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Município De Guarulhos x Yan Carlos Mendes Chagas

ID: 332346960

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052937-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

YAN CARLOS MENDES CHAGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO SILVA DUARTE

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ELAINE BAPTISTA DE LACERDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052937-40.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrido: Yan Carlos Mendes Chagas - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052937-40.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrido: Yan Carlos Mendes Chagas - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O RÉU A PROCEDER AO ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA PROGRESSÃO HORIZONTAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, COM REFLEXOS NAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIOS, ALÉM DE OUTRAS VANTAGENS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.274/1993.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO DO AUTOR À PROGRESSÃO HORIZONTAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E VANTAGENS CORRELATAS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO AUTORAL ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, TENDO SIDO COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL.4. OS ARGUMENTOS DA MUNICIPALIDADE RECORRENTE NÃO DESCONSTITUEM O DIREITO DO AUTOR À PROGRESSÃO PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, POR APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46 E ART. 55; LEI MUNICIPAL Nº 4.274/1993, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015603-06.2023.8.26.0224, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elaine Baptista de Lacerda (OAB: 79791/SP) - Marcelo Silva Duarte (OAB: 427009/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Chamexport Mercantil E Industrial Ltda. x Beatriz Farias

ID: 309326531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018466-49.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CHAMEXPORT MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

BEATRIZ FARIAS

Intimação

Advogados:

SIDNEI TURCZYN

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ROSIANE MARIA DE JESUS BENEDITO

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FAUSTO CIRILO PARAISO

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CARLOS LEONARDI ROCHA

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Processo 0018466-49.2023.8.26.0224 (processo principal 1043751-32.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Chamexport Mercantil e Industrial Ltda. - Beatriz Farias - Valdemar Per… Processo 0018466-49.2023.8.26.0224 (processo principal 1043751-32.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Chamexport Mercantil e Industrial Ltda. - Beatriz Farias - Valdemar Pereira de Paula - - Maria José Santos Souza - Vistos. Fls. 149/152: Trata-se de petição apresentada por Valdemar Pereira de Paula e Maria José Santos Souza, que se apresentam como terceiros ocupantes do imóvel objeto da lide. Requerem, em suma, o sobrestamento da ordem de imissão de posse determinada na decisão de fls. 147, sob o argumento de que a sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1006862-40.2024.8.26.0224 ainda não transitou em julgado. Alegam, ainda, a ocorrência de fato superveniente, consubstanciado no estado de saúde crítico do Sr. Valdemar, o que, segundo sustentam, impediria o cumprimento da medida por razões humanitárias. A parte exequente manifestou-se às fls. 192/194, pugnando pelo indeferimento do pedido e pelo desentranhamento da petição, por se tratar de manobra protelatória e por ausência de legitimidade dos peticionários, requerendo o imediato cumprimento da decisão de fls. 147. É o breve relatório. Decido. O pedido não comporta acolhimento. De início, cumpre salientar que os peticionários não são partes neste cumprimento de sentença, que visa a dar efetividade a título judicial formado em ação reivindicatória transitada em julgado. A discussão acerca de sua suposta posse foi devidamente travada na via processual adequada, qual seja, os embargos de terceiro por eles opostos. Ademais, a questão atinente à suspensão da ordem de imissão na posse já foi objeto de expressa deliberação por este Juízo. A decisão de fls. 147, ora questionada, foi proferida justamente em razão do decidido nos autos dos embargos de terceiro, onde se reconheceu que a sentença de improcedência, ao revogar a tutela provisória que suspendia a execução, produz efeitos imediatos, independentemente da interposição de recurso de apelação, que, em regra, não possui efeito suspensivo. No que tange ao alegado fato superveniente relativo ao estado de saúde do Sr. Valdemar, tal circunstância não constitui óbice jurídico ao cumprimento de ordem judicial que visa a garantir o direito de propriedade da exequente, já reconhecido por sentença transitada em julgado. Verifica-se, portanto, o nítido caráter protelatório da manifestação, que busca, por via transversa, obstar a efetivação da tutela jurisdicional e rediscutir matéria já decidida. Assim,INDEFIROo pedido formulado às fls. 149/152 emantenho a decisão de fls. 147 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se com urgência o já determinado, expedindo-se, de imediato, mandado de imissão na posse em favor da exequente. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS LEONARDI ROCHA (OAB 359352/SP), FAUSTO CIRILO PARAISO (OAB 332464/SP), SIDNEI TURCZYN (OAB 51631/SP), ROSIANE MARIA DE JESUS BENEDITO (OAB 181713/SP), ROSIANE MARIA DE JESUS BENEDITO (OAB 181713/SP), ROSIANE MARIA DE JESUS BENEDITO (OAB 181713/SP)

