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Estado De São Paulo e outros x Gustavo Mesquita Galvão Bueno

ID: 292620562

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011731-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

GUSTAVO MESQUITA GALVãO BUENO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ALEXANDRE CARDOSO SILVESTRE

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ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN

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CARLA PITTELLI PASCHOAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011731-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011731-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarulhos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Gustavo Mesquita Galvão Bueno - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR VISANDO O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA LICENÇA-PRÊMIO DURANTE AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA A DEPUTADO ESTADUAL. SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, EXCLUINDO O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO CÔMPUTO. FAZENDA PÚBLICA RECORREU, SUSTENTANDO A INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA ELEITORAL INTERROMPE O PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA-PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AFASTAMENTO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL NÃO CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA, MAS APENAS SUSPENSIVA DO PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA-PRÊMIO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO E JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.4. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE A INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CASOS DE AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA, NÃO PODENDO SER EQUIPARADO A PENALIDADE ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CANDIDATURA ELEITORAL É CAUSA SUSPENSIVA, NÃO INTERRUPTIVA, DO PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA-PRÊMIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 64/90, ART. 1º, II, L;LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ARTS. 78, 181, 209, 210.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1003496-80.2021.8.26.0132, REL. DES. FERMINO MAGNANI FILHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.9.22;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002692-60.2021.8.26.0408, REL. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/07/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012647-79.2022.8.26.0053, REL. FRANCISCO BIANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP) (Procurador) - Isis Tavares dos Santos Vaichen (OAB: 250035/SP) - Lucas Alexandre Cardoso Silvestre (OAB: 405472/SP) - 1º andar

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Processo nº 0008751-46.2024.8.26.0224

ID: 314326170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008751-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAP INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS

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Processo 0008751-46.2024.8.26.0224 (processo principal 1012866-98.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Rap Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - 1. Fls. 92/947: indefir… Processo 0008751-46.2024.8.26.0224 (processo principal 1012866-98.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Rap Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - 1. Fls. 92/947: indefiro a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, uma vez que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, veda a incidência de constrição sobre: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Assim, ainda que o artigo em questão não se manifeste claramente quanto ao Fundo de Previdência Privada, é aceitável que se conclua que esse fundo foi formado pelos salários dos beneficiários, o que se deu ao longo do correr de sua vida, na busca de assim complementar os valores percebidos junto a previdência oficial, esta que raramente se mostra suficiente, de sorte a prover o minimamente adequado sustento do favorecido e de sua família. 2. A luz e tais elementos, imperativo que se entenda como impenhorável Fundo de Previdência Privada em nome do devedor, ainda que existente forte corrente em sentido diametralmente oposto, uma vez que tais recursos se colocam como fonte das pensões periódicas que serão pagas ao beneficiário a título de aposentadoria privada contratada, tornando absolutamente desnecessária a expedição de ofício na forma em que pretendida em suas razões recursais, haja vista que eventuais valores a tal título encontrados em nome do devedor, não comportariam a constrição pretendida pela exequente. 3. A experiência demonstrou que a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em busca de crédito da Nota Fiscal Paulista revela-se inócua, mormente se considerado o pequeno valor usualmente informado em comparação com o valor do crédito, razão pela qual não se justifica a movimentação de aparato estatal para esse fim, não podendo ser acolhido o requerimento. 4. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofícios para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, vez que voltado à obtenção de elementos para eventual persecução penal, não se voltando à obtenção de informações sobre patrimônio de devedores. 5. As pesquisas realizadas por este Juízo são as feitas nos órgãos Oficiais BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 6. Manifeste-se o exequente em prosseguimento. 7. Prazo: 15 dias. 8. Na inércia, arquivem-se os autos. - ADV: ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP)

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Processo nº 1045196-46.2024.8.26.0224

ID: 319542077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045196-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO COMITRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISBEL JORGE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045196-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antonio Comitre - Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino qu… Processo 1045196-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antonio Comitre - Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino que seja realizada a busca de endereços em nome do(s) requerido(s) por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Arisp. Sem prejuízo das diligências que serão realizadas pela serventia e, em razão do disposto no § 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil, deixo consignado que cabe ao requerente realizar as pesquisas necessárias para localização do requerido, encaminhando solicitação para as empresas concessionárias de serviços públicos de telefonia, água/esgoto e eletricidade para que informem o endereço do réu e T do Brasil Ltda, CPF nº 02927956000169. Na solicitação deverá constar que as respostas deverão ser encaminhadas ao 2º Ofício Cível da Comarca de Guarulhos, preferencialmente para o e-mail upj1a4cvguarulhos@tjsp.jus.br ou para o endereço localizado Rua José Maurício n. 103, CEP 07011060, sala 04 Centro, Guarulhos. A solicitação será instruída com cópia desta decisão, que valerá como ofício. Devendo ser encaminhadas a este Juízo apenas as respostas positivas. A ausência de resposta será considerada como ausência de localização cadastro, sem necessidade de reiteração. Aguarde-se as respostas pelo prazo de trinta (30) dias Com a(s) resposta(s), se localizado(s) endereço(s) diferente(s) do(s) já diligenciado(s), cite-se-o(s) no(s) endereço(s) informado(s). Na ausência de indicação de novo(s) endereço(s) intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem análise do mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intimem-se. - ADV: LISBEL JORGE DE OLIVEIRA (OAB 160701/SP)

