no acórdão 621/2010, ambos do Plenário do TCU, para providências que julgarem necessárias. ............................................................................................................... De mais a mais, porque o controle efetivado pelo TCU foi contra ato do Presidente do mencionado Tribunal Distrital, não haveria necessidade de intimação dos servidores substituídos, pois apenas reflexamente interessados. Nessa ordem de ideias, entendo legítima a adequação da atualização das incorporações nos moldes do ato impugnado. Todavia, no que tange à devolução dos valores, o STF já firmou entendimento que descabida a imposição de devolução de numerários quando a percepção irregular é decorrente de equivocada interpretação administrativa. Confira: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL APOSENTADORIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E 193 DA LEI N. 8.112/90). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A compatibilidade de horários é requisito indispensável para o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos. É ilegal a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de 40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva. 2. O § 2º do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 veda a utilização cumulativa do tempo de exercício de função ou cargo comissionado para assegurar a incorporação de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da Lei n. 8.112/1990) e para viabilizar a percepção da gratificação de função em sua aposentadoria (art. 193, caput, da Lei n. 8.112/1990). É inadmissível a incorporação de vantagens sob o mesmo fundamento, ainda que em cargos públicos diversos. 3. O reconhecimento da ilegalidade da cumulação de vantagens não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor, o que não foi demonstrado nos autos. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se firmado no sentido de que, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III, da Constituição da República, o Tribunal de Contas da União cumpre os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando garante ao interessado - como se deu na espécie - os recursos inerentes à sua defesa plena. 5. Ato administrativo complexo, a aposentadoria do servidor, somente se torna ato perfeito e acabado após seu exame e registro pelo Tribunal de Contas da União. 6. Segurança parcialmente concedida”. (MS 26085, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/04/2008, DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-02 PP-00269 RTJ VOL- 00204-03 PP-01165) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, determinando a suspensão dos efeitos do item 9.3.4.2. do Acórdão TCU n. 921/2010 (situação mantida pedido de reexame examinado no Acórdão n. 2900/2014), que ordenou ao TJDFT a promoção administrativa da cobrança das quantias recebidas a maior, devidamente atualizadas, referentes ao incorreto reajuste das parcelas incorporadas de quintos ou décimos. Contra essa decisão se tirou o presente agravo regimental. O Desembargador Francisco Neves da Cunha afirmou posteriormente suspeição para processar o presente recurso, que me veio por redistribuição. O erro administrativo no pagamento a servidor No pagamento realizado espontaneamente pela Administração, como na hipótese dos autos, em decorrência de erro desta ou de má interpretação da lei ou de revisão de entendimento, não se impõe a devolução pelo servidor, se este não concorreu para esse erro. A jurisprudência é nesse sentido, cf. os seguintes excertos, dois deste Tribunal, e dois do Superior Tribunal de Justiça: Decorrendo o pagamento de interpretação razoável da administração acerca da norma aplicável à espécie e havendo boa-fé do servidor, não se mostra necessária a devolução ao erário da verba de natureza alimentar indevidamente percebida. (AMS 0038841-79.2003.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.180 de 28/01/2010) Prejudicado o exame do agravo retido interposto contra decisão concessiva da liminar, tendo em vista a prolação da sentença confirmando-lhe o teor. 3. Afastada a necessidade de restituição ao Erário dos valores recebidos em razão do pagamento indevido do reajuste de 28,86%. 4. Comprovada a boa-fé do servidor, bem como, que o erro da Administração ocorreu sem a participação do mesmo, não há necessidade de restituição dos valores recebidos, que possuem nítido caráter alimentar. 5. Agravo retido prejudicado. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 0007387-24.2007.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 p.124 de 16/09/2014) O recebimento de boa-fé por parte do servidor induz à sua desobrigação de restituir o indevido à Administração e, assim, enseja a concessão da segurança para ver satisfeito o seu direito de não devolução dos valores já recebidos.4. Concedido o mandamus para sustar os descontos em folha, devidos serão aqueles descontos que, após a impetração da segurança, são cobrados. Explicitar tal entendimento não constitui julgamento extra petita, mas, sim, interpretação lógico-sistemática do pedido inicial como um todo. (AgRg no AREsp 166.543/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/06/2012, DJe 28/06/2012) A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. 2. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente recebidos é a boa-fé do Servidor que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem. 3. Não há que se impor a restituição pelo Servidor de quantias percebidas de boa-fé e por equívoco do erário, porquanto tais valores não lhe serviram de fonte de enriquecimento ilícito, mas de sua subsistência e de sua família. (AgRg no AREsp 33.281/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 16/08/2013). Além desses julgados, a questão foi objeto de julgamento representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, cf. Recurso Especial n. 1.244.182/PB, nos termos do art. 543-C do CPC, no qual ficou definido que a interpretação errônea da Administração que resulte em um pagamento indevido ao servidor acaba por criar-lhe uma falsa expectativa de que os valores por ele recebidos são legais e definitivos, daí não ser devido qualquer ressarcimento, verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. 3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido. (Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012) O Tribunal de Contas da União tem esse mesmo entendimento, assim como a Advocacia-Geral da União, conforme as seguintes e respectivas súmulas administrativas: O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente. (Súmula n. 106 do TCU) Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública. (Súmula n. 34 da AGU) Portanto, qualquer que seja a razão do pagamento, se realizado espontaneamente pela Administração, não há falar em reposição. Por isso, se o pagamento decorreu de interpretação pela própria Administração das normas de regência, o eventual excesso percebido pelos servidores, em face de nova interpretação, ainda que a mais consentânea com a lei, não está sujeito à respectiva reposição, por não ter o servidor atuado de qualquer modo para o recebimento do que não lhe era devido. Em casos assim, mesmo que se instaure processo administrativo para apuração e retificação do erro, não há falar em reposição ao erário, ainda que, de futuro, não se continue a pagar o que não tem justificava legal. Da inexistência de decadência A Administração tem o poder-dever de efetuar a correção do ato administrativo nas hipóteses em que ficar constatada qualquer irregularidade, consoante decorre da antiga Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal, a dizer que: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 53, dispõe que: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A regra geral é, portanto, que a Administração, no seu poder de autotutela, deve anular os atos que forem praticados com vício de legalidade e dos quais atribuam direitos a terceiros, seja no âmbito interno, nas relações com seus servidores, seja no âmbito externo, na relação com os administrados e que a ela se vinculam por atos unilaterais ou contratuais A caducidade do direito de a Administração anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários opera-se no prazo de 5 (cinco) anos, cf. art. 54 da Lei n. 9.784, de 1999, contada da sua vigência para os atos anteriores, ou do ato concessivo da vantagem pecuniária para os que forem praticados posteriormente à vigência da referida lei. Entretanto, na relação jurídico-estatutária de trato sucessivo em que se constata erro da administração no pagamento de vantagens indevidas aos servidores, de modo reiterado, como na presente hipótese dos autos, o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês. A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no seguinte sentido: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. GRATIFICAÇÕES POR RISCO DE VIDA E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, ausente lei específica, a Lei 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos Estados-Membros, tendo em vista que se trata de norma que deve nortear toda a Administração Pública, servindo de diretriz aos seus demais órgãos. 2. Em se tratando de discussão a respeito do pagamento de gratificação devida pelo exercício de determinada atividade, de natureza propter laborem, a relação jurídica se mostra de trato sucessivo, pelo que o prazo decadencial para a Administração rever o ato renova-se continuamente. 