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Mercearia E Açougue J.A. Uchoa Ltda x Fernanfrios Distribuidora De Produtos Alimenticios

ID: 315612145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012333-31.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCEARIA E AçOUGUE J.A. UCHOA LTDA

Polo Passivo:

FERNANFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

Intimação

Advogados:

THAIS AGATHA SILVA NASCIMENTO

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RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

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CICERO PEQUENO DA SILVA

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Processo 0012333-31.2025.8.26.0576 (processo principal 1030400-61.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Mercearia e Açougue J.a. Uchoa Ltda - Fernanfrios Distribuidora d… Processo 0012333-31.2025.8.26.0576 (processo principal 1030400-61.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Mercearia e Açougue J.a. Uchoa Ltda - Fernanfrios Distribuidora de Produtos Alimenticios - Vistos. Inicialmente, por cuidar de incidente para cobrança de verba honorária, determino ao exequente o aditamento para substituição no polo ativo, para constar apenas o credor dos honorários advocatícios aludidos. Prazo: 15 dias. Dentre outros pedidos, o procurador credor da verba honorária postula a dispensa do adiantamento de custas processuais, pugnando pelo pagamento ao final pelo executado/réu em aplicação do princípio da causalidade. Sustenta a pretensão na Lei Federal n. 15.109/2025, que promoveu alteração no art. 82 do Código de Processo Civil, com entrada em vigor na data da publicação verificada em 14 de março de 2025, para inserir o §3º, nos seguintes termos: Art. 82. (...) § 3ºNas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (BRASIL, 2025). É o relatório. Decido. Indefiro a dispensa do adiantamento do recolhimento das custas processuais ao (à) patrono (a), com arrimo em interpretação conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse contexto, dispõe o art. 5º, caput, da Carta Cidadã, dentre outros, o PRINCÍPIO DA IGUALDADE concebido como garantia fundamental aos cidadãos, obstando a criação de leis em privilégio ou perseguição a determinado grupo de pessoas, de observância obrigatória no exercício de função legiferante, como também interpretativa, assegurando a regularidade social. Inobstante a prevalência do princípio da igualdade, ressalva-se a adoção de ações afirmativas, pelas quais os desiguais são tratados de forma desigual na medida da desigualdade, a fim de elevar, em última análise, justamente o patamar de igualdade. Nessa linha, observa-se que a Lei n. 15.109/2025 não carrega natureza de ação afirmativa, de forma que não se justifica sob essa perspectiva sua adoção. Ainda, extraí-se que a normativa aludida visa concessão de beneficio a determinada categoria profissional em ofensa à ISONOMIA TRIBUTÁRIA, e como consectário ao princípio da igualdade, desatendendo o preconizado art. 150, II, da CF/1988, adiante transcrito: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (...). (BRASIL, 1988). Destaca-se que a impossibilidade de tratamento diferenciado a determinada classe fora objeto de julgamento da ADI 3260 pelo Supremo Tribunal Federal, reforçando a aplicação do art. 150, II, da CF/1988, como se depreende da ementa ora transcrita: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (Supremo Tribunal Federal, ADI n. 3260, relator Min Eros Grau, j em 29 mar 2007, publicado em 29 jun 2007). Não fosse essa a razão de impossibilidade de deferimento da benesse, igualmente sob a vertente tributária, observa-se ofensa aos art. 151, III, CF/88, e art. 175, I, do Código Tributário Nacional, na medida em que a Lei Federal n. 15.109/2025 institui forma de isenção de tributo invadindo competência legislativa reservada aos Estados, conforme legitimidade constitucionalmente prevista (art. 22 c/c art. 145, II, ambos da CF/1988). Ressalta-se que da indevida elaboração de lei reservada a outro ente emerge afronta ao PACTO FEDERATIVO, por invasão de competências asseguradas a entes diversos, o que não é permitido, nem mesmo por intermédio de emenda constitucional, dada a natureza de cláusula pétrea conferida pelo art. 60, §4º, I, da Constituição Federal vigente. Por fim, e não menos importante, importa expor VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL afeto à Lei Federal n. 15.109/205, tendo em vista que a suspensão de exigibilidade de obrigação tributária requer Lei Complementar, como prevê o art. 146, III, da Constituição Federal, o que não fora considerado pelo poder legislativo, notadamente pela aprovação ter se dado mediante Lei Ordinária. Confira-se: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...) (BRASIL,1988). Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias, para que o autor/exequente promova ao pagamento das taxas judiciais devidas pela instauração do incidente de cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento da petição inicial e baixa na distribuição. Intime-se. - ADV: THAIS AGATHA SILVA NASCIMENTO (OAB 455732/SP), RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 416909/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP)

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M. A. Dos S. x B. V. S. A.

ID: 276779277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028072-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S.

