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J. E. O. x L. V. C. e outros

ID: 331380284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040018-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. V. C. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1040018-49.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040018-49.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrido: L. V. C. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 123/126, proferida no processo condutor (autos nº. 1039632-19.2024.8.26.0602), que, no julgamento conjunto da presente obrigação de fazer proposta pelo menor L.V.C. contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, no período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); tornando definitiva a tutela anteriormente concedida; impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 30/32). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria conhecimento. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguiria, inclusive, referência expressa ao caput e §3º do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que a Portaria Interministerial do MEC/ME nº 04/2024, estimaria que o custo anual por aluno na creche pública, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.837,46 (oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), para o período integral; ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º, II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. Obrigação de fazer. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral, próxima à residência. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º). Hipótese que reclama o não conhecimento dos recursos oficiais. Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial. Recurso oficial não conhecido, com observação (limitação do teto das astreintes) (RN nº. 1012135-61.2023.8.26.0506, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 18.01.2024). E: REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VAGA EM CRECHE Sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil Não caracterizada sentença ilíquida Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição Sentença proferida de acordo com a tese firmada no Julgamento do mérito da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1008166 (Tema 548 do Colendo Supremo Tribunal Federal) REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (RN nº. 1011235-47.2024.8.26.0602, rel. Des. Rel. Camargo Aranha Filho, j. 19.09.2024). Ainda: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º., do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1040234-44.2023.8.26.0602, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19.09.2024). Destarte, à vista da semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente demanda, e os julgados mencionados, não se examinaria o recurso oficial proposto, estando a espécie, expressamente admitida na hipótese legal. Isto posto, não se conhece do reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - José Campos Evangelista Junior - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x L. A. F. e outros

ID: 331290989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040020-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. A. F. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1040020-19.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040020-19.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: L. A. F. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 123/126, proferida no processo condutor (autos nº. 1039632-19.2024.8.26.0602), que, no julgamento conjunto da presente obrigação de fazer proposta pelo menor L.A.F. contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, no período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); tornando definitiva a tutela anteriormente concedida; impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 32/34). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguiria, inclusive, referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial sequer tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não acarretaria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão, poderia ser facilmente identificado, através de singelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, num simples cálculo aritmético. Destaque-se que a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 04/2024, estimaria que o custo anual por aluno na creche pública, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.837,46 (oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), para o período integral; ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º, II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, a Câmara tem reiteradamente decidido que: REEXAME NECESSÁRIO. Obrigação de fazer. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral, próxima à residência. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º.). Hipótese que reclama o não conhecimento dos recursos oficiais. Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial. Recurso oficial não conhecido, com observação (limitação do teto das astreintes) (RN nº. 1012135-61.2023.8.26.0506, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 18.01.2024). E: REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VAGA EM CRECHE Sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil Não caracterizada sentença ilíquida Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição Sentença proferida de acordo com a tese firmada no Julgamento do mérito da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1008166 (Tema 548 do Colendo Supremo Tribunal Federal) REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (RN nº. 1011235-47.2024.8.26.0602, rel. Des. Rel. Camargo Aranha Filho, j. 19.09.2024). Ainda: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º., do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1040234-44.2023.8.26.0602, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19.09.2024). Destarte, à vista da semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente demanda, e os julgados mencionados, não se examinaria o recurso oficial proposto, estando a espécie, expressamente admitida na hipótese legal. Isto posto, não se conhece do reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Adriani de Souza Mota Faria - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x A. M. De S. A. e outros

ID: 333568163

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1039632-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. M. DE S. A. M. DE S.

Despacho

Advogados:

GUILHERME CABRAL LEAL

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1039632-19.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1039632-19.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrida: A. M. de S. A. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 123/126 que, na obrigação de fazer proposta pela menor A.M.S.A., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, no período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); tornando definitiva a tutela anteriormente concedida; impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º, combinado com o art. 90, §4º, ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 144/146). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria conhecimento. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguiria, inclusive, referência expressa ao caput e §3º do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que a Portaria Interministerial do MEC/ME nº 04/2024, estimaria que o custo anual por aluno na creche pública, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.837,46 (oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), para o período integral; ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º, II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. Obrigação de fazer. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral, próxima à residência. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º). Hipótese que reclama o não conhecimento dos recursos oficiais. Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial. Recurso oficial não conhecido, com observação (limitação do teto das astreintes) (RN nº. 1012135-61.2023.8.26.0506, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 18.01.2024). E: REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VAGA EM CRECHE Sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil Não caracterizada sentença ilíquida Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição Sentença proferida de acordo com a tese firmada no Julgamento do mérito da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1008166 (Tema 548 do Colendo Supremo Tribunal Federal) REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (RN nº. 1011235-47.2024.8.26.0602, rel. Des. Rel. Camargo Aranha Filho, j. 19.09.2024). Ainda: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º, do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1040234-44.2023.8.26.0602, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19.09.2024). Destarte, à vista da semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente demanda, e os julgados mencionados, não se examinaria o recurso oficial proposto, estando a espécie, expressamente admitida na hipótese legal. Isto posto, não se conhece do reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Lindiara de Souza Santos - Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J.P. x Cleiton Bispo Dos Santos