3. É vedada a percepção cumulativa das Gratificações de Risco de Vida e por Insalubridade ou Risco à Saúde pelos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, conforme art. 107, § 1º, da Lei Estadual 10.098/94. 4. Recurso ordinário improvido.” (RMS 21894/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2007, DJe 10/03/2008) Portanto, cuidando-se de prestação efetivada mês a mês, não há falar em caducidade, razão pela qual rejeito a prejudicial de decadência. Da inexistência de direito adquirido a regime jurídico É cediço que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração ser alteradas, inclusive quanto à denominação e critério de cálculo, desde que assegurada a irredutibilidade do montante geral da remuneração, como prevista na Constituição. Tratando-se de relação jurídica estatutária, não contratual, pode o Estado alterar as normas de regência da relação entre ele e seu servidor, de modo que pode a lei transformar legitimamente os critérios de remuneração do servidor, prospectivamente. Com efeito, nesse regime, o funcionário se encontra debaixo de uma situação legal, estatutária, que não é produzida mediante um acordo de vontades, mas imposta unilateralmente pelo Estado e, por isso mesmo, suscetível de ser, a qualquer tempo, alterada, sem que o funcionário possa se opor à mudança das condições de prestação de serviço, do sistema de retribuição, de direitos e vantagens, de deveres e limitações, em uma palavra, de regime jurídico, consoante CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, em lição lapidar, em seus Apontamentos Sobre os Agentes e Órgãos Públicos, RT, 1ª ed., 1981, pp. 10-11, e em seu Regime Constitucional dos Servidores, RT, 1ª ed., 1990, pp. 11-12. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, como dão conta, entre outros, os seguintes e antigos arestos: O Plenário da Corte reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituído por lei (RE n. 293578/PR, relator Ministro Ilmar Galvão); Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário (RE n. 211903 AgR/SC, relator Ministro Marco Aurélio). Figure-se a hipótese de um servidor que no passado obteve por decisão judicial o direito à percepção do adicional por tempo de serviço. Sabem todos que essa vantagem foi extinta. Nesse caso hipotético, o servidor obtém, por qualquer razão, uma contagem de tempo por decisão judicial e passa a perceber o adicional por tempo de serviço ou um acréscimo desse adicional. O regime jurídico foi alterado e o adicional foi extinto. Não é porque ele teve esse adicional por tempo de serviço, ou acréscimo, então assegurado por decisão judicial que terá direito permanentemente a receber um adicional que nenhum outro servidor receberá. O que se resolve aí é como se resolve em todos os casos de alteração de regime jurídico: com o não decesso remuneratório e a percepção de eventual diferença como vantagem pessoal a ser absorvida no futuro. A jurisprudência nesse sentido é pacífica e antiga, e tem sido reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo exemplo o seguinte aresto, verbis: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CENSORES. REPOSICIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 489518 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015) A atualização dos quintos/décimos A atualização das parcelas incorporadas a título de quintos/décimos, embora transformada em VPNI, tanto que extinto o instituto da incorporação, faz-se nos termos do art. 62-A, parágrafo único, da Lei n. 8.112, de 1990, verbis: Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Portanto, transformados os quintos/décimos em VPNI, tal vantagem estará sujeita apenas às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, desvinculando-se inteiramente dos valores das funções em relação às quais se deu a incorporação. Conclusão Em conclusão, deve haver a retratação parcial da decisão agravada, para assentar que o reajuste da VPNI se faça nos termos do art. 62-A, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 1990, vale dizer, conforme as revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, desvinculando-se inteiramente dos valores das funções em relação às quais se deu a incorporação. Mantém-se a decisão agravada apenas na parte em que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do Sindicato, para assegurar tão somente, em favor dos substituídos do agravante, o direito de não serem obrigados a restituir qualquer valor ao erário, até ulterior deliberação na ação principal. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno da União, para que o reajuste da VPNI se faça nos termos do art. 62-A, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 1990, mantendo, no mais, a decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do Sindicato para afastar, por ora, a reposição ao erário do que percebido em decorrência do pagamento administrativo. É como voto. Na hipótese em análise, a sentença recorrida dirimiu a controvérsia em conformidade com o entendimento de Corte Superior e deste Tribunal, não havendo quaisquer reparos a serem feitos. Essa conclusão é corroborada pelos seguintes trechos do decisum: A controvérsia da causa diz respeito ao acórdão 621/2010/TCU, que determinou, entre outros pontos, que a revisão das atualizações dos quintos/décimos para os servidores do TJDFT no período de 21/01/08 a 06/02/09 deverá ser utilizado o mesmo índice das revisões gerais da remuneração dos servidores federais, e não o índice utilizado para reajuste dos valores das funções de confiança ou cargos em comissão, como havia feito o TJDFT, determinando também a reposição ao erário do valor indevidamente percebido. Não assiste razão ao autor. Importante destacar que a presente ação não trata da incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções ou cargos comissionados no período compreendido entre 08/4/98 a 05/9/01. Daí, não incide o entendimento consignado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE. Volta-se o Sindjus/DF, na verdade, contra os seguintes pontos do acórdão 621/2010, julgado pelo Plenário do TCU em 31/3/10: ... É certo que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, estando ele sujeito a alterações supervenientes do seu regime remuneratório, na forma da lei. Quanto ao reajuste das parcelas legalmente incorporadas a título de quintos/décimos, quando era possível tal incorporação, a jurisprudência nacional já pacificou o entendimento de que a atualização dessas parcelas deve ser pelo mesmo índice da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. [...] Por isso, reitero os termos postos na decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, os quais, também, adoto como razões de decidir, a saber: “No entanto, não vislumbro a ilegalidade do indigitado ato que promoveu a revisão das atualizações dos quintos e a consequente determinação de reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente. Isso porque o Acórdão TCU nº 621/2010 foi proferido em conclusão de auditoria realizada no TJDFT, no período compreendido entre 21/1/2008 e 6/2/2009, com o objetivo de verificar a conformidade do pagamento de magistrados e servidores, bem como de outros assuntos referentes à área de pessoal (fls. 75). No curso da auditoria, a equipe técnica constatou o reajuste de quintos ou décimos em contrariedade ao disposto no art. 62-A da Lei nº 8.112/90, promovendo tal reajuste de forma idêntica à atualização do valor da função ou cargo correspondente, e não somente com base nas revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, tal como determina a mencionada norma. Verificou-se que a discrepância ocorria em razão de segurança concedida nos autos do MS nº 4.325/1995. O TCU, no entanto, entendeu que a sentença proferida naquele processo teria sua eficácia limitada pelo advento de modificação legislativa, promovida pela Medida Provisória nº 2.225-45 de 4/9/2001, que incluiu o mencionado art. 62-A e seu parágrafo único na Lei nº 8.112/90. Assim, nova situação normativa sobrepunha-se à situação regulada pela sentença, engendrando fatos diversos a serem regulados pelo novo dispositivo legal. Vale dizer, segundo Liebman (2006), citado no Acórdão TCU nº 621/2010 (fls. 185), que a imutabilidade dos efeitos da sentença prevalece enquanto a situação por ela regulada não for atingida por fatos novos, criando situação diversa, que tome o lugar daquela que foi objeto da sentença. Além disso, há que se considerar que os argumentos do autor relacionados à afronta ao devido processo legal e à decadência para a revisão do ato administrativo não se consubstanciam, porquanto não há nos autos a devida comprovação. Não há os ofícios comunicando a reposição ao erário, tal como afirmado, mas, somente, e-mails nesse sentido, os quais não servem como prova; não há nenhum contracheque a consignar a reposição, assim como não há nenhuma comprovação do momento em que foi implantado o reajuste dos quintos ou décimos, de maneira a propiciar a aferição do prazo decadencial para a revisão do ato, como alega o autor. Entendo, assim, que não há elementos suficientes para assegurar a tese defendida na inicial, cujos fatos serão devidamente esclarecidos com a instrução processual.” (fls. 1.034/1.035). Após