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Processo nº 0010695-79.2025.8.26.0602

ID: 326085033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010695-79.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010695-79.2025.8.26.0602 (processo principal 1019537-65.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Mauri… Processo 0010695-79.2025.8.26.0602 (processo principal 1019537-65.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Mauricio Correa de Souza - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA (OAB 485142/SP)

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Valdecir Vicente Magalhães x Hurb Technologies S/A

ID: 306456671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014435-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR VICENTE MAGALHãES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014435-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1002174-65.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valdecir Vicente Magalhães - Hurb Technologies S/A - N… Processo 0014435-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1002174-65.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valdecir Vicente Magalhães - Hurb Technologies S/A - N.º de Ordem: 2024/000163 Vistos. 1 - Fls. 186: Ciência à parte exequente. 2 - Fls. 78/87: Trata-se de pedido de inclusão da empresa ADYEN DO BRASIL, no polo passivo do cumprimento de sentença condenatória imposta unicamente contra a executada HURB TECHNOLOGIES. No caso, a ADYEN é intermediária, responsável pelo processamento dos pagamentos realizados pelos consumidores, em favor da HURB, gerenciando os pagamentos. Dessa forma, não se confunde com a HURB, não integra o quadro societário, nem há prova de que se seja do mesmo grupo econômico. Por isso, não há cogitar de inclusão da ADYEN no polo passivo da execução por débitos de responsabilidade unicamente da HURB. Acrescente-se que, na fase de conhecimento, a ADYEN não integrou o polo passivo, não lhe sendo concedida oportunidade de defesa acerca da pretensão inicial, principalmente no que diz respeito a eventual responsabilidade solidária. Nesse sentido, vem caminhando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e respectivo Colégio Recursal: Agravo de instrumento da parte ré. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determinou a constrição de bens em nome da agravante. Irresignação da parte executada. A agravante sustenta que atuou apenas como processadora de pagamentos, sem integrar grupo econômico com a executada, inexistindo confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica. Embora o incidente de desconsideração devesse tramitar em autos apartados, restou configurado o contraditório no curso do processo, afastando-se nulidade. Contudo, inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento exclusivo na integração da cadeia de consumo, ausente prova de fraude, abuso ou blindagem patrimonial. Requerida não integrou a fase de conhecimento. Situação que não se confunde com a mera penhora de créditos junto a terceiros. Recurso provido para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e afastar a inclusão da agravante no polo passivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105670-33.2025.8.26.9061; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que não admitiu o redirecionamento da execução do título judicial para a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0115057-09.2024.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que não acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica para a inclusão da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101249-97.2025.8.26.9061; Relator (a): Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Por fim, a responsabilidade solidária entre as empresas por,eventualmente, integrarem a relação de consumo não pode se confundir com o vínculo societário necessário para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, caput, CDC), nem com a formação de grupo econômico a ensejar responsabilidade subsidiária (art. 28, §2º, CDC). Por essa razão, mostra-se imprescindível que a ADYEN estivesse incluída no polo passivo da demanda, desde a fase de conhecimento, para que a r. sentença condenatória produzisse efeitos contra si. Nestes termos, indefiro o pedido. 3 - No mais, indefiro, ainda, o pedido de bloqueio de valores (créditos) que a executada possua ter a receber junto a intermediadora Adyen, considerando a notícia prestada em outros feitos de que a referida intermediadora não mantém mais relacionamento com a executada, deixando de processar seus pagamentos desde 22/04/2024 (vide proc. nº 0008849-61.2024.8.26.0602), não sendo crível que, passados mais de 12 meses, haja valores pendentes a receber pela executada. 4 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ (OAB 502819/SP)

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Processo nº 0011125-65.2024.8.26.0602

ID: 297979635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011125-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAFTALY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA "SOROMARMORE NAFTALY PRIME"