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P. T. L. x M. C. E P. L.

ID: 326639090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032820-21.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. T. L.

Polo Passivo:

M. C. E P. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS AMANCIO

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EDUARDO JANEIRO ANTUNES

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ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA

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ALEX KOROSUE

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Processo 0032820-21.2019.8.26.0224 (processo principal 0034379-28.2010.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - P.T. - M.C.P. e outro - T.S.A. - Vistos. Trata-se de cumpriment… Processo 0032820-21.2019.8.26.0224 (processo principal 0034379-28.2010.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - P.T. - M.C.P. e outro - T.S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por PAETHUS TRANSPORTES LTDA em face de MAC'S CONSTRUTORA E PAVIMENTAÇÃO LTDA e ARMANDO OSWALDO MACCHION. Última decisão proferida às fls. 605, na qual, determina-se a expedição de MLE em favor do Exequente, nos termos da decisão de fls. 595/596. Defere-se, ademais, a realização de pesquisas INFOJUD e RENAJUD, bem como o cadastro do nome do Executado no cadastro de inadimplentes. Pesquisas INFOJUD às fls. 619/627 e RENAJUD às fls. 628/630. Por cautela, determina-se a suspensão da ordem de levantamento em favor do Exequente, pugnando que a parte regularize a sua representação processual (fls. 634). Manifestação da Exequente às fls. 637/638, na qual sustenta a incompatibilidade entre os valores localizados pela ordem SISBAJUD em R$ 1.838,69 às fls. 568, com as informações extraídas via INFOJUD, no qual indicam a suposta distribuição de lucros à parte na ordem de R$ 307.770,06. Alega haver indícios de sucessão empresarial por parte da Executada, cuja desconsideração da personalidade jurídica restou proposta nos autos nº 0004580-46.2024.8.26.0224. Ao final, aduz haver indícios suficientes de fraude à execução, pugnando assim expedição de ofícios aos bancos Itaú/Unibanco e BTG Pactual S.A para que acostem aos autos os extratos bancários da parte. Manifestação do antigo patrono do Exequente pela não oposição ao levantamento de honorários em favor do postulante (fls. 641/644 e 651). Decisão de indeferimento do pedido do Exequente de fls. 637/638 (fls. 645). Nova manifestação da Exequente às fls. 648/650, na qual reitera a tese de fraude à execução. Frisa novamente a incompatibilidade entre os valores localizados pela ordem SISBAJUD em R$ 1.838,69 às fls. 568, com as informações extraídas via INFOJUD, bem como reitera a existência de indícios de sucessão empresarial por parte da Executada. Em sequência, ressalta a inércia da parte em promover a execução dos débitos, ao final, reiterando o pedido pela expedição de ofícios aos bancos Itaú/Unibanco e BTG Pactual S.A para que acostem aos autos os extratos bancários da parte. Em contrapartida, a Executada rechaça as alegações da Exequente e suscita a falta de amparo legal ao pleito da parte (fls. 655/656). É o relatório, passo a decidir. De proêmio, é caso de rejeição dos requerimentos da Exequente de fls. 648/650. Primeiro, por representar matéria preclusa, eis que representa matéria idêntica ao postulado às fls. 637/638, a qual restou devidamente rejeitada pela decisão de fls. 645, cujo teor não foi alvo de recursos tempestivos pela parte. Segundo, por representar intento na quebra de sigilo bancário da parte, para além das hipóteses permitidas pelo art. 1, §4° da Lei Complementar nº 105/2001. Outrossim, estando desprovido de lastro probatório mínimo, inexistiria fundamento legal para o acolhimento da pretensão da parte, a despeito da possibilidade de relativação da norma, em consonância com o poder geral de cautela conferido ao Juízo pelos arts.139, IV, 772 e 773, do Código de Processo Civil. E, ainda que assim não o fosse, no tocante ao mérito, melhor sorte não assiste à parte. Impende destacar que as alegações da parte referente a sucessão empresarial e desconsideração de personalidade jurídica deverão suceder exclusivamente perante o incidente nº 0004580-46.2024.8.26.0224, onde, em caso de acolhimento, reputar-se-á desnecessárias as medidas pugnadas pela parte. Outrossim, as alegações de indícios de fraude à execução não sustentam. As declarações referentes a exercícios pregressos não guardam qualquer pertinência aos autos, justamente, por não ter demonstrado o Exequente indícios suficientes de atos perpetrados pelas Executadas para fins de fraude à execução. Não se pode olvidar que incumbiria exclusivamente à parte promover as diligências necessárias a fim de localizar a existência e eventual transferência dos ativos registrados em nome das partes. E, no caso de inexistência de provas de transferência de ativos imobilizados e intangíveis, não se poderia admitir a hipótese de fraude à execução pela mera circulação de caixa pelos Executados, tratando-se de atos inerentes à atividade empresarial. Com efeito, vislumbra-se nas últimas declarações do Executado ARMANDO OSWALDO MACCHION perante à Receita Federal (exercício 2023), quanto ao recebimento de pró-labore na ordem de R$ 83.578,23. Não obstante, não fosse suficiente a potencial impenhorabilidade da verba, curial destacar que os valores se referem a todo período, no qual haveria igualmente a anotação de empréstimos contraídos pela parte em condição pessoal ou de avalista, na ordem de R$ 155.000,00 e R$ 44.475,04, o que por si só, seriam capazes de liquidar qualquer montante recebido pela parte. Não se olvida ora a possibilidade de atos ilícitos perpetrados pelas partes, contudo, constata-se que o Exequente se queda inerte em seu ônus inequívoco de demonstrar a efetiva ocorrência, apresentando meras ilações, desprovidas de quaisquer provas documentais. Ademais, ainda que se reconhecesse a existência de lucros expressivos pela sociedade empresária sem o pagamento de seus débitos, permaneceria possível a prática de diversos atos constritivos por parte da Exequente, tal como a penhora de quotas sociais, de recebíveis de clientes, do faturamento bruto da empresa e de novas ordens de constrição de ativos monetários, todas as quais teriam condão de atingir os fins propostos, fato aparentemente olvidado pela parte. Neste diapasão, pela derradeira vez, REJEITO os requerimentos do Exequente de fls. 648/650, e advirto à parte que a apresentação de novo pedido idêntico ensejará à aplicação das penas cabíveis. Ademais, diante da concordância expressa do antigo patrono da parte às fls. 641/644 e 651, expeça-se a z. Serventia o respectivo MLE em favor do Exequente, tal como determinado às fls. 595/596 e 605. Por fim,prossiga com a Execução, requerendo o Exequente no prazo de 15 (quinze) dias o que entender de direito, devendo acompanhar os seus requerimentos com a Planilha de Débito atualizada e com as respectivas custas processuais e comprovantes de recolhimentos necessários ao seu pleito. Intime-se. - ADV: ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP), EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB 259984/SP), THIAGO SANTOS AMANCIO (OAB 240287/SP), ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP)