a devida instrução processual, nenhum fato novo veio aos autos, especialmente quanto à demonstração de que o TJDFT esteja realmente promovendo a reposição ao erário das verbas indevidamente recebidas, na forma aqui tratada. Tampouco quanto aos valores que excederam o teto constitucional. Sendo assim, mantenho, também nesse particular, o mesmo posicionamento manifestado na decisão acima transcrita. Quanto ao afirmado desrespeito ao devido processo legal, me alinho ao entendimento exarado pelo Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento 0064034-91.2015.4.01.0000, por aqui interposto, no sentido de que não se verificou “a afirmada violação ao devido processo legal, pois, o e. Presidente do TJDFT determinou a prévia intimação de todos os servidores que seriam prejudicados com o decidido pela Corte de Contas antes de executar qualquer desconto. (...) De mais a mais, porque o controle efetivado pelo TCU foi contra ato do Presidente do mencionado Tribunal Distrital, não haveria necessidade de intimação dos servidores substituídos, pois apenas reflexamente interessados” (fls. 1.071/1.072). Por fim, não há que se falar em decadência do direito de a Administração reaver, eventualmente, os valores irregularmente recebidos em decorrência dos reajustes nos quintos/décimos/VPNI em 2008 e 2009 no TJDFT, pois a data que deve ser levada em consideração é a de publicação do acórdão 621/2010/TCU, conforme item 9.3.4 do citado acórdão (...). [...] Ante o exposto, ... julgo improcedentes os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Ressalte-se, ainda, que não há prova nos autos de que a Administração tenha promovido a efetiva reposição ao erário das verbas, tampouco de que houve pagamento acima do teto constitucional. Por fim, no que se refere à eventual devolução de valores, esta Corte tem decidido que, ainda que instaurado procedimento administrativo para revisão dos atos, não se cogita de restituição ao erário quando comprovada a boa-fé do servidor e a natureza alimentar das parcelas percebidas, especialmente quando os pagamentos decorreram de interpretação administrativa equivocada. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0060005-80.2015.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF Advogados do(a) APELANTE: JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. ATUALIZAÇÃO DE VPNI DERIVADA DE QUINTOS/DÉCIMOS. ACÓRDÃO TCU Nº 621/2010. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. DECADÊNCIA. COISA JULGADA. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – Sindjus/DF, contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária ajuizada em face da União. Pretendia-se: (i) a nulidade de subitens do Acórdão TCU nº 621/2010; (ii) o afastamento de ordem de revisão de atos administrativos relativos à atualização de quintos/décimos; (iii) a vedação à reposição ao erário de valores percebidos pelos servidores substituídos; e (iv) a restituição de quantias eventualmente descontadas. 2. A sentença de primeiro grau entendeu que a revisão promovida pelo TCU consistiu em controle de legalidade, sem interferência em atos concessivos de aposentadoria, afastando a aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Também rejeitou a tese de ofensa à coisa julgada e reconheceu que não se aplica a reposição ao erário diante da boa-fé dos servidores. 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve decadência do direito da Administração em revisar os atos administrativos de atualização da VPNI derivada de quintos/décimos; (ii) saber se houve afronta à coisa julgada e ao devido processo legal com a edição do Acórdão TCU nº 621/2010; e (iii) saber se é possível a imposição de devolução dos valores percebidos, à luz da boa-fé dos servidores. 4. O controle exercido pelo TCU limitou-se à legalidade de pagamento de vantagem pecuniária e não tratou da legalidade de atos de concessão de aposentadoria, o que afasta a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, conforme entendimento firmado no Tema 445/STF. 5. A transformação dos quintos em VPNI com a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 determinou que tais parcelas fossem atualizadas apenas segundo as revisões gerais dos servidores públicos federais, desvinculando-se de reajustes de funções de confiança. 6. A atuação do TCU no Acórdão nº 621/2010 baseou-se em norma superveniente, sem violar coisa julgada, considerando que relações de trato sucessivo admitem modificação em razão de alteração legislativa. 7. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que não se impõe a devolução de valores recebidos de boa-fé, decorrentes de interpretação administrativa equivocada, por se tratar de verba de natureza alimentar e inexistência de má-fé por parte dos servidores. 8. Ausente comprovação nos autos de efetiva imposição de devolução aos servidores, ou de pagamento acima do teto constitucional. 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: “1. O controle de legalidade exercido pelo TCU, nos termos do art. 71, IX, da CF/1988, não está sujeito ao prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, salvo quando se tratar de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. 2. A transformação dos quintos em VPNI implica atualização exclusiva pelas revisões gerais dos servidores públicos federais, conforme art. 62-A, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990. 3. A percepção de valores decorrentes de interpretação administrativa equivocada não gera dever de restituição quando demonstrada a boa-fé do servidor.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 71, incisos III e IX. Lei nº 8.112/1990, art. 62-A. Lei nº 9.784/1999, art. 54. Medida Provisória nº 2.225-45/2001. CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 445; STJ, STJ, AgRg no AREsp 200.183/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 2.2.2017; TRF1, AGTAG 0064034-91.2015.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, e-DJF1 24.10.2017; TRF1, AC 1036862-69.2020.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, PJe 2.5.2023; TRF1, AC 1042911-63.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco, PJe 17.8.2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Logos De Campinas Equipamentos Eletricos x Redecard S/A

ID: 297802806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023096-44.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOGOS DE CAMPINAS EQUIPAMENTOS ELETRICOS

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023096-44.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Logos de Campinas Equipamentos Eletricos - Redecard S/A - Vistos. LOGOS DE CAMPINAS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA prop… Processo 1023096-44.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Logos de Campinas Equipamentos Eletricos - Redecard S/A - Vistos. LOGOS DE CAMPINAS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA propôs AÇÃO DE COBRANÇA C.C. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL contra REDECARD S/A, ambas qualificadas, alegando, em suma, que atua no comércio de equipamentos elétricos e, para facilitar os pagamentos, celebrou um contrato de adesão com a requerida, que comprometeu-se a processar compras e transações via cartão de crédito ou débito, incluindo compras online. Narrou que em 29/4/2021, o cliente José Vaz de Almeida realizou compra online no valor de R$33.000,00, por meio do sistema da Requerida. No dia seguinte, consultou o site da requerida, onde a compra aparecia como aprovada, e então emitiu as notas fiscais e enviou os produtos ao cliente. Contudo, em 04/05/2021, mesmo com o status de "aprovada", surgiu um aviso de chargeback no site da ré, indicando que a compra havia sido contestada. A ré informou mais que os valores seriam estornados, causando prejuízo financeiro à autora. Afirmou ter tomado todas as precauções necessárias na ocasião da compra, incluindo a solicitação de documentos pessoais do cliente e considerou que a ré deveria ter informado imediatamente sobre qualquer indício de fraude. Pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com base na Teoria do Finalismo Aprofundado, que considera a vulnerabilidade técnica e econômica da autora em relação à ré. Sustentou a responsabilidade objetiva da ré, citando o art. 927 do Código Civil, uma vez que a atividade desempenhada pela Requerida implica risco aos direitos de outrem. Impugnou a Cláusula 23.1 do contrato de credenciamento, a qual prevê que a transação pode ser cancelada pela a qualquer tempo em caso de irregularidades ou suspeita de fraude, por considerá-la abusiva e nula, transferindo todos os riscos para a requerente. Citou a Súmula 479 do STJ e o art. 424 do Código Civil para fundamentar a nulidade da cláusula de chargeback. Ao final, requereu a declaração de nulidade da cláusula de chargeback e a condenação da Requerida ao ressarcimento de R$33.000,00. Juntou documentos às pp. 14/43 e 48/50. A requerida apresentou contestação (pp. 63/88), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, alegando ser mera intermediadora e não possuir a função de autorizar ou reprovar transações, que é responsabilidade das instituições financeiras emissoras de cartões. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a relação contratual entre as partes não se destina ao consumo final, mas sim ao fomento da atividade empresarial da autora. Argumenta que a modalidade de venda utilizada foi "sem cartão presente" (online), o que implica total responsabilidade da requerente em caso de contestação pelo portador do cartão. Mencionou que o procedimento de chargeback é uma disputa iniciada pelo titular do cartão junto ao Banco ou administradora do cartão, e que atua como facilitadora na solução da disputa, não possuindo poder decisório. Afirmou que a autora foi notificada sobre a abertura da disputa e que a responsabilidade pela transação recai sobre o estabelecimento comercial caso não se prove que a transação foi realizada pelo real portador do cartão. Esclareceu que as transações foram contestadas pelo Banco do Brasil S.A., em nome de Elizabeth CS Macedo, alegando que a titular do cartão não reconheceu a compra. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 89/165. Em réplica (pp. 169/176), a autora reiterou a legitimidade da ré, enfatizando que a relação contratual é direta e que a ré gerencia os pagamentos. Impugnou o contrato de credenciamento e os links de internet apresentados pela Requerida, alegando que o contrato não está assinado pela autora e que as cláusulas são leoninas. Impugnou também os documentos em idioma estrangeiro sem tradução. Reforçou a aplicação do CDC e a responsabilidade objetiva da Requerida. Ainda, destacou a demora de 5 dias entre a compra e o chargeback, período em que a ré deveria ter detectado a fraude. Argumentou que tomou todas as medidas de segurança, incluindo a solicitação de documentos do cliente e a retenção da compra por 48 horas. A ré solicitou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que comprovasse a contestação das transações e produção de prova oral (pp. 180/181), silenciando a autora sobre provas a produzir (p. 182). Determinou-se a expedição de ofício requerida pela ré (p. 183), tendo o Banco do Brasil em resposta informado que as transações referentes ao cartão de Elizabeth Costa Santos Macedo foram pré-questionadas e não constam na fatura da cliente, tendo a portadora contestado as compras por telefone (p. 192). Manifestaram-se as partes (pp. 199/201 e 205/207), tendo ressaltado a autora que o número do cartão mencionado no ofício (final 1823) é diferente do cartão utilizado nas transações (final 7563). Reiterou que as 4 transações (R$8.250,00 cada, totalizando R$33.000,00) foram aprovadas pela requerida, que deveria ter detectado qualquer indício de fraude no momento da compra. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, consistente no depoimento do pessoal do representante da autora, requerido pela ré às pp. 180/181. Consigno que o direito à prova, embora fundamental para a busca da verdade real e para o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal), não é absoluto, cabendo ao magistrado, na condução do processo, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme expressamente preceitua o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. O dispositivo legal confere ao juiz o poder-dever de zelar pela razoável duração do processo e pela eficiência da atividade jurisdicional, evitando a produção de provas que não contribuam para o deslinde da controvérsia. No caso em tela, a autora já teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos por meio das manifestações que integram os autos e nas quais se encontram delineados os argumentos e as alegações que reputa relevantes para a defesa de seus interesses. Ora, a experiência forense demonstra, de forma recorrente, que o depoimento pessoal da parte adversa raramente reverte em benefício probatório para aquele que o requer. Isto ocorre porque, naturalmente, a parte que depõe tende a confirmar a versão dos fatos já exposta em suas manifestações escritas, não sendo usual que venha a confessar fatos contrários ao seu interesse ou a fornecer elementos que efetivamente corroborem as teses do requerente da prova. Assim, a repetição oral de fatos e argumentos já documentados nos autos configura-se como diligência probatória de escassa ou nenhuma utilidade para a formação do convencimento deste juízo, mormente quando ausentes indícios de que a oitiva pessoal trará esclarecimentos indispensáveis que não poderiam ser obtidos por outros meios ou que já não constem do processo. Ademais, o princípio da utilidade da prova orienta que somente devem ser admitidos os meios probatórios capazes de influir na decisão da causa. A simples reiteração oral do que já foi afirmado por escrito, sem a perspectiva de obtenção de confissão ou de novos elementos fáticos relevantes, não atende a tal desiderato, mostrando-se como medida que apenas procrastinaria o andamento do feito, em desalinho com os princípios da celeridade e da economia processual. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento de depoimento pessoal considerado desnecessário pelo julgador, especialmente quando os fatos já estão suficientemente esclarecidos pela prova documental e pelas manifestações escritas das partes. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de depoimento pessoal e prova testemunhal - Juiz destinatário da prova - Cerceamento de defesa não configurado - Possibilidade de indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121704-14.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de depoimento pessoal e prova testemunhal - Juiz destinatário da prova - Cerceamento de defesa não configurado - Possibilidade de indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121704-14.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Passo, portanto, ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, lembrando que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contestação, tendo em vista que, ao contrário do arrazoado pela requerida, a responsabilidade pelo chargeback lhe é plenamente atribuível, uma vez que confessadamente atuou como intermediadora do pagamento da compra objeto da lide. Neste sentido: ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não ocorrência - Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Possibilidade do julgamento antecipado da lide. indenização por danos materiais - Contrato de credenciamento e adesão ao sistema de cartão de crédito - Operação autorizada à autora/comerciante - Posterior negativa do pagamento em razão de contestação via chargeback (...) (TJSP; Apelação Cível 1017947-07.2024.8.26.0003; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVENDA COM PAGAMENTO ONLINE. CONTESTAÇÃO DE COMPRAS E DESCONTOS UNILATERAIS (CHARGEBACK). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INTERMEDIADORA. (...) 3. A empresa ré, Redecard S/A, apelou sustentando sua ilegitimidade passiva e a inexistência de falha na prestação de serviços, requerendo a improcedência da ação ou a extinção do feito. (...) A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada. A ré é parte legítima por ter intermediado os pagamentos por cartão de crédito, sendo diretamente responsável pela retenção dos valores supostamente contestados por consumidores. (...)(TJSP; Apelação Cível 1024302-73.2022.8.26.0562; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) No mérito, os fatos relevantes para o julgamento da lide são incontroversos, restando a análise de suas consequências jurídicas e dos pedidos formulados, divergindo as partes apenas no que se refere à legitimidade do chargeback levado a cabo pela requerida e à existência de danos materiais indenizáveis, considerando a nulidade de cláusula contratual. Ora, em que pese o arrazoado, é dos autos que o chargeback é ilegítimo. Isso porque, de acordo com a jurisprudência dominante, a cláusula de chargeback viola os deveres anexos ao contrato, especialmente os da boa-fé e da segurança jurídica, pois permite que a intermediadora de pagamentos autorize a transação para, em seguida, proceder com o estorno, lesionando o comerciante e transferindo-lhe risco inerente à sua própria atividade: o de conferir segurança às transações realizadas por meio do produto que oferece, considerando que são as detentoras das informações hábeis para apuração de eventual ocorrência do tipo. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação de reparação de danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de gerenciamento de pagamentos em plataforma de vendas online - Gerenciadora ré que, após aprovar os pagamentos e a vendedora efetuar a entrega das mercadorias, informou a autora sobre a ocorrência de fraude, retendo os valores referentes às vendas - Cláusula de chargeback que autoriza a retenção de valores e limita a responsabilidade do operador do sistema de pagamento em caso de ocorrência de fraude - Autora que pretende o recebimento dos valores retidos em razão de chargeback - Sentença de procedência - Insurgência da ré-apelante - Relação de consumo caracterizada - Precedentes - No mérito, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula de chargeback, pois transfere ao comerciante/contratante a responsabilidade civil objetiva da administradora do sistema pelos riscos da atividade por ela explorada, causando desequilíbrio contratual e violando os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato - Ausência de comprovação de qualquer conduta da apelada que tenha contribuído para o evento danoso, afastando a excludente de culpa exclusiva do consumidor - Apelante que não demonstrou ter tomado todas as medidas cabíveis para evitar a consecução de eventual fraude, violando seu dever de oferecer segurança no serviço prestado, ou que comunicou a autora a respeito do cancelamento das compras anteriormente à entrega das mercadorias - (...)