Resultados para "1036963-90.2024.8.26.0602" – Página 40 de 45

Luciana Maria Nunes Xavier x Midway S.A

ID: 295629612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009094-38.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA NUNES XAVIER

Polo Passivo:

MIDWAY S.A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 0009094-38.2025.8.26.0602 (processo principal 1016108-90.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Luciana Maria Nunes Xavier e outro - Midway S.a - …

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Processo nº 1031046-90.2024.8.26.0602

ID: 311693072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031046-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 1031046-90.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Edson Antonio da Silva - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior In… Processo 1031046-90.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Edson Antonio da Silva - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Banco Bradesco S/A x Maqfriger Indústria De Refrigeração Ltda

ID: 291672758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038224-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MAQFRIGER INDúSTRIA DE REFRIGERAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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Processo 1038224-90.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - MAQFRIGER Indústria de Refrigeração Ltda e outro - Vistos. Fls. 109/115: Trata-se d…

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Mariana De Toledo Leme e outros x Giovanni Gazonato Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 312871651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029591-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE TOLEDO LEME THIAGO DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

GIOVANNI GAZONATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA

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GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA

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Processo 1029591-90.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mariana de Toledo Leme - - Thiago de Souza Coelho - Giovanni Gazonato Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vis…

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Processo nº 1049476-90.2024.8.26.0602

ID: 315097662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049476-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IARA FERRAGONIO PULCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1049476-90.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Iara Ferragonio Pulcini - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a… Processo 1049476-90.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Iara Ferragonio Pulcini - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Hospital Sirio Libanês x Delegado Regional Tributário Especializado De Serviços De Icms Do Estado De São Paulo

ID: 276998857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146695-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SIRIO LIBANêS

Polo Passivo:

DELEGADO REGIONAL TRIBUTáRIO ESPECIALIZADO DE SERVIçOS DE ICMS DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

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CAROLINA PASCHOALINI

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DESPACHO Nº 2146695-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146695-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Hospital Sirio Libanês - Agravado: Delegado Regional Tributário Especializado de Serviços de ICMS do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de mandado de segurança impetrado pela agravante, indeferiu pedido de liminar por ela formulado para que a autoridade apontada como coatora não imponha restrições ao desembaraço aduaneiro dos equipamentos médicos perante a empresa Medtec LLC dba CIVCO RT na Proforma Invoice 20313330. Entendeu a Magistrada que a efetiva verificação da imunidade tributária demanda a comprovação dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, o que apenas pode ser realizado mediante prova pericial a ser produzida em ação ordinária e inviável, a meu juízo, na via mandamental (fls. 224 dos autos de origem). A agravante alega, em síntese, que há nos autos farta prova documental do cumprimento dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, razão pela qual sua imunidade tributária deve ser reconhecida. Afirma que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem proferido diversas decisões que reconhecem a sua condição de entidade imune. Assevera que há risco de dano grave e de difícil reparação, pois caso mantida a decisão que indeferiu a liminar, ficará impossibilitada de importar bens necessários a consecução da sua atividade preponderante sem que seja tolhida ao pagamento de impostos notoriamente indevidos -, o que causará prejuízos a toda sociedade. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a suspensão da decisão agravada e o provimento do agravo para que seja concedida a medida liminar. A fundamentação do agravo é relevante, pois este Tribunal de Justiça tem sistematicamente reconhecido a imunidade tributária da agravante. À guisa de exemplo, citam-se alguns precedentes unânimes desta 10ª Câmara de Direito Público, dos quais fui Relator: Remessa Necessária Cível 1029485-74.2023.8.26.0114; j. 19/03/2024; Apelação/Remessa Necessária 1019379-53.2023.8.26.0114, j. 15/02/2024; Remessa Necessária Cível 1036963-98.2018.8.26.0053, j. 15/09/2021. O risco de dano sobressai da iminente chegada dos equipamentos hospitalares importados dos Estados Unidos, enviados ao Brasil em 25/4/25 (fl. 92 dos autos de origem), e do provável condicionamento do desembaraço aduaneiro ao pagamento do imposto. Concedo, pois, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ao agravado para resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: Carolina Paschoalini (OAB: 329321/SP) - Renato Guilherme Machado Nunes (OAB: 162694/SP) - 1° andar