Polo Passivo:

B. V. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ DO CARMO FERRARI

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz do Carmo Ferrari (OAB 316507/SP) Processo 1028072-61.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. dos S. - Reqdo: B. V. S. A. - Vi… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz do Carmo Ferrari (OAB 316507/SP) Processo 1028072-61.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. dos S. - Reqdo: B. V. S. A. - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 06 de junho de 2025, às 14 horas e 45min, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTBmMWIzZjktNTFjNC00ODJkLTk0YWEtNzc5MjA5MjkwNzM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Processo nº 0011884-73.2025.8.26.0576

ID: 305818838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011884-73.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO NABUCO VANçAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CELESTINO CASTILHO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011884-73.2025.8.26.0576 (processo principal 1027102-61.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Ricardo Nabuco Vançan - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de… Processo 0011884-73.2025.8.26.0576 (processo principal 1027102-61.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Ricardo Nabuco Vançan - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 17.990,70, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: LEANDRO CELESTINO CASTILHO DE ANDRADE (OAB 216817/SP)

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Vanda Teresa Castanho x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 310377590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032825-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDA TERESA CASTANHO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RIZZATO COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA DA SILVA PESTANA

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SEBASTIÃO CLEBER DE CARVALHO

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HÉRICK PAVIN

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Processo 1032825-61.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanda Teresa Castanho - Rizzato Comércio de Veículos Ltda - - Aymoré Crédito Financiam… Processo 1032825-61.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanda Teresa Castanho - Rizzato Comércio de Veículos Ltda - - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 07 de agosto de 2025, às 16 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int. - ADV: HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR), SEBASTIÃO CLEBER DE CARVALHO (OAB 388224/SP), TATIANA DA SILVA PESTANA (OAB 265870/SP)

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Processo nº 1053680-61.2024.8.26.0576

ID: 309380014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053680-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO SOUTO AGRIPINO RENE EDUARDO AGRIPINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS POLEZI

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CLAIRI MARIZA CARARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053680-61.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1016133-21.2023.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rene Eduardo Agripino - - Maria Conceição Souto Agripino - Visto… Processo 1053680-61.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1016133-21.2023.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rene Eduardo Agripino - - Maria Conceição Souto Agripino - Vistos. Apensado estes autos ao processo de nº 1016133-21.2023.8.26.0576. Defiro ao autor os beneficios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC. Já anotado. Nos termos do paragrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. Trata-se de ação denominada de ação revisional de clausula de contrato c/c tutela de urgência" em face de Lardec Incorporações Imobiliárias LTDA. Tratando-se de ação revisional de contrato envolvendo operação de financiamento, supostos juros abusivos e/ou lançamentos de tarifas apontadas como ilegais, somente com a apuração da efetiva presença de irregularidades e lançamentos indevidos, após o contraditório, é que se terá condições de verificar a presença de abusos praticados pela instituição financeira, até porque argumenta o autor, prática de juros abusivos e suposta cobrança indevida de tarifas bancárias, pontos controvertidos, que a jurisprudência vem pacificando no sentido de que às instituições financeiras não se aplica a lei da usura, o que aliás é confirmado pelas Súmulas 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça que permite a cobrança de juros e comissão de permanência pela taxa média de mercado. No que pertine a tarifas bancárias, também a nova orientação do STJ, no REsp 1.251.331-RS, em sede de recurso repetitivo é pela permissibilidade da cobrança de várias tarifas bancárias. Todos estes fatores afastam ou não evidenciam a probabilidade do direito exigidos pelo art. 300 do NCPC para fins da tutela de urgência. Em suma os argumentos nessa fase inicial não formam base suficiente para concessão da tutela antecipada, posto que necessário que a parte autora demonstre a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Constata-se que traz, com a inicial, calculo assinado por profissional, sustentando o valor das parcelas que entende correto o que não raro ocorre em ações como tais. Ainda assim, afasto, por ora o trabalho técnico unilateral produzido pela parte com premissas/índices que estão em sintonia apenas com as teses do autor no tocante a juros, tarifas que entende indevidas, etc que como visto não prevalecem para fins de concessão da tutela provisória requerida. De outro lado, certo é que tinha a parte autora pleno conhecimento dos valores não podendo alegar desconhecimento ou que tenha sido pego de surpresa. Também é de ser anotado que, nada impede continue sendo efetuados os pagamentos das parcelas na forma contratada e via de consequência impossibilitando eventual interesse da parte requerida na apreensão do bem ou até as anotações dos dados da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. É de ser salientado que, ao final, obtendo sucesso, o autor poderá ser reembolsado do que, eventualmente tenha pago a maior. No mais, entendo que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada postulada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca ou ainda em outra Comarca no estado de São Paulo) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, ficando deferida carga ao sr. Oficial de justiça de plantão, se o caso, instruindo-o com SENHA de acesso aos autos. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: JOSE LUIS POLEZI (OAB 80348/SP), CLAIRI MARIZA CARARETO (OAB 201900/SP), JOSE LUIS POLEZI (OAB 80348/SP), CLAIRI MARIZA CARARETO (OAB 201900/SP)

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Processo nº 0001153-90.2025.8.26.0358

