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Processo nº 1036991-74.2020.8.11.0001

ID: 299979397

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036991-74.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036991-74.2020.8.11.0001. AÇAO DECLARATÓRIA REQUERENTE: ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA REU: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036991-74.2020.8.11.0001. AÇAO DECLARATÓRIA REQUERENTE: ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c Transferência de Débitos Com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars em face do Estado de Mato Grosso e Outro, visando a anulação de débitos inseridos no rol dos mau pagadores referentes a motocicleta de placas JZH-3347, renavam 00761827382, Honda NX4 Falcon, cor verde, ano 2001/2001. Aduz que era proprietário da motocicleta de placas JZH-3347, renavam 00761827382, Honda NX4 Falcon, cor verde, ano 2001/2001, ao que em meados de 2011 vendeu a uma revendedora de veículos, contudo, não houve a transferência. Alega que o veículo permanece em seu nome, o que vem gerando prejuízos em razão de débitos de IPVA e multas de trânsito. Tutela de urgência deferida no Id. 50918345. Contestação do Estado de Mato Grosso e do DETRAN-MT (Ids. 94540178 e 93951615), alegando a ilegitimidade passiva, ausência de provas, regularidade da inscrição, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação no Id. 105421660. Intimados a manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes informaram o desinteresse. É o relatório. Fundamento. Decido Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada pelo DETRAN-MT, Sabe-se que, por força do art. 22 da Lei Estadual n° 7.301/00[1], que a supervisão, arrecadação e fiscalização dessa espécie de imposto compete à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Entretanto, essa mesma lei dispõe, em seu art. 29, que a fiscalização se dá através de intercâmbio entre o órgão arrecadador (DETRAN) e a SEFAZ/MT e deste intercâmbio são extraídas as informações sobre os veículos registrados no Estado. Vejamos. “Art. 29 - A Secretaria de Estado de Fazenda manterá intercâmbio com o Departamento de Trânsito para atualização do cadastro de veículos licenciados no Estado. Parágrafo único. O Departamento Estadual de Trânsito fornecerá à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante requisição de seu órgão responsável pelo controle de arrecadação, todos os dados cadastrais dos veículos.” Denota-se do dispositivo transcrito que, embora o DETRAN não seja responsável pela fiscalização do IPVA, cabe-lhe comunicar a existência de débito relativo ao IPVA à SEFAZ/MT. Logo, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, não há como acolher a preliminar arguida pelo requerido DETRAN-MT. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada pelo Estado de Mato Grosso. No que tange à alegada ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, tenho que o mesmo é parte absolutamente necessária para figurar no polo passivo da presente ação, porquanto ter capacidade jurídica para supervisionar, arrecadar e fiscalizar o IPVA. DO MÉRITO Depreende-se dos autos que a motocicleta de placas JZH-3347, renavam 00761827382, Honda NX4 Falcon, cor verde, ano 2001/2001 está registrada em nome do requerente. A presente ação tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica do requerente com os requeridos, com a declaração de nulidade dos débitos imputados à parte autora, uma vez que o veículo suspostamente teria sido vendido. Pois bem, é cediço que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – é exatamente a propriedade de veículo automotor. Apenas com a prova de que o veículo não pertencia à parte autora a época dos fatos geradores seria possível afastar a responsabilidade do requerente quanto aos débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Na hipótese, em que pese o requerente afirmar que a motocicleta teria sido vendida, os documentos anexados não são capazes de comprovar as alegações, não se podendo presumir somente com essas informações que o veiculo, a data dos fatos geradores, não estava em posse do autor. Em que pese tenha sido registrado boletim de ocorrência, tal documento por si só não comprova as alegações. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em situação semelhante, tem exigido a comprovação da tradição para tal fim: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INCIDÊNCIA DE IPVA – PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR – TRANSFERÊNCIA – NÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. Frágeis os elementos trazidos aos autos, não há como afastar a propriedade dos veículos automotores para declarar inexistente o débito fiscal. O autor não se desincumbiu de provar a transferência do veículo, nem a comunicação ao Detran, tampouco tradição do veículo, subsistindo o fato gerador do IPVA.” (TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Apelação 146236/2013, relator Desembargador José Zuquim Nogueira, julgamento em 27/1/2015). Ademais, importante consignar que nos termos do Código de Processo Civil, cabe ao requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;” Assim, segundo a regra processualista civil a prova incube a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, ou seja, o autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito, o que não ocorreu no caso em comento. Registro que para o caso em voga a solução mais razoável, na hipótese, é a efetivação do bloqueio administrativo do veículo, por ordem judicial, impedindo o seu licenciamento e transferência, de forma a compelir o seu atual proprietário a regularizar a situação perante o órgão de trânsito competente. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - TRADIÇÃO - DÍVIDA DE IPVA - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO PAGAMENTO - BLOQUEIO DO BEM - MEDIDA ADEQUADA. A transferência da propriedade de bens móveis ocorre com a sua tradição, conforme se extrai dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações) de trânsito, não sendo possível atribuir-lhe interpretação extensiva, imputando ao antigo proprietário responsabilidade sobre o pagamento do IPVA incidente sobre o veículo, em período posterior à alienação. Considerando a especificidade do caso concreto, não tendo o Autor qualquer informação sobre a localização do veículo e a de seu atual possuidor, o bloqueio do veículo revela-se medida adequada diante dos danos lhe ocasionados e da impossibilidade de comunicação de venda ao órgão competente.” (TJ-MG - AC: 10000211632047001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 05/10/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, os pedidos formulados na presente AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA em face de Estado de mato Grosso e outros, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, revogo a liminar deferida. Atenta ao princípio do poder geral de cautela, DETERMINO o bloqueio judicial da motocicleta em debate via sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo. Deixo de condenar o requerente em custas processuais por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fico na proporção de 10% (dez por cento) do valor total de ação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC, porém, fica sobrestado até o prazo de 05 (cinco) anos ou até a parte ré comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte autora (art. 98, § 3º, do CPC). Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CP. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito [1] Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

