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Processo nº 1064265-91.2024.8.26.0506

ID: 310142002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064265-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIA RUMIKO SAKOMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

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Processo 1064265-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edneia Rumiko Sakomura - Ante o exposto e considerando o mais que dos a… Processo 1064265-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edneia Rumiko Sakomura - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a incluir a verba denominada "Participação nos Resultados" PR, na base de cálculo das férias (usufruídas ou indenizadas), terço constitucional de férias e décimo terceiro, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, bem como ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: CASSIANO TORRES GEROSA GOMES (OAB 172312/SP)

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Processo nº 1504160-91.2024.8.26.0506

ID: 300441361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504160-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE VIEIRA RUIVO FERNANDES

Intimação

Advogados:

TONY MARCOS TEIXEIRA NASCIMENTO

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NATÁLIA LANZA MICHELIN

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Processo 1504160-91.2024.8.26.0506 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - CAROLINE VIEIRA RUIVO FERNANDES - Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "VISTOS. 1. Preenchidas as exigências … Processo 1504160-91.2024.8.26.0506 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - CAROLINE VIEIRA RUIVO FERNANDES - Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "VISTOS. 1. Preenchidas as exigências legais previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal, considerando a voluntariedade da indiciada, ouvida neste ato na presença de seu Advogado. Tratando-se de acordo em conformidade com a legalidade, pois as condições são adequadas, suficientes e não são abusivas, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (p. 102/115) consistente em pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), porque preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. 2. O pagamento da prestação pecuniária por parte da averiguada será realizado em parcela única no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), em favor da instituição assistencial Instituto Expresso Riso - CNPJ 27.761.285/0001-30, devendo ser quitada até o dia 20 de junho de 2.025. 3) A averiguada deverá comprovar nos autos o pagamento. A instituição deverá prestar contas a este juízo a cada período de 90 (noventa) dias acerca da quantia depositada em sua conta. 4. Aguarde-se o decurso do prazo fixado para cumprimento do acordo ou qualquer outra notícia que importe em transgressão do benefício. Publicada em audiência. As partes presentes saem intimadas. Comunique-se". Os pagamentos deverão ser efetuados exclusivamente por guia específica, a ser emitida pelo beneficiado por acesso ao site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. 1- Selecione o botão em azul "acesse o portal de custas, recolhimentos e depósitos"; 2 - Selecione o botão Emissão de Guias; 3 - Selecione o menu Depósito Judicial; 4 - Informe o número do processo e o CPF/CNPJ do Depositante; 5 - Selecione o botão Emitir Guia. Após o pagamento do valor, deverá o Advogado juntar aos autos o comprovante. Determino à Serventia, em virtude da homologação do acordo, proceda à anotação no "histórico de partes" do evento "Código 19 Homologação de Acordo de Não Persecução Penal", que, automaticamente, irá alterar o tipo de participação para "Beneficiado Art. 28-ACPP", o que obstará o apontamento nas certidões de distribuição para fins civis e eleitorais, sendo a parte baixada nos autos. No mais, aguarde-se o comprovante de pagamento. Não cumprido o acordo, os autos retornarão ao estágio em que antes se encontravam. Sai a indiciada ciente de que o descumprimento do acordo implicará na continuidade do processo. Intime-se a vítima ou seu representante por meio de Carta AR-Digital. Encaminhe-se cópia deste termo à indiciada via aplicativo de mensagens, bem como à entidade beneficiária Instituto Expresso Riso. Em cumprimento às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, artigo 1269, § 1º, o presente termo foi assinado eletronicamente pelo Juízo e cientificados os presentes. Nada mais. Lido e achado conforme termo digitado e lavrado por mim, Nícholas Pereira Carvalho. - ADV: TONY MARCOS TEIXEIRA NASCIMENTO (OAB 122849/SP), NATÁLIA LANZA MICHELIN (OAB 430566/SP)

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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp x Elaine Marques Da Costa

ID: 326312375

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005483-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Polo Passivo:

ELAINE MARQUES DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005483-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Un… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005483-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Recorrida: Elaine Marques da Costa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PARA INCLUSÃO DE DIVERSAS GRATIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DE SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS DA ÁREA DA SAÚDE, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH), GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM E 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS GRATIFICAÇÕES E O PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS).III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI 7222, DECIDIU QUE O PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM REFERE-SE À REMUNERAÇÃO GLOBAL, NÃO DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA EVITAR EFEITO CASCATA.A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH) POSSUI NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO" E NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 674/1992.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR O PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM E A GEAH DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO).TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2. A GEAH, POR SUA NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO", NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 14.434/2022LEI Nº 7.498/1986LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 674/1992CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, INCISO XIIILEI Nº 9099/95, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 7222, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 19.12.2023TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028724-95.2024.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.10.2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002245-02.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.04.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Rogerio de Freitas (OAB: 331651/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1062810-91.2024.8.26.0506

ID: 278408358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062810-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1062810-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene da Silva - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufe… ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1062810-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene da Silva - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1062810-91.2024.8.26.0506

ID: 278111033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062810-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1062810-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene da Silva - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufe… ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1062810-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene da Silva - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1062810-91.2024.8.26.0506

ID: 278997564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062810-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1062810-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene da Silva - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufe… ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1062810-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene da Silva - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1002175-46.2025.8.26.0495

ID: 325178952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002175-46.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1002175-46.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre… Processo 1002175-46.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária devida em virtude da distribuição da ação. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais, consistentes na existência de obrigação contratualmente assumida, haja vista que mesmo tendo a notificação extrajudicial retornado como "Ausente" (fl. 95), neste sentido já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial remetida para o endereço que consta do contrato. Correspondência não entregue e devolvida ao remetente como "ausente". Validade como prova da constituição em mora. tema 1132 do stj. 1. Ação de busca e apreensão julgada procedente em primeira instância, com improcedência da reconvenção. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Notificação extrajudicial para constituição da mora remetida ao endereço da devedora, informado no contrato. Falta de recebimento da notificação não impede a propositura da ação e o deferimento da medida liminar. Entendimento sedimentado pelo E. STJ em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 1132). Precedentes desta Câmara. 4. Tentativa de purgação da mora intempestiva. Primeiro depósito insuficiente e demais depósitos realizados fora do prazo estabelecido pelo art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei nº 911/69, de cinco dias a contar da apreensão do veículo. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1007423-91.2024.8.26.0506; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024). Assim, comprovada a mora à parte requerida , DEFIRO, LIMINARMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ( PEUGEOT modelo 308 ACTIVE 1.6 FLEX, ano fabricação 2015, chassi 8AD4CNFN1FG028376, placa GAV7D36, cor BRANCA e renavam nº 001066390077), nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3.º, caput. Servirá a presente por cópia digitada como mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo e seus respectivos documentos com o autor, em mãos de seu procurador ou de depositário indicado. A parte requerida disporá de prazos de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na planilha acostada à petição inicial, e de 15 (quinze) dias para apresentação de reposta, contados, em ambos os casos, da execução da medida liminar. Determino, ainda, com fulcro no § 9.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, a inserção de restrição judicial sobre o veículo, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, medida que somente será necessária caso resulte negativa a diligência de busca e apreensão do veículo, quando, então o autor deverá recolher, para viabilização dessa diligência, a taxa do serviço de impressão de documentos. Menciono, ademais, que o depositário deverá entrar em contato com a Central de Mandados, com urgência, para acompanhar a diligência pelo telefone (13) 2130-5921 - e-mail: registrosadm@tjsp.jus.br A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Alzira Paulino De Lima x Ambec- Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 294884739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061452-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA PAULINO DE LIMA

Polo Passivo:

AMBEC- ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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MARCELO MIRANDA