ID: 312969972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001153-90.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DONDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001153-90.2025.8.26.0358 (processo principal 1006340-96.2024.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Carlos Donda - Vistos. SPPR… Processo 0001153-90.2025.8.26.0358 (processo principal 1006340-96.2024.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Carlos Donda - Vistos. SPPREV e FESP apresentaram impugnação em face do cumprimento de sentença promovido por ANTONIO CARLOS DONDA sustentando, em síntese, excesso de execução (fls. 70/77). Juntaram documentos (fls. 78/80). O impugnado afirmou descabidas as alegações das impugnantes (fls. 87/98). Juntou documentos (fls. 99/135). Decido. Assiste parcial razão às impugnantes. Observa-se dos autos que o exequente, com fundamento na decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizou ação de cobrança, que originou o presente cumprimento de sentença, com o objetivo de obter a condenação da parte executada ao pagamento das diferenças referentes à incorporação de 100% do ALE ao salário-base, no período compreendido entre março de 2013 e janeiro de 2014. A sentença (fls. 28/36), confirmada pela E. 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 37/51), julgou procedente a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA que ANTÔNIO CARLOS DONDA ajuizou em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para condenar a parte ré na obrigação de pagar as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE, nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (23/01/2014), com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos até o trânsito em julgado desta sentença, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Nesse contexto, sem razão as impugnantes quanto ao pleito de limitação dos efeitos pecuniários, cessação de eficácia do título diante de efeitos prospectivos da legislação superveniente e absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório. Embora o servidor, de fato, não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos pela parte exequente neste incidente de cumprimento de sentença, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Além disso, ainda que assim não fosse, a matéria ventilada pela parte executada não poderia ser acolhida em razão da preclusão consumativa, uma vez que a sentença que originou o feito executivo é posterior à edição das leis complementares por ela invocadas, de modo que eventual impacto legislativo já poderia e deveria ter sido suscitado pela Fazenda Pública no bojo da própria ação de conhecimento. Nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil, Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Como cediço, a autoridade da coisa julgada estende-se tanto ao que foi efetivamente arguido pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesa se contenham no objeto do processo. Nesse contexto, a matéria ora levantada está submetida à eficácia preclusiva da coisa julgada, nos moldes do art. 508 do Código de Processo Civil, não podendo mais ser discutida por meio da presente impugnação ao cumprimento de sentença. O título executivo deve ser executado fielmente, sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508). Dessa forma, não se pode admitir, sob pena de ofensa à segurança jurídica, que a executada pretenda, nesta fase executiva, rediscutir matéria já definitivamente decidida pelo juízo competente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO -ALE. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Posteriores reestruturações remuneratórias da carreira da parte autora que não influenciam nos valores objeto de execução, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Impossibilidade, de toda forma, de rediscussão do mérito na fase executiva. Matéria alcançada pela coisa julgada. Preclusão consumativa configurada. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o título executivo. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0021794-61.2024.8.26.0576; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Por outro lado, ainda que por outro fundamento, assiste razão à tese de excesso de execução. Com efeito, o título executivo condenou as executadas ao pagamento de diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE, nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no período compreendido entre 01/03/2013 e 23/01/2014, com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos até o trânsito em julgado desta sentença, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Dessa forma, até o trânsito em julgado da sentença (ocorrido em 28/03/2025), incide apenas a correção monetária pelo IPCA-E, sendo incabível a incidência de juros moratórios no período. A partir de então, aplica-se unicamente a taxa SELIC. Ante o exposto, dou parcial provimento à impugnação. Assim, determino que a parte exequente apresente nova planilha de cálculos, aplicando exclusivamente correção monetária pelo IPCA-E desde os vencimentos das parcelas até 28/03/2025, data do trânsito em julgado da sentença, e, a partir de então, exclusivamente a Taxa SELIC. Para tanto, defiro prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, dê-se ciência à parte executada para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, sob pena de concordância tácita. Não há que se falar em fixação de honorários para a fase de execução, à luz do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado 97 do FONAJE. Publique-se e intimem-se. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)

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Rosangela De Lima Francisco x Banco Bradesco S.A.

