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Tania Maria Bento x Banco Agibank S.A.

ID: 280325579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051455-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA BENTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Conrado Lopes da Silva (OAB 522231/SP) Processo 1051455-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Maria Bento - Reqdo: Banco Agiba… ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Conrado Lopes da Silva (OAB 522231/SP) Processo 1051455-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Maria Bento - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Conforme se infere do extrato de fls. 185/186, a parte autora ingressou simultaneamente com múltiplas ações contra a parte ré, nelas veiculando pretensões com a mesma causa de pedir remota e pedido, configurando, o agir, injustificada e, por isso, artificial fragmentação de lides, ainda que trate de contratos distintos. O processo nº 1051431-68.2024.8.26.0114, nesse contexto, distribuído no dia 01/11/2024 às 14h45, é o gerador da prevenção. Assim sendo, com fundamento na mais recente jurisprudência deste E. TJSP (vide, entre outros, Conflito de Competência nº 0022515-92.2024.8.26.0000, Conflito de Competência nº 0035309-48.2024.8.26.0000, Conflito de Competência nº 0036220-60.2024.8.26.0000), bem como nos Enunciados nº 6 e 17, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024 e na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, determino a redistribuição destes autos à 3ª Vara Judicial local, já que é o juízo prevento para o processamento e julgamento conjunto das demandas, conforme o disposto no art. 59 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido: "Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame. 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5. A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil. 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2. Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000, Rel. Des. Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal), j. 27/03/2025). Após a publicação desta decisão no DJE, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor, para distribuição por dependência àquele juízo, com as nossas homenagens. Intime-se.

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Kliver Dias Salgado x Licuri Paisagismo Ltda

ID: 275943545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015735-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KLIVER DIAS SALGADO

Polo Passivo:

LICURI PAISAGISMO LTDA

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA BUSSAB

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ANDERSON CARREGARI CAPALBO

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ADV: Carla Cristina Bussab (OAB 145277/SP), Anderson Carregari Capalbo (OAB 221923/SP) Processo 1015735-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kliver Dias Salgado - Reqdo: Licuri Paisa… ADV: Carla Cristina Bussab (OAB 145277/SP), Anderson Carregari Capalbo (OAB 221923/SP) Processo 1015735-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kliver Dias Salgado - Reqdo: Licuri Paisagismo Ltda - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por Kliver Dias Salgado contra Licuri Paisagismo, tendo como objeto o prédio residencial de matrícula nº 16.212 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas-SP. Segundo narrado, o autor, após o falecimento de seu companheiro, Sr. Luiz Antonio Ferraz Matthes, tornou-se proprietário do imóvel reivindicado. Sustenta que a empresa requerida, mesmo após ser notificada para desocupar o imóvel, mantém-se na posse sem autorização, impedindo o autor de utilizar, desfrutar e dispor do bem, o que configura esbulho possessório. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (fls. 48/49). Em contestação, a ré alegou, preliminarmente, ilegitimidade e ausência de interesse processual do requerente em prosseguir com a ação reivindicatória, pois sua qualidade de herdeiro está sendo contestada em ação declaratória de inexistência de união estável c/c anulatória de escritura de união estável (nº 1003126-53.2024.8.26.0114) movida pelo irmão do falecido, que alega fraude na escritura de união estável apresentada pelo autor. Além disso, afirma que o requerente move outra ação (nº 1015649-97.2024.8.26.0114) contra o mesmo irmão, em que este alega que o autor nunca teve união estável com o falecido e mantém outra relação estável. Sustenta que se a ação de anulação da união estável for julgada procedente, o requerente perderá a legitimidade como herdeiro, passando esta aos irmãos do falecido. Pleiteou a suspensão do processo até o julgamento da ação declaratória de inexistência de união estável. As partes pugnaram pela produção de prova testemunhal e a ré pela prova pericial (fls. 452/460). É O RELATÓRIO. DECIDO. É evidente que a decisão de mérito a ser proferida na ação nº 1003126-53.2024.8.26.0114, que tramita na 1ª Vara de Família e Sucessões, e tem por seu escopo o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico (escritura de união estável) que deu causa por sucessão hereditária à propriedade do imóvel objeto desta ação reivindicatória, influenciará o desfecho deste processo. Por isso, assim como ocorreu na ação reivindicatória de nº 1015649-97.2024.8.26.0114, prudente que se aguarde o desfecho da ação de família que apontará se o autor é legítimo sucessor do falecido, antigo proprietário do imóvel. Assim, nos termos do artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil, defiro a suspensão da presente ação até o julgamento daquele feito ou pelo prazo de 1 (um) ano, o que ocorrer primeiro, na forma estabelecida no parágrafo 4º, do mesmo artigo 313, o que deverá ser comunicado pela parte interessada. ANOTE-SE A SUSPENSÃO. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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J. M. L. R. x J. A. P.