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Ernst Gotsch x Joao Batista De Jesus

ID: 282807300

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000551-68.2023.8.05.0082

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERNST GOTSCH

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE JESUS

Ementa

Advogados:

AMANDA MENEZES LEITE

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THAISE LEITE VEIGA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000551-68.2023.8.05.0082 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ERNST GOTS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000551-68.2023.8.05.0082 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ERNST GOTSCH Advogado(s): THAISE LEITE VEIGA DA SILVA, AMANDA MENEZES LEITE APELADO: JOAO BATISTA DE JESUS Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, p.u., e 485, I, do CPC. Pretensão de prosseguimento da ação de rescisão contratual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de correção do valor da causa justifica o indeferimento da petição inicial, ou se deveria o juiz, à luz do art. 292, § 3º, do CPC, corrigi-lo de ofício. III. Razões de decidir O CPC de 2015 privilegia a primazia do julgamento do mérito e impõe cooperação entre os sujeitos processuais (art. 6º). A ausência de retificação do valor da causa, quando identificada sua inadequação, pode ser suprida pelo juiz, de ofício, com base no art. 292, § 3º, do CPC, não se justificando, por si só, o indeferimento da exordial. A extinção do feito sem resolução do mérito, nas circunstâncias, configura error in procedendo. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A ausência de correção do valor da causa não justifica, por si só, o indeferimento da petição inicial. 2. O juiz pode e deve, de ofício, corrigir o valor da causa, conforme art. 292, § 3º, do CPC, privilegiando o julgamento de mérito e o princípio da cooperação processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 292, § 3º, 321, p.u., e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1009869-40.2024.8.26.0224, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 12.07.2024; TJ-PR, ApCiv 0000797-90.2024.8.16.0170, Rel. Des. José Laurindo Netto, j. 22.07.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.855.709/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19.10.2020. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8000551-68.2023.8.05.0082, oriundos da Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Gandu/BA, tendo, como Apelante, ERNST GOTSCH e, como Apelado, JOAO BATISTA DE JESUS. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 202_. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Processo nº 1029851-40.2024.8.26.0224

