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Processo nº 0014906-92.2024.8.26.0506

ID: 315420257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014906-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURéLIO FONTANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA REZENDE GUIMARÃES DA SILVA

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Processo 0014906-92.2024.8.26.0506 (processo principal 1002887-08.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Aurélio Fontanelli - Vistos. 1. Cum… Processo 0014906-92.2024.8.26.0506 (processo principal 1002887-08.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Aurélio Fontanelli - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, utilizando-se a serventia da modalidade conhecida por "teimosinha", a fim de que eventuais valores futuros possam ser bloqueados, aguardando-se por 30 dias eventual resultado positivo, conforme requerido pela credora em peça sigilosa datada de 07/04/2025 Executados abaixo: Jl Estrutura Metalica Serralheria Me Valor atualizado: R$ 57.163,81 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6. Após realizadas as pesquisas, liberem-se as peças sigilosas, certificando-se. 7) Havendo pedido de desbloqueio a ser analisado, antes do envio do feito à cls, deverá a serventia providencia a juntada do resultado do bloqueio nos autos, ainda que parcial, nos casos de "teimosinha" em curso. Int. - ADV: VANESSA REZENDE GUIMARÃES DA SILVA (OAB 289386/SP)

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Banco Bradesco S/A x Luiz Carlos Fernandes

ID: 279120797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010805-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FERNANDES

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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ARMANDO COLTRO ÉVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Armando Coltro Évola (OAB 391860/SP) Processo 1010805-92.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial… ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Armando Coltro Évola (OAB 391860/SP) Processo 1010805-92.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Luiz Carlos Fernandes - Vistos. Defiro a penhora do veículo CHEV/ONIX PLUS 10TAT LT1, ano fabricação: 2023 / ano modelo: 2024, placas: EGK-4H93, RENAVAM: 01352689950, em nome de Marcio Rodrigues Fernandes , requerida às fls. 190/191. Por ora, fica nomeado o próprio executado/proprietário como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud de fls. 184, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, por carta AR, após comprovado nos autos o recolhimento das custas pertinentes. Resta deferido ainda o bloqueio de transferência e licenciamento do bem acima indicado, perante o sistema RENAJUD, caso tal providência ainda não tenha sido tomada, conforme as guias de fls. 196. Intime-se a parte executada,pessoalmente, para que possa exercer o seu pleno direito de defesa, nos termos do art. 841, § 1º c/c art. 847, ambos do CPC. Deverá a (o) exequente providenciar a cotação de mercado dos bens indicados a constrição, tão logo aperfeiçoado tal ato, conforme art. 871, IV do CPC, sob pena de desconstituição. Defiro a expedição de ofício ao Banco GM S/A, CNPJ 59.274.605/0001-13, com endereço na Avenida Indianópolis, nº 3096, Planalto Paulista, São Paulo/SP, CEP 04062-003, para que informe nos autos a situação do contrato de alienação fiduciária do veículo CHEV/ONIX PLUS 10TAT LT1, ano fabricação: 2023 / ano modelo: 2024, placas: EGK-4H93, RENAVAM: 01352689950, em nome de Marcio Rodrigues Fernandes, no prazo de 30 dias. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser impresso e encaminhado ao destinatário pela credora, comprovando-se nos autos . Intime-se. Ribeirão Preto, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 0010832-92.2024.8.26.0506

ID: 323981729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010832-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR POLETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR POLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010832-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1031458-23.2021.8.26.0506) (processo principal 1031458-23.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Vladimir Pol… Processo 0010832-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1031458-23.2021.8.26.0506) (processo principal 1031458-23.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Vladimir Poleto - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.24), homologo os cálculos de fls.01 e defiro a requisição à Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$1.500,00 (atualizado até maio/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: VLADIMIR POLETO (OAB 322079/SP)

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Processo nº 0015488-92.2024.8.26.0506

ID: 323981924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015488-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERIS LUIZ CORDEIRO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015488-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1052405-64.2022.8.26.0506) (processo principal 1052405-64.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidad… Processo 0015488-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1052405-64.2022.8.26.0506) (processo principal 1052405-64.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Heris Luiz Cordeiro Rocha - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.134/135), homologo os cálculos de fls.40 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$13.372,35 (atualizado até setembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por tratar-se de procedimento do juizado especial. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Hamilton Roberto Cavallari x Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários

ID: 305944850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010056-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON ROBERTO CAVALLARI

Polo Passivo:

RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS

Intimação

Advogados:

SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO

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JORGE YAMADA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010056-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1029279-87.2019.8.26.0506) (processo principal 1029279-87.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Ha… Processo 0010056-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1029279-87.2019.8.26.0506) (processo principal 1029279-87.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Hamilton Roberto Cavallari - RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 115, homologo os cálculos de fls. 101/102 e defiro a requisição ao RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$235.714,74, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$35.357,21 (valores atualizados até SET/2024) observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JORGE YAMADA JÚNIOR (OAB 201037/SP), SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO (OAB 241458/SP), CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Processo nº 1506378-92.2024.8.26.0506

ID: 323180101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506378-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA TORRES