ID: 319206238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1059482-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. M. L. R.

Polo Passivo:

J. A. P.

Intimação

Advogados:

LUIZ RENATO BLUMLEIN VIEIRA

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CLEYTON DA SILVA LEONEL

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Processo 1059482-68.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.L.R. - J.A.P. e outro - Vistos. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A… Processo 1059482-68.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.L.R. - J.A.P. e outro - Vistos. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A fim de analisar o pedido de impugnação à justiça gratuita, pelo sistema Infojud, solicite-se o envio da última declaração de rendimento apresentada à Receita Federal relativa ao CNPJ, posto se tratar de empresário individual (fls. 143/144). Sem prejuízo, determino seja transmitido comando via Sisbajud para informações sobre eventuais ativos financeiros em nome do requerido, nos últimos seis meses. No mais, com fulcro no art. 139, inc. V do novo Código de rito, vislumbro que a hipótese recomenda conciliação, de modo a ser convenientemente superada a possibilidade de entendimento. Designo audiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC, que se realizará de forma virtual, via Microsoft Teams, o que faço com fulcro no art. 139, inc. V do Código de Processo Civil, para o dia 26 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Para tanto, as partes deverão indicar, no prazo de cinco dias, obrigatoriamente o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o Setor deverá encaminhar o convite virtual (advogados e parte). Trazidas as informações acima indicadas, remetam-se os autos ao Setor para realização da audiência. O link para participação será enviado posteriormente pelo CEJUSC Campinas (cejusc.campinas@tjsp.Jus.br) aos e-mails informados. Consigno que o acesso ao sistema deve ocorrer por meio do link de acesso que as partes e os advogados receberão por e-mail, devendo ingressarem no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, cada uma arcando com metade. Assim, será encaminhado por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar do(a) mediador(a)/conciliador(a) designado(a) para o ato (Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019). O pagamento poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix) em favor do conciliador, cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se o pagamento nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtual ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Intime-se. - ADV: CLEYTON DA SILVA LEONEL (OAB 461119/SP), LUIZ RENATO BLUMLEIN VIEIRA (OAB 223122/SP), LUIZ RENATO BLUMLEIN VIEIRA (OAB 223122/SP)

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Processo nº 1058124-68.2024.8.26.0114

ID: 321183067

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058124-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE FATIMA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Processo 1058124-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marilene de Fatima de Souza Costa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1058124-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marilene de Fatima de Souza Costa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO (CPF: 224.534.988-19) (cslongato@hotmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pela autora na petição inicial. Intimem-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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Clinica Do Dente Campinas - Serviços Odontologicos Ltda Epp e outros x Clinica Do Dente Campinas - Serviços Odontologicos Ltda Epp e outros

ID: 306457433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010594-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA DO DENTE CAMPINAS - SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA EPP JAIRO BROMBERG

Polo Passivo:

CLINICA DO DENTE CAMPINAS - SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA EPP JAIRO BROMBERG RENATA BROMBERG ROSA BROMBERG VOLCOV SANSOM HENRIQUE BROMBERG

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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GUILHERME FIGUEIREDO ALVES