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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Processo 1061452-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzira Paulino de Lima - Ambec- Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - 1 - Não compro… Processo 1061452-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzira Paulino de Lima - Ambec- Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - 1 - Não comprovada a alegada incapacidade financeira para pagamento das custas processuais, indefiro os benefícios da justiça gratuita à ré. 2 - Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 3 Nos termos do artigo 357, I, do CPC, vê-se que não há questões processuais pendentes e preliminares a serem apreciadas. 4 Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, consigno ser caso de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII, do CDC e artigo 373, § 1º, do CPC. Assim sendo, atribuo à ré o ônus da prova da efetiva adesão da autora. 5 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões de direito relevantes para a decisão de mérito a existência de relação jurídica e a responsabilidade pelo fato do serviço (Art. 14 do CDC). 6 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 7 O deslinde da questão demandará a realização de prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC. Para verificação da assinatura eletrônica aposta no documento juntado a fl. 164, nomeio o perito BRUNO MARKIES EGYDIO. Determino a entrega dos laudos no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimados para início de seus trabalhos. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Arbitro honorários em R$ 851,46 (tipo de perícia: Tecnologia da Informação; Grau I; honorários: 23 UFESP), nos termos da Resolução nº 910 de 2023, que deverão ser rateados entre as partes, a teor do artigo 95 do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos do artigo supracitado, uma vez que a realização da prova técnica foi determinada pelo juízo, o pagamento dos honorários dar-se-á por rateio entre os litigantes. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Deliberação nº 92, de 29 de agosto de 2008, oficie-se ao Gabinete do Defensor Geral do Estado para reserva de honorários periciais que lhe competem. Atente-se a serventia para o modelo adequado do ofício destinado à reserva dos honorários, conforme Comunicado nº 258/2024 (507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023). A parte ré, por sua vez, deverá depositar sua quota parte dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O perito será intimado, ainda, e se o caso, para atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). O perito deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). Consigne-se que, para o desempenho da sua função, o perito poderá solicitar outros documentos em poder das partes (art. 473, § 3º, do CPC). Com a comprovação da reserva dos honorários e do depósito, intime-se o expert para início de seus trabalhos. Intime-se. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP)

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Processo nº 1005386-91.2024.8.26.0506

ID: 277882611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005386-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. L. DE M. P. C. R. DE M. L. V. DE M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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ADV: Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP) Processo 1005386-91.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. V. de M. P. , B. L. de M. P. , C. R. de M. - Vistos. Fls. 178: Co… ADV: Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP) Processo 1005386-91.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. V. de M. P. , B. L. de M. P. , C. R. de M. - Vistos. Fls. 178: Considerando que o resultado da pesquisa Prevjud retornou infrutífera comprovando que o ultimo vinculo empregatício, em nome do requerido (fls. 141), foi encerrado em 19/05/2019 (fls. 141) e levando-se em consideração, sobretudo, haver sido indefiro o auxilio doença previdenciário (fls. 132), esclareça a parte autora a pretensão de fls. 178. Prazo: 10 (dez) dias. No mais, considerando que, não obstante citado (fls. 169; 177), o requerido não contestou a ação, acolho o parecer Ministerial (fls. 174) e determino a quebra do sigilo bancário do requerido, devendo, a serventia, por intermédio da plataforma Sisbajud, trazer, aos autos, cópia dos extratos contendo os saldos e movimentações bancárias, em nome do requerid, nos últimos 6 (seis) meses. Ademais, solicite-se, junto a Junta Comercial - Jucesp, cópias dos extratos de movimentações da empresa qualificada a fls. 26 (WL. Serviços). Anote-se que a resposta e eventuais documentos devem ser enviados ao correio eletrônico institucional do cartório da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) 1ª a 4ª Varas de Familia e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto (e-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste feito. Fica o advogado da parte interessada responsável pela impressão e envio deste ofício, comprovando-se nos autos. No mais, informe, a parte autora, as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que os alimentos demandam prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido."& (TJSP &&nbspAgravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a):&&nbspLuiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -&&nbsp2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; &&nbspAgravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a):&&nbspAlvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -&&nbsp2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022 Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1049327-91.2024.8.26.0506

ID: 322818460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049327-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUíS HENRIQUE JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1049327-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Luís Henrique Jardim - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o p… Processo 1049327-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Luís Henrique Jardim - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para conceder à parte autora a promoção na carreira para para nível 23.3.01, com efeitos a partir de fevereiro de 2022, nos moldes do artigo 25 da Lei Complementar Municipal n.º 2.515/12, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I. e .Cumpra-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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