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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Elielma Ferreira De Farias

ID: 296037519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1107983-35.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

ELIELMA FERREIRA DE FARIAS

Intimação

Advogados:

LEONARDO DERIO MARTINS

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107983-35.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO -… Processo 1107983-35.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Elielma Ferreira de Farias - Vistos. PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO propôs ação de busca e apreensão de veículo contra ELIELMA FERREIRA DE FARIAS, alegando, em suma, ter celebrado contrato de financiamento no valor de R$ 38.321,64 (trinta e oito mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), por meio do qual a ré se comprometeu a pagar prestações mensais de R$ 1.061,49 (mil e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos) e transmitiu ao autor, em alienação fiduciária, o veículo da marca Honda, modelo FIT LX 1.4/ 1.4 FLEX 8V/16V 5P MEC., Chassi 93HGE6750CZ104949, Ano Fabricação: 2011, Ano Modelo: 2012, Cor: CINZA, Placas EZK-7479, Renavan 00375334378. Todavia, a ré se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 25 de agosto de 2023, acarretando o vencimento antecipado da dívida, que, atualizada até a data da propositura da ação, resulta no valor de R$ 31.328,46 (trinta e um mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos). Assim, diante do inadimplemento e, ainda, comprovada a mora por meio de notificação, o autor requereu, liminarmente, abuscaeapreensãodo bem alienado, e ao final a consolidação do domínio e da posse sobre tal bem, com a condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência. A liminar foi deferida (fls. 64/65) e cumprida (fls. 286 e 287). Conforme a decisão de fls. 209, foi deferida substituição processual da parte PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO pela cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI, qualificada a fls. 207. Citada (fls. 287), a ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a nulidade da constituição em mora, devido à ausência de notificação válida. Alega que a notificação extrajudicial de fls. 19 foi encaminhada a um endereço antigo e recebida por terceiro desconhecido. Requereu, assim, a extinção do processo sem exame de mérito (fls. 216/218). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 221/282). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 295/300). É o relatório. Fundamento e decido. A demanda é procedente, conforme fundamentos a seguir expostos. A alienação fiduciária em garantia está demonstrada pelo instrumento de fls. 11/16, sendo incontroversa a existência da mora. O não pagamento de uma das prestações contratadas implica vencimento da totalidade do débito (art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69), impondo-se, enfim, o acolhimento da pretensão inicial. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No presente caso, a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato (fls. 19/21), e foi, inclusive, recebida por pessoa com o mesmo sobrenome da ré (fls. 21). Apesar do alegado pela ré, o C. STJ pacificou o seguinte entendimento, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Diante disso, foi válida a constituição da ré em mora, , sendo assim, inequívoca a constituição da requerida em mora, vide notificação de fls. 19. Por todo o exposto, julgo procedente a demanda e, em consequência, torno definitiva a liminar concedida a fls. 64/65, declarando consolidada a propriedade, assim como a posse plena e exclusiva pela parte autora em relação ao veículo da marca Honda, modelo FIT LX 1.4/ 1.4 FLEX 8V/16V 5P MEC., Chassi 93HGE6750CZ104949, Ano Fabricação: 2011, Ano Modelo: 2012, Cor: CINZA, Placas EZK-7479, Renavan 00375334378. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P. I. C. - ADV: LEONARDO DERIO MARTINS (OAB 460679/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

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Rodolfo Luciano Galeazzi x Feltrin E Cardamone Com De Veiculos E Serv Ltda e outros

ID: 292461630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016436-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO LUCIANO GALEAZZI

Polo Passivo:

FELTRIN E CARDAMONE COM DE VEICULOS E SERV LTDA YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MELO DE ANDRADE

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THIAGO IZIDIO CRECENCIO

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TATIANA CRISTINA CARNEIRO VITORIANO

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PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS

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Processo 0016436-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1047067-35.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rodolfo Luciano Galeazzi - Feltrin e Cardamone Com de Ve… Processo 0016436-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1047067-35.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rodolfo Luciano Galeazzi - Feltrin e Cardamone Com de Veiculos e Serv Ltda - - Yamaha Motor do Brasil Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: VALÉRIA MELO DE ANDRADE (OAB 163105/SP), TATIANA CRISTINA CARNEIRO VITORIANO (OAB 224362/SP), PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 338476/SP), THIAGO IZIDIO CRECENCIO (OAB 382915/SP)

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Marlene Costa Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 308925857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016609-35.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE COSTA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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RICARDO LOPES GODOY