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Processo nº 1014541-87.2025.8.26.0602

ID: 305691355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014541-87.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. H. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BOLZAN SOUZA

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Processo 1014541-87.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.H.C.B. - Vistos. Págs. 177-178. Recebo como emenda à petição inicial. O cadastro processual deve, então, ser regularizado. C… Processo 1014541-87.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.H.C.B. - Vistos. Págs. 177-178. Recebo como emenda à petição inicial. O cadastro processual deve, então, ser regularizado. Cumpra-se. No SAJ/PG5, constata-se a tramitação dos processos n. (i) 1026584-90.2024.8.26.0602 (1º processo), (ii) 1046104-36.2024.8.26.0602 (2º processo), e (iii) 1014541-87.2025.8.26.0602 (3º processo), todos desta 4ª Vara de Família e Sucessões. Os três processos deverão ser apensados. Cumpra-se. Processo 1026584-90.2024.8.26.0602 (1º processo) (2024/002241) 1046104-36.2024.8.26.0602 (2º processo) (2024/003575) 1014541-87.2025.8.26.0602(3º processo) (2025/000682) Classe processual Divórcio consensual Divórcio Litigioso Procedimento Comum Cível Assunto principal Dissolução Dissolução Guarda Requerente A. B. S. e L. C. S. J. L. C. S. J. M. H. C. B. e A. B. S. Requerido - A. B. S. L. C. S. J. Pedidos Homologação de acordo quanto ao divórcio, à partilha e aos alimentos gravídicos Divórcio, partilha, guarda, convivência e alimentos Guarda, convivência e alimentos Constata-se, primeiro, que o processo n. 1026584-90.2024.8.26.0602 (1º processo) foi extinto com resolução de mérito em 20 de julho de 2024 por sentença disponibilizada no DJe no dia 23 subsequente, quando transitou em julgado. Segundo, que o processo n. 1046104-36.2024.8.26.0602 (2º processo) foi extinto sem resolução de mérito, por ocorrência de coisa julgada (Código de Processo Civil, artigo 485, inciso V), em 11 de junho de 2025. Naqueles autos (págs. 36-37), consignou-se que "Às págs. 54 do 1.º processo, constata-se que o(a) requerente L. C. S. J. tem de propor uma demanda de desconstituição de coisa julgada do Processo n.º 1026584-90.2024.8.26.0602", bem como que houve a "(...) cessação dos efeitos da concessão da tutela de urgência / evidência (doc(s). de pág./págs. 23-25)". Assim, neste 3º processo, processam-se apenas os pedidos de guarda, convivência e alimentos relativos a M. H. C. B., filha comum de A. B. S. e L. C. S. J.. As circunstâncias deste caso, bem como a experiência judiciária, indicam que um acordo entre as partes tem razoáveis condições de ser construído. No entanto, o atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificação social, a rápida prestação do serviço público e o descongestionamento do Poder Judiciário. A designação de sessão de conciliação, por isso, será proposta em momento processual mais oportuno. Assim, as partes ficam desde já advertidas de que deverão até lá acentuar os cuidados para que suas manifestações não agravem o conflito. Ademais, com isso não há nulidade processual. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...)4. Agravo interno não provido..[AgInt no AgInt no AREsp 1.690.837 - SE (2020/0087894-0); Relator:Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Quarta Turma; julgado em 26/4/2021] O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação. Quanto à tutela de urgência requerida, é importante registrar que alimentos são o direito da personalidade consistente no conjunto de meios materiais necessários para a existência das pessoas, sob o ponto de vista físico, psíquico e intelectual. Os alimentos tendem a proporcionar uma vida de acordo com a dignidade de quem os recebe (alimentando) e a dignidade de quem os paga (alimentante), sem que entre eles se estabeleça qualquer tipo de hierarquia. Obrigação alimentar, assim, é expressão de solidariedade, norteada esta por cooperação, por isonomia e por justiça social - como modos de consubstanciar a imprescindível dignidade humana. Os alimentos devem levar em conta as peculiaridades da situação do credor e do devedor, consideradas as circunstâncias pessoais de cada um deles. Devem ser estabelecidos com base no trinômio (I) proporcionalidade entre (II) necessidade - de quem recebe - e (III) capacidade - de quem paga. Embora a necessidade de alimentos de uma criança ou adolescente seja presumida, neste momento não há como definir um valor que respeite concretamente o apontado trinômio. Ainda assim, fixo os alimentos provisórios no seguinte valor: - 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou 2 salários mínimos nacionais, o que for maior. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou da implantação do desconto em folha de pagamento, o que ocorrer primeiro. E eles devem ser pagos até o dia 10 do respectivo mês, inclusive na situação de trabalho autônomo ou de desemprego. Por "rendimentos líquidos" entenda-se o total da remuneração, com exclusão apenas do Imposto de Renda, da contribuição para o INSS, do imposto sindical anual, da PLR, do FGTS, do auxílio ou vale transporte e alimentação, e eventual indenização ao empregado por conversão de descanso em abono pecuniário. Desse modo o percentual fixado incidirá sobre todo o remanescente, como: horas-extras, adicionais de qualquer espécie, o terço constitucional das férias, inclusive sobre 13º salário, verbas rescisórias (excetuado o FGTS) e período de gozo de férias. Havendo elevada remuneração de quem presta os alimentos, essa base de cálculo poderá ser alterada oportunamente. Os depósitos referentes aos alimentos devem ser feitos na conta bancária informada nos autos. Guarda, por sua vez, é a atribuição de autoridade e responsabilidades para a proteção e o amparo de criança ou adolescente. Mais do que um direito dos pais de ter por perto os filhos, revela-se, sobretudo, como um dever de cuidar, de vigiar e de proteger. Balizada pelo critério do melhor interesse da criança ou adolescente, contribui para evitar o abandono e para permitir-lhe um adequado aprimoramento moral, psíquico e social. Desse modo, independentemente da expedição de termo de guarda, fixo a guarda provisória na modalidade unilateral a ser exercida pela genitora, sob a excepcional e temporária condição de eventual alteração do domicílio da criança ou adolescente para município diverso daqueles que compõem a Sub-região 3 (Araçoiaba da Serra, Iperó, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, Sorocaba, Tapiraí e Votorantim) da Região Metropolitana de Sorocaba depender de autorização deste juízo. Diante da tenra idade da criança (poucos meses de vida), até que as partes componham-se de forma diversa, será mantida convivência provisória da seguinte forma: - aos sábados e domingos alternados; - de forma assistida por alguém de confiança da genitora; - entre 13h00 e 18h00, período não exíguo, e não extenso, de forma a respeitar a necessária progressividade do contato entre o pai e a criança; - Dia dos Pais e aniversário do pai, a criança ficará com o genitor entre 13h00 e 18h00; no Dia das Mães e aniversário da mãe, ficará com a genitora; - os aniversários da criança serão alternados, passando com o pai entre 13h00 e 18h00 nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares; - a amamentação não impedirá a realização convivência. Nesse caso, o leite materno deverá ser extraído previamente; - a convivência terá início no segundo domingo após a citação. Realizada pela primeira vez, terá início a alternância, com direito do pai a estar com a criança no sábado subsequente, mantendo-se a alternância nos demais finais de semana. Cópia desta decisão serve de ofício ao atual empregador da parte alimentante para: - implantação do desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento de quem for alimentante e depósito diretamente em conta bancária indicada pela pessoa representante da criança ou adolescente; - prestação de informações sobre rendimentos de quem for alimentante nos últimos doze meses; - retenção, em caso de rescisão contratual, do mesmo percentual indicado, incidindo sobre a totalidade das verbas rescisórias, salvo o FGTS. As informações previdenciárias da parte ré deverão vir aos autos por meio de consulta ao Prevjud. Cumpra-se. Cabe à parte interessada e ou a seus advogados a impressão e encaminhamento deste documento para que se dê integral cumprimento independentemente da forma utilizada, sem prejuízo da expedição de novo ofício pela serventia, caso a parte opte por resguardar sua intimidade (o que fica desde logo deferido). Cópia desta decisão também servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. As ligações telefônicas e as mensagens eletrônicas têm-se revelado importantes instrumentos à disposição do juízo para que relevantes atos processuais não deixem de acontecer no cotidiano judiciário local. Assim, dentro do possível, as partes devem fornecer os números e os endereços eletrônicos (e-mails) pelos quais esse contato possa ser estabelecido, seja com elas próprias, seja com as respectivas contrapartes. Intimem-se. Eventuais alterações dessas informações deverão ser prontamente informadas pelos advogados. Intimem-se. Com coleta de número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a parte ré deverá ser citada no endereço indicado. Cumpra-se. Se diante (I) da impossibilidade de o ato ser ali realizado e (II) do desconhecimento de outro local em que ela possa ser encontrada, seu domicílio deverá ser pesquisado nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Prevjud (Extrato CNIS), e a citação ser feita com urgência após a indicação, pela parte autora, da sequência que os oficiais de justiça respeitarão, priorizando-se os endereços residenciais sobre os profissionais. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: GABRIELA BOLZAN SOUZA (OAB 131464/RS)

