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Associação Beneficente Santa Casa De Campo Grande x Município De Campo Grande

ID: 324931500

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1404650-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

Despacho

Advogados:

VIVIANI MORO

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ROBERT FRANCO DO NASCIMENTO

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BRUNO CORRÊA DE SOUZA

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CARMELINO DE ARRUDA REZENDE

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Embargos de Declaração Cível nº 1404650-27.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Embargante: A…

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Michelle Rodiguero x Unimed Campo Grande Ms - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 257547170

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1405717-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE RODIGUERO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Acórdão

Advogados:

AMANDA NADIR PEDRINI PEREIRA

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Agravo de Instrumento nº 1405717-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Michelle Rodiguero Advogada: Amanda Nadir Pe… Agravo de Instrumento nº 1405717-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Michelle Rodiguero Advogada: Amanda Nadir Pedrini Pereira (OAB: 26506/MS) Agravado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE FORNECIMENTO DE INSUMO PRESCRITO PARA CIRURGIA - PÓ HEMOSTÁTICO - LIMITAÇÃO ABUSIVA DO TIPO DE TRATAMENTO - INCIDÊNCIA DO CDC - PRESCRIÇÃO MÉDICA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do STJ reconhece que os planos de saúde podem delimitar as doenças com cobertura contratual, mas não o tipo de tratamento indicado pelo médico assistente, inclusive os insumos e materiais necessários para sua realização. O pó hemostático foi prescrito como condição de segurança para realização de cirurgia marcada, havendo, assim, urgência no fornecimento, sendo desnecessária a demonstração de superioridade absoluta frente a outras técnicas, bastando a indicação clínica fundada. O indeferimento do pedido com base em avaliação da junta médica da operadora, desacompanhada de motivação técnica idônea ou de alternativa equivalente, afronta os direitos do consumidor e configura prática abusiva. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pois demonstrados a plausibilidade do direito e o risco de dano grave decorrente da não realização do procedimento conforme prescrição médica. A urgência da cirurgia justifica o deferimento da tutela, sendo adequada a imposição de multa única em caso de descumprimento, tendo em vista que a obrigação tem termo certo. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Fernando Lucas Arantes x 3R Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 336139007

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1406202-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUCAS ARANTES

Polo Passivo:

3R EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA JOãO CARLOS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

EDILENE CERQUEIRA AQUINO

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JANSEN GONÇALVES DOS SANTOS VIEIRA

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RICARDO FAMELI

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HUGO MELO FARIAS

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RAUL BRAGA MERCADO

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Agravo de Instrumento nº 1406202-27.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Agravante: Fernando Lucas Arantes Advogado: Raul Braga Mercado (OAB: 17704/M… Agravo de Instrumento nº 1406202-27.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Agravante: Fernando Lucas Arantes Advogado: Raul Braga Mercado (OAB: 17704/MS) Advogado: Hugo Melo Farias (OAB: 13138/MS) Advogado: Ricardo Fameli (OAB: 8717/MS) Agravado: 3r Empreendimentos Imobiliários Ltda Agravado: João Carlos Barbosa Advogado: Jansen Gonçalves dos Santos Vieira (OAB: 186873/RJ) Advogado: Edilene Cerqueira Aquino (OAB: 183124/RJ) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO DADO EM PERMUTA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - BEM EM NOME DE TERCEIRO - NECESSIDADEDERESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO - AUSÊNCIADEPROVA INEQUÍVOCA DO INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - CONTRADITÓRIO AINDA NÃO INSTAURADO - IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1 - A pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva deve ser apreciada na origem, sob pena de configurarsupressãodeinstância, razão pela qualnãoé possível, nesse momento, seranalisadatal questão neste grau de jurisdição. 2 - O deferimento de busca e apreensão de veículo dado em permuta para aquisição de imóvel exige a prévia resolução judicial do pacto, especialmente na ausênciadeprova inequívoca do inadimplemento absoluto. A tuteladeurgência não se presta à antecipaçãodeefeitos que dependemdecognição exauriente, sob penadeesvaziamento da fase instrutória e afronta ao contraditório. 3 - Recurso conhecido e não provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