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALEXANDRE FIDALGO

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ALEF DOS SANTOS SANTANA

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Processo 1016609-35.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marlene Costa Silva - Banco Itau Consignado S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Pan S/A - - Banco Safra … Processo 1016609-35.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marlene Costa Silva - Banco Itau Consignado S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Pan S/A - - Banco Safra S/A - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Banco BMG S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - Decido. Em que pese as partes já terem apresentado alegações finais, o processo ainda não esta maduro para julgamento. A princípio, considerando a certidão de fls. 880, verifico que a contestação apresentada pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A (fls. 693/707), citado à fls. 50, é intempestiva. Assim, reconheço a revelia do correquerido. No mais, rejeito a impugnação à assistência judiciária concedida à parte autora, uma vez que apresentou documentos que comprovam a insuficiência de recursos. Afasto as preliminares de falta de interesse de agir, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Afasto as preliminares de inépcia da inicial. Com efeito, tal vício somente se verifica quando houver falta de requisito intrínseco, inviabilizando a própria regular formação da relação jurídica processual (neste sentido: DINAMARCO, Cândido R. Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III. 3 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 393-394). Não se vislumbra, na petição inicial, nenhum vício que pudesse obstaculizar a regular formação da relação processual. Tanto é assim que a peça inaugural não impediu a regular apresentação de resposta pelo polo passivo. O valor atribuído à causa mostra-se correto, pois corresponde ao somatório dos pedidos da parte autora, nos termos da legislação processual civil (art. 292, VI, do CPC). O Banco BMG S.A alegou a ocorrência de prescrição e decadência. Não há se falar em decadência do direito da autora, não se aplicando ao caso o prazo decadencial previsto no art. 178 do CC. Isto porque a autora move a ação judicial alegando não contratou o cartão de crédito ou autorizou descontos de valores em benefício previdenciário. Com relação ao prazo prescricional, ressalta-se que o contrato celebrado entre as partes é de trato sucessivo, de modo que as obrigações se renovam periodicamente e, por essa razão, o prazo prescricional tem início apenas ao fim das renovações sucessivas, ou seja, quando encerrado o contrato. Além disso, aplica-se ao caso a prescrição decenal. Nesse sentido: APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que reconheceu a decadência do seu pedido de anulação do contrato celebrado com o banco - Possibilidade - Matéria que deve ser analisada pelo julgador, uma vez que não se trata de decadência, mas de prescrição - Incidência do prazo decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil - Inaplicabilidade - Pedido, todavia, que deve ser julgado improcedente - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito e a sua utilização - Abusividade não reconhecida - Alegação infundada de ausência de informações sobre os termos da contratação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Pretensão de que o pedido de cancelamento do cartão seja julgado procedente - Cabimento parcial - Hipótese em que o consumidor pode requerer o cancelamento do cartão a qualquer tempo - Permanência da reserva de margem consignável que, todavia, deve subsistir, até a quitação do saldo devedor, em consonância com o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001956-72.2022.8.26.0322; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) No mais, mostra-se desnecessária a inclusão do INSS no polo passivo da demanda para análise do mérito, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo com a autarquia. As demais alegações preliminares confundem-se com o mérito e com ele deverão ser analisadas. Por fim, considerando que o Banco BMG S.A, em contestação, disse que autora realizou saques, que totalizam R$ 1.53,53 e que os valores foram transferidos para conta de sua titularidade junto ao Banco Bradesco S.A (fls. 411/413), intime-se a autora para que traga aos autos extratos de sua conta junto ao Banco Bradesco, contemporâneos aos saques indicados à fls. 412/413. Prazo: 10 (dez) dias. Após, intime-se o correquerido Banco BMG S.A para que se manifeste em igual prazo e tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025 - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ALEF DOS SANTOS SANTANA (OAB 430002/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Processo nº 0014030-63.2025.8.26.0002

ID: 315435847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014030-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014030-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1016997-35.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. BANCO … Processo 0014030-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1016997-35.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. BANCO BRADESCO S.A. iniciou incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra PRODOCTOR RX MARKENTING FARMACEUTICO LTDA., W KALLAS SERVIÇOS DE MARKETING LTDA e NADRA WAGIH KALLAS fundado em fraude e confusão patrimonial (fls. 1/20). Citados por edital (fls. 81/83) PRODOCTOR RX MARKENTING FARMACEUTICO LTDA., W KALLAS SERVIÇOS DE MARKETING LTDA e NADRA WAGIH KALLAS deixaram transcorrer in albis o prazo para contestar (fls. 84). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, criada pela jurisprudência dos tribunais norte-americanos (disregard of legal entity), encontrou guarida em vários diplomas legais integrantes do nosso ordenamento jurídico, culminando com sua consagração pelo Novo Código Civil, em seu artigo 50, de modo a aplicar-se às relações civis. Tem como objetivo, desde sua origem, obstar a utilização da autonomia patrimonial dos entes despersonalizados como expediente para a consecução de fraudes. Por conseguinte, preenchidos os pressupostos legais, admite-se a desconsideração da autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Na regulação das relações de natureza civil, o Código Civil admitiu a desconsideração da personalidade jurídica do ente em duas hipóteses bem definidas: desvio de finalidade e confusão patrimonial, permitindo que as obrigações contraídas se estendam para além do patrimônio do ente despersonalizado. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração) (REsp 279.273/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004 p. 230). Na hipótese sub judice, a confusão patrimonial entre as executadas REP'S PROMOÇÕES LTDA. e MARIA NATALIA DA SILVEIRA CASTRO com as empresas PRODOCTOR RX MARKENTING FARMACEUTICO LTDA. e W KALLAS SERVIÇOS DE MARKETING LTDA, bem como com seu sócio NADRA WAGIH KALLAS, ficou comprovada, de modo a ensejar sua responsabilização pela dívida de seu sócio Consoante julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relatado pelo eminente Desembargador Pereira Calças: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença condenatória. Deferimento de penhora 'on line' de numerário existente em contas bancárias/aplicações do devedor. Frustração da penhora em face da informação da inexistência de saldo nas contas bancárias. Devedor é sócio controlador de sociedades empresárias e considerado o maior revendedor de veículos da América Latina. Pedido de aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para que a penhora recaia em saldos bancários das sociedades empresárias controladas pelo devedor. Indeferimento pelo juiz de primeiro grau. Reconhecimento da possibilidade de se declarar a desconsideração da personalidade jurídica incidentalmente na fase de execução da sentença, não se exigindo ação autônoma, mas, observando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Prova de que o sócio devedor é, em rigor, 'dono' da sociedade limitada e da sociedade anônima fechada, das quais é o presidente, controlador de fato, e, apesar da participação minoritária de sua esposa, ficam elas caracterizadas como autênticas sociedades unipessoais. Confusão patrimonial entre sócio e sociedades comprovada. Patrimônio particular do sócio controlador constituído de bens que, na prática, mesmo que penhorados, não seriam convertidos em pecúnia para a satisfação do credor. Oferecimento de bens imóveis à penhora, que, por se situarem no Estado da Paraíba, distantes mais de 2.600 km de São Paulo, onde tramita a execução, com nítido escopo de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis procrastinatórios, que configura ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido, para deferir a desconsideração inversa da personalidade jurídica das sociedades empresárias indicadas (Limitada e S/A fechada), autorizada a penhora virtual de saldos de contas bancária (Agravo de Instrumento nº 1198103- 0/0, j. em 26/11/2008). De fato, não se pode admitir, pois, que a parte executada mantenha as posições jurídicas ativas de seu patrimônio sob a titularidade de pessoa jurídica, a fim de impedir a satisfação de seus credores. Com efeito, todos os elementos de prova constantes dos autos apontam para a legitimidade da aplicação, in casu, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Obstá-la implica, inexoravelmente, em dar abrigo ao procedimento utilizado para fraudar credores, impedindo-lhes da obtenção dos valores que lhe são devidos sob o argumento da impossibilidade de se perfurar o véu que separa a pessoa jurídica de seus sócios. Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, defiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para integrar ao polo passivo da relação jurídico-processual PRODOCTOR RX MARKENTING FARMACEUTICO LTDA. e W KALLAS SERVIÇOS DE MARKETING LTDA e NADRA WAGIH KALLAS. Sem sucumbência, tratando-se de incidente. Proceda a Serventia a sua inclusão no polo passivo no sistema de dados deste Tribunal nos autos da fase de cumprimento de sentença, onde eventuais atos de constrição patrimonial devem se consumar. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Gabriela Schoene Bellini x Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional