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FLAVIO GOMES BALLERINI

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Processo 1010594-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clinica do Dente Campinas - Serviços Odontologicos Ltda Epp - Jairo Bromberg e outros - Jairo Bromberg - - Renata… Processo 1010594-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clinica do Dente Campinas - Serviços Odontologicos Ltda Epp - Jairo Bromberg e outros - Jairo Bromberg - - Renata Bromberg - - Rosa Bromberg Volcov - - Sansom Henrique Bromberg - Clinica do Dente Campinas - Serviços Odontologicos Ltda Epp - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: JULGO PROCEDENTE a ação principal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes na data de 11 de março de 2024, data do ajuizamento da ação. Em razão do princípio da causalidade, condeno os réus, que deram causa ao ajuizamento da ação ao recusarem injustificadamente o recebimento das chaves, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a autora/reconvinda, Clinica do Dente Campinas - Serviços Odontologicos Ltda Epp, a pagar aos réus/reconvintes: a) Os aluguéis e encargos da locação vencidos e não pagos até a data de 11/03/2024, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença por simples cálculo aritmético, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de cada vencimento. A partir de 30/08/2024, os juros deverão observar o índice previsto no art. 406, §1º do CC. b) A multa contratual compensatória, prevista na cláusula décima do contrato, no valor equivalente a 6 (seis) meses de aluguel, calculada de forma proporcional ao período de descumprimento do contrato (de 12/03/2024 a 31/12/2024). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da rescisão (11/03/2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação na reconvenção. A partir de 30/08/2024, os juros deverão observar o índice previsto no art. 406, §1º do CC. Ficam julgados improcedentes os demais pedidos reconvencionais. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte dos reconvintes, que decaíram do pedido principal de indenização por danos materiais, condeno os réus/reconvintes ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais da reconvenção, e a autora/reconvinda aos 30% restantes. Condeno os reconvintes a pagar honorários advocatícios ao patrono da reconvinda, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico por ela obtido (diferença entre o valor pleiteado na reconvenção e o valor da efetiva condenação). Condeno a reconvinda a pagar honorários ao patrono dos reconvintes, que fixo em 10% sobre o valor da condenação a que foi submetida. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP), FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP), GUILHERME FIGUEIREDO ALVES (OAB 495722/SP), GUILHERME FIGUEIREDO ALVES (OAB 495722/SP)

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S. A. Da S. F. x V. C. A. Da S.

ID: 298164246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051528-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DA S. F.

Polo Passivo:

V. C. A. DA S.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA RIBEIRO STANGARI

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FELIPE BERGAMIN

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Processo 1051528-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.A.S.F. - V.C.A.S. - Vistos. Certifique a Serventia sobre a tempestividade da contestação. Com fundamento no art. 139, … Processo 1051528-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.A.S.F. - V.C.A.S. - Vistos. Certifique a Serventia sobre a tempestividade da contestação. Com fundamento no art. 139, inciso V do Código de Processo Civil, convoco as partes para uma audiência de conciliação que designo para o dia 19 de agosto de 2025, às 14h15min, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. Consigno às partes que poderão, excepcionalmente, comparecer pessoalmente no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) da Cidade Judiciária (Bloco B, 2º andar) no dia da audiência designada, caso não possuam endereço eletrônico para realizá-la de forma telepresencial, desde que seja informado a este juízo ou ao Oficial de Justiça, se a parte ré não estiver representada por advogado e for intimada pessoalmente. Em caso de comparecimento presencial, deverá o interessado se apresentar munido de cópia da presente citação/intimação. As partes deverão informar nos autos, por petição, em 10 dias, e-mails e telefones para encaminhamento do convite virtual. Se a parte não estiver representada por advogado, deverá informar e-mail e telefone ao Oficial de Justiça. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Após prestadas as informações com os e-mails das partes e advogados, remetam-se os autos ao Cejusc. Intime-se. - ADV: FELIPE BERGAMIN (OAB 502983/SP), JÉSSICA CRISTINA RIBEIRO STANGARI (OAB 497230/SP)

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Processo nº 0009554-68.2024.8.26.0114