ID: 305916784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019342-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE LIMA FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1019342-61.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rosangela de Lima Francisco - Banco Bradesco S.A. - Vistos. RELATÓRIO ROSANGELA DE LIMA FRANCIS… Processo 1019342-61.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rosangela de Lima Francisco - Banco Bradesco S.A. - Vistos. RELATÓRIO ROSANGELA DE LIMA FRANCISCO ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Exibição Incidental em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo pessoal, cujos encargos cobrados são abusivos, sobretudo no que tange aos juros remuneratórios. Sustenta que as taxas aplicadas são superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o que, na sua ótica, caracteriza abusividade e onerosidade excessiva. Afirma, ainda, não possuir cópia do contrato firmado, razão pela qual requer, incidentalmente, a exibição do referido instrumento. Requer a revisão contratual, com a adequação dos encargos financeiros, bem como a restituição dos valores pagos a maior, além da condenação do requerido nas verbas sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (fls. 10/23). Justiça Gratuita concedida e Tutela Antecipada indeferida (fls. 24/25). Devidamente citada (fl. 30), a parte requerida ofertou contestação (fls. 31/46), arguindo preliminares de inépcia da petição inicial, por ausência de indicação do valor incontroverso e falta de delimitação precisa das cláusulas que entende abusivas, ausência de interesse de agir, em razão da ausência de prévia tentativa de solução pela via administrativa e impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta a legalidade do contrato firmado, a inexistência de abusividade nos encargos praticados, defendendo, especialmente, que a taxa média de mercado serve como referência, mas não como limite máximo. Ressalta que a capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada. Juntou procuração e documentos (fls. 47/143). Não houve réplica. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 147 e 148/149). Tentativa de conciliação restou prejudicada pela ausência injustificada da autora (fl. 187). O banco foi instado a apresentar o contrato, nos termos da decisão de fls. 188/189, o que não foi atendido, conforme certificado nos autos (fl. 192). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Inépcia da Petição Inicial Rechaço esta preliminar, pois os documentos juntados pela parte autora junto à inicial indicam nexo com o fato narrado e fundamentam o pedido e a causa de pedir, de tal modo que é possível se desenvolver a atividade jurisdicional nos presentes autos, tanto que possibilitou a defesa da parte requerida. 2. Interesse de Agir Afasto tal preliminar, posto que desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa, diante da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 3. Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 4. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. Determinada judicialmente a apresentação do contrato (fls. 188/189), o requerido quedou-se inerte (certidão à fl. 192). Incide, portanto, a presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento, a parte autora pretendia demonstrar, nos termos do art. 400 do CPC. Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo doart. 398. Assim, reputo verdadeiros os fatos narrados na inicial, no que se refere à ausência de cláusula contratual expressa acerca dos encargos debatidos, especialmente quanto à taxa de juros remuneratórios e à capitalização de juros. A relação estabelecida entre as partes é, indiscutivelmente, de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, suas normas protetivas. A questão que envolve cobrança dejurosremuneratóriosfoi submetida ao rito do artigo 543-C do CPC/1973 (art. 1036 do CPC/2015), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, com voto condutor da Ministra Nancy Andrighi, em sessão realizada no dia 22/10/2008, no qual ficou sedimentada a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 1 a) As instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dosjurosremuneratóriosestipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação dejurosremuneratóriossuperiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aosjurosremuneratóriosdos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas dejurosremuneratóriosem situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. No presente caso, diante da não apresentação do contrato pelo réu, prevalece a presunção de que não houve pactuação expressa da taxa de juros, impondo-se a sua limitação. Assim, fixo os juros remuneratórios no patamar equivalente à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, para operações da mesma natureza. No que se refere à capitalização dos juros só é admitida quando houver expressa previsão contratual, conforme entendimento pacificado no STJ, Súmula 539: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Ausente o contrato nos autos, e não havendo demonstração da pactuação expressa da capitalização, esta deve ser afastada. A repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do credor, o que não restou configurado nos autos. Assim, eventuais valores pagos a maior deverão ser restituídos na forma simples. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) Revisar o contrato firmado entre as partes, de modo a limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, para operações da mesma espécie e a afastar a capitalização de juros, por ausência de pactuação expressa. b) Condenar o requerido à restituição dos valores pagos a maior pela parte autora, caso apurados em liquidação de sentença, na forma simples. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §2º, do CPC). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal.Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 1001339-19.2025.8.26.0319