ID: 321074530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011315-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SCHOENE BELLINI

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIAçãO EDUCACIONAL

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0011315-48.2025.8.26.0002 (processo principal 1026794-35.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriela Schoene Bellini - Faculdades M… Processo 0011315-48.2025.8.26.0002 (processo principal 1026794-35.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriela Schoene Bellini - Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 4. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 5. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 6. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 7. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1051626-35.2023.8.26.0002

ID: 308047204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051626-35.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIA RIBEIRO AKINDOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA OLIMPIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051626-35.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Julia Ribeiro Akindola - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Fundamento e decido. … Processo 1051626-35.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Julia Ribeiro Akindola - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Fundamento e decido. Considerando-se a revelia das requeridas, pois, apesar de citadas e intimadas para apresentar contestação em quinze dias (páginas 330 e 350), deixaram transcorrer em branco o referido prazo (páginas 342 e 353), presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigo 20 da lei 9099/95). O pedido de indenização por dano moral, no entanto, não merece acolhida, visto que, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana da autora. E, conquanto não se duvide do fato de que a parte autora tenha realmente sofrido irritação com o ocorrido, tal situação se caracteriza como aborrecimento comum já incorporado aos usos e absorvido sem maior sofrimento pelo homem comum. A Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos - honra, imagem, nome, intimidade, dentre outros. A propósito, o Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital editou a Súmula n. 25, que tem o seguinte teor: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte (aprovada por maioria de votos). Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando solidariamente ambas as empresas requeridas a pagarem à autora, a título de danos materiais, a importância de R$ 10.200,66 (dez mil, duzentos reais e sessenta e seis centavos), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o ajuizamento da demanda, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA APARECIDA OLIMPIO DE CAMPOS (OAB 266550/SP)

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Renato Francisco Travasso Bahia

ID: 309989445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017773-35.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

RENATO FRANCISCO TRAVASSO BAHIA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL MILAD ABI HARB RIBEIRO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017773-35.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Renato Franci… Processo 1017773-35.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Renato Francisco Travasso Bahia - Vistos. Fls 669/671: I - Para análise do pleito de justiça gratuita, determino à(s) parte(s) ré que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, traga cópias : - cópia carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; - cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal último exercício fiscal ou print da tela da Receita Federal do Brasil com a informação de que não consta na base de dados vinculada ao CPF do(a) demandante(s), o qual poderá ser consultado pelo link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp; - outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. II - Acolho o pedido de desbloqueio. Em que pesem os argumentos da exequente, considerando-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em interpretação extensiva admitiu a impenhorabilidade de qualquer depósito até 40 salários mínimos, seja em conta poupança ou em conta corrente, ressalvado o abuso, má-fé ou fraude, o que no caso não se cogita, somente valores que ultrapassarem aquele limite podem ser objeto de constrição. Neste sentido: (...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp nº 1.624.431/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMANDO DE ORDEM PÚBLICA. 1.Nostermos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgIntnoREsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgIntnos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgIntno AREsp1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgIntnoREsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bensnopresente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010.3. Agravo Interno não provido." (AgIntno AREsp2224539 / RS, AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, j. 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA) Entendimento adotado também pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a justiça gratuita ao executado - Inadmissibilidade de impugnação da decisão por agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 101 e 1.015 do CPC - Recurso não conhecido. Decisão reconheceu impenhorabilidade da verba bloqueada em conta bancária do devedor - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Manutenção do desbloqueio do valor constrito - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310587-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Na concepção do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A opção do legislador parece ter atendido a interesses governamentais, considerando-se ser a poupança a forma de investimento mais vantajosa para o Estado na medida em que, no mínimo, 65% dos recursos catados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação. (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.326). No caso dos autos, tendo em vista que se trata de penhora incidente sobre ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e diante da ausência de prova sobre ativos suplementares ou desvirtuamento do numerário, de rigor o levantamento da penhora efetivada nos autos. O motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. De seu turno, o art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Por fim, anote-se que há uma presunção que o valor (40 salários-mínimos) é voltado para o mínimo existencial da família (STJ, AgInt no REsp2018134/ PR). Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado até 40 salários mínimos, com base no art. 833, X do Código de Processo Civil, cujo levantamento, desde já, fica autorizado em favor do executado, após o trânsito em julgado desta decisão. Expedida a guia e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, III do CPC). Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RAUL MILAD ABI HARB RIBEIRO PAULO (OAB 414623/SP)

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Processo nº 1070625-85.2025.4.01.3400