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PEDRO LUIZ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506378-92.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.B. - J.S.B. - Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não sendo o … Processo 1506378-92.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.B. - J.S.B. - Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não sendo o caso de rejeição liminar da peça acusatória, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA oferecida em desfavor do réu Adalton José Barbieri, como incurso no(s): artigo 214 do Código Penal (revogado pela Lei nº 12.015, de 2009) c.c artigo 226, inciso II (Lei n.º 11.106 de 2005) do Código Penal, em continuidade delitiva, consoante o artigo 71, do Estatuto Repressivo, na forma da Lei nº 11.340/06; determinando a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO para que apresente resposta à acusação no prazo de até 10 dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, cabendo à Defesa indicar, além da qualificação, os meios de contato (telefone e e-mail) para viabilizar a participação das testemunhas que arrolar na resposta à acusação. Tratando-se de crime cuja sanção máxima cominada é igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, anote-se que a tramitação deste procedimento se dará através do rito ordinário. No tocante aos delitos de lesões corporais (itens "b" e "c"-fls.166), acolho o parecer do Ministério Público, cujas razões adoto como as de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos em relação à(s) citada(s) infração(ões) penal(is), ressalvando-se a hipótese prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo da intimação pessoal do réu, fica intimada a Defesa constituída para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Valerá a presente decisão como mandado. Intime-se e comunique-se o MP (portal). - ADV: THIAGO NOGUEIRA TORRES (OAB 468715/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), PEDRO LUIZ PIRES (OAB 117604/SP), PEDRO LUIZ PIRES (OAB 117604/SP)

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Processo nº 1506378-92.2024.8.26.0506

ID: 323340207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506378-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506378-92.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.B. - J.S.B. - Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não sendo o … Processo 1506378-92.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.B. - J.S.B. - Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não sendo o caso de rejeição liminar da peça acusatória, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA oferecida em desfavor do réu Adalton José Barbieri, como incurso no(s): artigo 214 do Código Penal (revogado pela Lei nº 12.015, de 2009) c.c artigo 226, inciso II (Lei n.º 11.106 de 2005) do Código Penal, em continuidade delitiva, consoante o artigo 71, do Estatuto Repressivo, na forma da Lei nº 11.340/06; determinando a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO para que apresente resposta à acusação no prazo de até 10 dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, cabendo à Defesa indicar, além da qualificação, os meios de contato (telefone e e-mail) para viabilizar a participação das testemunhas que arrolar na resposta à acusação. Tratando-se de crime cuja sanção máxima cominada é igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, anote-se que a tramitação deste procedimento se dará através do rito ordinário. No tocante aos delitos de lesões corporais (itens "b" e "c"-fls.166), acolho o parecer do Ministério Público, cujas razões adoto como as de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos em relação à(s) citada(s) infração(ões) penal(is), ressalvando-se a hipótese prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo da intimação pessoal do réu, fica intimada a Defesa constituída para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Valerá a presente decisão como mandado. Intime-se e comunique-se o MP (portal). - ADV: THIAGO NOGUEIRA TORRES (OAB 468715/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), PEDRO LUIZ PIRES (OAB 117604/SP), PEDRO LUIZ PIRES (OAB 117604/SP)

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Itau Administradora De Consorcios Ltda x E Matriz Locadora Veiculos Ltda

ID: 303977097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053873-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

E MATRIZ LOCADORA VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR DOSSO

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1053873-92.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - e Matriz Locadora Veiculos Ltda - Vistos. Fls. 116/1… Processo 1053873-92.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - e Matriz Locadora Veiculos Ltda - Vistos. Fls. 116/120: A questão central reside na interpretação e aplicação do disposto no artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/05, que estabelece que o crédito do proprietário fiduciário não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa, ressalvando-se, contudo, que durante o prazo de suspensão previsto no §4º do artigo 6º da referida lei, não se permite a venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Como é cediço, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no mencionado dispositivo legal. Todavia, o reconhecimento da essencialidade de bens não opera de forma automática ou presumida, demandando decisão judicial específica e fundamentada do juízo universal da recuperação judicial. A mera alegação de que os veículos seriam essenciais à atividade de locação desenvolvida pela empresa não é suficiente para ensejar a suspensão da presente demanda, sendo imprescindível que tal condição seja formalmente declarada pelo juízo competente. No caso em exame, verifica-se que não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de decisão judicial proferida no âmbito da recuperação judicial reconhecendo a essencialidade dos bens objeto da presente ação. A requerida limitou-se a juntar a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, o que, por si só, não tem o condão de conferir proteção aos bens dados em garantia fiduciária. Desta forma, não havendo decisão judicial que reconheça a essencialidade dos veículos objeto da presente demanda, não se justifica a suspensão do feito ou a remessa da matéria ao juízo da recuperação judicial, devendo a ação prosseguir em seus regulares termos. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela requerida, determinando o regular prosseguimento da presente ação de busca e apreensão. Fls. 140/141: Expeça-se novo mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço indicado pela requerente. Intimem-se as partes. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP)

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Processo nº 1011969-92.2024.8.26.0506

ID: 298447772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011969-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIANA LOPES DE ARAUJO

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 1011969-92.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos fi… Processo 1011969-92.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD/INFOJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: JAIANA LOPES DE ARAUJO (OAB 475573/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Processo nº 1042233-92.2024.8.26.0506

ID: 290715419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042233-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA MADALENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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Processo 1042233-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Carla Cristina Madalena - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta… Processo 1042233-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Carla Cristina Madalena - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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