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011125-65.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Naftaly Empreendimentos e Participacoes Ltda "soromarmore Naftaly Prime" - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 0011125-65.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Naftaly Empreendimentos e Participacoes Ltda "soromarmore Naftaly Prime" - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para (i) CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer, consistente em executar o contrato celebrado com o requerente (pedido nº 80398/2023, vide fls. 16/17), no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00, após o que a obrigação de fazer converter-se-á em perdas e danos, a serem apurados em ação própria, sem prejuízo da execução da multa cominatória vencida neste processo, e (ii) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em atenção à Súmula 410 do STJ, intime-se desde já a parte requerida, por carta/correio, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Lucilene Dos Santos x Sonia Maria Querino De Sousa

ID: 331154821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012095-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SONIA MARIA QUERINO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES

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GENÉSIO DOS SANTOS FILHO

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Processo 0012095-65.2024.8.26.0602 (processo principal 1008945-98.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Lucilene dos Santos - Sonia Maria Querino de Sousa - Nº de Ordem… Processo 0012095-65.2024.8.26.0602 (processo principal 1008945-98.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Lucilene dos Santos - Sonia Maria Querino de Sousa - Nº de Ordem: 2020/000449 Vistos. Fl. 49: Os autos prosseguem na tentativa de alcançar bens em nome do executada para possível penhora, não havendo que falar em citação. Assim, indefiro o pedido de citação por edital. Com relação ao pedido de expedição de ofícios e/ou pesquisas por quaisuqer meios para busca de endereços, indefiro, por se tratar de diligência a cargo da parte, não se coadunando ainda com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), que devem nortear o procedimento dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido, destaca-se que Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa (1º TACSP, AI n.º 1.046.705-7, 11ª Câmara). No mesmo sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público (AI 831.593-9, rel. Ary Bauer). Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, não administrativo, conforme já se manifestou a E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante desse mesmo juizado especial, em decisão com a seguinte ementa: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa - Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível - Não obrigatoriedade - Matéria de cunho jurisdicional - Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. (Prot. CG 26.912/04 - DEGE) - cópia arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido i. parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Nestes termos, seguindo este juízo o entendimento acima apontado, fica indeferido o pedido de expedição de ofícios. Em continuidade, indique a parte autora/exequente o endereço da parte requerida/executada, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES (OAB 165984/SP)

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Cooperativa De Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu x Elisando Francisco Brancam

ID: 305619134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1043787-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