ID: 314248058

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070625-85.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

AMANDA COELHO ALBUQUERQUE RODRIGUES GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMILY POLINE DE MENEZES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1070625-85.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : RAFAEL DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1070625-85.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : RAFAEL DE JESUS LIMA DOS SANTOS e outros RÉU : .UNIAO FEDERAL e outros DECISAO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por RAFAEL DE JESUS LIMA DOS SANTOS em face da UNIÃO, objetivando a realização de cirurgia ortopédica no seu joelho direito, às expensas da Ré de todo o procedimento, inclusive com materiais cirúrgicos; prestação de assistência médica integral, com fornecimento de todos os meios necessários à recuperação pós-operatória, incluindo acompanhamento especializado e sessões de fisioterapia contínuas, enquanto perdurar a necessidade médica; condenação da União ao pagamento de indenização a título de auxílio-acidente, com base na redução da capacidade funcional do Autor, decorrente de acidente típico em serviço, com início do pagamento a partir da data da consolidação das lesões ou da primeira indicação cirúrgica, com atualização monetária e juros de mora legais. Requereu a gratuidade de justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o que importava a relatar. DECIDO. Incumbe ao Juiz analisar todos os aspectos formais e materiais da causa a fim de sanar eventuais vícios do processo. A Resolução PRESI nº 12/2017 foi recentemente revogada pela Resolução PRESI nº 17/2022. A novatio legis, que criou as varas especializadas nesta Seção Judiciária, buscou proporcionar aos cidadãos uma melhor forma de prestação jurisdicional relacionadas aos temas afetos, sendo essencial ao incremento da qualidade e celeridade da atividade jurisdicional, além de ser uma das recomendações do Conselho da Justiça Federal – CJF e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Assim, ela deixa claro que as Varas Especializadas em Saúde e respectivos JEF’s adjuntos são competentes para a presente demanda. Pois bem. Observo que a competência não é desta Vara Federal, mas sim Juizado Especial Federal especializado Saúde. Na forma do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que a soma de doze parcelas nas obrigações vincendas não poderá ultrapassar este valor. Nesse caso, o JEF possui competência absoluta para julgar a demanda: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Grifei. No presente caso, atribuiu-se à causa o valor de R$ 8.052,00, ou seja, o proveito econômico pretendido pelo autor é inferior ao teto de 60 salários mínimos, enquadrando-se na competência absoluta do JEF. De lado outro, verifico, ainda, que a demanda não se encontra no rol de causas que excluem a competência do JEF previsto no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei 10.259/01, já que se trata de obrigação de fazer para fins de tratamento médico: Art. 3º (...) § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Grifei É importante ressaltar que o caso em tela não se trata de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. No entanto, mesmo que fosse esse entendimento, a competência ainda sim seria do Juizado Especial Federal por não se tratar de um ato de caráter geral, mas de um ato individual e de efeito concreto, a qual a invalidação se dá apenas de forma reflexa. Nesse sentido é a jurisprudência mais abalizada do TRF-1: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PREJUDICADAS. 1. Análise ex officio de matéria de ordem pública, referente ao pressuposto processual da competência. 2. Dispõe o art. 3º da Lei n. 10.259/01 que "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". 3. Na espécie, o valor do tratamento é baixo, o que implicaria um custo total de R$ 11.210,00 (onze mil, duzentos e dez reais) aos cofres públicos, de modo que não implica extrapolamento da alçada de sessenta salários mínimos. 4. Valor da causa aquém dos 60 (sessenta) salários mínimos, tomando por base a data do ajuizamento da ação (27/04/2018). 5. Processo julgado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da SJMT. Incompetência absoluta improrrogável. 6. Sentença anulada de ofício e determinada a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da SJMT. Remessa necessária e recurso de apelação prejudicados. (AC 1001542-08.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESTAÇÃO CONTINUADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001 dispõem que, no foro onde estiver implantada vara do juizado especial federal, a sua competência é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, respeitado o limite de 60 salários mínimos. O § 2º, do referido dispositivo, estabelece, ainda, a regra para a definição da competência nos casos de obrigações que se prolongam no tempo: "quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput". 2. No mesmo sentido, o CPC, em seu art. 292, § 2º, determina que, nas relações de trato sucessivo, o valor da causa "será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações". 3. Nas demandas que versem sobre tratamento de saúde por tempo indeterminado, o proveito econômico deve corresponder ao custo anual do medicamento prescrito pelo médico competente, conforme jurisprudência consolidada desta Corte (TRF1, CC n. 1033046-60.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Terceira Seção, PJe 08-11-2021.) 4. Na hipótese em exame, a soma das doze prestações mensais do tratamento de saúde requerido não ultrapassa o limite referido na Lei 10.259/2001 (sessenta salários mínimos), o que atrai a competência dos juizados especiais federais. 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, ora suscitado. (CC 1036882-70.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 11/10/2024 PAG.). Grifei Ademais, é oportuno salientar que não há nenhum potencial de repercussão que transcenda a esfera jurídica individual da parte autora, respeitando-se os princípios do JEF quanto à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º, da Lei 9.099/95. Outrossim, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC[1]. Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determino o encaminhamento dos presentes autos à livre distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária do Distrito Federal, especializadas em Saúde. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

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Processo nº 0011786-35.2023.8.26.0002