ID: 278783277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1029851-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SULMONETI PASCARELLI EVANIA SULMONETI PASCARELLI RAFAEL SULMONETI PASCARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Guilherme Lopes de Almeida (OAB 207171/SP) Processo 1029851-40.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Evania Sulmoneti Pascarelli, Rafael Sulmoneti Pascarelli, Danielle Sulmoneti Pascarelli - … ADV: Luis Guilherme Lopes de Almeida (OAB 207171/SP) Processo 1029851-40.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Evania Sulmoneti Pascarelli, Rafael Sulmoneti Pascarelli, Danielle Sulmoneti Pascarelli - Vistos. 1. Trata-se de ação na qual a autora requer lhe seja declarado o domínio do imóvel sito à Rua Francisca Paula de Jesus Isabel Nhá Chica, nº 257, descrito como lote 1, da quadra 88, do loteamento Parque Continental II, Guarulhos, SP, inserto na área descrita na matricula nº 65.842, do 2º RI local. A inicial foi recebida, com designação de perícia no imóvel a fls. 492/493. Foi juntado declaração de testemunhas a fls. 516/519, confirmando o tempo de posse exercida pela autora. A titular do domínio foi citada apresentando impugnação ao valor dado à causa. No mais, não apresentou oposição ao pedido formulado na inicial pois o imóvel objeto da lide não faz parte de seu acervo, eis que, foi vendido para Cleide Aparecida Rosa. A Municipalidade contestou a ação a fls. 581/582, pugnando pela preservação de área pública invadida. 2. Em primeiro lugar, rejeito a impugnação ao valor dado à causa apresentado pela Imobiliária titular do domínio, eis que, de acordo com o disposto no artigo 292, inciso IV, do CPC, não havendo qualquer retificação a ser feita. 3. No mais, acolho o pedido formulado para inclusão no polo passivo da ação da compromissária compradora do imóvel, Cleide Aparecida Rosa, devendo a autora, no prazo de quinze dias, providenciar o necessário para sua citação. Considerando que Cleide Aparecida Rosa adquiriu de Alexandre Alves Quirino os direitos sobre o imóvel, reputo dispensável a citação deste último, eis que, não possuía mais qualquer direito sobre o bem. Providencie a serventia as anotações necessárias junto ao sistema em relação ao polo passivo da ação. 4. Outrossim, comprovado o recolhimento dos honorários periciais, determino a intimação da Perita para que, no prazo de cinco dias, inicie os trabalhos. Laudo em trinta dias. Consigno que a citação dos confinantes será realizada após a elaboração do laudo pericial, ocasião em que a Perita indicará a correta localização dos referidos imóveis e será utilizado o saldo remanescente da condução depositada a fls. 574/575 para expedição dos respectivos mandados. Se o caso, visando economia e celeridade processual, poderá a autora juntar aos autos declaração subscrita pelos confinantes indicados nos autos, na qual conste a expressa concordância em relação ao pedido formulado na inicial, para usucapião do imóvel objeto desta ação. Alternativamente, poderá providenciar o comparecimento dos confinantes no Cartório deste Juízo, a fim de que a concordância seja ratificada por termo nos autos. A medida visa a celeridade e economia processual, eis que, em caso de juntada das declarações, será dispensada a expedição de mandado para citação dos confinantes. Intime-se.

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Alex Silva Dias x Estado De São Paulo

ID: 276229891

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051386-25.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SILVA DIAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051386-25.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Alex Silva Dias - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051386-25.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Alex Silva Dias - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. GESS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, OFICIAL ADMINISTRATIVO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE GUARULHOS II, BUSCA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), ALEGANDO QUE A UNIDADE PRISIONAL FOI INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO EXERCIDO PELO AUTOR NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, QUE PREVÊ A GESS APENAS PARA CARGOS ESPECÍFICOS. A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF IMPEDE O PODER JUDICIÁRIO DE AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO AO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS É DEVIDA APENAS AOS CARGOS INDICADOS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. 2. A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, CF/1988, ART. 39, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023837-40.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002303-43.2023.8.26.0590, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005655-55.2022.8.26.0198, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Aurelio Costa dos Santos (OAB: 257036/SP) - Sala 2100

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Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A. x Aparecida Alves Sanos

ID: 326378512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058854-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Polo Passivo:

APARECIDA ALVES SANOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA APARECIDA PIRES KENNEDY CUNHA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058854-40.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058854-40.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Apda/Apte: Aparecida Alves Sanos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSOS NÃO PROVIDOS. V.U.* - * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE ALEGA PREJUÍZO POR COBRANÇA INDEVIDA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS “SERASA LIMPA NOME”, POR DÍVIDA INDICADA ATRELADA A CONTRATOS QUE ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL ARBITRADA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA, QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO. EXAME: CASO QUE VERSA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITO PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECEDORA RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS APENAS “PRINTS” DE SEU SISTEMA INTERNO, QUE NÃO SERVEM COMO PROVA DA ALEGADA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA BEM CONFIGURADA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DESSA COBRANÇA INDEVIDA, NO SERVIÇO “SERASA LIMPA NOME”, QUE SE EQUIPARA A CADASTRO NEGATIVO NO MERCADO DE CRÉDITO. PLATAFORMA QUE INTERLIGA CREDORES E DEVEDORES PARA EFEITO DE NEGOCIAÇÃO DESSA DÍVIDA PENDENTE, QUE QUANDO DEVIDA REFLETE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE CREDORA FRENTE À DEVEDORA. CASO DOS AUTOS QUE CONSTITUI ESPÉCIE DE NEGATIVAÇÃO, AINDA QUE RESTRITA, GERANDO ABALO NO MERCADO DE CRÉDITO CONTRA O CONSUMIDOR, COM TRANSTORNO QUE VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO MORAL ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDA NESSE PATAMAR ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Camila Aparecida Pires Kennedy Cunha (OAB: 170556/MG) - 5º andar