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Processo nº 1028951-23.2025.8.26.0224

ID: 310113751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1028951-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FELIPE FLORES PINHEIRO JOAO FELIPE F PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1028951-23.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Joao F… Processo 1028951-23.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Joao Felipe F Pinheiro - - João Felipe Flores Pinheiro - Vistos. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1065663-46.2024.8.26.0224, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o requerente as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas judiciais e despesas relativas à citação. Ademais, indefiro, desde já, efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ainda, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Processo nº 0011791-02.2025.8.26.0224

ID: 307603909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011791-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO AZARIAS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0011791-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1042674-46.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alessandro Azarias de Moraes - Vist… Processo 0011791-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1042674-46.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alessandro Azarias de Moraes - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 4/5, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 21.055,37 (sendo R$ 16.296,00 referente ao valor principal bruto e R$ 4.759,37 à título de honorários advocatícios), para fevereiro/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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Processo nº 0024544-25.2024.8.26.0224

ID: 296879176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024544-25.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DIAS MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN DE ARAUJO KAWABE

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Processo 0024544-25.2024.8.26.0224 (processo principal 1035496-46.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Leonardo Dias Maciel - Vistos. Ante a co… Processo 0024544-25.2024.8.26.0224 (processo principal 1035496-46.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Leonardo Dias Maciel - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 42/47 apresentados pelo requerente, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 16.296,75 (referente ao valor principal bruto considerando a renúncia de fls. 41), para o dia 8/5/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: LINCOLN DE ARAUJO KAWABE (OAB 354889/SP)