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Marcelo Sotero Barbosa De Carvalho x Banco Afinz S.A. - Banco Múltiplo e outros

ID: 336746049

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1406881-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOTERO BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO AFINZ S.A. - BANCO MúLTIPLO BANCO HONDA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COBUCCIO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A. SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS VIA CAPITAL - SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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IGOR JOSÉ CASOTTI

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Agravo de Instrumento nº 1406881-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Marcelo Sotero Barbosa de Carvalho Advogado: Igor… Agravo de Instrumento nº 1406881-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Marcelo Sotero Barbosa de Carvalho Advogado: Igor José Casotti (OAB: 24363/MS) Agravado: Via Capital - Sociedade de Crédito Direto S/A Agravado: Banco Santander (Brasil) S.a. Agravado: Qi Sociedade de Crédito Direto S.A. Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) Agravado: Nu Pagamentos S.A - Instituição de Pagamento Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Banco Honda S.A. Agravado: Cobuccio Sociedade de Crédito Direto S/A Agravado: Banco Afinz S.A. - Banco Múltiplo Agravado: Simplic Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - COMPROMETIMENTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu a tutela de urgência postulada, consistente na limitação dos descontos relativos às dívidas bancárias discutidas nos autos. Nos termos da Lei nº 14.181/2021, a intervenção judicial deve respeitar a natureza dialógica, progressiva e bifásica do procedimento do superendividamento, não se admitindo a antecipação de efeitos finais da repactuação sem demonstração concreta de comprometimento do mínimo existencial. No caso concreto, apesar do elevado comprometimento da renda do Requerente/Agravante com dívidas de consumo, não se comprovou risco iminente à subsistência do consumidor que justificasse, em sede de tutela provisória, a limitação dos descontos em folha ou a suspensão da exigibilidade das dívidas. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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Taurus Distribuidora De Petróleo Ltda x Rb Brasil Consultoria E Logistica Ltda - Me

ID: 298301821

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1406687-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

RB BRASIL CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JÚNIOR

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Agravo de Instrumento nº 1406687-27.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Taurus Distribui… Agravo de Instrumento nº 1406687-27.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Agravado: Rb Brasil Consultoria e Logistica Ltda - Me EMENTA - direto processual civil - Agravo DE InStrUMENTo - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CRÉDITO VINCULADO AO PROGRAMA GOVERNAMENTAL NOTA FISCAL GOIÂNIA - POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, objetivando a localização e a penhora de créditos vinculados ao programa governamental Nota Fiscal Goiânia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a possibilidade de penhora de créditos vinculados a programa governamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É admissível a penhora de créditos vinculados a programas governamentais, como o Nota Fiscal Goiana, desde que haja individualização do crédito e observância do disposto no art. 855 do CPC, especialmente quando evidenciado o esgotamento de outras medidas expropriatórias. 4. O Programa Nota Fiscal Goiana, instituído pela Lei Estadual nº 18.679/2014 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 1.210/2015/SEFAZ-GO, distribui prêmios em dinheiro aos consumidores cadastrados, configurando crédito suscetível de penhora, por se tratar de dinheiro (art. 835, inc. I, CPC). 5. Créditos oriundos de prêmios em dinheiro distribuídos por programas de incentivo fiscal estaduais, se existentes e disponíveis ao resgate, possuem natureza pecuniária e estão sujeitos à penhora. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Ministério Público Estadual x Lucio Mario Bezerra Da Silva

ID: 330290668

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1603985-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

LUCIO MARIO BEZERRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCEL SANTOS MARTINEZ