ID: 292785188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001339-19.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA APARECIDA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-19.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Anderson Correia da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da… Processo 1001339-19.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Anderson Correia da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. É caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito o pedido de suspensão do feito. Nos autos da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, em que se discute a desconstituição do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, foi proferida decisão concedendo tutela provisória para suspensão dos feitos executivos relacionados à ação coletiva, não alcançando, assim, a presente ação de cobrança, ainda em fase de conhecimento. O E. Des. Relator do Agravo Interno nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50001 esclareceu que a referida suspensão é somente para que não haja pagamentos, em especial os de pequeno valor, que devam depois ser revertidos, Código de Processo Civil, artigo 302, I, em caso de acolhimento pelo colegiado da pretensão rescisória. Ademais, destaca-se que o julgamento desta ação não representa risco às partes, pois a suspensão determinada nos autos da ação rescisória deverá ser observada oportunamente, na fase de execução do julgado, e eventual rescisão do acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo refletirá, por consequência, na execução do direito nele fundado. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a coisa julgada decorrente do Mandado de Segurança Coletivo, impetrado por associação que atuou como substituta processual e legitimada extraordinária, beneficia a todos os Policiais Militares do Estado de São Paulo, Oficiais e Praças, independentemente de filiação, consoante o disposto no art. 5º, LXX, 'b', da Constituição da República, além dos arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/09, do enunciado da Súmula nº 629 do E. STF, da tese fixada no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1119 e da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1056 esta última, com o seguinte teor: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. Evidenciado que o direito reconhecido por meio do mandado de segurança coletivo se estende a toda a categoria representada na ação - independentemente de filiação à AOMESP, pois o título judicial não impôs qualquer limitação subjetiva - não há dúvida sobre a legitimidade do requerente para propor a presente ação de cobrança, uma vez que integra a categoria substituída. Rejeito a prejudicial de prescrição. A impetração do mandado de segurança interrompeu a fluência do prazo prescricional, o qual voltou a correr pela metade, para o período quinquenal anterior, apenas depois do trânsito em julgado da decisão respectiva, ocorrido em 05/04/2023, conforme consulta sistema processual eletrônico (SAJ) deste E. TJSP. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (AgInt nos EDcl no AREsp1572667/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe16/10/2020). Desse modo, em consonância com a orientação jurisprudencial e considerando a data de propositura desta ação, não há prescrição das parcelas reclamadas. Além disso, o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que decidiu a matéria, fez coisa julgada, de modo que o IRDR nº 5 (2151535-83.2016.8.26.0000) é inaplicável, pois implicaria violação da coisa julgada material firmada na ação coletiva, além de tratar de tema diverso da questão aqui debatida - os efeitos econômicos de se considerar o ALE parte integrante do vencimento. Por fim, tendo em vista que o Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053 está protegido pela coisa julgada, a Fazenda Pública apenas deve responder pelas parcelas entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 (publicada em 13/04/13) e a data de impetração do referido mandado de segurança coletivo (23/01/14). No mérito, o pedido é procedente. A parte autora aduz, em resumo, que foi declarado o direito à incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE em seu salário base nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. Diante disso, pretende a condenação da ré ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias referente ao período anterior à impetração do mandado de segurança, enquanto ainda estava na ativa, como demonstram os recibos de pagamento juntados aos autos (fls. 48/62). Nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, foi declarado o direito à revisão da incorporação do ALE realizada pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, visando alocar a totalidade do adicional no salário base, e não na proporção de 50% no salário base e outros 50% no RETP. Assim, nos autos desta ação de cobrança, pretende obter a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, incabível a rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. O pedido do autor tem por objetivo o recebimento das diferenças decorrentes da incorporação do ALE, desde a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 até a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A pretensão ao recebimento de tais diferenças tem sido julgada favorável pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que, conforme exposto, o direito se encontra reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Nesse sentido: Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de Segurança e tal ação foi julgada improcedente. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu afluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383 do STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 e do Mandado de Segurança Coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE nº 1.197/2013. Mantida a sentença de procedência que sinalizou que a condenação está limitada ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009287-19.2024.8.26.0037; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A)PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1.Policial militar. 2. Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. 3. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. 4. Sentença de procedência mantida. 5.Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034377-61.2024.8.26.0576; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/12/2024; Data de Registro: 08/12/2024) AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3010484-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro:17/12/2024) Em conformidade com tal entendimento, é caso de procedência da pretensão autoral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de ANDERSON CORREA DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para CONDENAR a parte ré ao pagamento à parte autora das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base da parte autora no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de 01/03/2013 (data dos efeitos pecuniários da LCE 1197/13) a 23/01/2014; por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso I). Sobre os valores a serem pagos em favor do autor incidirão juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação no mandado de segurança, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do acórdão proferido no RE870.947, do STF (Tema 810), observado o art. 3º da EC nº 113/21 a partir da sua entrada em vigor. Sem condenação em custas e honorários, nos termos legais. Diante da natureza alimentar do crédito, deverá ser ele pago de uma só vez, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do disposto nos artigos 57, § 3º, e 116 da Constituição Estadual. Dispensado o reexame necessário. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. - ADV: NAIARA APARECIDA FONSECA (OAB 441293/SP)

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Processo nº 1513913-56.2024.8.26.0576