ELISANDO FRANCISCO BRANCAM

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELO VIEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043787-65.2024.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Elisando Francisco Brancam e outro - Fls. 120/123: o corréu ELISANDRO a… Processo 1043787-65.2024.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Elisando Francisco Brancam e outro - Fls. 120/123: o corréu ELISANDRO alega que a citação é nula, ois o mandado foi direcionado ao endereço da Rua Antonio Lopes de Oliveira nº 49, onde funciona empresa de sua exclusiva titularidade, sendo que ao lado reside sua genitora, porém, o local não é seu domicílio e nem de sua esposa RAQUEL; que a citação foi recebida por funcionário, em flagrante violação ao disposto no art. 252 do CPC, que exige, para validade da citação com hora certa, que a pessoa que a receba resida no mesmo local que o citando; que não houve ocultação dolosa e não ocorreu diligências no endereço correto, devendo ser devolvido o prazo para contestação. Juntou procuração (fls. 124) e documento (fls. 125/132). A autora manifestou-se a fls. 142/145, aduzindo que mostra-se inviável a abertura de prazo para nova manifestação, diante da defesa apresentada por defensor público; que as citações são regulares, pois o mandado foi cumprido no endereço indicado na inicial, onde o corréu exerce atividade comercial, sendo possível a citação no local de trabalho e recebida por pessoa que está instruída a receber documentos, não se podendo admitir que o corréu, após frustrar atos citatórios e manter endereço comercial com seu único ponto de contrato aparente, venha alegar nulidade para se beneficiar de sua própria torpeza; que a citação com hora não exige prova de coabitação entre o recebedor e o citando, basta que o oficial de justiça suspeite a ocultação. DECIDO. Pois bem, denota-se que o mandado de citação foi expedido no endereço constante da inicial, sendo que na Cédula de Crédito Bancário não consta qualquer endereço (fls. 60/64), e conforme teor da certidão de fls. 99/100, denota-se que a sra. Oficial de justiça recebeu informações no sentido de que os réus são os proprietários da loja de artigos automotivos existente nesse endereço, e que que ao lado reside a genitora do coautor ELISANDRO (situação também confirmada por ele próprio). Ora, não é imprescindível que a pessoa que recebeu a citação coabite com o citando, podendo perfeitamente ser realizada a citação no local de trabalho do citando, mormente quando não se tem informação acerca do endereço residencial. No caso, houve várias tentativas de citação pessoal, inclusive em contato com o gerente Bruno e com o advogado constituído pelo corréu ELISANDRO, com novas informações recebidas pelos funcionários no sentido de que os corréus ELISANDRO e sua esposa ficam no local costumeiramente, inclusive ocorrendo o contato do funcionário Gabriel com ELISANDRO, em um das diligências. Portanto, como todos os requisitos previstos nos artigos 252 a 254 do CPC foram atendidos, AFASTO a alegação de nulidade das citações e INDEFIRO o pedido de devolução do prazo para oferta de contestação, podendo os réus comparecerem nos autos a qualquer tempo, requerendo as provas que entenderem pertinentes. No sentido da fundamentação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo - Aviso de recebimento assinado por pessoa com o mesmo sobrenome do executado, situação idêntica em processo de execução diverso - Expedição de carta precatória - Citação por hora certa - Executado não encontrado no local, conforme certidão do Oficial de Justiça - Aplicação do artigo 830 do CPC - Questão de ordem, diante dos indícios de que o executado tenta se esquivar do ato citatório - Desnecessário esgotamento de tentativas de localização ou comprovação de prática de atos de esvaziamento patrimonial - Medida própria de cautela apta e necessária, segundo caso concreto, a garantir a efetividade do processo executório - Precedente do C. STJ e deste E Tribunal - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2046067-18.2025.8.26.0000; Rel.Marcelo Ielo Amaro; 16ª Câmara de Direito Privado; j.: 08/05/2025). "APELAÇÃO. Locação de imóvel residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Revel citado com hora certa. Recurso interposto pela Curadora Especial do réu, citado com hora certa, contra respeitável sentença de procedência. Suscita a nulidade da citação com hora certa. Busca a anulação da sentença. Nulidade da citação. Não ocorrência. Citação com hora certa. Regularidade. Réu revel, citado com hora certa e representado por Curador Especial. Cumprimento dos requisitos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. Tentativas prévias de localização do réu certificadas pelo Oficial de Justiça. Informações adicionais obtidas junto a vizinhos confirmando conhecer o réu no local. Suspeita de ocultação, fundada em diligência pretérita, também certificada. Ausência de elementos capazes de afastar a presunção de fé pública da certidão do Oficial de Justiça. Cautelas que foram até além daquelas disciplinadas no dispositivo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1095211-81.2016.8.26.0100; Rel.Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; j. 29/04/2025). Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO VIEIRA CAMARGO (OAB 214357/SP)

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Cooperativa De Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu x Elisando Francisco Brancam

ID: 305619400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1043787-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

