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Ivete De São Leão Santos x Condomínio Residencial Aritana

ID: 306502082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047592-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVETE DE SãO LEãO SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ARITANA

Intimação

Advogados:

DEIBSON DE BRITO SILVA

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DANIELA CRISTHIANE DA CRUZ

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Processo 1047592-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Ivete de São Leão Santos - Condomínio Residencial Aritana e outro - 4. À luz do que estabelece o artigo 357 do C… Processo 1047592-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Ivete de São Leão Santos - Condomínio Residencial Aritana e outro - 4. À luz do que estabelece o artigo 357 do Código de Processo Civil, torna-se necessário sanear e organizar o processo. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva da JF ALIANÇA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA deve ser acolhida. Não comprovou a autora nos autos qualquer má gestão da administradora apta a ocasionar os transtornos descritos na inicial. Além disso, esta age como mera mandatária do condomínio. Nesse sentido: Condomínio. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada em relação a empresa administradora do condomínio. Sentença que reconheceu a ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo. Apelo do autor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Administradora que não age em nome próprio, mas como mera mandatária do condomínio (art. 653 do CC). Sentença terminativa mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10189416220208260007 SP 1018941-62.2020.8 .26.0007, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 01/04/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) Ante o exposto, julgoEXTINTOo processo, sem resolução de mérito, quanto a JF ALIANÇA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA. Providencie a Serventia a baixa em sistema. 6. Divergem as partes com relação ao controle de pragas, vazamento do apartamento confinante e cerceamento do acesso de convidados da autora às dependências do condomínio. 7. Antes de designar audiência de instrução e julgamento, considerando a controvérsia quanto existência de pragas no imóvel da autora e quanto ao vazamento no seu apartamento e a sua origem, necessária a realização de perícia para o bom deslinde da causa. 8. A fim de dirimir a controvérsia nomeio o perito Andre Luiz Martins Teixeira, que no prazo de 05 (cinco) dias deve informar se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresentar proposta de honorários 9. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. 10. Tratando-se de perícia determinada de ofício, os honorários devem ser rateados na proporção de 50% para cada parte, conforme artigo 95 do Código Processual Civil. 11. Sendo a autora beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para provisionamento de 50% do valor dos honorários periciais. No prazo de 15 dias, providencie o réu o depósito judicial dos outros 50%. 12. Com a resposta da Defensoria e o depósito da quantia cabível à empresa ré, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e apresentar o laudo em 20 dias. 13. A necessidade de designação de audiência de instrução será oportunamente apreciada. 14. Int. - ADV: DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP), DANIELA CRISTHIANE DA CRUZ (OAB 278912/SP), DANIELA CRISTHIANE DA CRUZ (OAB 278912/SP)

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Processo nº 1011314-93.2024.8.26.0224

ID: 306510803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011314-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. R. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GUEDES DA SILVA

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Processo 1011314-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.R.B.F. - DISPOSITIVO Isto posto, declaro a requerida Antonia Rodrigues Beloni, brasileira, casada, portadora do RG 6.066.75… Processo 1011314-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.R.B.F. - DISPOSITIVO Isto posto, declaro a requerida Antonia Rodrigues Beloni, brasileira, casada, portadora do RG 6.066.755-2 e do CPF 243.215.838-53, residente na Estrada do Cabuçu, 1160 - Jardim São Luis - Guarulhos/SP - CEP 07075-170, relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora Cilene Rodrigues Beloni Ferraz, brasileira, casada, professorar, residente na Rua Alípio de Souza, 120 - Jardim Divinolândia - Guarulhos/SP - CEP 07133-170, portadora do RG 29.476.817 SSP/SP e do CPF 255.588.998-16, mediante compromisso. Dispensada a caução, bem como a prestação de contas prevista no artigo 84, § 4º, da Lei Brasileira de Inclusão, diante da informação de fls. 68, no sentido de que a ré possui dois imóveis, que não poderão ser alienados sem a expressa concordância deste juízo e percebe rendimentos de aposentadoria de pouco mais de um salário mínimo. Ficam, aqui, estipuladas as restrições impostas a requerida: não tem condições, por si só, para comprar ou vender bens de grande valor, receber dinheiro, recebe ou fazer doações ou permutas, celebrar ou rescindir contratos de qualquer natureza, alienar, dar quitação, emprestar, hipotecar, demandar ou ser demandado, ter e/ou administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito. Comprovado que em decorrência do seu estado de saúde o requerido está de forma completa e irreversível impedido de expressar sua vontade, aplico a ele o regime previsto no art. 3º do Código Civil para os absolutamente incapazes, a fim de que seja não somente assistido para a prática de atos patrimoniais, mas sim representado pelo curador nomeado. Antes de registrada a sentença pelo Oficial do Cartório de Registro Civil não poderá o Curador assinar o respectivo termo (LRP, art. 93, parágrafo único). Comprovado registro, deverá a serventia expedir Termo de Compromisso e Certidão de Curador Definitivo. A CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, o 1º Subdistrito da Comarca em que domiciliado o interditando, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento e petição inicial. Caberá, ainda, ao Sr. Oficial do Registro, cumprir o disposto nos arts. 106 e107 da Lei de Registros Públicos.O encaminhamento deverá ser feito pelo autor. Partes beneficiárias da Justiça Gratuita. EXPEÇA-SE EDITAL a ser publicado, nos moldes do art. 755,§ 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. - ADV: THIAGO GUEDES DA SILVA (OAB 368502/SP)