ID: 327202908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1513913-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. S. T.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513913-56.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - G.S.T. - Vistos. 1. De proêmio, cumpre esclarecer que os autos em apenso de nº 1052516-61.2024.8.26.0576 foram extintos ante … Processo 1513913-56.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - G.S.T. - Vistos. 1. De proêmio, cumpre esclarecer que os autos em apenso de nº 1052516-61.2024.8.26.0576 foram extintos ante o pedido de desistência formulado pelo autor, ora requerido. 2. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque já houve acordo nos autos em relação ao reconhecimento e dissolução da união estável, no período compreendido entre 12/04/2017 e 05/01/2024, assim como o divórcio em relação ao casamento celebrado em 06/01/2024 já foi decretado (fls. 73/74). Incontroverso, ainda, que da relação não adveio filhos. No entanto, é questão de fato controvertida a relação de bens pertencente ao casal a ser partilhada, observando-se o início da relação, sob o regime de comunhão parcial de bens, em 12/04/2017. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 3. Diante da relação de bens móveis que guarnecem a residência constante de fls. 02, 19 e 71/72, determino que o requerido se manifeste, no prazo de 10 dias, sob pena de eventualmente acolher-se a relação e os argumentos da requerente no sentido de serem todos bens particulares dela e determinar-se a devolução, conforme requerido. 4. Determino a realização da pesquisa RENAJUD para se apurar a existência e propriedade do Caminhão que inicialmente foi indicado às fls. 02 de cor branca e às fls. 20 a requerente disse ser de cor azul, e que inicialmente foi avaliado em aproximadamente R$ 300.000,00 e às fls. 20 retificou-se para R$ 240.000,00, além de demais veículos em nome do requerido. 5. Sobre os animais e semoventes DEFIRO a produção de prova testemunhal, facultando às partes a apresentação de eventual delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, para eventual homologação deste Juízo, conforme disposto no § 2º do art. 357, do Código de Processo Civil vigente, no prazo de 05 (cinco) dias. Fixo o prazo comum de 5 dias úteis a contar desta decisão, para apresentação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão, constando-se seus respectivos nomes, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço residencial completo (todos os dados são obrigatórios). Caso arroladas testemunhas de fora da terra, deverá o interessado informar se a testemunha comparecerá para depoimento pessoalmente, pois esse juízo prioriza a realização do ato de forma presencial. Caso não compareçam pessoalmente serão ouvidas por meio da Estação Passiva para oitiva de testemunhas localizada no juízo da residência da(s) testemunha(s) (COMUNICADO CONJUNTO nº 289/2022), observada a previsão legal neste sentido no artigo 453, do Código de Processo Civil: Art. 453. As testemunhas depõem, na audiência de instrução e julgamento, perante o juiz da causa, exceto: I - as que prestam depoimento antecipadamente; II - as que são inquiridas por carta. § 1º A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. § 2º Os juízos deverão manter equipamento para a transmissão e recepção de sons e imagens a que se refere o § 1º. Quanto às 02 testemunhas indicadas pela requerente às fls. 72 e 95/96, observa-se que todas residem neste município, portanto deverão comparecer pessoalmente ao edifício do forum, cumprindo ressaltar que, de acordo com o artigo 357, §6º, permite-se a oitiva de apenas 03 para prova de cada fato. Ressalta-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes, com base no disposto no artigo 455, §4º, inciso IV c.c. artigo 186, §3º, ambos do CPC, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, porquanto a eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita não desobriga o patrono da parte interessada da intimação da(s) testemunhas(s) por ele arrolada(s). Cumpre ressaltar a necessidade de se informar a completa qualificação das testemunhas nos autos, sobretudo pela eventual utilização da tecnologia, em caso de oitiva via estação passiva, o que acaba por dificultar a identificação completa das partes/testemunhas. Portanto, também no prazo de 05 dias acima deferido, as partes deverão informar em relação às testemunhas nomes completos, filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, CPF, RG e endereço residencial completo (todos os dados são obrigatórios), observando-se que os servidores públicos precisam ser requisitados (artigo 455, § 4º, inciso III, do CPC). Após todos os esclarecimentos acima determinados, conclusos os autos para designação de data para realização da audiência (presencial ou híbrida). 6. Esclarece-se, quanto a eventual pedido de realização da audiência de forma virtual, que tendo em vista que houve a redução dos casos de contaminação e de internação pela Covid-19, o que resultou na revogação da maioria das medidas restritivas de acesso a estabelecimentos públicos e privados neste Município, bem como que a Portaria nº 10.153/2022 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já revogou inclusive a Portaria nº 10.134/2022, que estabelecia o uso obrigatório de máscaras faciais nas dependências dos prédios do Tribunal de Justiça para o público interno e externo, verifica-se que não estão mais presentes os motivos que ensejaram a realização de audiências de forma virtual. Ademais, diversos eram problemas enfrentados tanto por este Juízo (enquanto lotado na 2ª Vara da Fazenda Pública), quanto pelas partes e testemunhas para participação nas audiências por meio do Microsoft Teams, como por exemplo problemas de conexão diante da intermitência da internet, dificuldade de ingresso e problemas com som e imagem, sobretudo por pessoas que não possuem conhecimento aprimorado/acesso dos meios tecnológicos. Tais problemas vêm resultando em uma demora exacerbada na duração das audiências e na necessidade frequente de designação de nova data para oitiva de testemunhas que não conseguiram ingressar impedindo a celeridade processual almejada e a designação de novas audiências nos horários ocupados para oitiva de testemunhas que poderiam ter sido ouvidas já em data anterior, prejudicando o princípio da celeridade processual e a própria duração razoável do processo. Também destaque-se que a própria designação de audiências pelo Teams fazia com que fossem marcadas menos audiências por dia do que quando se marcava audiências presenciais, justamente considerando a maior lentidão em sua realização. Além disso, cabe destacar que, por maiores que sejam os esforços deste Juízo, a melhor forma de garantir a incomunicabilidade das testemunhas é a realização de audiências de forma presencial e estas somente estavam impedidas de ocorrer, o que motivou a permissão excepcional de realização de audiências virtuais, enquanto perduravam as restrições impostas para enfrentamento da pandemia do COVID-19, prevalecendo, portanto, naquele momento, o princípio da celeridade processual. Destarte, retornando o rito ao presencial, como sempre foi, não é adequado o pedido de audiência telepresencial ou híbrida, esta notadamente diante da falta de meios técnicos que possibilitem, pela gravação utilizando uma única câmera e microfone, a visualização de todos os participantes presentes, evitando a interferência sonora característica do uso de mais de um microfone no mesmo ambiente. Apenas a título de exemplo, recentemente, no Processo nº 1007219-02.2022.8.26.0576, em trâmite pelo Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, houve falha na gravação da audiência por problemas da própria ferramenta Microsoft Teams, com perda da gravação de um depoimento, além de incidente com a saída de pessoa durante a realização do ato e posterior retorno, gerando questionamentos sobre incomunicabilidade das testemunhas. Em suma, destaco a ausência de qualquer previsão legal assegurando a realização de audiências de instrução presenciais ou híbridas sem a presença de advogado no prédio do fórum, devendo o profissional comparecer presencialmente em audiência, sobretudo porque a Lei nº 13.994/2020 alterou apenas a Lei nº 9.099/1995 para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o que não é o caso dos autos. E mesmo o referido dispositivo legal mencionou ser cabível (e não obrigatória) a audiência telepresencial. Ressalte-se que o entendimento ora adotado está amparado até mesmo pela RESOLUÇÃO nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, editada em situação de restrição severa de trabalho presencial, em virtude da pandemia de COVID 19 e cuja redação foi posteriormente alterada pela Resolução nº 481/22, que determina a análise da conveniência, viabilidade e interesse público pelo magistrado, para participação por videoconferência, em casos específicos, conforme artigos a seguir transcritos: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022). §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I - urgência; (redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) III - mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) Art. 5º - Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1o No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2o O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. (negritos não constantes no original). 7. Após indicação das testemunhas como determinados, sobretudo as do requerido, conclusos os autos para designação de data para realização da audiência. 8. Cumpra a serventia o que determinado no item 4, Acima. 9. No mais, o ônus da prova ficará a cargo da parte requerente, porquanto cabe a ela a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FEITOSA (OAB 141150/SP)