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Elieser Aparecido Pio De Souza x Santista Ambiental Fito E Domissanitaria Serviços Aeroportuarios E Agricolas Eireli

ID: 297239481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013225-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIESER APARECIDO PIO DE SOUZA

Polo Passivo:

SANTISTA AMBIENTAL FITO E DOMISSANITARIA SERVIçOS AEROPORTUARIOS E AGRICOLAS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIO DE SOUZA FREIRE

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IARA DO CARMO SANT´ANNA

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ELIESER APARECIDO PIO DE SOUZA

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Processo 0013225-90.2024.8.26.0602 (processo principal 1035103-98.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elieser Aparecido Pio de Souza - Santista Ambiental Fito e… Processo 0013225-90.2024.8.26.0602 (processo principal 1035103-98.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elieser Aparecido Pio de Souza - Santista Ambiental Fito e Domissanitaria Serviços Aeroportuarios e Agricolas Eireli - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Santista Ambiental Fito e Domissanitaria Serviços Aeroportuarios e Agricolas EireliValor Atualizado: R$ 2.063,09 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: MARIO DE SOUZA FREIRE (OAB 233265/SP), IARA DO CARMO SANT´ANNA (OAB 81958/SP), ELIESER APARECIDO PIO DE SOUZA (OAB 268523/SP)

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Processo nº 0022343-90.2024.8.26.0602

ID: 294983608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022343-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON JOEL MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 0022343-90.2024.8.26.0602 (processo principal 1030827-77.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Washington Joel Marciano - Vistos. … Processo 0022343-90.2024.8.26.0602 (processo principal 1030827-77.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Washington Joel Marciano - Vistos. Decorrido o prazo da intimação da executada, HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 10 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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L. X. De S. x B. X. De S.

ID: 325068417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048797-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. X. DE S.

Polo Passivo:

B. X. DE S.

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO DOS SANTOS

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MÁRCIO GOMES DE SOUZA LIMA

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Processo 1048797-90.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.X.S. - B.X.S. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que … Processo 1048797-90.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.X.S. - B.X.S. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)".Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, com ou sem a especificação das provas, sendo o caso, abra-se vistas ao MP ou tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes" - ADV: VALMIR APARECIDO DOS SANTOS (OAB 257179/SP), MÁRCIO GOMES DE SOUZA LIMA (OAB 410358/SP)

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