ID: 293550186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009554-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FCS COMéRCIO DE MóVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

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ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA

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Processo 0009554-68.2024.8.26.0114 (processo principal 1010543-96.2020.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Fcs Comércio de Móveis e Decorações Ltda - Tra… Processo 0009554-68.2024.8.26.0114 (processo principal 1010543-96.2020.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Fcs Comércio de Móveis e Decorações Ltda - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citada a ré, não houve contestação. DECIDO. Não obstante a revelia ocorrida, tenho que o pedido improcede. Conforme o art. 50 do CC, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nesse sentido, é obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos. (GAGLIANO, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). Desvio de finalidade, nos termos do Código Civil, é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, enquanto que a confusão patrimonialé consiste na ausência de separação de fato entre os patrimônios,caracterizada, exemplificativamente, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, ou pelatransferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; ououtros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Vale rememorar, por relevante, que, tratando-se de Teoria Maior da desconsideração ou seja, não regida pelo Código de Defesa do Consumidor- não basta a simples execução frustrada para que a medida extrema seja tomada. No caso em apreço,a parte autora inaugurou o incidente de desconsideração sem trazer quaisquer alegações ou mínimos indícios de que tais situações teriam ocorrido. Não há indicativos suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Aliás, nem mesmo a existência de ações judiciais em desfavor dos sócios, por si só, não implica reconhecimento de utilização abusiva da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sobretudoquando não acompanhadas de documentos demonstrativos da conduta tendente a lesar credores. Acresço, ainda, que o encerramento irregular ou a irregularidade cadastral junto ao ente tributante não constituem causas suficientes para se descortinar o véu da pessoa jurídica, sob pena de fragilizar a separação entre o patrimônio da empresa mal gerida e o dos seus sócios, que sem dolo de prejudicar terceiros, levaram a pessoa jurídica à insolvência. Nesses casos, o caminho mais adequado seria a decretação da falência e a solução das dívidas perante o juízo universal. Em face do exposto, ausentes elementos mínimos do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Traslade-se cópia dessa decisão aos autos da execução/cumprimento de sentença. Requeira a parte credora, naqueles autos, o que de direito, no prazo de 15 dias. Caso não haja indicação de bens à penhora, arquivem-se aqueles autos provisoriamente, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. - ADV: ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP)

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Marcel Jorge Ajaime x Condomínio Domaine Village

ID: 290744834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1030576-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL JORGE AJAIME

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DOMAINE VILLAGE

Intimação

Advogados:

RAQUEL DEGNES DE DEUS

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ANDRÉ GALVÃO DE FRANÇA

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Processo 1030576-68.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcel Jorge Ajaime - Condomínio Domaine Village - Vistos. MARCEL JORGE AJAIME… Processo 1030576-68.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcel Jorge Ajaime - Condomínio Domaine Village - Vistos. MARCEL JORGE AJAIME opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de CONDOMÍNIO DOMAINE VILLAGE, alegando, em síntese, nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial válido, uma vez que não há ata de assembleia que comprove a aprovação específica da taxa de R$ 750,00 cobrada. Subsidiariamente, alegou vícios na assembleia que deliberou sobre as obras, sustentando inobservância de quóruns e formalidades previstas na convenção condominial. Requereu o acolhimento dos embargos com extinção da execução. O embargado apresentou impugnação, sustentando que as obras eram necessárias para segurança dos condôminos e que as atas estão devidamente registradas, tornando os atos juridicamente perfeitos. Requereu a rejeição dos embargos. Posteriormente, o embargado informou que o imóvel do embargante foi leiloado, não mais lhe pertencendo, razão pela qual perdeu interesse processual. Intimado a se manifestar sobre tal informação, o embargante quedou-se silente, conforme certidões de fls. 203 e 207. Nada mais havendo, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar ao mérito das alegações, impõe-se analisar questão de ordem pública que emerge dos autos: a perda superveniente do interesse processual do embargante. Conforme documentos de fls. 200/202, o imóvel que conferia ao embargante a qualidade de condômino foi objeto de alienação fiduciária ao Banco Santander (Brasil) S/A em 2016, tendo posteriormente sido executado (processo nº 1013689-48.2020.8.26.0114) e efetivamente leiloado. O interesse processual configura condição da ação, devendo estar presente durante todo o curso do processo. Nos embargos à execução de débitos condominiais, o interesse do embargante vincula-se diretamente à sua condição de proprietário da unidade autônoma, uma vez que: a) apenas o proprietário/possuidor da unidade responde pelos débitos condominiais (art. 1.336, I, CC); b) a discussão sobre a validade da cobrança só tem utilidade prática para quem efetivamente pode ser responsabilizado pelo débito; c) os embargos à execução pressupõem situação jurídica ativa do embargante em relação ao bem objeto da cobrança. Assim, com a alienação do imóvel mediante leilão judicial, operou-se a perda superveniente do interesse processual do embargante, pois a eventual procedência dos embargos não lhe traria qualquer benefício prático. Inclusive, instado especificamente para se manifestar sobre a alegação (fls. 204), o embargante quedou-se silente em duas oportunidades (certidões de fls. 203 e 207). Ante o exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual do embargante. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC. Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, e visando evitar que o jurisdicionado seja surpreendido com provimento jurisdicional inesperado, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com intuito meramente protelatório, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, considerando a existência de recurso próprio para manifestação de eventual inconformismo. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ GALVÃO DE FRANÇA (OAB 304753/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP)