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Agravo de Execução Penal nº 1603985-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Agravante: Ministério Público Estadual Prom. Ju… Agravo de Execução Penal nº 1603985-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Agravante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Regina Dörnte Broch Agravado: Lucio Mario Bezerra da Silva Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO - NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE - MODALIDADE ENSINO À DISTÂNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A orientação jurisprudencial da Corte da Cidadania é no sentido deque a realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal, sendo indispensável, ainda, a supervisão pela Unidade Prisional, o acompanhamento pelo Juiz da execução e a fiscalização pelo Ministério Público. Precedentes. A mera apresentação de certificado, sem observância do disposto no art. 129 da LEP e na Res. 391/2021 do CNJ, não é suficiente à pretensa remição por estudo, quando não haja efetiva fiscalização de sua ocorrência e comprovação acerca da carga horária diária de estudos, formato, presenças, dentre outros dados. Atenuar as exigências legais, implicaria em concessão de remição sem a relevante e séria fiscalização que deve regrar o caro aprendizado escolar ou profissional, acabando por perverter e aviltar os fins da execução. Éassente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Anésio De Oliveira Melo x Lucinda Garcia Carvalho

ID: 332573110

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1407463-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANéSIO DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

LUCINDA GARCIA CARVALHO

Acórdão

Advogados:

CAIO CEZAR MELO FERRI

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JOÃO PAULO HIDALGO DE MORAES

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LUCÍLIO DEL GRANDI

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JOSÉ ANDRÉ ROCHA DE MORAES

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ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON

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Agravo de Instrumento nº 1407463-27.2025.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Agravante: Anésio de Oliveira Melo (Espólio) Advogado: Anderson de Olive… Agravo de Instrumento nº 1407463-27.2025.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Agravante: Anésio de Oliveira Melo (Espólio) Advogado: Anderson de Oliveira Alarcon (OAB: 37270/DF) RepreLeg: Silvana de Oliveira Melo Ferri Agravada: Lucinda Garcia Carvalho Advogado: José André Rocha de Moraes (OAB: 2865/MS) Advogado: Lucílio Del Grandi (OAB: 3488/MS) Advogado: João Paulo Hidalgo de Moraes (OAB: 14573/MS) Interessada: Maria José da Silva Melo Advogado: Caio Cezar Melo Ferri (OAB: 20441/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - CRITÉRIOS JÁ ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXEQUENDO - PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO - NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - QUESTÃO ANALISADA EM RECURSO AJUIZADO ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em atenção à segurança jurídica e à estabilidade da coisa julgada, não há como discutir as matérias alegadas pelo recorrente, ainda que se tratem de ordem pública. A fase de cumprimento de sentença encontra limites estreitos no princípio da fidelidade do título. Assim, se o título exequendo determinou a forma de atualização monetária do débito, indicou o índice a ser aplicado e os termos iniciais, deve o feito executivo limitar-se a esses comandos. Existindo decisão anterior acerca do pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, opera-se a preclusão prevista no art. 505 do CPC, sendo defeso ao juiz proferir nova decisão sobre o tema. Se não comprovado que a conduta da parte agravante incidiu em alguma das hipóteses do art. 80 do CPC, não há falar em aplicação de multa por litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

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Hapvida Assistência Médica Ltda x Leonel Lopes Pereira

ID: 339670254

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1407657-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

LEONEL LOPES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Agravo de Instrumento nº 1407657-27.2025.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Andre M… Agravo de Instrumento nº 1407657-27.2025.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Andre Menescal Guedes (OAB: 19212/MA) Agravado: Leonel Lopes Pereira Soc. Advogados: Wellington Morais Salazar e Advogados Associados S/S (OAB: 9414/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RENITÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE BLOQUEIO DE RECURSOS - SISTEMA SISBAJUD - PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme preveem o art. 139, IV e o art. 536, §1º, do CPC, o magistrado é dotado de amplo espectro de instrumentos para o cumprimento das ordens judiciais, de modo que as medidas exemplificadas nos dispositivos legais citados não esgotam as possibilidades das quais dispõe o juiz no âmbito de seu poder geral de efetivação das próprias decisões. Ante a renitência da parte agravante em cumprir o comando judicial, não se mostra desarrazoada a medida de bloqueio dos seus bens, ao revés, a determinação vem ao encontro do princípio da efetividade da jurisdição, bem como do poder de império conferido ao magistrado para concretizar suas ordens, tutelando de modo mais efetivo a pretensão que é deduzida (art. 139, IV, do CPC). Considerando o trânsito em julgado da sentença, favorável ao autor para que a operadora de plano de saúde forneça o tratamento para o transtorno global de desenvolvimento que o acomete, pelo método MIG, não mais se faz possível a exigência de caução, nos termos do art. 520, IV, do CPC. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