ELISANDO FRANCISCO BRANCAM

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043787-65.2024.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Elisando Francisco Brancam e outro - Fls. 120/123: o corréu ELISANDRO a… Processo 1043787-65.2024.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Elisando Francisco Brancam e outro - Fls. 120/123: o corréu ELISANDRO alega que a citação é nula, ois o mandado foi direcionado ao endereço da Rua Antonio Lopes de Oliveira nº 49, onde funciona empresa de sua exclusiva titularidade, sendo que ao lado reside sua genitora, porém, o local não é seu domicílio e nem de sua esposa RAQUEL; que a citação foi recebida por funcionário, em flagrante violação ao disposto no art. 252 do CPC, que exige, para validade da citação com hora certa, que a pessoa que a receba resida no mesmo local que o citando; que não houve ocultação dolosa e não ocorreu diligências no endereço correto, devendo ser devolvido o prazo para contestação. Juntou procuração (fls. 124) e documento (fls. 125/132). A autora manifestou-se a fls. 142/145, aduzindo que mostra-se inviável a abertura de prazo para nova manifestação, diante da defesa apresentada por defensor público; que as citações são regulares, pois o mandado foi cumprido no endereço indicado na inicial, onde o corréu exerce atividade comercial, sendo possível a citação no local de trabalho e recebida por pessoa que está instruída a receber documentos, não se podendo admitir que o corréu, após frustrar atos citatórios e manter endereço comercial com seu único ponto de contrato aparente, venha alegar nulidade para se beneficiar de sua própria torpeza; que a citação com hora não exige prova de coabitação entre o recebedor e o citando, basta que o oficial de justiça suspeite a ocultação. DECIDO. Pois bem, denota-se que o mandado de citação foi expedido no endereço constante da inicial, sendo que na Cédula de Crédito Bancário não consta qualquer endereço (fls. 60/64), e conforme teor da certidão de fls. 99/100, denota-se que a sra. Oficial de justiça recebeu informações no sentido de que os réus são os proprietários da loja de artigos automotivos existente nesse endereço, e que que ao lado reside a genitora do coautor ELISANDRO (situação também confirmada por ele próprio). Ora, não é imprescindível que a pessoa que recebeu a citação coabite com o citando, podendo perfeitamente ser realizada a citação no local de trabalho do citando, mormente quando não se tem informação acerca do endereço residencial. No caso, houve várias tentativas de citação pessoal, inclusive em contato com o gerente Bruno e com o advogado constituído pelo corréu ELISANDRO, com novas informações recebidas pelos funcionários no sentido de que os corréus ELISANDRO e sua esposa ficam no local costumeiramente, inclusive ocorrendo o contato do funcionário Gabriel com ELISANDRO, em um das diligências. Portanto, como todos os requisitos previstos nos artigos 252 a 254 do CPC foram atendidos, AFASTO a alegação de nulidade das citações e INDEFIRO o pedido de devolução do prazo para oferta de contestação, podendo os réus comparecerem nos autos a qualquer tempo, requerendo as provas que entenderem pertinentes. No sentido da fundamentação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo - Aviso de recebimento assinado por pessoa com o mesmo sobrenome do executado, situação idêntica em processo de execução diverso - Expedição de carta precatória - Citação por hora certa - Executado não encontrado no local, conforme certidão do Oficial de Justiça - Aplicação do artigo 830 do CPC - Questão de ordem, diante dos indícios de que o executado tenta se esquivar do ato citatório - Desnecessário esgotamento de tentativas de localização ou comprovação de prática de atos de esvaziamento patrimonial - Medida própria de cautela apta e necessária, segundo caso concreto, a garantir a efetividade do processo executório - Precedente do C. STJ e deste E Tribunal - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2046067-18.2025.8.26.0000; Rel.Marcelo Ielo Amaro; 16ª Câmara de Direito Privado; j.: 08/05/2025). "APELAÇÃO. Locação de imóvel residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Revel citado com hora certa. Recurso interposto pela Curadora Especial do réu, citado com hora certa, contra respeitável sentença de procedência. Suscita a nulidade da citação com hora certa. Busca a anulação da sentença. Nulidade da citação. Não ocorrência. Citação com hora certa. Regularidade. Réu revel, citado com hora certa e representado por Curador Especial. Cumprimento dos requisitos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. Tentativas prévias de localização do réu certificadas pelo Oficial de Justiça. Informações adicionais obtidas junto a vizinhos confirmando conhecer o réu no local. Suspeita de ocultação, fundada em diligência pretérita, também certificada. Ausência de elementos capazes de afastar a presunção de fé pública da certidão do Oficial de Justiça. Cautelas que foram até além daquelas disciplinadas no dispositivo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1095211-81.2016.8.26.0100; Rel.Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; j. 29/04/2025). Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO VIEIRA CAMARGO (OAB 214357/SP)