ID: 337196096

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508457-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

CLEITON BISPO DOS SANTOS

Edital

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CLEITON BISPO DOS SANTOS, Brasileiro, Casado, Auxiliar de Limpeza, RG 43873209, CPF 381.713.388-01, pai JO… FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CLEITON BISPO DOS SANTOS, Brasileiro, Casado, Auxiliar de Limpeza, RG 43873209, CPF 381.713.388-01, pai JOSÉ BISPO DOS SANTOS JUNIOR, mãe EDINEUZA DOS SANTOS, Nascido/Nascida 15/11/1988, de cor Pardo, natural de Santo André - SP, com endereço à Rua Oscarito, 638, Jardim Silvia Maria, CEP 09380-428, Mauá - SP. Outros endereços: com endereço à Rua Glauber Rocha, 510, (11) 96037-1008 - (11) 2269-1031, Jardim Alzira, CEP 03986-270, São Paulo - SP, com endereço à Rua Ava Gadner, 33 CA 3, Jardim Alzira, CEP 03986-280, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 "caput" c/c Art. 14, II ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1508457-68.2025.8.26.0228, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que no dia 27 de março de 2025, por volta das 10 horas e 50 minutos, na Rua Iamacaru, altura do nº 246, Sapopemba, nesta cidade e comarca, CLEITON BISPO DOS SANTOS, qualificado às fls. 17/18, tentou subtrair para si ou para outrem o caminhão VW/VW 6.90, cor branca, placas CBR3662, pertencente à vítima Luiz Carlos Vieira, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade (boletins de ocorrência de fls. 02/05 e 06/09 e auto de reconhecimento de pessoa de fls. 23). Segundo se apurou, o denunciado se dirigiu até o endereço supracitado, onde a vítima havia deixado seu caminhão estacionado, e começou a forçar as portas do passageiro e do motorista para subtraí-lo. Na sequência, o denunciado se agachou próximo ao pneu dianteiro do motorista e ali permaneceu procurando alguma coisa. Ato contínuo, o denunciado voltou a forçar a porta do motorista novamente. Ocorre que toda essa ação foi visualizada por Pedro Luiz de Lima, amigo e vizinho do proprietário do caminhão, o qual prontamente acionou guardas municipais que se encontravam nas proximidades, os quais se dirigiram ao local indicado e surpreenderam o denunciado enquanto ele ainda tentava forçar a abertura das portas, razão pela qual lhe foi dada voz de prisão em flagrante, evitando-se, assim, a consumação do crime. O indiciado foi conduzido ao distrito policial, onde, formalmente interrogado, alegou que seu conhecido de vulgo “Gordinho” estaria trancado no interior do caminhão e que estava tentando retirá-lo de lá, pois iriam descarregar as mercadorias do veículo (fls. 17). A testemunha Pedro reconheceu o denunciado como autor do delito acima narrado (fls. 23) Diante do exposto, denuncio CLEITON BISPO DOS SANTOS como incurso no art. 155, caput, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e requeiro que, recebida e autuada esta, seja instaurada a competente ação penal, procedendo-se à citação do denunciado para apresentação de resposta escrita, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, prosseguindo-se nos demais termos processuais, com designação de audiência de instrução e julgamento, ouvindo-se as testemunhas do rol, bem como procedendo ao interrogatório do denunciado, em conformidade do que estabelecem os arts. 400/405 do Código de Processo Penal, até final condenação. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado

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Eliezer Rodrigues Pedroso x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 309328271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043827-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER RODRIGUES PEDROSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MARIANE TEODORO SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1043827-47.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Eliezer Rodrigues Pedroso - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resoluç… Processo 1043827-47.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Eliezer Rodrigues Pedroso - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Sobre o acolhimento integral do pedido, mesmo em valor inferior ao sugerido na inicial a título de danos morais, cumpre transcrever posicionamento o E. STJ: "EMENTA PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO.I - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. II - Em situações que tais, como o juiz não fica jungido ao quantumpretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca, devendo a parte sucumbente arcar sozinha com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado. Recurso a que se nega conhecimento.(...)Por outro lado, quanto ao segundo ponto, em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos valores pretendidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pleiteada pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação por dano moral. Escapando o valor da condenação à vontade do ofendido e inexistindo, consoante a sistemática de nosso direito positivo, tarifação para os casos de lesão ao patrimônio imaterial, desde que procedente o pedido, o êxito da parte autora é sempre total, a menos que, tendo havido cumulação de pedidos, num deles haja sucumbido. Não é o caso." (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 579.195 - SP (2003/0163324-2) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO, j. 21.10.2003). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), MARIANE TEODORO SALLES (OAB 355386/SP)

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Processo nº 1014727-47.2024.8.26.0602

ID: 324798577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1014727-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. G. G. C. A. G. I. G. DA S. S. L. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHEIMISON ALVES MARTINS