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Marcel Jorge Ajaime x Condomínio Domaine Village

ID: 290747123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1030576-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL JORGE AJAIME

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DOMAINE VILLAGE

Intimação

Advogados:

RAQUEL DEGNES DE DEUS

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ANDRÉ GALVÃO DE FRANÇA

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Processo 1030576-68.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcel Jorge Ajaime - Condomínio Domaine Village - Vistos. MARCEL JORGE AJAIME… Processo 1030576-68.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcel Jorge Ajaime - Condomínio Domaine Village - Vistos. MARCEL JORGE AJAIME opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de CONDOMÍNIO DOMAINE VILLAGE, alegando, em síntese, nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial válido, uma vez que não há ata de assembleia que comprove a aprovação específica da taxa de R$ 750,00 cobrada. Subsidiariamente, alegou vícios na assembleia que deliberou sobre as obras, sustentando inobservância de quóruns e formalidades previstas na convenção condominial. Requereu o acolhimento dos embargos com extinção da execução. O embargado apresentou impugnação, sustentando que as obras eram necessárias para segurança dos condôminos e que as atas estão devidamente registradas, tornando os atos juridicamente perfeitos. Requereu a rejeição dos embargos. Posteriormente, o embargado informou que o imóvel do embargante foi leiloado, não mais lhe pertencendo, razão pela qual perdeu interesse processual. Intimado a se manifestar sobre tal informação, o embargante quedou-se silente, conforme certidões de fls. 203 e 207. Nada mais havendo, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar ao mérito das alegações, impõe-se analisar questão de ordem pública que emerge dos autos: a perda superveniente do interesse processual do embargante. Conforme documentos de fls. 200/202, o imóvel que conferia ao embargante a qualidade de condômino foi objeto de alienação fiduciária ao Banco Santander (Brasil) S/A em 2016, tendo posteriormente sido executado (processo nº 1013689-48.2020.8.26.0114) e efetivamente leiloado. O interesse processual configura condição da ação, devendo estar presente durante todo o curso do processo. Nos embargos à execução de débitos condominiais, o interesse do embargante vincula-se diretamente à sua condição de proprietário da unidade autônoma, uma vez que: a) apenas o proprietário/possuidor da unidade responde pelos débitos condominiais (art. 1.336, I, CC); b) a discussão sobre a validade da cobrança só tem utilidade prática para quem efetivamente pode ser responsabilizado pelo débito; c) os embargos à execução pressupõem situação jurídica ativa do embargante em relação ao bem objeto da cobrança. Assim, com a alienação do imóvel mediante leilão judicial, operou-se a perda superveniente do interesse processual do embargante, pois a eventual procedência dos embargos não lhe traria qualquer benefício prático. Inclusive, instado especificamente para se manifestar sobre a alegação (fls. 204), o embargante quedou-se silente em duas oportunidades (certidões de fls. 203 e 207). Ante o exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual do embargante. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC. Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, e visando evitar que o jurisdicionado seja surpreendido com provimento jurisdicional inesperado, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com intuito meramente protelatório, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, considerando a existência de recurso próprio para manifestação de eventual inconformismo. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ GALVÃO DE FRANÇA (OAB 304753/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP)