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Waldir Anacleto Mendes x Funserv Fundacao Da Seguridade Social Dos Servidores Publicos Municipais De Sorocaba

ID: 275917245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2138149-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALDIR ANACLETO MENDES

Polo Passivo:

FUNSERV FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

BRUNO PELLE RODRIGUES

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PLAUTO JOSÉ RIBEIRO HOLTZ MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2138149-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2138149-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Waldir Anacleto Mendes - Agravado: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2138149-68.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2138149-68.2025.8.26.0000 COMARCA: SOROCABA AGRAVANTE: WALDIR ANACLETO MENDES AGRAVADA: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA FUNSERV Julgador de Primeiro Grau: Alexandre de Mello Guerra Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Cumprimento de Sentença nº 0010543-65.2024.8.26.0602, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Narra o agravante, em síntese, que se trata de cumprimento de sentença instaurado em face de si pela FUNSERV, tencionado à execução da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em que o Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, com o que não concorda. Para tanto, sustenta ser pessoa idosa, doente e de pouca instrução, tendo sido aposentado por invalidez pela própria FUNSERV, de modo que se mostra manifestamente inexigível a multa imposta por litigância de má-fé. Argumenta, ainda, que a execução em curso na origem impõe grave risco à sua subsistência, afrontando a dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inc. III, da CF, e o direito à efetividade da gratuidade de justiça. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja acolhida a exceção de pré-executividade e afastada a exigibilidade da multa por litigância de má-fé. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em apreço, a FUNSERV, ora agravada, deu início ao Cumprimento de Sentença nº 0010543-65.2024.8.26.0602, preordenado ao recebimento do montante relativo à multa por litigância de má-fé imposta ao autor, ora agravante, na fase de conhecimento da demanda. Com efeito, esta c. Câmara, por ocasião do julgamento da apelação anteriormente interposta pela FUNSERV, negou provimento ao recurso, com condenação do autor em sanção processual, consoante se verifica da ementa a seguir colacionada: APELAÇÃO Servidor público municipal Município de Sorocaba Pretensão à conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez Consecução pela via administrativa Sentença que extinguiu a ação sem resolver o mérito, pelo art. 485, inciso VI, do CPC, e condenou a ré ao pagamento dos ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade Apelação da ré - Descabimento Ainda que o autor não tenha formulado prévio pedido administrativo de aposentadoria por invalidez, vinha sendo afastado por auxílio-doença, sucessivamente, em razão das mesmas moléstias Ressalva à exigência de requerimento prévio, firmada pelo STF no julgamento do RE nº 631.240 (Tema nº 350), em hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, tendo em vista o dever legal da Administração de conceder a prestação mais vantajosa possível Caso que se amolda à hipótese de exceção, a despeito das diferenças entre o auxílio doença e a aposentadoria por invalidez, na medida em que o Poder Público já havia sido instado a averiguar o grau de extensão e permanência da incapacidade laborativa, tal sendo o fator determinante ao enquadramento Precedente da Seção de Direito Público Administração que deu causa à propositura da demanda Recurso do autor Alteração da verdade dos fatos Embora o servidor alegue que até então não sabia da concessão da aposentadoria, assinou termo de ciência do ato administrativo já em 2018, e desde então recebeu os proventos regularmente Dolo processual tencionado a induzir o juízo a erro Configurada a litigância de má-fé, porquanto flagrante a violação do art. 80, II, do CPC Sentença mantida Recursos de apelação desprovidos, com a condenação do autor na sanção processual. (TJSP; Apelação Cível 1006926-27.2017.8.26.0602; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Ademais, extrai-se o seguinte da fundamentação do acórdão em execução: A respeito do recurso do autor, no mais, não apenas é desarrazoado, como revela o nítido dolo processual de sua parte. Ora, o servidor alega que desconhecia que a aposentadoria por invalidez lhe havia sido concedida administrativamente, só tendo sido cientificado com a petição nos autos, bem assim que jamais recebeu os respectivos proventos. Chegou a questionar a própria existência do ato administrativo, sugerindo que tudo foi forjado pela apelada para dificultar o pagamento dos valores em atraso. Ocorre