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T. C. M. e outros x M. A. L. M.

ID: 317131334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047219-73.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. C. M. Y. P. C.

Polo Passivo:

M. A. L. M.

Intimação

Advogados:

LUCIENE REGINA PERES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA

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FLAVIO DE SOUZA BARROS

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Processo 1047219-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.C.M. - - Y.P.C. - M.A.L.M. - Vistos. 1- Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidade… Processo 1047219-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.C.M. - - Y.P.C. - M.A.L.M. - Vistos. 1- Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a relação de parentesco entre o autor T.C.M e o requerido M.A.L.M (fl. 7). Assim, é questão de fato controvertida a extensão da capacidade econômica do(a) alimentante para fins de fixação do valor dos alimentos devidos à prole, além de qual é o melhor regime de guarda (unilateral ou compartilhada). As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. Quanto ao ônus da prova e pedido de realização de audiência, de se ressaltar que, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373 do CPC, há de ser interpretada de modo sistemático. Ainda que não se encare a distribuição probatória como caso de inversão propriamente dita, o ônus da prova de fato modificativo ou extintivo é, de qualquer forma, do alimentante. No caso dos autos, o ônus de comprovar a fragibilidade da capacidade contributiva é do(a) requerido , até porque as necessidades do(s) menor(es), em razão da idade, são presumidas. E não se comprova tal fato, em regra, com prova testemunhal. As partes não requereram produção de provas, a despeito de instadas a tanto e o Ministério Público requereu a realização de estudo técnico para análise da melhor forma de guarda, aduzindo que subsistem alegações de comportamento inadequado do genitor. Todavia, no presente caso após a inicial a autora não mais se manifestou, já que não especificou provas e não ofereceu réplica (fl. 143) e a fls. 122/123 foi estabelecido, em audiência de mediação realizada no dia 20/03/25, regime de convivência de forma muito mais ampla do que o fixado provisoriamente (fl. 67), sem qualquer oposição posterior pela genitora e homologado com julgamento parcial do mérito a fls. 131, contando com a concordância prévia do Ministério Público (fl. 130). Assim, não se vislumbra a adequação da realização de estudo social, já que não é necessária para o deslinde do feito, visto que a questão do estabelecimento de guarda unilateral ou compartilhada, já sendo acordado o regime de convivência, implicará análise jurídica dos regimes tendo em vista tal situação específica e os documentos já juntados aos autos. O indeferimento leva em consideração, ainda, o princípio da celeridade processual, não se podendo olvidar que o setor técnico desta comarca está abarrotado de entrevistas para serem realizadas e que a determinação de sua realização em casos nos quais se vislumbra não essenciais os estudos técnicos somente posterga a efetivação de entrevistas em outros processos em que há tal necessidade, em detrimento ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Destarte, indefiro o pedido de realização de estudo psicossocial, ressaltando-se que, observando os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, o juiz como destinatário final da prova, tem o poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 380, parágrafo único do CPC). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. A modificação do acórdão recorrido, no que se refere à inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada aos agravados e o abalo moral alegado pela agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1500131/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). (...) (AgInt nos EDcl no AREsp 1586201/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020). No mais, tendo em vista que o Ministério Público considerou que não havia provas da capacidade financeira do réu e que este efetivamente não juntou qualquer documento idôneo sobre suas condições financeiras, mas que não se vislumbra pertinente a mera intimação dele para apresentar documentos, como requerido a fl. 161, já que não o fez tanto na apresentação da contestação, quanto, nos autos em apenso (1048151-61.2024.8.26.0576), em ação por ele ajuizada, conforme se verifica da decisão de fl. 21/24 e certidões de fl. 29 e 32 dos referidos autos, considerando os poderes instrutórios do juiz e o melhor interesse do infante, de ofício, determino a realização de pesquisas pelo(s) sistema(s) SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD em nome do(a) alimentante. Para tanto, determino que os autos sejam encaminhados ao setor de cumprimento para realização das pesquisas, Quanto ao sistema INFOJUD, é determinada a juntada de eventuais declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios; em relação ao SISBAJUD, a pesquisa sobre existência de contas e aplicações em instituições financeiras, com a juntada de extratos bancários desde o ajuizamento da demanda,, vislumbrando-se que período maior seria excessivo. No que se refere ao sistema RENAJUD, defere-se a pesquisa sobre veículos e, quanto ao PREVJUD, a obtenção do histórico de vínculos empregatícios em nome do(a) alimentante, além de informações sobre eventuais vínculos de emprego atuais ou a concessão de benefícios previdenciários em nome do requerido, bem como sobre sua atual remuneração e o endereço de sua empregador. Com o resultado das pesquisas ora deferidas, intimem-se as partes interessadas, por ato ordinatório, para ciência e manifestação no prazo de quinze dias. Em relação à pretensão do Ministério