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Processo nº 0018402-05.2024.8.26.0224

ID: 279941795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018402-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINEI ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB 94932/SP) Processo 0018402-05.2024.8.26.0224 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Edinei Rosa - Vistos. Tendo em vista o pagamento realizado pela autarquia… ADV: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB 94932/SP) Processo 0018402-05.2024.8.26.0224 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Edinei Rosa - Vistos. Tendo em vista o pagamento realizado pela autarquia, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento da quantia depositada à fl. 33 (R$ 13.137,06) em favor de Edinei Rosa. Consigno o prazo de dez dias para que o autor apresente o formulário devidamente preenchido com todos os dados necessários para o soerguimento da referida quantia. Após, expeça-se o MLE. No mais, a serventia deverá acostar a cópia desta sentença nos autos principais, arquivando-o em seguida. Oportunamente, arquivem-se os autos. Desde logo advirto que, em razão da satisfação da execução, caberá à parte vencida promover o recolhimento da taxa judiciária respectiva, dispensando-a de tal encargo caso lhe tenha sido deferida as benesses da gratuidade da justiça (Comunicado Conjunto n. 862/2023) Por ocasião do aludido recolhimento, a parte deverá observar os seguintes critérios: I - Peticionado até 02/01/2024- 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; II - Peticionado a partir de 03/01/2024- Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Sem prejuízo, deverá a serventia verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a serventia deverá intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. P.I.C

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L. L. Dos S. R. x F. F. C. F. E I. S. A.

ID: 279759865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046893-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. L. DOS S. R.

Polo Passivo:

F. F. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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MAYRA ANAINA DE OLIVEIRA TACCOLA

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ADV: Mayra Anaina de Oliveira Taccola (OAB 327194/SP), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 1046893-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. L. dos S. R. - Reqdo: F. F. C… ADV: Mayra Anaina de Oliveira Taccola (OAB 327194/SP), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 1046893-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. L. dos S. R. - Reqdo: F. F. C. F. e I. S. A. - 1. Aprecio o pedido de tutela de urgência. 2. Conforme bem especificado pelo Ministério Público, na manifestação de fls. 168/173, há elementos de convicção suficientes nos autos a demonstrar que (i) a autora, menor, vive sob a guarda e cuidados da avó, não tendo qualquer relação de fato com a genitora, (ii) a autora é beneficiária de pensão por morte de seu genitor, (iii) sua genitora, Luana Belarmina dos Santos, contratou em nome da menor empréstimo consignado junto ao réu, contrato 0056063058, em 21/11/2022, gerando descontos mensais em seu benefício previdenciário, (iv) o réu não se preocupou em exigir autorização judicial para liberar o valor do empréstimo na conta da genitora, embora o empréstimo fosse realizado em nome e vinculando o benefício da autora, menor de 18 anos e (v) não há prova nos autos de que o valor tenha sido, de qualquer forma, utilizado em favor da autora. A soma de tais elementos indicam que houve contratação de empréstimo em desfavor da autora, sem que isto gerasse qualquer benefício à mesma e, ao mesmo tempo, sofre o prejuízo mensal de ver descontados os valores do empréstimo consignado. Há evidência de negligência do banco réu, dado que não tomou as precauções necessárias para a contratação de empréstimo bancário em nome de menor, remetendo valores para conta diversa. 3. O risco na demora é evidente, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário. 4. DEFIRO a tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade do contrato 0056063058 pelo réu, determinando a suspensão dos descontos no benefício previdenciário NB 201.478.100-6. Oficie-se ao INSS para que proceda à suspensão de descontos. 5. Servirá cópia da presente como ofício, a ser encaminhado pela autora ao INSS. 6. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 dias.

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Cleidinete Serra Da Silveira x Banco Agibank S.A.