ID: 277820091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011786-35.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 0011786-35.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA - Vistos. Diante do teor da r… ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 0011786-35.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que alega a autora, em breve resumo, que a ré cometeu falhas em sua prestação de serviços estudantis, que lhe causou vários transtornos, inclusive, fechou o campus da unidade Morumbi Campo Limpo, na qual a requerente estudava, obrigando-a a se deslocar até outros campus (Interlagos e Conceição) para que pudesse continuar seus estudos, bem como, que se viu coagida a assinar acordo para pagamento de débitos que seriam indevidos, vez que a ré teria negativado seu nome perante cadastros de inadimplentes. Aduziu que ainda estaria recebendo cobranças de uma terceira empresa, de forma abusiva e vexatória. Pede a declaração de isenção da dívida existente para com a ré, a repetição do indébito pago, no valor de R$ 1.200,74, além de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. A ré contestou o feito impugnando os pedidos formulados na exordial. Analisando-se o contexto probatório, conclui-se, salvo melhor juízo, que as condutas da ré encontram respaldo no contrato assinado pela autora e na legislação pertinente, não se verificando conduta irregular por parte da demandada. Com efeito, uma vez que as Universidades gozam de "autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial", nos termos do artigo 207 da Constituição Federal, de modo que lhes é lícito organizar seus serviços da maneira que entender mais adequada, tal como ocorreu no caso em tela, não há que se falar em responsabilidade da ré pela frustração manifestada pela autora. A relação entre as partes não pode sofrer interferência judicial, a não ser em casos em que fique patente a prática de ilícito pela instituição de ensino. No caso em julgamento, entretanto, os atos da ré estão respaldados em seu regimento interno, de modo que improcedente a demanda, não cabendo ao judiciário declarar abusivo regulamento ou norma estatutária estabelecidos contratualmente entre universidade e alunos, não sendo possível considerar exceções em benefício individual, conforme pleiteado pela autora. A autora não nega a existência de dívida e a assinatura de acordo para pagamento de débitos. Em razão disso, não há que se falar em inexigibilidade ou isenção de dívida, nem mesmo, na existência de cobranças abusivas ou vexatórias, pois não comprovadas nestes autos. No mais, a formação de turmas, o fechamento de unidade e a transferência de cursos para outros campus se insere na autonomia didático administrativa e financeira garantida à ré. O pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, visto que, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana da autora. E, ainda que a parte autora tenha sofrido irritação com o ocorrido, tal situação se caracteriza como aborrecimento comum já incorporado aos usos e absorvido sem maior sofrimento pelo homem comum. A Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos - honra, imagem, nome, intimidade, dentre outros. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Gran Express Transportes E Turismo Ltda - Me x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 293087819