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Helio Romero x Itaú Unibanco S.A

ID: 331773054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005521-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ROMERO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

FILIPE SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0005521-93.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helio Romero - Itaú Unibanco S.A - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nes… Processo 0005521-93.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helio Romero - Itaú Unibanco S.A - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por HELIO ROMERO contra ITAÚ UNIBANCO S.A, para declarar a inexigibilidade do valor de R$ 11.073,27 (onze mil setenta e três reais e vinte e sete centavos), bem como de quaisquer encargos, tarifas, tributos ou valores acessórios que incidam ou tenham incidido sobre essa quantia; declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FILIPE SILVA (OAB 443473/SP)

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Processo nº 1039929-93.2024.8.26.0224

ID: 302632474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039929-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA PIMENTAS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1039929-93.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila Pimentas Ii - 1. Defiro a penhora DE DIREITOS do imóvel descrito na matrícu… Processo 1039929-93.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila Pimentas Ii - 1. Defiro a penhora DE DIREITOS do imóvel descrito na matrícula nº 120.380 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 181/184), em nome de Jose Wesley Ferreira da Silva. 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e telefone celular, independentemente de beneficiário da gratuidade processual, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 5. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 6. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 7. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 8. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 9. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 10. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 11. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 12. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 13. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 14. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 15. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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J. De S. x T. L. P.

ID: 302440593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065440-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S.

Polo Passivo:

T. L. P.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EDSON APARECIDO LEITE

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Processo 1065440-93.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - J.S. - T.P. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por … Processo 1065440-93.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - J.S. - T.P. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por CARLOS BARBOSA DE BRITO em face de 99 TECNOLOGIA LTDA. declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.. - ADV: EDSON APARECIDO LEITE (OAB 157240/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Maria Joaquina Dos Santos Vieira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 309630837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027734-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOAQUINA DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 0027734-93.2024.8.26.0224 (processo principal 1058511-15.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Joaquina dos Santos Vieira e outro - Crefisa … Processo 0027734-93.2024.8.26.0224 (processo principal 1058511-15.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Joaquina dos Santos Vieira e outro - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto porMARIA JOAQUINA DOS SANTOS VIEIRA em face de CREFISA S.A. 2. Intimado, o executado apresentou impugnação (v. fls. 16/20), alegandonecessidade alteração da fase processual para liquidação de sentença, para cálculo dos valores pagos a maior pela exequente. Ainda, alega excesso de execução no montante de R$2.158,69. 3. Em que pese a alegação acima, não há necessidade de liquidação de sentença, haja vista ausência de complexidade dos cálculos, sem necessidade de produção de prova técnica ou discussão sobre fatos novos. 4. Em julgamento de recurso de apelação, foi proferido acórdão com provimento do recurso manejado pela autora (fls. 517), reconhecendo a aplicação abusiva de juros remuneratórios e repetição do indébito em dobro, com condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$1.000,00 (fls. 528) 5. A exequente apresentou os cálculos com aplicação da taxa média divulgada pelo Banco Central e apuração da diferença paga a maior (fls. 3/4), o que não foi impugnado de forma específica pelo executado, que se limitou a apresentarargumentos genéricos, além de não ter observado em seus cálculos a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. Dispõe o art. 525, §§ 4º e 5º do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto,apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. 6. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada. 7. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e anexe planilha atualizada do débito. 8. Prazo: 15 dias. 9. Na inércia, arquivem-se os autos. 10. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 0010849-67.2025.8.26.0224

ID: 296879184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010849-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ZUCARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GRILLO DA SILVA

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Processo 0010849-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1058747-93.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Rodolfo Zucarelli - Vistos. Ante a concordância com … Processo 0010849-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1058747-93.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Rodolfo Zucarelli - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 20 apresentados pelo exequente, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 10.222,58 (referente ao valor principal), para o dia 14/5/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR GRILLO DA SILVA (OAB 349512/SP)

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Adiser Comércio De Alimentos Ltda x Bv Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliários Ltda

ID: 314738733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1043615-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADISER COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

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OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