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Odivan Cesar Arossi x Odete Scanazani Rosa e outros

ID: 306289420

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1406396-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ODIVAN CESAR AROSSI

Polo Passivo:

ODETE SCANAZANI ROSA TIDELCINO DOS SANTOS ROSA

Acórdão

Advogados:

ODIVAN CESAR AROSSI

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AUGUSTO CÉSAR GUERRA VIEIRA

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ROBERTO ALVES VIEIRA

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AUGUSTO CÉSAR GUERRA VIEIRA

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ROBERTO ALVES VIEIRA

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RENAN RAFAEL PEREIRA MENDES

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ODIVAN CESAR AROSSI

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Agravo de Instrumento nº 1406396-27.2025.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Odivan Cesar Arossi Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 95… Agravo de Instrumento nº 1406396-27.2025.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Odivan Cesar Arossi Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Agravado: Tidelcino dos Santos Rosa Advogado: Renan Rafael Pereira Mendes (OAB: 23469/MS) Advogado: Roberto Alves Vieira (OAB: 4000/MS) Advogado: Augusto César Guerra Vieira (OAB: 10328/MS) Agravada: Odete Scanazani Rosa Advogado: Roberto Alves Vieira (OAB: 4000/MS) Advogado: Augusto César Guerra Vieira (OAB: 10328/MS) Interessado: Olir Araldi Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIAS NÃO VENTILADAS, E PORTANTO, NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO - PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR IDADE RECEBIDO DO INSS - BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO - ARTIGO 833, IV E X, DO CPC - CONSTRIÇÃO QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVADOS - EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO INAPLICÁVEL - MITIGAÇÃO PREVISTA NO IRDR N. 06 DESTE TRIBUNAL INAPLICÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR TRATAMENTO IDÊNTICO AO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.815.055 - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. A regra, em nosso sistema jurídico, inscrita no art. 833, IV, do CPC, é a impenhorabilidade dos rendimentos da pessoa física, os quais lhe possibilitam a manutenção do mínimo existencial, a fim de lhe garantir uma vida digna. 2. Muito embora, excepcionalmente, admita-se a possibilidade da relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais a fim de alcançar parte da remuneração dos devedores, a penhora em módica verba de aposentadoria desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana. No caso, a constrição compromete a subsistência dos devedores, pessoas idosas, de modo que não é possível a penhora de parcela dos benefícios de aposentadoria dos agravados, ainda mais no percentual de 50%. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

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Miron Coelho Vilela e outros x Juízo De Direito Da Vara Criminal - Infância E Juventude Da Comarca De Coxim - Ms

ID: 311058225

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1405911-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRON COELHO VILELA WESLEY ROBERTO TOMAZ DE PAULA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL - INFâNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE COXIM - MS

Acórdão

Advogados:

WESLEY ROBERTO TOMAZ DE PAULA

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MIRON COELHO VILELA

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Habeas Corpus Criminal nº 1405911-27.2025.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Impetrante: Wesley Roberto Tomaz de Paula Impet… Habeas Corpus Criminal nº 1405911-27.2025.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Impetrante: Wesley Roberto Tomaz de Paula Impetrante: Miron Coelho Vilela Paciente: Henrique Guilherme Duarte Tavares Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Advogado: Wesley Roberto Tomaz de Paula (OAB: 24357/MS) Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal - Infância e Juventude da Comarca de Coxim - Ms EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INADEQUADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. I. A prisão preventiva, medida cautelar extrema, justifica-se quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a asseguração da aplicação da lei penal. II. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado, a proximidade entre o Paciente e a menor, que é sua enteada, bem como a vulnerabilidade da vítima de 2 anos de idade, demonstram a periculosidade do agente e a necessidade de acautelar o meio social. III. Predicados pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não obstam a manutenção da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. IV. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, mostra-se inadequada e insuficiente diante da gravidade do crime e da necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima. V. Ordem conhecida e denegada, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 27 de junho de 2025 Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator(a)

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