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Jordana Aparecida Nascimento Facci De Sousa e outros x Quintino Facci

ID: 327193789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1063945-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORDANA APARECIDA NASCIMENTO FACCI DE SOUSA LEONARDO BUGORY FACCI PATRICK QUINTINO JUSTINO FACCI QUINTINO FACCI FILHO - (HERDEIRO DO ESPóLIO DE QUINTINO FACCI) QUINTINO JOSE FACCI

Polo Passivo:

QUINTINO FACCI

Intimação

Advogados:

WILDA MARIA FACCI

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WELTON ALAN DA FONSECA ZANINI

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TÂNIA REGINA MATHIAS

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SILVIA ROBERTA FACCI CARPI

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ROGERIO BIANCHI MAZZEI

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QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO

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OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL

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MONICA IGNACCHITTI FACCI

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MATEUS DE OLIVEIRA

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MARLUCE CARVALHO DE ARAUJO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

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KARINA IGNACCHITTI FACCI

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JOÃO EMMANUEL MATTOS VIDOTTI

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GILCIMARA MARIA MARQUES NAVES

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FABIANA IGNACCHITTI FACCI RASSI

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EDILEUZA LOPES SILVA

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CLITO FORNACIARI JUNIOR

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BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS

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ANTONIO FELIPE JABUR CALEIRO

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ANTONIETA THEREZINHA FACCI

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ADERBAL RODRIGUES VIEIRA JR

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ADERBAL RODRIGUES VIEIRA

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Processo 1063945-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 0033995-05.2004.8.26.0506) - Inventário - Inventário e Partilha - Quintino Jose Facci - Quintino Facci Filho - (herdeiro do Espólio de Quin… Processo 1063945-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 0033995-05.2004.8.26.0506) - Inventário - Inventário e Partilha - Quintino Jose Facci - Quintino Facci Filho - (herdeiro do Espólio de Quintino Facci) - - Leonardo Bugory Facci - - Patrick Quintino Justino Facci - - Jordana Aparecida Nascimento Facci de Sousa - Quintino Facci - Quintino José Facci apresentou petição de prestação de contas relativa ao levantamento de R$ 95.357,70, que lhe foi autorizado como inventariante no processo de inventário dos bens deixados por Quintino Facci. Dada vista dos autos aos demais herdeiros, deixaram de se manifestar. A documentação apresentada pelo inventariante comprova, efetivamente, que os valores levantados foram utilizados para os fins em relação aos quais previamente se autorizou o levantamento, ou seja, para que o Espólio pudesse cumprir obrigações inadiáveis, pagando-se salários de empregados, encargos sociais, assim como remunerando-se prestadores de serviços com os quais firmou contratos, além de pagar-se outras despesas com a manutenção de bens e equipamentos do acervo inventariado. Assim, as contas estão em ordem, merecendo aprovação. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL (OAB 15542/SP), ROGERIO BIANCHI MAZZEI (OAB 148571/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 143308/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 143308/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 143308/SP), MONICA IGNACCHITTI FACCI (OAB 104392/SP), ADERBAL RODRIGUES VIEIRA JR (OAB 84664/SP), ANTONIETA THEREZINHA FACCI (OAB 75593/SP), FABIANA IGNACCHITTI FACCI RASSI (OAB 304757/SP), ADERBAL RODRIGUES VIEIRA (OAB 69335/SP), WILDA MARIA FACCI (OAB 46854/SP), TÂNIA REGINA MATHIAS (OAB 98241/SP), MARLUCE CARVALHO DE ARAUJO (OAB 272339/SP), BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS (OAB 286044/SP), EDILEUZA LOPES SILVA (OAB 290566/SP), QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO (OAB 297400/SP), WELTON ALAN DA FONSECA ZANINI (OAB 178943/SP), GILCIMARA MARIA MARQUES NAVES (OAB 105761/MG), ANTONIO FELIPE JABUR CALEIRO (OAB 351802/SP), KARINA IGNACCHITTI FACCI (OAB 371361/SP), JOÃO EMMANUEL MATTOS VIDOTTI (OAB 460719/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), SILVIA ROBERTA FACCI CARPI (OAB 240189/SP), MATEUS DE OLIVEIRA (OAB 197874/SP)

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Processo nº 1036882-08.2025.8.26.0053

ID: 324445276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036882-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN ALVES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1036882-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilvan Alves Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na … Processo 1036882-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilvan Alves Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença prêmio, do 13º salário, das férias e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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Processo nº 1055700-41.2024.8.26.0506

ID: 310175410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055700-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SESSI PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

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Processo 1055700-41.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARIA SESSI PEREIRA DE SOUZA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o ped… Processo 1055700-41.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARIA SESSI PEREIRA DE SOUZA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)

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Processo nº 0008391-41.2024.8.26.0506

ID: 300341191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008391-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALTER GALVãO DE AMORIM JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR

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Processo 0008391-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1025251-37.2023.8.26.0506) (processo principal 1025251-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Moradia - Valter Galvão de Amori… Processo 0008391-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1025251-37.2023.8.26.0506) (processo principal 1025251-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Moradia - Valter Galvão de Amorim Junior - Vistos. Fls. 35 - Revejo a decisão de fls. 30 para torná-la sem efeito, pois há erro material por tratar-se somente de homologação do valor dos honorários sucumbenciais, passando a decisão a conter os seguintes termos: Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls. 29), homologo os cálculos de fls. 17 e defiro a requisição ao HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$3.892,84 (atualizado até MAR/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR (OAB 391186/SP)

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Processo nº 0015957-41.2024.8.26.0506

ID: 300817657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015957-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL ALBER SABIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CESAR SPADONI JUNIOR

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Processo 0015957-41.2024.8.26.0506 (processo principal 1064062-66.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Educacional Alber Sabin - Vistos. Defiro a penhora on… Processo 0015957-41.2024.8.26.0506 (processo principal 1064062-66.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Educacional Alber Sabin - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: IVAN CESAR SPADONI JUNIOR (OAB 269885/SP)

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Processo nº 0015957-41.2024.8.26.0506

ID: 300830999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015957-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL ALBER SABIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CESAR SPADONI JUNIOR

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Processo 0015957-41.2024.8.26.0506 (processo principal 1064062-66.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Educacional Alber Sabin - Vistos. Defiro a penhora on… Processo 0015957-41.2024.8.26.0506 (processo principal 1064062-66.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Educacional Alber Sabin - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: IVAN CESAR SPADONI JUNIOR (OAB 269885/SP)

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Processo nº 0006354-41.2024.8.26.0506

ID: 281314168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006354-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 0006354-41.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Indefiro o ped… ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 0006354-41.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Indefiro o pedido de inclusão de ordem de indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da parte executada. Isso porque a possibilidade efetivação da referida medida, como meio atípico de execução, encontra-se em discussão no âmbito do Tema 44 - IRDR do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo submetida a julgamento a questão jurídica assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Na admissão do referido Incidente de Resolução de Demandas repetitivas houve a determinação de suspensão dos processos que digam respeito à possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo juiz com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por essa razão, tendo-se em vista a controvérsia instaurada acerca da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens imóveis e a determinação de suspensão da efetivação da medida, de rigor o indeferimento do pedido apresentado, sem prejuízo do prosseguimento da execução e da reiteração do pedido, se o caso, após o julgamento do IRDR em questão. 2. Em relação ao sistema ARISP, conforme Provimento n. 06/2009, a destinação da utilização do sistema é facultativa ao Juízo - art. 1º. Ante o posto no art. 10, por considerar que a averbação de penhora dependerá de depósito prévio, mediante recolhimento do valor constante no boleto, tem-se que parte credora poderá buscar as informações que se fizerem necessárias, independentemente do concurso do juízo, à exceção da parte beneficiária da gratuidade da justiça. Assim sendo INDEFERE-SE a pesquisa ARISP requerida. 3. Indefiro o afastamento do sigilo fiscal, constitucionalmente protegido. 4. Para as demais pesquisas, junte planilha de cálculo atualizada e recolha as custas necessárias. Intime-se.

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Tiago Luis Brunetti x Entrevias Concessionária De Rodovias S/A

ID: 280541509

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042605-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO LUIS BRUNETTI

Polo Passivo:

ENTREVIAS CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042605-41.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Tiago Luis Brunetti - Recorrido: Entrevias Concessionária de Rodovias … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042605-41.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Tiago Luis Brunetti - Recorrido: Entrevias Concessionária de Rodovias S/A - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INADMISSIBILIDADE. ROL EXAUSTIVO DO ART. 5º, II, LEI FEDERAL 12.153/2009 QUE NÃO CONTEMPLA TAL ENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COL. ÓRGÃO ESPECIAL NESSE SENTIDO. ENTRE TANTOS: “COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. EM QUE PESE TER SIDO ATRIBUÍDO À CAUSA VALOR QUE NÃO SUPERA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, O FATO DE FIGURAR SOCIEDADE DE ENCOMIA MISTA NO POLO PASSIVO DA LIDE AFASTA A COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, BEM COMO DO TEOR DO ENUNCIADO 9, DO (FOJESP - JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXAME DA JURISPRUDÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0003409-47.2024.8.26.0000, RELATOR: DES. JARBAS GOMES, COMARCA: RIBEIRÃO PRETO, ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/03/2024.)”. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Igor Washington Alves Marchioro (OAB: 305038/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0024396-41.2024.8.26.0506

ID: 323997883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024396-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA FARIA DA SILVA NIVALDO FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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Processo 0024396-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1011116-54.2022.8.26.0506) (processo principal 1011116-54.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS… Processo 0024396-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1011116-54.2022.8.26.0506) (processo principal 1011116-54.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Nivaldo Faria da Silva - - Maria Divina Faria da Silva - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.30), homologo os cálculos de fls.22 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo e DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$1.014,25 (atualizado até novembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP), RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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Processo nº 0014531-57.2025.8.26.0506

ID: 327198714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014531-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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Processo 0014531-57.2025.8.26.0506 (processo principal 1005454-41.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Na forma dos artigos 513, § 2º, i… Processo 0014531-57.2025.8.26.0506 (processo principal 1005454-41.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso II, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 17.939,32 , acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. - ADV: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)

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