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Aguinaldo José Silva Santana x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 307484494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027472-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO JOSé SILVA SANTANA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VIAGENS E TURISMOS LTDA 123 MILHAS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA)

Intimação

Advogados:

RENAN LEANDRO SANTOS SILVA

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LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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EDUARDO CHALFIN

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ANTONIO MARCOS DA SILVA

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Processo 0027472-46.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aguinaldo José Silva Santana - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas (123 Vi… Processo 0027472-46.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aguinaldo José Silva Santana - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas (123 Viagens e Turismo Ltda) - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por AGUINALDO JOSÉ SILVA SANTANA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, para o fim de condenar a requerida a devolver ao autor a quantia de R$4.550,40 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos), referente ao valor pago pelaspassagens, descontado a multa no limite legal de 5% (cinco por cento), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso (23.07.2023) e acrescida de juros moratórios a partir da citação (26/12/2024), à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à réPORTOSEGS/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RENAN LEANDRO SANTOS SILVA (OAB 510474/SP), LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 102244/MG), ANTONIO MARCOS DA SILVA (OAB 365995/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1034720-46.2024.8.26.0224

ID: 278767825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034720-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. Z. L. I. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CANHEDO SIGAUD

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ADV: Bruno Canhedo Sigaud (OAB 401583/SP) Processo 1034720-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. Z. L. I. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO a prese… ADV: Bruno Canhedo Sigaud (OAB 401583/SP) Processo 1034720-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. Z. L. I. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO a presente ação movida por E.ZL.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora ao pagamento dos IPTUs dos imóveis constantes das matrículas e contribuintes em anexo (certidões de matricula às páginas 42/14.599), relativos ao empreendimento CIDADE MAIA, a contar da data do registro da transferência imobiliária, nos termos do artigo 1.245 do C.C, devendo o pedido/determinação abranger os últimos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação e exercícios futuros; e b) determinar que a Municipalidade de Guarulhos atualize o seu cadastro imobiliário fiscal para dar o devido cumprimento ao pedido objeto da presente ação, excluindo a Autora da condição de contribuinte/responsável pelos IPTUs dos imóveis constantes das matrículas e contribuintes em anexo, relativos ao empreendimento CIDADE MAIA, desde a data de registro da alienação, nos termos do artigo 1.245 do C.C, no prazo de 180 dias, sob pena de fixação de multa prevista no art. 77, §2º, do CPC, devendo o pedido/determinação abranger os últimos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação e exercícios futuros. Condeno o RÉU ao pagamento das custas e honorários advocatícios estes fixados em 10% do valor da causa até 200 salários-mínimos e 8% naquilo que exceder esse patamar, nos termos do art. 85, §3º, I, II e §5º, do CPC. Serve a presente sentença como oficio, podendo o AUTOR apresenta-la nas execuções fiscais, se necessário. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença se submete ao reexame necessário. Aguardem-se eventuais recursos voluntários e, na ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário. P.I.

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Processo nº 1028415-46.2024.8.26.0224

ID: 278787344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028415-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA PLáSTICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

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ADV: Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB 349138/SP) Processo 1028415-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Plásticos Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente a… ADV: Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB 349138/SP) Processo 1028415-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Plásticos Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por KARINA PLÁSTICOS LTDA em face do ESTADO DE SÃO PAULO a fim de admitir-se a comunicação pretendida, visando a interromper o prazo prescricional, a contar de 05 (cinco) anos anteriores ao da distribuição da presente ação, do direito de propor medida judicial com o objetivo de assegurar o direito da Autora de escriturar, manter e de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento (industrialização, comercialização, importação e exportação de plásticos em geral), que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da sua aplicação no processo produtivo, independentemente do consumo ocorrer de forma instantânea, bem como de escriturar extemporaneamente os créditos que deixaram de ser aproveitados a partir de 06/2019. Arcará a AUTORA com as custas e despesas processuais, sem honorários. Neste sentido: [...]No mais, conforme se depreende do acórdão, a turma julgadora esclareceu que a medida de protesto interruptivo da prescrição caracteriza procedimento de jurisdição voluntária, sem natureza contenciosa, coma única pretensão de prevenir direitos e responsabilidades. Não há juízo de mérito, apenas a comunicação formal e unilateral da vontade. Ademais, conforme se extrai do disposto no art. 88 do CPC: Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados. Assim, não há, por conseguinte, condenação em honorários de sucumbência. [...] (TJSP: EDcl na APCiv nº 1058226-85.2023.8.26.0224, Rel. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª Câmara de Direito Público, DJe: 01/11/2024) Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. P.I.

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