que ele próprio requisitou a sua aposentadoria junto à FUNSERV, em 26.06.2018 (fl. 885). Em 28.08.2018, assinou dois termos de ciência tratando da concessão do benefício (fls. 88 e 89) e, em 06.09.2018, a Portaria que o concedeu foi publicada no Diário Oficial de Sorocaba (fl. 818). Mas não é só, vez que as fichas financeiras de fls. 988/994, juntadas pela fundação ré, revelam que os proventos de aposentadoria lhe estão sendo pagos regularmente desde setembro de 2018. Como se nota, a prática processual levada a efeito pelo requerente se amolda com perfeição à figura insculpida no art. 80, caput e inciso II, do CPC/15, que reputa litigante de má fé aquele que alterar a verdade dos fatos. Não se trata, à evidência, de mera ausência de comprovação do seu desconhecimento acerca do ato administrativo, mas da efetiva apresentação de versão mentirosa dos fatos, visando a induzir o juízo ao erro de condenar a ré ao pagamento de verbas previdenciárias que já haviam sido pagas. Destarte, com fundamento no art. 81 do CPC/15, condeno a parte autora por litigância de má-fé, arbitrando-se o valor da reprimenda em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, à luz do seu baixo valor (R$ 10.560,00). (fl. 38 dos autos do agravo). Pois bem. O direito à gratuidade de justiça (que não se confunde com o direito à assistência judiciária gratuita ou o direito à assistência jurídica gratuita) encontra-se regulamentado pelo Código de Processo Civil e, em seu art. 98, § 1º, enumera quais despesas encontram-se compreendidas em sua abrangência, conforme se lê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. No caso dos autos, a discussão cinge-se à responsabilidade do agravante pelo pagamento de multa processual (fundamentada no art. 80, caput e inc. II, do CPC) imposta por esta c. Câmara, despesa que não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima elencadas pelo art. 98, § 1º, do CPC. Em realidade, as multas processuais são expressamente excepcionadas, conforme consta do § 4º do art. 98 do CPC: § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Logo, assiste razão à parte recorrida em pretender a cobrança da multa processual imposta ao recorrente, entendimento que é reforçado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTE EM LINHA FÉRREA Sentença de improcedência, nos termos do art. 487, I, do CPC, com condenação do autor em multa, por litigância de má-fé, e consequente revogação do benefício da gratuidade da justiça. MÉRITO Culpa exclusiva da vítima demonstrada, conforme prova produzida nos autos Consequente rompimento do nexo de causalidade Tema nº 517/STJ Improcedência dos pedidos indenizatórios (art. 487, I, CPC) Manutenção. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ocorrência Deliberada omissão na juntada da segunda folha de relatório médico, no âmbito do qual havia indicação de que o autor estava "aparentemente etilizado" Alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) Imposição de multa, por litigância de má-fé Manutenção. GRATUIDADE A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, CPC), e não elide o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, CPC) Impossibilidade, assim, de automática revogação da gratuidade, pelo simples fato de a parte ter sido penalizada por litigância de má-fé Precedente do C. STJ Reforma. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011037-69.2019.8.26.0348; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) (Destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA. I CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Exigência, nesta ação, de valores que já estão sendo cobrados nos autos da ação de cobrança, com precatório expedido e aguardando pagamento. COISA JULGADA. O impetrante pretendeu receber, por duas vezes, a mesma dívida. Litigância de má-fé caracterizada. Conjunto probatório que comprova a reprovabilidade da conduta do impetrante. Art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. II REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Inadmissibilidade. A conduta desleal da parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício. A concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte beneficiária de, ao final do processo, pagar as penalidades que lhe foram impostas em decorrência da litigância de má-fé (art. 98, § 4º, do CPC). Recurso de apelação parcialmente provido, somente para manter a gratuidade da justiça concedida. (TJSP; Apelação Cível 1008577-12.2019.8.26.0348; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) (Destaquei) Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito para a concessão do efeito suspensivo pretendido, que fica indeferido. Dispensadas as informações do Juízo a quo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 15 de maio de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Plauto José Ribeiro Holtz Moraes (OAB: 218805/SP) - Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/SP) - 1º andar