ID: 293630915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011110-32.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDINETE SERRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0011110-32.2025.8.26.0224 (processo principal 1022546-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cleidinete Serra da Silveira - Banco Agibank S.A. - 1. Emende o e… Processo 0011110-32.2025.8.26.0224 (processo principal 1022546-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cleidinete Serra da Silveira - Banco Agibank S.A. - 1. Emende o exequente a inicial, juntando planilha de cálculo para fins de atribuição do valor do débito, devendo observar, para tanto, o item 10 das disposições gerais do Comunicado 951/2023, que assim dispõe: 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 2. Prazo: 15 dias. 3. Pena de cancelamento do incidente. 4. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. Int. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Gabriel Barletta Azevedo Engenharia Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 315086043

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044080-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BARLETTA AZEVEDO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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ELIANA GOTARDI DA SILVA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044080-05.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044080-05.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Gabriel Barletta Azevedo Engenharia Ltda e outro - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PARA A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS. MÉRITO. TAXAS DE JUROS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS. DESPROVIMENTO. TAXAS PACTUADAS NÃO SUPERIORES AO DOBRO DAS MÉDIAS PRATICADAS PELO MERCADO À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL, PORQUANTO EXPRESSAMENTE PACTUADA (TEMA 247 DO STJ). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO LIMITE LEGAL DE 12% AO ANO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 596 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 E DA LEI 4.595/64. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIA DIFUSA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 RECONHECIDA PELO STF NO TEMA REPETITIVO 33. RECEPÇÃO DA LEI 4.595/64 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliana Gotardi da Silva Ramos (OAB: 355117/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ricardo Fernandes Arrepia x Solida Empreendedora De Serviços Civil Ltda Epp

ID: 325981516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018984-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERNANDES ARREPIA

Polo Passivo:

SOLIDA EMPREENDEDORA DE SERVIçOS CIVIL LTDA EPP

Intimação

Advogados:

JOSIELTON GONÇALVES CRUZ

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ANTONIO CUSTODIO DA SILVA

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Processo 0018984-05.2024.8.26.0224 (processo principal 1005448-17.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ricardo Fernandes Arrepia - Solida Empreendedora de Serviços Civ… Processo 0018984-05.2024.8.26.0224 (processo principal 1005448-17.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ricardo Fernandes Arrepia - Solida Empreendedora de Serviços Civil Ltda Epp - Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Ricardo Fernandes Arrepia contra Solida Empreendedora de Serviços Civil Ltda Epp, tendo por fundamento a sentença de mérito transitada em julgado no Processo nº. 1005448-17.2018.8.26.0224. Foi homologado acordo entre as partes. Intimado a manifestar-se no tocante ao cumprimento da obrigação, consignado que o silêncio será interpretado como concordância, quedaram-se silentes as partes. Dou por cumprida a obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Servirá esta sentença como certidão de trânsito em julgado em razão da ausência de interesse processual. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, providencie o executado, em 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa, o ressarcimento de todas as custas/despesas que estiverem em aberto, como determinado no artigo 1.098, §5º, das NSCGJ, observando-se que estas compreendem: - Custas devidas pela instauração do incidente de Cumprimento de sentença ou pela distribuição da Execução de Título Extrajudicial, desde que protocolado a partir de 03/01/24, no valor de 2% sobre a execução, com mínimo de 5 UFESP; - Eventual preparo recursal (agravos, apelação), se houver; - Despesas processuais, ocorridas com cartas e mandados de citação e/ou intimação, se houver; - Pesquisas nos sistemas conveniados, se houver; - Eventual perícia custeada pela Defensoria Pública, se houver; - Outras despesas que houver no curso do processo, nos termos do artigo 1.098, §5º, das NSCGJ. O recolhimento deverá ser feito em guias apropriadas conforme o tipo de código de cada taxa/custas, de forma a assegurar a destinação conferida pela lei. Incumbe à parte sucumbente juntar aos autos as guias devidamente recolhidas, acompanhadas do cálculo de atualização efetuado para o recolhimento de forma pormenorizada. Regularizadas as custas, arquivem-se os autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ANTONIO CUSTODIO DA SILVA (OAB 24706/SP), JOSIELTON GONÇALVES CRUZ (OAB 327864/SP)

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Banco Bmg S/A x Marli De Almeida Camargo

ID: 303923628

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021285-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARLI DE ALMEIDA CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021285-05.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021285-05.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Marli de Almeida Camargo - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Não conheceram. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR MARLI DE ALMEIDA CAMARGO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS ATÉ O ADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A APELAÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO FOI CONHECIDO, POIS O BANCO-RÉU LIMITOU-SE A REPETIR OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECORRENTE CONFRONTE EFETIVAMENTE A DECISÃO EM SUAS RAZÕES RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APELAÇÃO DEVE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PARA SER CONHECIDA. 2. A REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I, ART. 1.010, INCISO III, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP.4.530-RS, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010237-29.2021.8.26.0006, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, J. 19/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000685-19.2020.8.26.0477, REL. ANDRADE NETO, J. 01/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1504636-05.2024.8.26.0224