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

RIUJI DE MELO ROSA KAMACHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041 AUTOR(A): GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041 AUTOR(A): GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Liminar, proposta por GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, devidamente qualificada nos autos, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. O BANCO RODOBENS S/A figura como terceiro envolvido, exclusivamente em razão do pedido cautelar de suspensão de pagamento das parcelas vincendas e medidas constritivas/restritivas, não sendo parte no litígio principal, apenas em relação ao pedido cautelar e à necessidade, ao final, de apresentar relatórios de pagamento e baixa das parcelas. Narra a parte Requerente, que contratou junto ao BANCO RODOBENS S/A um seguro prestamista fornecido pela Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. A controvérsia central reside na validade de cláusula contratual que define o segurado, em se tratando de pessoa jurídica, como o sócio majoritário ou, em caso de igualdade de participação, o sócio mais velho. A Requerente sustenta que referida cláusula é abusiva. Alega que à época da contratação o Sr. Múcio era sócio com participação igualitária e possuía condições compatíveis com as de segurado. Aduz que, com o falecimento do sócio, em 01/09/2015, buscou o pagamento do sinistro, mas a seguradora se eximiu de suas responsabilidades. Defende que o objetivo do seguro prestamista é justamente amparar a Requerente em caso de falecimento do sócio, quitando o saldo devedor do contrato ao qual se vincula. Informa ser a contratante e beneficiária do serviço de seguro prestamista. Fundamenta seus pedidos na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a relação jurídica como de consumo e o contrato como de adesão. Argumenta que a cláusula contestada é abusiva nos termos do art. 51, § 1º, do CDC, ofendendo princípios fundamentais, restringindo direitos e se mostrando excessivamente onerosa. Invoca o princípio da boa-fé objetiva, sustentando que a recusa de pagamento configura violação a este princípio, que exige conduta leal e transparente dos contratantes. Pede a inversão do ônus da prova em seu favor, com base no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança de suas alegações ou de sua hipossuficiência. Requer, em sede de tutela de antecipada, a suspensão de processos de busca e apreensão em curso, a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento desde a data do óbito do sócio (01/09/2015) e a retirada dos dados cadastrais da Autora de órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela declaração de existência da relação jurídica contratual de seguro prestamista, o reconhecimento da abusividade das práticas adotadas pela Requerida e a condenação ao pagamento do sinistro e indenização pelo valor pago, além de danos morais. Juntou documentos no id. 15502145, id 15502138 e seguintes. A assistência judiciária gratuita pleiteada pela Autora foi indeferida por decisão anterior, que não vislumbrou a falta de condições financeiras para arcar com as custas sem comprometer o desenvolvimento econômico. Citada, a parte Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir, alegando que a invalidez (retificado para morte, conforme argumentação posterior) objeto da ação já foi devidamente indenizada. Sustentou, ainda, a ocorrência de coisa julgada material, com base em acordo homologado nos autos do processo nº 58198-02.2015.8.11.0041, que teria enfrentado a cobertura securitária referente à morte do sócio Múcio José Ferreira. No mérito, pugnou pela total improcedência da ação. Esclareceu que o seguro prestamista visa garantir a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento junto à empresa estipulante (Banco Rodobens S/A), que figura como beneficiário. Defendeu a legalidade dos procedimentos adotados pela seguradora e a inobservância dos termos contratuais pela Requerente. Contestou o pedido de inversão do ônus da prova, alegando não preenchimento dos requisitos legais. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereu que a indenização seja limitada à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento, no limite do capital segurado, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da propositura da ação. Requereu a condenação da Requerente por litigância de má-fé. A parte Requerente apresentou impugnação à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Destacou que a Requerida reconhece a relação jurídica e a obrigação de indenizar em sua peça de defesa. Refutou a alegação de coisa julgada, esclarecendo que a ação nº 58198-02.2015.8.11.0041 se refere a um acordo sobre outras cotas de consórcio e outros seguros prestamistas (apólices 900244, 900312 e 900399), cujo objeto é diverso do contrato de arrendamento mercantil (nº 86918) em discussão nesta demanda. Argumentou que a ocorrência da ação de busca e apreensão corrobora que não houve a quitação do saldo devedor pelo seguro. Voltou a citar precedentes judiciais sobre a abusividade de cláusulas semelhantes e a aplicação do CDC. Contestou a alegação de não preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova, reiterando a verossimilhança de suas alegações e a suficiência dos documentos juntados. Refutou a alegação de litigância de má-fé, acusando a Requerida de tentar confundir o juízo para se eximir da obrigação. Houve decisão anterior indeferindo o pedido de justiça gratuita. Certidão nos autos indica que a citação do Banco Rodobens S/A não havia sido determinada, mas posteriormente foi determinada a sua citação, caso a parte autora manifestasse interesse no prosseguimento do feito após a contestação. Posteriormente, a parte Requerida manifestou nos autos sobre a quitação do contrato objeto da lide em ação de busca e apreensão (nº 1036882-71.2019.8.11.0041) e reiterou a ocorrência de coisa julgada no processo nº 58198-02.2015.8.11.0041. Sobreveio sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com homologação de suposta desistência suscitada pela parte Requerente. A parte Requerente opôs embargos de declaração, argumentando vícios na decisão, os quais foram conhecidos e negados provimento. Em decorrência de erro sistêmico, a sentença foi republicada com restituição de prazo processual. A parte Requerente interpôs Recurso de Apelação pugnando pela anulação da sentença, pois jamais pleiteou a desistência e a sentença se fundamentou em apreciação de demanda diversa. A Requerida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença extintiva, reiterando a tese de coisa julgada e quitação do contrato em outra demanda. O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso cassou a sentença de extinção e determinou o retorno dos autos à origem. De retorno à origem, as partes foram intimadas a especificar provas. A parte Requerente informou não ter mais provas a produzir além das documentais já anexadas, reiterou seus argumentos e documentos, e refutou as alegações da Requerida, destacando que a ação nº 58198-02.2015.8.11.0041 refere-se a cotas de consórcio diversas. A parte Requerida igualmente informou não ter outras provas a produzir além da documental, reiterando as alegações da contestação, especialmente a tese de coisa julgada e improcedência. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pela parte Requerida em sua contestação. Preliminares Da Falta de Interesse de Agir: A parte Requerida arguiu falta de interesse de agir sob o argumento de que a cobertura securitária já teria sido indenizada em outra demanda. No entanto, como será analisado na preliminar de coisa julgada, a parte Requerente demonstrou que a indenização referida pela Requerida (processo nº 58198-02.2015.8.11.0041) se refere a negócio jurídico diverso e a outras apólices de seguro prestamista, relacionadas a cotas de consórcio. A pretensão deduzida na presente demanda refere-se a um contrato específico (Arrendamento Mercantil Top Leasing nº 86918) e ao seguro a ele vinculado, cuja cobertura securitária por morte não foi paga, culminando em tentativa de busca e apreensão do bem. Assim, presente a necessidade e adequação do provimento jurisdicional buscado pela Autora para obter a declaração de existência da relação jurídica, o reconhecimento da abusividade da cláusula, a condenação ao pagamento da indenização securitária e a reparação por danos morais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Da Coisa Julgada Material: A parte Requerida alegou a ocorrência de coisa julgada material com base no acordo homologado nos autos do processo nº 58198-02.2015.8.11.0041, sustentando que este processo teria decidido sobre a cobertura securitária referente à morte do sócio Múcio José Ferreira. Nos termos do artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por decisão transitada em julgado. Para que se configure a coisa julgada, é necessária a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre as ações. Conforme exaustivamente demonstrado pela parte Autora e confirmado pela análise dos autos, a ação nº 58198-02.2015.8.11.0041 teve como objeto acordo relacionado a cotas de consórcios e apólices de seguro prestamista diversas (nºs 900244, 900312 e 900399). A própria Requerida, em sua contestação, ao se referir ao processo nº 58198-02.2015.8.11.0041, mencionou que o acordo ali homologado e pago se referia à "cobertura securitária relacionada à invalidez apresentada". A presente demanda, por sua vez, versa sobre a cobertura securitária por morte do sócio Múcio José Ferreira, vinculada ao contrato de arrendamento mercantil nº 86918. Logo, inexiste a necessária identidade de causa de pedir e de pedido entre as ações, o que afasta a configuração da coisa julgada material. A alegação da Requerida de que o acordo anterior abrangia a cobertura por morte do sócio se revela equivocada e contraditória com a própria documentação dos autos, que indica que aquele processo tratou de invalidez. A tentativa de utilizar tal argumento para obstar o direito da Requerente nesta demanda é, no mínimo, desleal. Rejeito a preliminar de coisa julgada material e passo ao mérito da contenda. Do Mérito: Da Relação de Consumo e Aplicação do CDC: Conforme entendimento pacífico, os contratos de seguro, incluindo o seguro prestamista, são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. A pessoa jurídica que adere a um contrato de seguro na qualidade de destinatária final do serviço ou produto, ainda que para proteger um bem ou negócio, pode ser considerada consumidora nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. No presente caso, a Requerente, pessoa jurídica, contratou o seguro prestamista vinculado a um contrato de arrendamento mercantil com o objetivo de garantir a quitação do saldo devedor em caso de sinistro, sendo, portanto, a destinatária final do serviço securitário. Assim, aplica-se integralmente ao caso as normas e princípios do CDC. O contrato de seguro é, ademais, um contrato de adesão, cujas cláusulas são fixadas unilateralmente pela seguradora. Da Abusividade da Cláusula Contratual: A controvérsia no mérito concentra-se na validade da cláusula que define o segurado, em se tratando de pessoa jurídica, pelos critérios de sócio majoritário ou mais velho em caso de igualdade de participação. A Requerente considera esta cláusula abusiva. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, § 1º, presume exagerada (e, portanto, abusiva) a cláusula contratual que ofende princípios fundamentais do sistema jurídico, restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, ou se mostra excessivamente onerosa para o consumidor. A cláusula em questão estabelece um critério unilateral e, no caso concreto, irrazoável e injustificável. Definir o segurado unicamente com base em critérios como "sócio majoritário" ou "mais velho em caso de igualdade" pode, em determinadas configurações societárias, desvirtuar o próprio objetivo do seguro prestamista contratado por uma pessoa jurídica, que é garantir a continuidade de suas operações ou a quitação de uma dívida específica em caso de evento nefasto que afete um sócio relevante para a contratação do débito. No caso dos autos, a Requerente aduz que o Sr. Múcio, sócio com participação igualitária na sociedade, era compatível com as condições de segurado na época da contratação. Considerar a condição de segurado apenas na data do sinistro, ignorando a situação à época da contratação, carece de razoabilidade. Precedentes judiciais reconhecem a abusividade de critérios unilaterais de definição de segurado que a seguradora utiliza posteriormente para negar cobertura, especialmente quando não há informação adequada ao consumidor de boa-fé sobre as restrições e suas consequências. A seguradora aceitou os prêmios mensais pagos pela Requerente, mas, ao ser acionada para cumprir o contrato, utilizou um subterfúgio contratual para se eximir da responsabilidade. A conduta da instituição Requerida em se esquivar do cumprimento da obrigação securitária após o falecimento do sócio afronta o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear os contratos. Este princípio impõe deveres de conduta leal, proba e transparente entre as partes, evitando o uso abusivo de direitos e práticas ou cláusulas que coloquem uma parte em excessiva desvantagem. O indeferimento do pagamento pautado em interpretação restritiva da cláusula contratual viola a finalidade do seguro prestamista e o dever de boa-fé. Portanto, a cláusula que define o segurado pelos critérios de sócio majoritário ou mais velho, tal como aplicada pela Requerida para negar a cobertura no caso concreto, é abusiva, pois restringe direitos inerentes à natureza do contrato de forma excessivamente onerosa para a consumidora, em afronta ao art. 51, § 1º, do CDC, e viola o princípio da boa-fé objetiva. Do Sinistro e da Obrigação de Indenizar: O sinistro, consistente no falecimento do sócio Sr. Múcio José Ferreira, ocorreu em 01/09/2015. A Requerente demonstrou a contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de arrendamento mercantil nº 86918 e a finalidade deste seguro era a quitação do saldo devedor em caso de morte do segurado. A alegação da Requerida de que a inobservância dos termos contratuais por parte da Requerente justificaria a recusa não prospera diante do reconhecimento da abusividade da cláusula que a Requerida utilizou como fundamento para a negativa. Todavia, a jurisprudência é uníssona em casos semelhantes, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . (I) PRELIMINARES. RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1 .024, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PONTOS DE INSURGÊNCIA DA RECORRENTE QUE NÃO FORAM MODIFICADOS COM O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE RECURSAL . RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DIALOGA COM A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. (II) RECURSO DAS AUTORAS. SEGURO PRESTAMISTA . CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MORTE DE APENAS UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA QUE FIRMOU EMPRÉSTIMOS VINCULADOS A SEGUROS PRESTAMISTAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA . PARTE AUTORA CONSIDERADA HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À QUOTA PARTE DO SÓCIO FALECIDO. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE DEVERIA SER CLARA, EXPRESSA E OBJETIVA, ALÉM DE SER REDIGIDA EM DESTAQUE. EXEGESE DOS ARTIGOS DISPOSTOS NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DOCUMENTOS OS QUAIS INDICAM QUE, COM O EVENTO MORTE, HAVERIA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR DOS EMPRÉSTIMOS. EXPECTATIVAS CRIADAS PELO CONTRATANTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE NÃO PODE SER LIMITADA À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO FALECIDO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESTE SENTIDO. QUITAÇÃO INTEGRAL DEVIDA . SENTENÇA MODIFICADA.(III) RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O SINISTRO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DAS AUTORAS . EMPRÉSTIMOS QUE DEVERIAM TER SIDO QUITADOS, INTEGRALMENTE, PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVER DE RESSARCIR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTES QUE FORAM VENCEDORAS E VENCIDAS . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONTESTOU OS PEDIDOS INICIAIS NA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES.RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ SICOB CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJ-PR 0024363-27.2023.8 .16.0001 Curitiba, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 09/11/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2023)”. “LEGITIMIDADE PASSIVA - Ação de cobrança de seguro - Seguro de vida contratado com a adesão ao grupo de consórcio e a ele atrelado para garantir a liquidação ou amortização do débito em caso de sinistro – Legitimidade Reconhecida SEGURO PRESTAMISTA - Seguro de proteção financeira - Falecimento do sócio da pessoa jurídica contratante - Recusa de cobertura pela seguradora em razão de não ser o sócio majoritário de maior idade – Não acolhimento – Ausência de prova de informação ao segurado do documento que dispõe desse modo - Seguradora que aceitou a proposta de contratação e cobrou o prêmio - Condenação ao pagamento da indenização VALOR DA INDENIZAÇÃO E INÍCIO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Pretensão de substituição do valor arbitrado do capital segurado e do início de incidência da correção monetária - Cabimento – Necessidade de aplicação do importe de competência previsto à época da recursa do adimplemento da indenização pela Apelante, com correção monetária a partir desta data, nos termos da súmula 43 do STJ. VALOR EXCEDENTE - Pertence a própria Seguradora - Relação existente entre a Seguradora e o Segurado finda-se com o cumprimento da obrigação (liquidar ou amortizar o débito). (TJ-SP - Apelação Cível: 1002675-21.2021 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)”. Nesse contexto, tendo a Requerente pago os prêmios e ocorrido o sinistro coberto, a seguradora possui o dever contratual e legal de efetuar o pagamento da indenização. A Requerida, em sua tese defensiva subsidiária, reconhece que a indenização deve ser limitada à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento, no limite do capital segurado. Tal reconhecimento reforça a obrigação de indenizar, divergindo as partes essencialmente quanto à validade da cláusula restritiva e à aplicação do seguro ao caso concreto. Da Inversão do Ônus da Prova: O art. 6º, VIII, do CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso dos autos, a relação é de consumo. A Requerente, pessoa jurídica, pode ser considerada hipossuficiente técnica frente à expertise e acesso a informações e documentos da seguradora. Ademais, as alegações da Requerente, especialmente quanto à contratação, ao pagamento de prêmios e à ocorrência do sinistro, são verossímeis e encontram amparo nos documentos juntados. Cabia à Requerida comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, o que não o fez de forma eficaz. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente. No entanto, a produção probatória já foi encerrada, tendo as partes manifestado não ter outras provas a produzir além das documentais, sendo assim, a decisão judicial, neste momento, baseia-se no conjunto probatório já constante nos autos. Dos Danos Morais: A recusa indevida de cobertura securitária, especialmente em um seguro prestamista cuja finalidade é aliviar o segurado (ou seus sucessores/beneficiários) de um débito em momento de dificuldade, configura conduta ilícita que pode gerar danos morais. A negativa abusiva, baseada em cláusula contratual irrazoável e em argumentos contestados e, neste juízo, rejeitados (como a coisa julgada inexistente), causa transtornos que ultrapassam o mero dissabor e atingem a esfera imaterial da parte Requerente (enquanto pessoa jurídica, pode sofrer abalo à sua reputação objetiva) e de seus representantes. A conduta da seguradora, ao receber prêmios e depois se negar a cumprir o avençado por meio de "subterfúgios contratuais", gera angústia e incerteza, especialmente considerando a necessidade de recorrer ao Judiciário para garantir um direito que deveria ser claro. O fato da não quitação do débito pelo seguro ter ensejado ação de busca e apreensão agrava a situação e demonstra os sérios transtornos causados. Considerando a gravidade da conduta da Requerida, a natureza do contrato (seguro prestamista vinculado a financiamento), a tentativa de frustrar o direito da Requerente com argumentos inconsistentes, e as consequências para a parte Requerente, entendo configurado o dano moral passível de indenização. Do Terceiro Envolvido BANCO RODOBENS S/A: O BANCO RODOBENS S/A foi incluído no polo passivo unicamente em relação aos pedidos cautelares de suspensão de pagamento e medidas restritivas, bem como para apresentar relatórios de pagamento e baixa das parcelas ao final. Não foi incluído como parte no litígio principal do seguro. Conforme a definição do seguro prestamista apresentada pela própria Ré, o estipulante (Banco Rodobens) é o beneficiário da indenização, que visa quitar o saldo devedor. Com o julgamento do mérito que reconhece o direito da Requerente à cobertura securitária, a obrigação principal recai sobre a seguradora. O papel do Banco Rodobens se torna relevante para a efetivação da quitação do débito, que é a finalidade do seguro. Portanto, sua participação nos autos se justifica para garantir que a indenização paga pela seguradora seja, de fato, destinada à quitação do saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a existência da relação jurídica contratual de seguro prestamista entre a Autora (GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME), como contratante/segurada/beneficiária final, a Requerida (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.), como seguradora, e o Terceiro Envolvido (BANCO RODOBENS S/A), como estipulante e beneficiário da quitação do débito. b) Reconhecer a abusividade e, consequentemente, a ineficácia da cláusula contratual que define o segurado com base nos critérios de sócio majoritário ou mais velho, tal como utilizada pela Requerida para negar a cobertura securitária no caso concreto. c) Condenar a instituição Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento da indenização securitária referente ao falecimento do sócio Sr. Múcio José Ferreira, ocorrido em 01/09/2015. O valor da indenização deverá ser o correspondente ao saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918 na data do sinistro (01/09/2015), limitado ao capital segurado contratado para este fim. Este valor deverá ser pago diretamente ao BANCO RODOBENS S/A para quitação do referido débito. d) O valor do saldo devedor na data do sinistro deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, caso não haja concordância entre as partes. e) Sobre o valor devido, deverão incidir correção monetária pelo índice oficial do TJMT (INPC) desde a data do sinistro (01/09/2015) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da Ré (data em que foi constituída em mora). f) Condenar a Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo índice oficial do TJMT (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. g) Tornar definitiva a tutela de urgência para determinar que a parte Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. se abstenha de realizar cobranças relativas ao saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918 a partir da data do sinistro (01/09/2015) e de incluir ou manter os dados da Requerente em órgãos de proteção ao crédito em relação a este débito. h) Qualquer restrição existente deverá ser imediatamente baixada após o trânsito em julgado desta sentença ou, caso já o tenha sido por força de decisão liminar anterior não evidenciada nos autos, que se mantenha a abstenção. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte da Requerida, condeno-a ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatório do valor da indenização securitária a ser apurado e do valor dos danos morais). Condeno a parte Requerente ao pagamento dos 20% restantes das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Requerida, fixados igualmente em 15% sobre o valor da condenação, observada a proporção. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 1036882-71.2019.8.11.0041 (Busca e Apreensão), se ainda em trâmite, para ciência do juízo competente e das partes da decisão proferida sobre o seguro prestamista vinculado ao contrato objeto daquele feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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