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Matheus José Buzolin e outros x Dso Dental Service Office Franquias Ltda

ID: 309803025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049122-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS JOSé BUZOLIN MV ODONTOLOGIA LTDA VICTORIA MACHADO DE BARROS

Polo Passivo:

DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

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RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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Processo 1049122-65.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Victoria Machado de Barros - - Matheus José Buzolin - - MV Odontologia Ltda - Dso Dental Service Off… Processo 1049122-65.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Victoria Machado de Barros - - Matheus José Buzolin - - MV Odontologia Ltda - Dso Dental Service Office Franquias Ltda - Vistos, em saneador. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INAPLICABILIDADE E NULIDADE DE CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA E DE ELEIÇÃO DE FORO, CUMULADA COM NULIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, proposta por VICTORIA MACHADO DE BARROS, MATHEUS JOSÉ BUZOLIN E MV ODONTOLOGIA LTDA., em face de DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA. A demanda versa sobre a validade da cláusula de não concorrência e da cláusula de eleição de foro inseridas nos instrumentos firmados entre as partes, bem como sobre a exigibilidade de multa contratual prevista no pré-contrato e distrato celebrado no contexto da relação de franquia anteriormente existente. A Ré, em sua contestação, argui, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao fundamento de que jamais promoveu a cobrança da multa no valor de R$ 400.000,00, apontado pelos Autores, sustentando que eventual cobrança se limita ao valor de R$ 80.000,00, objeto de outra ação judicial. Defende, ainda, a existência de conexão processual entre a presente demanda e a ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização, ajuizada pela própria Ré, por entender que ambas versam sobre a mesma relação contratual e discutem, sobretudo, a validade da cláusula de não concorrência. No mérito, sustenta a validade das cláusulas contratuais firmadas, inclusive a multa e a cláusula de não concorrência. Em réplica, os Autores impugnam os argumentos da defesa e reiteram integralmente os termos da inicial. É o relatório, Decido. Passo à análise das questões processuais pendentes. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, razão não assiste à Ré. Restou devidamente demonstrado nos autos que os Autores foram formalmente notificados extrajudicialmente a respeito da suposta violação da cláusula de não concorrência, com expressa menção à incidência de multa contratual no valor de R$ 400.000,00. Tal circunstância, por si só, configura efetiva ameaça jurídica e manifesta pretensão resistida, sendo plenamente cabível a propositura de demanda declaratória, com o objetivo de elidir a insegurança jurídica e obter provimento jurisdicional que afaste a exigibilidade da penalidade contratual. Ademais, o fato de a Ré ter ajuizado, posteriormente, ação de cobrança em valor inferior não descaracteriza o interesse de agir dos Autores, tampouco afasta o binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, razão pela qual rejeito a preliminar. No que toca à alegação de conexão, esta merece acolhimento. Com efeito, tanto a presente demanda quanto a ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização, proposta pela Ré e registrada sob o nº 1000014-89.2025.8.26.0260, versam sobre a mesma relação jurídica, possuem identidade parcial de partes e discutem, substancialmente, a validade e os efeitos da cláusula de não concorrência pactuada entre as partes. Assim, há identidade de causa de pedir e pedidos, ainda que sob diferentes perspectivas, impondo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, caput e §1º, do Código de Processo Civil, especialmente com o objetivo de prevenir decisões conflitantes. Considerando que a presente demanda foi distribuída anteriormente, reconheço a prevenção deste Juízo, na forma dos artigos 58 e 59 do CPC, razão pela qual determino a reunião dos autos do processo nº 1000014-89.2025.8.26.0260 a estes, para tramitação e julgamento conjunto. No que se refere à cláusula de eleição de foro, verifica-se que a Ré não apresentou qualquer impugnação específica quanto à competência deste Juízo em sua contestação, tampouco suscitou a validade da cláusula como matéria preliminar. Nos termos do artigo 63, §5º, do Código de Processo Civil, a cláusula de eleição de foro apenas produz efeito se a parte a quem ela aproveita suscitar sua aplicação na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de prorrogação da competência. Portanto, operou-se a prorrogação da competência em favor deste Juízo, consoante também dispõe o artigo 65 do CPC, de modo que resta superada a discussão sobre a competência territorial, sendo este Juízo plenamente competente para o processamento e julgamento da presente demanda. Superadas as questões processuais, passo à organização da fase instrutória. Verifico que subsistem controvérsias de ordem fática, notadamente quanto à configuração, ou não, da violação da cláusula de não concorrência, eventual utilização indevida de know-how, captação de clientela, bem como acerca da própria validade e aplicabilidade da cláusula de não concorrência e da cláusula penal. Diante disso, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas e indefiro o depoimento pessoal das partes, pois a prova testemunhal será plenamente capaz de elucidar o feito. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 05 de novembro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes - ADV: RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO (OAB 166111/SP), RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO (OAB 166111/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO (OAB 166111/SP), REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP), REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP)