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Processo 1043615-93.2024.8.26.0224 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Adiser Comércio de Alimentos Ltda - Bv Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - 1. ADISER COMÉ… Processo 1043615-93.2024.8.26.0224 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Adiser Comércio de Alimentos Ltda - Bv Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - 1. ADISER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA promove ação renovatória de contrato de locação em face de VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA, HEDGE INVESTIMENTS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, TIVIO CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A E CONDOMÍNIO CIVIL VOLUNTÁRIO DO "PARQUE SHOPPING MAIA". Alega adimplemento e regularidade dos encargos locatícios do imóvel. Propõe "manutenção do pacto atual com os descontos aplicáveis, a proposta da Adiser consiste no pagamento de (i) R$ 14.565,00 a título de aluguel mínimo mensal; (ii) R$ 5.712,00 a título de condomínio e encargos comuns; e (iii) R$ 723,00 a título de fundo de promoção e propaganda, totalizando R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) de Custo de Total de Ocupação, valor muito próximo ao atualmente praticado e que vinha sendo negociado com o Shopping para negociação da renovação consensual" (v. fls. 7) e renovação pelo prazo de 5 anos. Atribuiu à causa o valor de R$ 264.720,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10/109. 2. Em contestação (v. fls. 136/141), argumentam as rés que "o valor do metro quadrado da autora é inferior à média dos valores das citadas lojas, merecendo o aluguel mínimo mensal ser fixado em valor superior" (v. fls. 139, item "15"). Entende que a "o aluguel mínimo mensal da autora deveria ser reajustado para o montante de R$ 49.271,65" (v. fls. 140). Tece considerações acerca das características do imóvel. Apresenta contraproposta para renovação. 3. Réplica às fls. 310/313. 4. Passa-se a sanear e a organizar o processo. 5. Não há preliminares ou questões processuais pendentes. A controvérsia diz respeito ao valor do aluguel, pelo que determino a realização de perícia. Nomeio o engenheiro FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS que deverá apresentar sua estimativa de honorários, em cinco dias. 6. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação. O pagamento dos honorários periciais será rateado pelas partes, no importe de 50% para cada (v. artigo 95 do Código de Processo Civil). 7. Desde logo, autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais para o início dos trabalhos. A partir de então, terá o perito o prazo de trinta dias para entregar o laudo. Ao final, será autorizado a levantar o remanescente. 8. Incumbe às partes, em quinze dias, (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, (ii) indicar assistente técnico e (iii) apresentar quesitos. 9. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 10. Int. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP)

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Processo nº 1065343-93.2024.8.26.0224

ID: 280001987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065343-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA POLVORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BARBOSA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Barbosa Cardoso (OAB 413158/SP) Processo 1065343-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas da Silva Polvora - Vistos. O autor, ex-policial militar, pretende a anulação … ADV: Marcelo Barbosa Cardoso (OAB 413158/SP) Processo 1065343-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas da Silva Polvora - Vistos. O autor, ex-policial militar, pretende a anulação de sanção disciplinar que lhe foi imposta e a sua reintegração ao cargo de Soldado da Polícia Militar. O caso se amolda às hipóteses de competência absoluta da Justiça Militar Estadual, nos termos do art. 125 § 4º da Constituição Federal: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. (...) §4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças._(sem grifos no original) Veja-se julgado do C. STF nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Policial militar. Ação anulatória de punição disciplinar com pedido de indenização por danos morais. Competência da Justiça Militar. EC nº 45/04. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Emenda Constitucional nº 45/04, ao dar nova redação ao § 4º do art. 125 da Constituição Federal, ampliou o âmbito de atuação da Justiça Militar Estadual, atribuindo-lhe competência para processar e julgar as ações judiciais ajuizadas contra atos disciplinares militares. 2. No caso o pedido de indenização por danos morais está intimamente ligado com o ato disciplinar aplicado. Assim, configurada a competência da Justiça Militar para sua apreciação. 3. Agravo regimental não provido. (RE 872778 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018) No mesmo sentido, veja-se recentes julgados do E. TJSP: AÇÃO ANULATÓRIA Policial Militar - Processo administrativo instaurado para apuração de transgressão disciplinar de natureza grave que resultou em demissão - Questões relacionadas a cerceamento da ampla defesa e contraditório Pretensão de reintegração ao cargo - Competência da Justiça Militar do Estado Constituição Federal, art. 125, §§ 4º e 5º Precedente do STF Sentença anulada Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça Militar competente. (TJSP; Apelação Cível 1004860-57.2020.8.26.0024; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 08/04/2022) RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM REINTEGRAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR EXPULSO SANÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. Pleito da parte autora objetivando a anulação do processo administrativo disciplinar 12BPMI-006/12/15, no qual resultou na aplicação da pena de demissão a bem do serviço público dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo em 23/05/2019, sob a alegação de que teria havido cerceamento de sua defesa na esfera administrativa, pleiteando sua reintegração ao cargo de Cabo, além de indenização pelos danos morais que suportou. Sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Comum e determinou a remessa dos autos à Justiça Militar Estadual. RECURSO DE APELAÇÃO Recorre o autor defendendo a competência da justiça Comum Estadual para apreciar o mérito do processo. COMPETÊNCIA Demanda na qual é requerida a anulação de processo administrativo no qual se discutia a aplicação de sanção disciplinar de natureza grave Ações judiciais que versam sobre atos disciplinares dos militares estaduais são de competência da Justiça Militar Estadual, inteligência do artigo 125, §4º, da Constituição Federal. Precedentes desta 8ª Câmara de direito público e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001116-11.2022.8.26.0145; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Conchas -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência da Justiça Comum arguida pelo réu. Ao cartório distribuidor para remessa do feito ao Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. Intime-se.