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Caiuby E Nascimento Advogados Associados x Moscow Bar E Restaurante Eireli

ID: 304287579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014210-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MOSCOW BAR E RESTAURANTE EIRELI

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

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JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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Processo 0014210-68.2024.8.26.0114 (processo principal 1028010-88.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Caiuby e Nascimento Advogados Associados - Moscow Bar… Processo 0014210-68.2024.8.26.0114 (processo principal 1028010-88.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Caiuby e Nascimento Advogados Associados - Moscow Bar e Restaurante Eireli - Vistos. 1. Fls. 99/100. A parte executada noticiou o pagamento do valor de R$ 1791,70, que se refere a valor superior a 30% do valor da condenação, bem como, requereu o parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC. Em 26/08/2024 a executada realizou o pagamento da quantia de R$ 1.791,70 (fls. 103). Em 25/10/2024 a executada realizou o pagamento da quantia de R$ 1.387,74 (fls. 110). Intimada, a parte exequente permaneceu inerte (fls. 111). O exequente se manifestou às fls. 114/116 requerendo a aplicação da multa e honorários previstos no art. 523. Pois bem Com razão à parte exequente. Não obstante o intuito da executada em adimplir o débito de forma parcelada, a previsão contida no art. 316 do CPC somente se aplica aos casos de execução de título extrajudicial, não sendo possível sua aplicação analógica nos casos de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, conforme estabelece a proibição contida no §7º do art. 316: (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. (...) Ademais, não havendo concordância da parte exequente em receber o débito na forma como proposta pela executada, não se pode vê-la obrigada a aceitar tal imposição, uma vez que o cumprimento de sentença é feito no interesse do credor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA EXECUTADA DE OBRIGAR A EXEQUENTE A PARCELAR O DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE . APLICAÇÃO DA EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONCORDÂNCIA DA CREDORA . Não concordando a exequente com a proposta de parcelamento da dívida objeto de cumprimento de sentença, não há como obrigá-la a receber de tal modo. Agravo improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2267362-98.2023 .8.26.0000 Votuporanga, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 24/01/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) Destaquei. Portanto, havendo pagamento parcial do débito (fls. 103), de rigor a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito restante (art. 523, § 2º, CPC). Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE FOI DEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 916, CPC Inconformismo da exequente, ora agravante Acolhimento O parcelamento do débito, como direito subjetivo do devedor, é admissível apenas nas execuções de títulos extrajudiciais, havendo vedação legal expressa para o cumprimento de sentença (art. 916, § 7º, CPC) Não sendo cabível o parcelamento no cumprimento de sentença, em havendo pagamento parcial da dívida, incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito restante (art. 523, § 2º, CPC) - No caso, como houve o pagamento de 30% da dívida dentro do prazo previsto no art . 523, de rigor a imposição de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% sobre o saldo remanescente - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21981119520208260000 SP 2198111-95.2020.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 15/01/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 15/01/2021) Destaquei. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que apresente a planilha atualizada do valor devido, observando-se o desconto do valor parcialmente adimplido (às fls. 103), a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito remanescente e abatimento do valor pago às fls. 110, informando, inclusive, como pretende prosseguir com o feito. 3. Sem prejuízo e independente do trânsito em julgado, defiro o levantamento dos valores depositados em favor da exequente, mediante expedição de MLE, após preenchido o respectivo formulário, uma vez que se trata de quantia incontroversa. Intimem-se. - ADV: JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP), WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP)

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