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Daisla Rosa Zava Moura e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 321169497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048152-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAISLA ROSA ZAVA MOURA GUSTAVO TEIXEIRA DE SOUSA JOSINO MOREIRA DE ATAíDE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GERALDO EDSON CORDIER POMPA

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Processo 1047803-62.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana dos Santos Zanardo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante o exposto, (i) JULGO IMPROCEDENTE o… Processo 1047803-62.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana dos Santos Zanardo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante o exposto, (i) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no proc. 1047803-62.2024.8.26.0602 (proc. principal) e (ii) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado no proc. 1048152-65.2024.8.26.0602 (proc. apenso - conexo), para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 8.358,38 (dano material) e de R$ 8.000,00 (dano moral), com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Junte-se cópia da presente decisão nos autos em apenso. Atentem-se as partes e advogados para que, doravante, as petições de ambos os processos sejam dirigidas, no protocolo eletrônico, unicamente a estes autos principais (proc. 1047803-62.2024.8.26.0602), em caso de eventuais recursos e/ou cumprimento de sentença, sob pena de não serem apreciadas nos autos em apenso. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB 513431/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Juliana Dos Santos Zanardo x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 321169531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047803-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOS SANTOS ZANARDO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO EDSON CORDIER POMPA

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Processo 1047803-62.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana dos Santos Zanardo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante o exposto, (i) JULGO IMPROCEDENTE o… Processo 1047803-62.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana dos Santos Zanardo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante o exposto, (i) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no proc. 1047803-62.2024.8.26.0602 (proc. principal) e (ii) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado no proc. 1048152-65.2024.8.26.0602 (proc. apenso - conexo), para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 8.358,38 (dano material) e de R$ 8.000,00 (dano moral), com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Junte-se cópia da presente decisão nos autos em apenso. Atentem-se as partes e advogados para que, doravante, as petições de ambos os processos sejam dirigidas, no protocolo eletrônico, unicamente a estes autos principais (proc. 1047803-62.2024.8.26.0602), em caso de eventuais recursos e/ou cumprimento de sentença, sob pena de não serem apreciadas nos autos em apenso. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB 513431/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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