Público que se vislumbra a fl. 161 de que a genitora apresente cópias de documentos atuais sobre seus rendimentos, além de despesas, deve ser observado que genitora não é parte na presente demanda no que se refere ao pedido de alimentos e que ela, instada a apresentar documentos sobre sua condição financeira para análise do pedido de justiça gratuita a fls. 15/18, juntou com a petição de fls. 25/26 os documentos de fls. 27/56, sendo desnecessária a determinação de juntada de novos documentos por ela. Quanto à eventual relatório de despesas, o autor T.C.M, nasceu em 11/04/2024 (fl. 7) e suas necessidades são presumidas. Observe-se que os valores requeridos e os provisoriamente estipulados não podem ser considerados expressivos, em cotejo com as necessidades em geral de infantes com a idade do autor e não é proporcional e tampouco razoável que se exija a apresentação de documentos comprobatórios dos gastos, prevalecendo a referida presunção. A propósito do tema, assim já decidiu a jurisprudência, observando-se que os negritos não constam dos originais: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALIMENTOS - PENSÃO QUE DEVE SER FIXADA EM QUANTIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O VALOR FIXADO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - ALIMENTANDA QUE É MENOR E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS, QUE SÓ AUMENTAM CONFORME O CRESCIMENTO - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS À OUTRA FILHA MENOR - TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1012440-93.2022.8.26.0566; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Apelação cível. Alimentos. Filha menor. Sentença de procedência. Fixação da verba alimentar em três salários mínimos ou 33% (trinta e três por cento) sobre rendimentos líquidos. Irresignação do réu-alimentante. Justiça gratuita em favor do alimentante. Indeferimento em sentença. Patrimônio líquido e demais provas incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Manutenção. Preparo recursal que deverá ser recolhido após julgamento do recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Alimentos. Aplicação dos artigos 1.566 e 1.694 do Código Civil e do artigo 229 da Constituição Federal. Menor com necessidades presumidas em razão da faixa etária, além de apontar gastos não superdimensionados. Fixação de verba alimentar em obediência aos requisitos da possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Necessidade de auxílio a filha menor, sob pena de paternidade irresponsável. Liberalidade do padrasto da criança prover algumas despesas da alimentanda não isenta o genitor em prover alimentos necessários ao correto desenvolvimento da filha. Condições pessoais do alimentante. Descoberta sobre investimentos em Bolsa de Valores e recebimento de quantia elevada sobre venda de imóvel. Desemprego de longa data (ano 2015). Questão que seria transitória e que não se confunde com ausência de renda. Despesas pessoais já consideradas, ausente alegada precariedade financeira. Pensionamento coerente. Alegações que beiram má fé. Decisão irretocável. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC/2015. Verba honorária majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Resultado. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010917-36.2017.8.26.0529; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). Agravo de instrumento. Ação de exigir contas c.c. revisional de alimentos Decisão que indeferiu pedido de redistribuição do ônus da prova. Recurso do demandado. Irresignação quanto à valoração das necessidades da infante. Não acolhimento. Necessidades da menor presumidas. Genitora que não é parte da demanda. Cabe ao autor na ação revisional comprovar a alteração de sua capacidade financeira. Adotado parecer da PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, AI 2135177-62.2024.8.26.0000, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnio, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a expedição de ofício e a quebra de sigilos da genitora. Pronunciamento que não se encontra no rol do artigo 1.015 do CPC ou justifica a mitigação da norma. Urgência ou prejudicialidade do direito inexistentes. Precedentes do C. STJ que afastam o cabimento de agravo de instrumento contra o indeferimento de prova. Questões passíveis de levantamento em preliminar de apelação/contrarrazões. Genitora que não é parte no processo, mas simples representante legal. Impossibilidade de direcionamento da instrução em face da genitora. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247669-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Relevante a transcrição de parte do voto da eminente Relatora Lia Porto, cujos fundamentos ora são adotados no que se refere ao indeferimento do pedido de apresentação de documentos da genitora do alimentando: Os alimentos são fixados com base nas necessidades das crianças e na capacidade econômica do genitor que não exerce a guarda cotidiana. Desse modo, não estão no âmbito de investigação probatória e aprofundamento cognitivo destes autos eventual remuneração mensal ou capacidade econômica da genitora. O que cabe à genitora no custeio das despesas dos filhos é exercido cotidianamente no exercício da guarda e da residência fixa, inclusive com custeio das despesas diárias. O valor pago pelo genitor complementa a satisfação das necessidades dos filhos, mantendo-os no mesmo padrão econômico da família. Assim, encaminhem-se os autos para a realização das pesquisas acima determinadas pelo(s) sistema(s) SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD em nome do(a) alimentante. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA (OAB 380391/SP), JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA (OAB 380391/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP)

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