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Rodovitor Transportes E Locacao De Veiculos Ltda x Reinaldo De Jesus Reis Me

ID: 325824730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011411-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODOVITOR TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

REINALDO DE JESUS REIS ME

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ DE REZENDE SIMÕES

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THEO SALES REDIG

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1011411-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodovitor Transportes e Locacao de Veiculos Ltda - Reinaldo de Jesus Reis Me - Vistos. Rodovitor Transpo… Processo 1011411-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodovitor Transportes e Locacao de Veiculos Ltda - Reinaldo de Jesus Reis Me - Vistos. Rodovitor Transportes e Locação de Veículos Ltda. ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar de sustação de protesto c/c indenização por danos morais em face de Reinaldo de Jesus Reis ME, alegando, em síntese: a) contratou o réu para prestação de serviço de coleta de cargas, com cinco ordens de serviço identificadas pelos números 6197, 6355, 6457, 6503 e 6604, cujo valor total acordado foi de R$ 5.655,00; b) também foram acordados valores referentes a diárias (R$ 385,00 por oito dias) e adicionais de despesas, totalizando mais R$ 4.325,00, pagos por meio de transferência bancária em 09/11/2023; c) o valor total dos serviços (R$ 9.980,00) foi quitado por meio de contratos de pagamento e comprovantes bancários; d) mesmo após o adimplemento, foi surpreendida com protesto referente à Nota Fiscal n.º 001, no valor de R$ 4.710,00, que entende se referir aos mesmos serviços já pagos (objeto da NF n.º 002); e) o protesto gerou abalos na imagem da empresa e dificuldades com fornecedores e instituições financeiras; f) requereu tutela de urgência para sustação imediata dos efeitos do protesto, declaração de inexistência do débito, cancelamento do protesto e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O réu apresentou contestação, com os seguintes argumentos: a) impugnou a alegação de quitação, sustentando que a autora omitiu serviços contratados e parcialmente pagos; b) afirmou que os pagamentos foram incompletos, detalhando os valores recebidos e as ordens de serviço correspondentes, e apontou que parte significativa da dívida permaneceu em aberto; c) alegou que a autora solicitou a emissão de duas notas fiscais com o intuito de parcelar a dívida, mas quitou apenas a segunda (NF 002), deixando de pagar a primeira (NF 001), objeto do protesto; d) disse que jamais foram acordadas diárias ou adicionais, pois a relação era esporádica e por frete realizado, negando a existência de obrigação autônoma por tais verbas; e) defendeu a legalidade do protesto como exercício regular do direito de cobrança; f) refutou a alegação de dano moral e pediu a improcedência integral dos pedidos. São pontos controvertidos: Se a Nota Fiscal n.º 001, objeto do protesto, refere-se a serviços já pagos pela autora ou a serviços distintos, efetivamente prestados e não quitados. Se houve contratação e inadimplemento, parcial ou total, de serviços além das cinco coletas mencionadas pela autora. Se houve efetivo acordo entre as partes quanto ao pagamento de diárias e adicionais por despesas, como alega a autora. Para dirimir a controvérsia, defiro produção de prova oral na modalidade testemunhal. Indefiro o depoimento pessoal pois a versão das partes já foi dada nos autos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025, às 16h. Anotado os róis de fls. 129 e 138. As testemunhas deverão ser intimadas pelos advogados nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos no prazo legal. Consigno que as partes, testemunhas ou advogados poderão participar da audiência via computador ou smartphone, sendo que, se em computador, não é necessária a instalação do referido aplicativo no dispositivo. Deverão os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio e das testemunhas arroladas por seus patrocinados, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. No dia e horário designados, as partes e os advogados deverão acessar o link enviado por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, microcomputador ou notebook) com acesso à internet, câmera e microfone. - ADV: THEO SALES REDIG (OAB 14810/PA), TIAGO JOSÉ DE REZENDE SIMÕES (OAB 445580/SP)

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