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Processo nº 0006818-06.2014.4.01.3300

ID: 280537995

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006818-06.2014.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRONOR PETROQUIMICA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006818-06.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006818-06.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PRON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006818-06.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006818-06.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PRONOR PETROQUIMICA S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA - BA16351-A POLO PASSIVO:PRONOR PETROQUIMICA S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA - BA16351-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006818-06.2014.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por PRONOR PETROQUIMICA S/A e UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em mandado de segurança, que objetivava o reconhecimento do direito de processar manifestação de inconformidade, com efeito suspensivo, em relação às compensações objeto das PER/DCOMPs apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10580.720080/2014-05. Nas razões recursais: - A impetrante pleiteia a reforma da sentença sustentando, em síntese, sustentou que o efeito suspensivo deveria se estender a todos os recursos futuros, nos termos do art. 151, III, do CTN e art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96. - A União sustenta a ausência de direito líquido e certo para concessão de efeito suspensivo à manifestação de inconformidade em compensação "não declarada. Em sede de contrarrazões: - A União defende a manutenção da sentença, argumentando que a compensação considerada "não declarada" não admite efeito suspensivo, conforme o art. 74, §12 e §13, da Lei nº 9.430/96. - A impetrante defende a manutenção da sentença, reiterando os termos da sua apelação. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006818-06.2014.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. Remessa Necessária e Apelações que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que garantiu efeito suspensivo apenas à manifestação de inconformidade, sem extensão a outros recursos administrativos futuros. A impetrante busca estender o efeito suspensivo a todos os recursos administrativos em processo fiscal. Por sua vez, a União sustenta que a sentença violou a legislação, alegando a inaplicabilidade de efeito suspensivo em caso de compensação "não declarada". Não obstante, consoante Certidão lançada nos autos (id. 433455379) e seus anexos (ids. 433455403 e 433455404), verifico que o processo administrativo fiscal nº 10580.720080/2014-05, teve regular processamento e julgamento, culminando com o seu arquivamento definitivo em 20/09/2022. Essa nova circunstância descaracteriza o interesse processual original do mandado de segurança, que tinha por objetivo assegurar o regular processamento e julgamento de recurso administrativo, de modo que a análise acerca da legalidade ou ilegalidade (i) da manifestação de inconformidade em face de compensação não declarada ou (ii) da extensão do efeito suspensivo a todas as etapas recursais subsequentes torna-se desnecessária, considerando-se que o objeto principal da ação perdeu sua relevância prática. A superveniente perda de objeto ficou configurada, uma vez que o julgamento definitivo do processo administrativo torna sem efeito o objeto do mandado de segurança e, por corolário, dos recursos manejados pelas partes. A ausência de manifestação da impetrante nos autos acerca de eventual vício/irregularidade na tramitação do processo administrativo até o seu arquivamento em 2022 evidencia a sua falta de interesse na continuidade da ação. A jurisprudência é firme no sentido de que o encerramento do processo administrativo sem questionamento posterior pela parte interessada configura perda de objeto, ensejando a extinção da ação mandamental sem resolução de mérito. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE MANTEVE SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, ESTIPULANDO PRAZO MÁXIMO PARA EXAME E DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO (ARTIGO 74, § 14, DA LEI 9.430/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004). SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O julgamento do processo administrativo de ressarcimento de créditos (artigo 74, § 14, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.051/2004) implica na superveniente perda de objeto do recurso utilizado contra a decisão que estabeleceu prazo máximo para sua apreciação. 2. É que o interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. 3. Conseqüentemente, revela-se inexistente qualquer proveito prático advindo de decisão no presente recurso, uma vez já proferida a decisão administrativa no âmbito do processo de ressarcimento de créditos, cujo alegado retardo na apreciação foi objeto do mandado de segurança, que motivou a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para julgamento. 4. Recurso especial não conhecido por ausência de interesse processual superveniente. (REsp 1038969/SC, Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 03/08/2010) Desse modo, aplica-se o disposto no art. 267, VI, do CPC/73, que autoriza a extinção do processo quando ocorrer a perda superveniente de objeto, tornando prejudicadas as apelações interpostas e a remessa necessária, nos termos do art. 557, caput, do CPC/73. Ante o exposto, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/73, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, considerando prejudicadas tanto a remessa necessária quanto as apelações interpostas, nos termos do art. 557, caput, do CPC/73. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006818-06.2014.4.01.3300 APELANTE: PRONOR PETROQUIMICA S/A, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: PRONOR PETROQUIMICA S/A, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSADO, JULGADO E ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REMESSA E RECURSOS PREJUDICADOS. I. Caso em exame Remessa necessária e apelações interpostas por PRONOR PETROQUÍMICA S/A e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em mandado de segurança, assegurando efeito suspensivo à manifestação de inconformidade em relação às compensações objeto das PER/DCOMPs apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10580.720080/2014-05. A impetrante busca a extensão do efeito suspensivo a todos os recursos futuros, com fundamento no art. 151, III, do CTN e no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96. A União sustenta a ausência de direito líquido e certo para concessão de efeito suspensivo à manifestação de inconformidade em compensação considerada "não declarada", conforme o art. 74, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.430/96. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há direito ao efeito suspensivo em manifestações de inconformidade em processos de compensação considerados "não declarados"; e (ii) se o efeito suspensivo deve se estender a todos os recursos administrativos futuros. III. Razões de decidir 4. O processo administrativo fiscal nº 10580.720080/2014-05 foi definitivamente arquivado em 20/09/2022, descaracterizando o interesse processual original do mandado de segurança. 5. A perda de objeto ficou configurada, uma vez que o julgamento definitivo do processo administrativo tornou sem efeito o objeto da ação mandamental e, por consequência, das apelações e da remessa necessária. 6. A ausência de manifestação da impetrante sobre vícios ou irregularidades na tramitação do processo administrativo evidencia a falta de interesse na continuidade da ação. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o encerramento do processo administrativo sem questionamento posterior pela parte interessada caracteriza perda de objeto, ensejando a extinção da ação sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese 8. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. Apelações e remessa necessária julgadas prejudicadas, com fundamento no art. 557, caput, do CPC/73. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Tese de julgamento: O julgamento definitivo de processo administrativo fiscal implica na perda de objeto do mandado de segurança que objetivava assegurar o regular processamento e julgamento do recurso administrativo. A ausência de manifestação posterior da parte interessada sobre eventual vício na tramitação do processo administrativo caracteriza falta de interesse na continuidade da ação. Legislação relevante citada: Lei nº 9.430/1996, art. 74, §§ 11, 12 e 13 Código Tributário Nacional (CTN), art. 151, III Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), arts. 267, VI, e 557, caput Lei nº 12.016/2009, art. 25 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1038969/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/08/2010 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução de mérito e julgar prejudicadas as apelações e a remessa necessária, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1036447-40.2024.8.26.0224

ID: 279817283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036447-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁTIMA APARECIDA SILVA DE LUCENA

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ADV: Fátima Aparecida Silva de Lucena (OAB 410709/SP) Processo 1036447-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. P. - Defiro a realização de perícia de engenharia. Para a perícia judic… ADV: Fátima Aparecida Silva de Lucena (OAB 410709/SP) Processo 1036447-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. P. - Defiro a realização de perícia de engenharia. Para a perícia judicial, nomeio Caio Luiz Avancine, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito, por meio de correio eletrônico, a estimar os seus honorários definitivos, no prazo de cinco dias. Na sequência, os autos serão encaminhados à conclusão para fixação dos honorários. O depósito será realizado pelos requerentes, pois têm interesse no deslinde no feito. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos seus trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. O laudo será apresentado em 60 (sessenta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Com a publicação da decisão, ficam as partes intimadas para cumprimento do disposto no artigo 465, §1º, do CPC, facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de quinze dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: 1) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? 2) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. 3) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? 4) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. 5) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o sr. perito esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicilios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intimem-se.