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Nunes & Venâncio Boutique Ltda x Josiane Maria Rocha Barbosa

ID: 296656393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022344-55.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NUNES & VENâNCIO BOUTIQUE LTDA

Polo Passivo:

JOSIANE MARIA ROCHA BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZUNFRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022344-55.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nunes & Venâncio Boutique Ltda - Josiane Maria Rocha Barbosa - Vistos. Fls. 43/45: Cuida-se de pedido de desbloq… Processo 1022344-55.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nunes & Venâncio Boutique Ltda - Josiane Maria Rocha Barbosa - Vistos. Fls. 43/45: Cuida-se de pedido de desbloqueio, formulado pela executada, alegando, em síntese, que os valores bloqueados em suas contas são decorrentes de sua profissão como corretora de imóveis e, portanto, impenhoráveis, já que ferem o art. 833, inciso IV do CPC. Com o pedido, foram juntados os documentos de fls. 47/55. Pois bem. Decido. Alega a executada que houve o bloqueio de R$1.072,77 de sua conta do banco Stone, e que o referido valor é decorrente de seu trabalho como corretora de imóveis, eis que prestou serviço a Rhyan Ricardo Pierre Alves, e ficou convencionado o pagamento de R$2.000,00 a título de comissão, conforme contrato de fls. 47/49. Em que pese a irresignação manifestada, o pedido de desbloqueio não comporta acolhimento. Da análise dos documentos juntados às fls. 50/55, não foi possível localizar a efetiva constrição sofrida na conta da executada, eis que, aparentemente, os extratos estão incompletos e fora de ordem. É bem verdade que houve o pagamento do valor de R$2.000,00 pelo Sr. Rhyan Ricardo Pierre Alves (fls. 53), em favor da executada, referente à comissão pela venda do imóvel; entretanto, o extrato apresentado não contempla a integralidade das movimentações, não ficando claramente demonstradas as entradas e saídas de valores até que se chegasse ao suposto montante constrito de R$1.072,77, o que era necessário para comprovar a alegada impenhorabilidade. Ademais, a fls. 54, houve a entrada do valor de R$3.000,00 em que a executada não explicou a sua origem, não sendo possível revelar a sua natureza, o que, consequentemente, obsta o reconhecimento da impenhorabilidade suscitada. Não se desconhece a proteção dada ao salário, conforme o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil; contudo, diante da ausência de indícios probatórios mínimos acerca da conta bancária em que houve o bloqueio e a natureza dos ativos financeiros atingidos pela ordem judicial, é inevitável a inferência de que não houve comprovação da propalada impenhorabilidade. Cumpria à executada demonstrar que os bloqueio efetivamente incidiu sobre valores impenhoráveis, comprovando por meio de extratos e demonstrativos de movimentação da conta bancária dos últimos três meses, que tal conta recebe exclusivamente depósitos a título de benefício previdenciário, sem nenhuma outra entrada de origem diversa. Neste sentido: "Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Penhora de numerário por meio do sistema Sisbajud - Impenhorabilidade não comprovada - Extrato bancário incompleto, insuficiente para demonstrar a origem do valor bloqueado - Inexistência de prova de que a quantia seja a única reserva financeira da parte - Manutenção da decisão que indeferiu o levantamento da constrição - Parcial provimento do recurso apenas para conceder a gratuidade da justiça ao agravante, sem efeito retroativo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2039029-23.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Tarifa de Água e Esgoto Ordem de bloqueio de valores por meio do sistema SisbaJud, que resultou na constrição de valores de conta bancária da executada Alegação de impenhorabilidade do numerário, diante da sua natureza salarial Decisão agravada de rejeição do pedido de desbloqueio, por entender o D. Juízo a quo pela ausência de provas da impenhorabilidade alegada Insurgência Não acolhimento Extrato bancário que não traz a indicação do valor bloqueado, logo sem prova de que o bloqueio se deu em quantia referente a seu salário - Precedentes Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2069662-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Conchal - Vara Única; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de verbas constritas por meio do sistema Sisbajud - Recurso da parte executada - Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor - A impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 salários-mínimos - Precedentes do STJ - Carência, entretanto, de elementos probatórios concretos nos autos atestando o propósito de poupar - Agravante que limitou-se a juntar prints incompletos de seu extrato bancário, insuficientes à aferição de eventual propósito de poupar em relação à conta bancária constrita - Do mesmo modo, ausentes elementos atestando tratar-se de numerário oriundo de atividade laboral - Ônus do qual não se desincumbiu a recorrente - Insurgente que, ademais, nem sequer ofereceu bens à penhora, não demonstrando interesse em saldar sua obrigação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2274470-18.2022.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) Deste modo, não basta apenas informar que a conta recebe verba salarial. É preciso demonstrar, com documentos, que os valores depositados nessa conta são provenientes de salário ou remuneração. E, como visto, isso não ocorreu. De mais a mais, é importante destacar que a impenhorabilidade de valores é proteção legal de exceção, não se presumindo, devendo ser provada de forma irrefutável, sob pena de se promover a perpetuação inócua do processo executivo, não atingindo o objetivo exposto no art. 824, do CPC. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Irresignação da executada. Descabimento. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados estavam depositados em contas-poupança. Ônus da prova que incumbe à agravante. Inaplicabilidade do Artigo 833, X, do CPC. Precedente do C. STJ que não se aplica, considerando que não restou demonstrada a natureza de contas-poupança dos depósitos. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009802-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)." Isto posto, mantenho o bloqueio dos valores constritos nas contas da executada, de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. No mais, aguarde-se o término das pesquisas e a liberação dos extratos nos autos. Intime-se. - ADV: GUILHERME ZUNFRILLI (OAB 315911/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)

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