ID: 291414693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504636-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX FABRICIO DA COSTA BATISTA BRUNO ASSUNÇAO DE AGUIAR DIEGO DE LUCCA GABRIEL COSTA ESCALER HENRIQUE CAMPOS ESPOSITO JOÃO ANTONIO DA SILVA SANTOS KAIO DE JESUS BRAGA LEONARDO MAXIMO GOMES DE LIMA LUCAS PEREIRA LOPES LUCAS ROBERTO MORENO MICHAEL SANTOS DA COSTA RENATO BATISTA TAVARES GOMES VICTOR VENDRAMINI PAGNOTTA WALLACE RAMOS FELIX

Intimação

Advogados:

WILIAN APARECIDO DA ROCHA LEME

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VICTÓRIA STELA PIMENTEL PESTANA

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VALDEMIR DOS SANTOS BORGES

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ROSÂNGELA DOS SANTOS HIRAHARA

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ROBSON LUIZ PEREIRA

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RENAN BOHUS DA COSTA

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PEDRO HENRIQUE COSSI DA SILVA

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PATRICIA DOS SANTOS AUGUSTO

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MARIA HELENA ARAÚJO DELNINO

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MANUELA KAZINTA VIEIRA

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LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO MAURA

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JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR

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JENNIFFER DE FREITAS LIMA

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DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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CARINE ACARDO GARCIA

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ANDERSON FERREIRA

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ALEXANDRE MONTEIRO MOLINA

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AHMAD LAKIS NETO

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Processo 1504636-05.2024.8.26.0224 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - LEONARDO MAXIMO GOMES DE LIMA - - MICHAEL SANTOS DA COSTA - - LUCAS PEREIRA LOPES - - DIEGO DE LUCCA - - WALLACE RAM… Processo 1504636-05.2024.8.26.0224 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - LEONARDO MAXIMO GOMES DE LIMA - - MICHAEL SANTOS DA COSTA - - LUCAS PEREIRA LOPES - - DIEGO DE LUCCA - - WALLACE RAMOS FELIX - - JOÃO ANTONIO DA SILVA SANTOS - - BRUNO ASSUNÇAO DE AGUIAR - - VICTOR VENDRAMINI PAGNOTTA - - RENATO BATISTA TAVARES GOMES - - LUCAS ROBERTO MORENO - - KAIO DE JESUS BRAGA - - GABRIEL COSTA ESCALER - - ALEX FABRICIO DA COSTA BATISTA - - HENRIQUE CAMPOS ESPOSITO e outros - Vistos.) Fls. 525/529: Deixo de conhecer do novo pedido de restituição do veículo VW/Golf, placas FCF-5D01, formulado por RHUAN VEIGA DINIZ, uma vez que a questão já foi enfrentada nos autos incidentais nº 0021309-50.2024.8.26.0224, sendo prolatada decisão de indeferimento do pedido que, recorrida, permaneceu mantido pelo Tribunal de Apelação. 2)Fls. 547/551: Mantenho o indeferimento da restituição do veículo FORD/FIESTA, placas FJS6573. Em que pese o parecer favorável do Ministério Público, vislumbra-se interesse na apreensão do bem até o deslinde da investigação. Os fatos envolvem vários veículos na prática do crime de racha e, assim, carece de análise detida de todos os elementos de prova para aferir sua participação, ou não, no evento criminoso. O atual momento isso não permiti e, ainda que periciado o veículo, entendo que sua apreensão deve ser mantida a serviço da apuração ora realizada, existindo diligências a serem ainda empregadas pela Autoridade Policial. 3) Retorne-se os autos ao distrito, inclusive para atendimento da requisição do link de acesso às imagens já determinado nos autos, bem como para conclusão das investigações e, para tanto, dilatando-se o prazo por mais 90 dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Guarulhos, 29 de abril de 2025. - ADV: PATRICIA DOS SANTOS AUGUSTO (OAB 427128/SP), LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO MAURA (OAB 493733/SP), PEDRO HENRIQUE COSSI DA SILVA (OAB 492341/SP), MANUELA KAZINTA VIEIRA (OAB 468425/SP), VICTÓRIA STELA PIMENTEL PESTANA (OAB 467360/SP), MARIA HELENA ARAÚJO DELNINO (OAB 461985/SP), WILIAN APARECIDO DA ROCHA LEME (OAB 459064/SP), JENNIFFER DE FREITAS LIMA (OAB 432104/SP), JENNIFFER DE FREITAS LIMA (OAB 432104/SP), JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR (OAB 120444/SP), RENAN BOHUS DA COSTA (OAB 408496/SP), DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 327671/SP), CARINE ACARDO GARCIA (OAB 315833/SP), AHMAD LAKIS NETO (OAB 294971/SP), ANDERSON FERREIRA (OAB 219486/SP), VALDEMIR DOS SANTOS BORGES (OAB 185091/SP), ROSÂNGELA DOS SANTOS HIRAHARA (OAB 184489/SP), ROBSON LUIZ PEREIRA (OAB 181248/SP), ALEXANDRE MONTEIRO MOLINA (OAB 180412/SP)