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Aline Salles De Aquino x Estado De São Paulo

ID: 327346297

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001772-82.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SALLES DE AQUINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001772-82.2024.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Aline Salles de Aquino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001772-82.2024.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Aline Salles de Aquino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. GESS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, OFICIAL ADMINISTRATIVO NA PENITENCIÁRIA “DR. TARCIZO LEONCE PINHEIRO CINTRA” DE TREMEMBÉ, BUSCA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), ALEGANDO QUE A UNIDADE PRISIONAL FOI INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, QUE PREVÊ A GESS APENAS PARA CARGOS ESPECÍFICOS. A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF IMPEDE O PODER JUDICIÁRIO DE AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO À AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS É DEVIDA APENAS AOS CARGOS INDICADOS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. 2. A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, CF/1988, ART. 39, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023837-40.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002303-43.2023.8.26.0590, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005655-55.2022.8.26.0198, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alia Wagner Gomes x Latam Airlines Group S/A

ID: 293936129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041394-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALIA WAGNER GOMES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041394-40.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041394-40.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Alia Wagner Gomes - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS IRRESIGNAÇÃO, DA AUTORA, IMPROCEDENTE. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ NÃO MAIS DISCUTIDA NESTA FASE RECURSAL, MAS TÃO-SOMENTE A MEDIDA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 24 DA RESOLUÇÃO ANAC. 2. ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO DO VOO OCASIONANDO A PERDA DO VOO DE CONEXÃO. DEMORA DE VINTE E CINCO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL NO PERÍODO DE ESPERA. INEQUÍVOCO O DANO MORAL DISSO PROVENIENTE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU, NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, QUE SE MOSTRA SATISFATÓRIA, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. CONVENÇÃO DE MONTREAL, APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO, NÃO AFASTANDO NEM TARIFANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 3. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUE O CASO EM EXAME EFETIVAMENTE DECORREU DA PRÁTICA DE “OVERBOOKING”, JÁ QUE ELA PRÓPRIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DIZ TER PERDIDO O VOO DE CONEXÃO EM RAZÃO DO ATRASO NA DECOLAGEM DO PRIMEIRO VOO. DE TODA FORMA, ANALISADA QUE FOSSE A QUESTÃO, NÃO MERECERIA ELA ACOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NOS ARTS. 22 E 24 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/16. VERBAS INDEVIDAS. EM PRIMEIRO, PORQUE, DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, EXPRESSO NO ART. 5º, II, DA CF, NÃO É DADO A AGÊNCIA REGULADORA PRETENDER CRIAR E TARIFAR FIGURA INDENIZATÓRIA, SEM EFETIVA BASE LEGAL, MENOS AINDA EM DISSONÂNCIA COM A REGRA DO ART. 944 DO CC, SEGUNDO A QUAL “A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO”. EM SEGUNDO, PORQUE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TAMBÉM PLEITEADA POR MEIO DESTA DEMANDA, E ACOLHIDA, JÁ TOMA EM CONSIDERAÇÃO A ALUDIDA PRETERIÇÃO, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE A CONCESSÃO DA PRETENDIDA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, A PRETEXTO DO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA, CARACTERIZARIA INDEVIDO “BIS IN IDEM”. PRECEDENTE. NORMA DA AGÊNCIA REGULADORA DEVENDO SER ENCARADA COMO MERA REFERÊNCIA, UM NORTE PARA A RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SITUAÇÕES TAIS. 4. SENTENÇA MANTIDA.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luís Sampaio Baroni (OAB: 431403/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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