(TJSP; Apelação Cível 1016177-70.2024.8.26.0005; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Gestão de meios de pagamento - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Créditos de vendas efetuadas pela autora, utilizando-se do serviço da ré, que foram retidos e estornados por suspeita de fraude - Ausência de repasse à autora, sob a alegação de que as operações foram impugnadas pelo titulares dos cartões - Conduta apoiada em cláusula contratual (chargeback) - Cláusula nula, por transferir ao comerciante a responsabilidade pelos riscos da atividade desenvolvida pela ré - Ausência de prova de negligência da autora na realização das transações ou de intenção de fraudar o sistema de pagamento - Desequilíbrio contratual evidenciado - Afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Restituição dos valores estornados devida - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial. (TJSP; Apelação Cível 1020272-86.2023.8.26.0100; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Contrato de credenciamento para gestão de pagamentos Sentença de procedência APELAÇÃO DA RÉ Inadmissibilidade do pedido de reforma Inaplicável a cláusula "chargeback" Ausente comprovação de qualquer irregularidade na conduta da autora, eis que observou as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade objetiva da empresa ré que emerge do risco da atividade desenvolvida Inteligência do parágrafo único, do art. 927, do CC Restituição dos valores estornados que se impõe (...) (TJSP; Apelação Cível 1037470-10.2021.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023). Assim, de rigor o acolhimento dos pedidos formulados na inicial, declarando-se nula a cláusula contratual 23 e 23.1 (pp. 106/107), nos termos do art. 51, I e IV, do CDC, e condenando a ré no pagamento ao autor de R$33.000,00, nos termos do art. 14 do CDC. Com efeito, necessário apontar que a relação entre as partes tem cunho consumerista, enquadrando-se autora e ré nos conceitos presentes nos arts. 2o e 3o, do CDC, aplicando-se ao caso ateoriafinalistamitigada, conforme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES - CHARGEBACK RELAÇÃO DE CONSUMO - insurgência em face da decisão saneadora pela qual foi reconhecida como de consumo a relação havida entre as partes e invertido o ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC - relação de consumo caracterizada - agravada que é microempreendedora individual atuante no ramo de comércio de telhas, chapas de poliéster, embalagens de papel e papelão - aplicação da teoria finalista mitigada - presença de excepcional vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e informacional a atrair a incidência da referida teoria - inversão do ônus da prova cabível - cumpre aos agravantes comprovar as razões pelas quais se dão os estornos por eles implementados, em relação aos créditos da agravada (chargeback) - agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063452-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Partes que celebraram contrato pelo qual a autora aderiu à infraestrutura de pagamentos com cartão de crédito e débito disponibilizado pela ré. Operações autorizadas, posteriormente estornadas pela ré em razão de terem sido realizadas mediante fraude. Resistência da ré fundada no fato de que não tem responsabilidade pela liquidação da transação a cargo da administradora dos cartões. Inadmissibilidade. Ré que responde de forma objetiva pelo serviço que ofereceu à autora. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora. Exegese do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável conforme a teoria finalista mitigada ou aprofundada, e art. 927, par. único, do Código Civil. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011645-83.2020.8.26.0008; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LOGOS DE CAMPINAS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA contra REDECARD S/A, para: a) Declarar a nulidade da cláusula contratual 23 e 23.1 (pp. 106/107), nos termos do art. 51, I e IV, do CDC; e b) Condenar a ré no pagamento ao autor de R$33.000,00, nos termos do art. 14 do CDC, quantia que deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da aprovação da transação, isto é, 30/4/2021, descontada eventual a taxa contratualmente devida. Sucumbente, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 04 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO (OAB 286011/SP)

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Processo nº 1029041-82.2018.4.01.3400

ID: 333749269

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029041-82.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURITO MARTINS DA COSTA

Acórdão

Advogados:

MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029041-82.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029041-82.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029041-82.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029041-82.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LAURITO MARTINS DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO - DF48520-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029041-82.2018.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União, em face de sentença que declarou a decadência do direito da Administração de revisar a Portaria nº 1.478/2003 do MPOG, publicada em 05/09/2003, e a nulidade da Portaria COGEP nº 2.706/2018 do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, a qual determinou a retificação do regime estatutário em relação à parte autora. Em suas razões recursais, alegou a União, em síntese, que no caso das anistias tratadas na Lei nº 8.878/1994, o legislador não conferiu à Administração poder para incluir os anistiados em um ou em outro regime de trabalho, longe disso, foi peremptório ao indicar em que o servidor que retornasse ao serviço deveria ser incluído: no mesmo cargo/emprego que ocupava anteriormente. Sustenta, ainda, que a pretensão autoral esbarra no princípio constitucional do concurso público, além do próprio princípio da legalidade. Requer, assim, a procedência do recurso de apelação, com a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos. Com contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029041-82.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. No mérito A controvérsia posta nos autos reside em definir se a parte autora empregada pública celetista, alcançada pela anistia prevista na Lei n. 8.878/94, ao ser determinado seu retorno ao serviço público, se é lícita a transposição para o Regime Jurídico Único Federal. Sobre a temática, sustenta a União que acatando decisão do Tribunal de Contas da União contida no Acórdão nº 303/2015/TCU-Plenário, a Portaria Normativa nº 5, de 31.08.2016, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – SEGRT/MP, estabeleceu procedimentos para retificação dos atos de conversão indevida do regime jurídico celetista dos beneficiados pela anistia outorgada pela Lei nº 8.878, de 11.05.1994, para o regime estatutário previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. No caso concreto, o ato que ensejou a revisão do regime jurídico da parte autora foi decorrente da Portaria 2.706/2018, no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (COGEP), em observância ao disposto na Portaria Normativa MPOG nº 05/2016 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPOG, com arrimo no Acórdão do TCU nº 303/2015. À Administração Pública é conferido o poder-dever de revisar os seus atos e de invalidá-los quando eivados de vícios, por ato próprio ou mediante provocação dos interessados. Nesse sentido, dispõe o artigo 114 da Lei n. 8.112/90, in verbis: “Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.” Nesse mesmo sentido, foram editadas as Súmulas n. 346 e n. 473 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.” (Súmula 346/STF); “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” (Súmula 473/STF). O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não é admissível a consolidação do ato administrativo manifestamente inconstitucional, por força do reconhecimento da decadência do poder-dever da Administração Pública de revê-lo, com fulcro no art. 54 da Lei n. 9.784/99, isso porque tal modo de agir consistiria em subversão das determinações insertas na própria Carta Magna. Cumpre, nesse sentido, evidenciar que no julgamento do MS 35320 AgR-ED, em 31/10/2023, o STF reafirmou a orientação jurisprudencial, já adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em virtude do princípio constitucional do concurso público, expressamente previsto no art. 37, II, da CF/88, a reintegração ou retorno ao serviço de empregados públicos celetistas anistiados deve ser realizado no mesmo regime jurídico ao qual eram submetidos antes de sua demissão ou dispensa, não sendo admissível a transposição deles para o Regime Jurídico Único, sob pena de afronta expressa ao dispositivo constitucional adrede mencionado e em razão da inaplicabilidade a eles do art. 243 da Lei n. 8.112/90 e art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna. Assim, em suma, consolidou-se o entendimento de que os empregados públicos contemplados com a anistia de que trata a Lei 8.878/1994, por não terem cumprido o requisito constitucional do concurso público (art. 37 da CF/1988), não devem ser readmitidos no regime estatutário, uma vez que o art. 243 da Lei 8.112/1990 se aplica apenas aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Nessa perspectiva, trago à colação a ementa do julgado abaixo transcrita: “EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Anistia (Lei nº 8.878/94). Ex-empregado reintegrado à Administração Pública. Mudança de regime jurídico. Aposentadoria. Revisão ex officio do Tribunal de Contas da União (TCU). Possibilidade. Violação do disposto no art. 37, inciso II, da CF/88. Decadência. Não ocorrência. Inconstitucionalidade flagrante. Embargos declaratórios acolhidos com atribuição de efeito modificativo. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão mediante o qual a Segunda Turma negou provimento ao agravo regimental interposto pela União, mantendo a decisão de concessão da ordem para anular, em relação ao impetrante, acórdãos do Tribunal de Contas da União nos quais aquela Corte considerou irregular o ato de transposição do impetrante, empregado anistiado, do regime celetista para o estatutário. 2. A reintegração de empregado público anistiado deve ser feita mediante observância ao regime jurídico ao qual estava submetido à época de sua admissão. No caso, o impetrante estava submetido ao regime celetista, estando correto o ato que o reintegrou à Administração mantendo-o sob o regime celetista. 3. As portarias que sucederam o ato de reintegração e alteraram o regime do impetrante anistiado de celetista para estatutário o fizeram em flagrante violação do disposto no art. 37, inciso II, da Carta Magna de 1988. 4. A flagrante inconstitucionalidade da transposição de regime jurídico sem a aprovação prévia em concurso público afasta a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99, permitindo-se à Administração que reveja o ato inconstitucional a qualquer tempo. Precedentes. 5. Embargos de declaração acolhidos, para dar provimento ao agravo interno e denegar a ordem postulada. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da Súmula nº 512/STF. 6. Em homenagem à segurança jurídica e por se tratar de verba de natureza alimentar, deve ser resguardado o direito à percepção da remuneração pelo impetrante até que ultimadas as providências administrativas para regularizar seu enquadramento funcional. (MS 35320 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-10-2023 PUBLIC 31-10-2023)” Consoante se sabe, não há direitos fundamentais absolutos, devendo eles serem conciliados de forma harmônica em cada caso concreto para a máxima otimização constitucional. Dessa forma, a determinação da Corte Contas, objeto da causa, não consistiu, segundo os elementos de prova presentes nos autos, em intervenção de qualquer natureza na concessão de aposentadorias de servidores públicos, mas apena o exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o inciso IX do artigo 71 da Constituição não assinala prazo decadencial. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência desta Primeira Turma, conforme se colhe do seguinte julgado recente: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA ATO DO TCU. DEFERÊNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EXCESSO DE PODER OU DESPROPORCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA DE FATO. REEXAME DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. 1. Trata-se de ação comum (ordinária), com pedido de tutela de urgência, cujo pedido consistiu na pretensão de anular o disposto no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, que determinou (...)transformar em parcela referente o pagamento da incorporação de quintos de FC e a vantagem prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/1990 (FC/opção) concedidas a todos os servidores do Senado Federal (...), até mesmo os aposentados, em parcela compensatória passível de atualização. 2. A sentença acolheu parcialmente a pretensão autoral, apenas para, sobre o item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, reconhecer a decadência tanto para os servidores ativos que recebiam a incorporação de quintos há mais de 5 (cinco) anos, entre a primeira percepção e a data da publicação do acórdão 2.602/2013; quanto para os inativos cujo processo de concessão de aposentadoria tramitasse há mais de 5 (cinco) anos, contado entre o ingresso no TCU e a publicação do acórdão 2.602/2013. Para os demais, determinou-se que a absorção da incorporação de quintos observe os índices de reajustes concedidos a partir do início da absorção da vantagem. 3. A moldura fática do caso, pelo acervo probatório documental dos autos, aponta que o aludido entendimento é dissociado dos fatos estabilizados no processo como determinantes para o julgamento da causa, pois o item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU não cuida de concessão de aposentadoria, mas meramente de transformação de rubrica de quintos de vantagem pessoal em parcela compensatória. 4. De acordo com as provas do processo, a determinação do item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU foi adotada a título de simples controle externo de legalidade e não está, por isso mesmo, sujeita a prazo de decaimento, sendo um poder-dever ordinário da Administração Pública (Súmula nº 473/STF e Lei nº 9.784/1999, art. 53). 5. A revisão judicial do mérito do item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU é inviável, pois a censura jurisdicional de órgãos de controle externo, como o TCU, somente se justifica nas hipóteses de inobservância do devido processo legal, de excesso de poder (exorbitância de competência) e de manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, nenhuma das quais se verificou. 6. Fica preservada a inafastabilidade judicial (CF, art. 5º, XXXV) dos casos particulares, sobremaneira, em processos pendentes a respeito da mesma matéria, relativos à incidência da prescrição em concreto ou à tutela de direitos adquiridos, sem o prejuízo de que nesta ação visou-se reconhecer a decadência em abstrato, de modo amplo, geral e irrestrito, por via judicial, como se lei fosse, sobre a decisão contida no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, à revelia das hipóteses legítimas de intervenção judicial. 8. Cabe ressaltar que estamos aqui diante de uma ação coletiva e, não, de cunho individual. Por não ser exigível nessa ação lista nominal dos substituídos, não é possível aferir os servidores que foram designados formalmente daqueles que foram designados informalmente. Portanto, através de Portaria genérica não é possível verificar os servidores que fazem ou não direito às VPNIs, já que apenas os designados formalmente teriam direito à incorporá-las. Essas questões devem ser analisadas caso a caso em processos de natureza individual, no qual se poderá aferir a situação funcional de cada parte. 9. Provida a apelação da União e desprovida a do SINDILEGIS. Sentença reformada parcialmente, apenas para a afastar a incidência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos em relação à providência determinada no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU. Pedidos iniciais da ação julgados totalmente improcedentes. Revogada a tutela provisória concedida na sentença. Custas e honorários pelo sucumbente. (AC 1036862-69.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.)” No caso concreto, verifica-se que a parte autora foi demitida durante a reforma administrativa do governo Collor e anistiado conforme a Lei Nº 8.878/94. Foi incluído, como servidor estatutário, sendo regido pela Lei nº 8.112/90 no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Com base no acórdão do TCU – Plenário de nº 303/2015, foi publicada a Portaria Normativa nº 05/2016, do Ministério do Planejamento, determinando a mudança do regime jurídico dos empregados que foram anistiados e reintegrados no serviço público, passando a serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Acerca do tema, dispõe a Lei n. 8.878/1994: "Art. 1° É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido: I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal; II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa. Art. 2° O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. (Vide decreto nº 3.363, de 2000) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos liquidados ou privatizados, salvo quando as respectivas atividades: a) tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal; b) estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que o retorno dar-se-á após a efetiva implementação da transferência." O Decreto n. 6.077/2007, que regulamenta a referida lei, estabelece: "Art. 2º O retorno do servidor ou empregado dar-se-á exclusivamente no cargo ou emprego anteriormente ocupado. Parágrafo único. Será mantido o regime jurídico a que o anistiado estava submetido à época da exoneração, demissão ou dispensa.” Extrai-se da leitura dos dispositivos acima colacionados que a Lei nº 8.878/1994 é expressa no sentido de que o retorno do anistiado ao serviço público se daria, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado. Regulamentando o dispositivo supra, veio o Decreto nº 6.077/2007, o qual determinou que o anistiado deveria retornar ao serviço público no mesmo regime jurídico a que estava submetido quando de sua demissão. A Suprema Corte já decidiu que “o retorno do servidor à Administração Pública, à prestação de serviços, faz-se observada a situação jurídica originária, descabendo transmudar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho em especial – inteligência das Leis nº 8.878/94 e 8.212/90” (RMS 30.548, relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 28/10/2015). Em caso semelhante ao dos presentes autos, em que confirmada a legalidade do referido Acórdão n. 303/2015 do Tribunal de Contas da União, decidiu o Supremo Tribunal Federal: “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. LEI 8.878/1994. LEI 9.784/1999. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO COMPLEXO. NECESSIDADE DE REGISTRO NO TCU. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. VANTAGEM CONCEDIDA DE FORMA ILEGAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA ENTRE VERSÕES APRESENTADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDAS À CORTE DE CONTAS. ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFERÊNCIA. CAPACIDADE INSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. “O retorno do servidor à Administração Pública, à prestação de serviços, faz-se observada a situação jurídica originária, descabendo transmudar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho em especial – inteligência das Leis nº 8.878/94 e 8.212/90” (RMS 30548, Rel. Min. Marco Aurélio, PRIMEIRA TURMA, j. 15/9/2015, DJe 28/10/2015). 2. A “existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança. Precedentes” (MS 32.244, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 16/12/2013). 3. Ex positis, DENEGO A ORDEM pleiteada neste mandado de segurança. Por consectário lógico, revogo a liminar anteriormente concedida e declaro prejudicado o agravo interno interposto pela União contra o decisum liminar. (STF, MS 35.409, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-156 de 23/06/2020.)” Nessa mesma linha de entendimento, tem se posicionado a jurisprudência do STJ e deste Tribunal: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RETORNO. REGIME JURÍDICO CELETISTA OU ÚNICO. ART. 2º DA LEI 8.878/1990. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por empregados celetistas da extinta Companhia de Colonização do Nordeste, contra ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que não determinou o retorno dos anistiados, anteriormente celetistas, ao Regime Jurídico Único dos servidores públicos. 2. "Não há como deferir o retorno ao serviço sob regime diverso daquele inicialmente firmado entre o empregado e a empresa pública, não sendo aplicável, na espécie, os artigos 243 da Lei 8.112/90 e 19 do ADCT, tampouco o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADI 2.135-4/DF" (MS 14.828/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14.9.2010). No mesmo sentido: MS 12.781/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe de 4.8.2008; MS 7.857/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ de 25.3.2002; MS 6.336/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJ de 22.5.2000. 3. Segurança denegada. (STJ, MS 16.887/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 1/2/2013.)” “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ANISTIADO PELA LEI N. 8.878/1994. READMISSÃO NO REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA. IRREGULARIDADE. PODER DE REVISÃO DOS ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA, ANTE A MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO REVISADO. 1. O pedido principal, do qual decorrem os demais pedidos, é para que seja declarado nulo, inválido e ineficaz os venerandos acórdãos nº 303/2015, do colendo Plenário da Excelsa Corte de Contas, e nº 1.292/2016, da colenda 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, no que se refere à r. decisão de negar o registro e julgar ilegal o ato que concedeu aposentadoria ao autor, consubstanciado na Portaria CGRH/MT nº 2.371, de 09/07/2011 (DOU de 20/07/2011). 2. A aposentadoria do autor foi considerada irregular porque, beneficiado pela anistia de que trata a Lei n. 8.878/1994, o autor foi enquadrado no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, e não no regime celetista, visto que, à época da demissão, era empregado da Portobrás. 3. O TCU é o órgão que detém competência para registro e revisão de aposentadoria e pensões. Logo, não se mostra plausível a alegação de incompetência do TCU para o ato atacado. 4. Em seu art. 2º, a Lei n. 8.878/1994, diz expressamente que o retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação. O Decreto n. 6.077/2007, por sua vez, dispõe que o servidor ou empregado será mantido o regime jurídico a que o anistiado estava submetido à época da exoneração, demissão ou dispensa (art. 2º, parágrafo único). 5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o retorno do servidor à Administração Pública, à prestação de serviços, faz-se observada a situação jurídica originária, descabendo transmudar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho em especial inteligência das Leis nº 8.878/94 e 8.212/90 (RMS 30.548, relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 28/10/2015). 6. O mesmo STF firmou entendimento de que não é admissível a consolidação do ato administrativo manifestamente inconstitucional, por força do reconhecimento da decadência do poder-dever da Administração Pública de revê-lo, com fulcro no art. 54 da Lei n. 9.784/99, isso porque tal modo de agir consistiria em subversão das determinações insertas na própria Carta Magna. Confira-se, entre outros: MS 35.409, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-156 de 23/06/2020. 7. Na mesma linha, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "não há como deferir o retorno ao serviço sob regime diverso daquele inicialmente firmado entre o empregado e a empresa pública, não sendo aplicável, na espécie, os artigos 243 da Lei 8.112/90 e 19 do ADCT, tampouco o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADI 2.135-4/DF" (MS 14.828/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14.9.2010). No mesmo sentido: MS 12.781/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe de 4.8.2008; MS 7.857/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ de 25.3.2002; MS 6.336/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJ de 22.5.2000 (STJ, MS 16.887/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 1/2/2013). 8. Em caso semelhante, decidiu este Tribunal que, sendo a impetrante vinculada à Portobrás, sob a égide da legislação trabalhista, quando de seu desligamento em 09/08/1990, é inadmissível, por manifesta afronta ao quanto disposto no art. 37, II, da CF/88, o retorno dela ao serviço público sob o regime estatutário, sem submissão e aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de modo que não pode ser consolidada tal situação pelo decurso do tempo, eis que flagrantemente inconstitucional, acarretando na inaplicabilidade ao caso concreto do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 e na validade jurídica do procedimento administrativo instituído para fins de correção da irregularidade detectada, com observância do contraditório e da ampla defesa (AC 1025821-76.2018.4.01.3400, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, e-DJF1 de 10/01/2022). 9. Negado provimento à apelação. (AC 1089362-78.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2023 PAG.)” “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. EMISSORA DO ATO APONTADO COMO COATOR. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ANISTIADO PELA LEI N. 8.878/94. READMISSÃO NO REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PODER DE REVISÃO DOS ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 114 DA LEI N. 8.112/90. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. NECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA ANTE A MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO REVISADO. 1. A remessa oficial deve ser tida por interposta por tratar-se de sentença concessiva da segurança, conforme disciplinado no art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51, e art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, que revogou a legislação anterior. 2. O ato apontado como coator foi a Portaria n. 3.338, de 18 de outubro de 2018, emitido pelo Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério dos Transportes, Portos e Avião Civil, de modo que, ainda que tenha sido editado por força da Portaria n. 05/2016, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho, a autoridade coatora é aquela que violou concretamente o suposto direito líquido e certo da parte impetrante e tem o poder de revogar a medida, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade passiva. 3. À Administração Pública é conferido o poder-dever de revisar os seus atos e de invalidá-los quando eivados de vícios, por ato próprio ou mediante provocação dos interessados, de forma que há, por um lado, o dever de a Administração Pública anular os atos que considere ilegais e, por outro lado, a faculdade de revogar os que se tornaram inoportunos ou inconvenientes por força de critérios a ela inerentes. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não é admissível a consolidação do ato administrativo manifestamente inconstitucional, por força do reconhecimento da decadência do poder-dever da Administração Pública de revê-lo, com fulcro no art. 54 da Lei n. 9.784/99, isso porque tal modo de agir consistiria em subversão das determinações insertas na própria Carta Magna. (grifei) 5. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em virtude do princípio constitucional do concurso público, expressamente previsto no art. 37, II, da CF/88, a reintegração ou retorno ao serviço de empregados públicos celetistas anistiados deve ser realizado no mesmo regime jurídico ao qual eram submetidos antes de sua demissão ou dispensa, não sendo admissível a transposição deles para o Regime Jurídico Único, sob pena de afronta expressa ao dispositivo constitucional adrede mencionado e em razão da inaplicabilidade a eles do art. 243 da Lei n. 8.112/90 e art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna. 6. Hipótese em que, constatado, pela Administração Pública, vício no ato de enquadramento da parte impetrante no regime estatutário, ante a manifesta inconstitucionalidade do retorno dela ao serviço em regime diverso do celetista, ao qual estivera vinculada desde a origem, por afronta ao princípio constitucional do concurso público, não há que se falar em decadência, prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99, do exercício do poder-dever de revisão daquele ato por parte do administrador ou, então, na manutenção de tal situação em respeito ao princípio da segurança jurídica, uma vez que acarretaria em subversão das determinações insertas na própria Carta Magna. 7. Sendo a impetrante vinculada à Portobrás, sob a égide da legislação trabalhista, quando de seu desligamento em 09/08/1990, é inadmissível, por manifesta afronta ao quanto disposto no art. 37, II, da CF/88, o retorno dela ao serviço público sob o regime estatutário, sem submissão e aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de modo que não pode ser consolidada tal situação pelo decurso do tempo, eis que flagrantemente inconstitucional, acarretando na inaplicabilidade ao caso concreto do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 e na validade jurídica do procedimento administrativo instituído para fins de correção da irregularidade detectada, com observância do contraditório e da ampla defesa. (grifei) 8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. Segurança denegada. (TRF1, AC 1025821-76.2018.4.01.3400, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, e-DJF1 de 10/01/2022.” Com efeito, sendo a parte autora vinculada a Petrobrás, sob a égide da legislação trabalhista, quando se deu seu desligamento em 1991, em decorrência da reforma administrativa ocorrida no governo Collor, inadmissível, por manifesta afronta ao quanto disposto no art. 37, II, da CF/88, o retorno dela ao serviço público, por força da concessão da anistia nos termos da Lei n. 8.878/94, sob o regime estatutário, sem submissão e aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de modo que não pode ser consolidada tal situação pelo decurso do tempo, eis que flagrantemente inconstitucional, acarretando na inaplicabilidade ao caso concreto do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 e na validade jurídica do procedimento administrativo instituído para fins de correção da irregularidade detectada, com observância do contraditório e da ampla defesa. Honorários sucumbenciais invertidos. Ante o exposto, dou provimento à apelação da União, para reformar a sentença, e julgar improcedentes os pedidos do autor. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029041-82.2018.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAURITO MARTINS DA COSTA Advogado do(a) APELADO: MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO - DF48520-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ANISTIADO PELA LEI N. 8.878/1994. READMISSÃO NO REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PODER DE REVISÃO DOS ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 114 DA LEI N. 8.112/90. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO REVISADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União, em face de sentença que declarou a decadência do direito da Administração de revisar a Portaria nº 1.478/2003 do MPOG, publicada em 05/09/2003, e a nulidade da Portaria COGEP nº 2.706/2018 do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, a qual determinou a retificação do regime estatutário em relação à parte autora. 2. A controvérsia posta nos autos reside em definir se a parte autora empregada pública celetista, alcançada pela anistia prevista na Lei n. 8.878/94, ao ser determinado seu retorno ao serviço público, se é lícita a transposição para o Regime Jurídico Único Federal. Sobre a temática, sustenta a União que acatando decisão do Tribunal de Contas da União contida no Acórdão nº 303/2015/TCU-Plenário, a Portaria Normativa nº 5, de 31.08.2016, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – SEGRT/MP, estabeleceu procedimentos para retificação dos atos de conversão indevida do regime jurídico celetista dos beneficiados pela anistia outorgada pela Lei nº 8.878, de 11.05.1994, para o regime estatutário previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 3. No caso concreto, o ato que ensejou a revisão do regime jurídico da parte autora foi decorrente da Portaria 2.706/2018, no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (COGEP), em observância ao disposto na Portaria Normativa MPOG nº 05/2016 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPOG, com arrimo no Acórdão do TCU nº 303/2015. À Administração Pública é conferido o poder-dever de revisar os seus atos e de invalidá-los quando eivados de vícios, por ato próprio ou mediante provocação dos interessados. 4. A determinação da Corte Contas, objeto da causa, não consistiu, segundo os elementos de prova presentes nos autos, em intervenção de qualquer natureza na concessão de aposentadorias de servidores públicos, mas apena o exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o inciso IX do artigo 71 da Constituição não assinala prazo decadencial. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não é admissível a consolidação do ato administrativo manifestamente inconstitucional, por força do reconhecimento da decadência do poder-dever da Administração Pública de revê-lo, com fulcro no art. 54 da Lei n. 9.784/99, isso porque tal modo de agir consistiria em subversão das determinações insertas na própria Carta Magna. 6. No julgamento do MS 35320 AgR-ED, em 31/10/2023, o STF reafirmou a orientação jurisprudencial, já adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em virtude do princípio constitucional do concurso público, expressamente previsto no art. 37, II, da CF/88, a reintegração ou retorno ao serviço de empregados públicos celetistas anistiados deve ser realizado no mesmo regime jurídico ao qual eram submetidos antes de sua demissão ou dispensa, não sendo admissível a transposição deles para o Regime Jurídico Único, sob pena de afronta expressa ao dispositivo constitucional adrede mencionado e em razão da inaplicabilidade a eles do art. 243 da Lei n. 8.112/90 e art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna. Em suma, consolidou-se o entendimento de que os empregados públicos contemplados com a anistia de que trata a Lei 8.878/1994, por não terem cumprido o requisito constitucional do concurso público (art. 37 da CF/1988), não devem ser readmitidos no regime estatutário, uma vez que o art. 243 da Lei 8.112/1990 se aplica apenas aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. 7. Hipótese em que, constatado, pela Administração Pública, vício no ato de enquadramento da parte requerente no regime estatutário, ante a manifesta inconstitucionalidade do retorno dela ao serviço em regime diverso do celetista, ao qual estivera vinculada desde a origem, por afronta ao princípio constitucional do concurso público, não há que se falar em decadência, prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99, do exercício do poder-dever de revisão daquele ato por parte do administrador ou, então, na manutenção de tal situação em respeito ao princípio da segurança jurídica, uma vez que acarretaria em subversão das determinações insertas na própria Carta Magna. 8. Com efeito, sendo a parte autora vinculada a Petrobrás, sob a égide da legislação trabalhista, quando se deu seu desligamento em 1991, em decorrência da reforma administrativa ocorrida no governo Collor, inadmissível, por manifesta afronta ao quanto disposto no art. 37, II, da CF/88, o retorno dela ao serviço público, por força da concessão da anistia nos termos da Lei n. 8.878/94, sob o regime estatutário, sem submissão e aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de modo que não pode ser consolidada tal situação pelo decurso do tempo, eis que flagrantemente inconstitucional, acarretando na inaplicabilidade ao caso concreto do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 e na validade jurídica do procedimento administrativo instituído para fins de correção da irregularidade detectada, com observância do contraditório e da ampla defesa. 9. Honorários sucumbenciais invertidos. 10. Apelação da União provida. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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