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Processo nº 0002699-97.2025.8.26.0224

ID: 317191341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002699-97.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002699-97.2025.8.26.0224 (processo principal 1014592-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Alvares Sociedade de Advogados - Vis… Processo 0002699-97.2025.8.26.0224 (processo principal 1014592-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Alvares Sociedade de Advogados - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos do exequente, conforme certificado e considerando tratar-se de pagamento de pequeno valor (R$ 575,18), nos termos do artigo art. 535, §3º, II do CPC, cumpra-se, pois, com a requisição, observado o quanto segue: Conforme comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Requisição de Pequeno Valor seguir as instruções do manual disponibilizado no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739 Deverão ser juntados no momento do cadastro eletrônico do RPV: a) a petição requerendo a expedição do(s) ofício(s); b) cópia do trânsito em julgado do processo de conhecimento; c) cópia da planilha de cálculo definitivamente homologada, e respectiva decisão de homologação dos cálculos; Quanto ao item "c" as atualizações dos valores dar-se-ão somente quando da quitação, ficando desde logo indeferido o processamento do RPV com valores diferentes do homologado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um RPV para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019. c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". A a(s) requisição(ões) de pequeno valor eletrônicas (comunicado 394/2015), após conferência da Serventia, e assinatura deste Juízo; será(ão) encaminhada(s) de forma eletrônica e automatizada, via Portal do Devedor, conforme Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Por fim, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es). Na ausência da criação do incidente, arquive-se até provocação. Int. - ADV: ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)

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Cleidinete Serra Da Silveira x Banco Agibank S.A.

ID: 316490362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011110-32.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDINETE SERRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011110-32.2025.8.26.0224 (processo principal 1022546-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cleidinete Serra da Silveira - Banco Agibank S.A. - 1. Recebo com… Processo 0011110-32.2025.8.26.0224 (processo principal 1022546-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cleidinete Serra da Silveira - Banco Agibank S.A. - 1. Recebo como aditamento inicial as fls. 35/36. 2. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 5. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 6. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP)

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Rodrigo Thompson Vanini x Movida Gestão E Terceirização De Frotas S.A. e outros

ID: 279965726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017987-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO THOMPSON VANINI

Polo Passivo:

MOVIDA GESTãO E TERCEIRIZAçãO DE FROTAS S.A. MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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DEBORA APARECIDA POMARO

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ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Debora Aparecida Pomaro (OAB 295093/SP) Processo 1017987-05.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Thompson Vanini - Reqdo… ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Debora Aparecida Pomaro (OAB 295093/SP) Processo 1017987-05.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Thompson Vanini - Reqdo: Movida Locação de Veículos S/A, Movida Gestão e Terceirização de Frotas S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente. Passo a analisar o pedido. Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício. E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses. Visa o embargante questionar o não acolhimento da tese segundo a qual o Fisco Estadual Paulista não teria legitimidade para realizar a cobrança do imposto de IPVA, diante das provas apresentadas. Cuida-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado. Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada. Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade. E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin,Julgamento em 25/06/2019) (EDcl no AgRg nos EREsp1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017). Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, nego acolhimento aos embargos de declaração. Intime-se.

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