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Processo 1014727-47.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.L.O.F. - - G.C.A.G. - - A.M.S.G. - - I.G.S. - Vistos. Não é possível o prosseguimento do feito como … Processo 1014727-47.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.L.O.F. - - G.C.A.G. - - A.M.S.G. - - I.G.S. - Vistos. Não é possível o prosseguimento do feito como alvará judicial. Não se ignora entendimento jurisprudencial que, com fundamento nos princípios da instrumentalidade e celeridade processual, confere interpretação extensiva às disposições da Lei n.º 6.858/1980 para permitir que outros bens e direitos, que não aqueles expressamente indicados em referido diploma legal, possam ser objeto de transmissão causa mortis por meio de alvará, notadamente em casos nos quais, desconsiderando valores deixados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, os demais bens não superem o valor de 500 OTNs'. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão inicial dos autores, três filhos maiores da falecida, de expedição de alvará judicial para saque de saldo de FGTS, PIS/PASEP e quantias existentes em contas digitais na Caixa Econômica Federal em nome da falecida, além da transferência de um veículo de baixo valor para herdeira e filha GABRIELA. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento parcial. Aplicabilidade literal do art. 1º da Lei n. 6858/80 e art. 666 do CPC quanto ao pedido de levantamento do saldo de FGTS e PIS/PASEP. Ausência de comprovação, de outro lado, de existência de saldo em contas bancárias digitais. Possibilidade, ademais, de se realizar a transferência do veículo por meio de alvará judicial à herdeira mencionada, independente da abertura de arrolamento. Bem móvel de baixo valor, isento de recolhimento de ITCMD. Interpretação extensiva dos arts. 666 do CPC e do art. 1º da Lei nº 6.858/80. Demais herdeiros que firmaram "Termo de Anuência para Expedição De Alvará" em relação ao veículo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1002269-68.2022.8.26.0666; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). APELAÇÃO - Ação de Alvará Judicial - Pretensão de transferência de saldo em conta bancária e de veículo de titularidade do falecido - Sentença que indeferiu o pedido de alvará, por entender necessário o ajuizamento de arrolamento de bens - Inconformismo - Pleito formulado pela viúva relativo a bens de pequeno valor - Instauração de procedimento formal que se mostra desnecessário - Necessidade de demonstração da efetiva anuência da herdeira e filha do falecido - Sentença anulada de ofício (TJSP; Apelação Cível 1000093-51.2021.8.26.0408; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Agravo de instrumento - Alvará judicial - Decisão determinando a conversão do alvará em arrolamento sumário. Decisão reformada - Mitigação do artigo 666 do NCPC - Desnecessidade da conversão do alvará em arrolamento - Precedentes jurisprudenciais - Falecido que deixou, apenas, duas motocicletas, fabricadas em 2007 e 2014, totalizando R$ 11.814,00 e, no máximo, segundo a inventariante, R$2500,00 em conta corrente/poupança - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2235748-80.2020.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/11/2020; 13/11/2020). No caso, os documentos de fls. 51/52 demonstram que o falecido não deixou apenas o veículo indicado na inicial, mas também outro veículo automotor, além de também haver saldo depositado em conta bancária, ainda que de valor baixo, por partilhar. É de se destacar que o valor do veículo indicado na inicial, por si só, já supera o valor de 500 OTNs', devidamente atualizado e que corresponde a, aproximadamente, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), além de não ser possível simplesmente ignorar que o falecido era proprietário de outro veículo automotor para se permitir que prossiga o feito como alvará. Em tal contexto, não é possível que a transmissão dos bens deixados por Luciano Garcia se dê por meio de alvará judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determina que os autores proponham nova ação ou emendem a petição inicial para conversão do feito para arrolamento ou inventário. Insurgência dos autores. Descabimento. Valor do veículo que excede o limite previsto na Lei nº 6.858/80. Impossibilidade de mitigação do patamar máximo previsto para a expedição do alvará. Precedentes. Recurso desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2178104-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó -Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024). "Agravo de instrumento. Alvará judicial. Transferência de automóvel. Impossibilidade de dispensa de inventário ou de arrolamento que somente se aplica nos casos previstos na Lei nº 6.858/80. Valor do veículo que supera o limite previsto no art. 2º de referido diploma legal. Bem de valor considerável que não dispensa o regular procedimento de inventário. Inaplicabilidade do art. 666, do Código de Processo. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2026862-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). "Agravo de Instrumento. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Veículo com valor superior a 500 OTNs. Tabela Fipe no valor de R$ 15.880,00. Impossibilidade de expedição de alvará. Precedentes desta Corte. Insurgência dos Agravantes que não comporta acolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2121028-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/05/2024; Data de Registro: 25/05/2024). Diante do exposto, determino às interessadas que, no prazo de 20 (vinte) dias, emendem a inicial para requerer a instauração de inventário de arrolamento, nos termos do artigo 665 do Código de Processo Civil, ou, caso lhes convenha realizar o inventário e partilha dos bens extrajudicialmente, por meio de escritura pública, desistam, no mesmo prazo, da ação. Devem as interessadas, no prazo ora concedido, apresentar petição de inventário, nos termos do artigo 660 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo ora concedido às interessadas, abra-se nova vistas dos autos ao Ministério Público e, na sequência, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP)

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 331291240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1046640-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. V. DE S. S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1046640-47.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1046640-47.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrido: V. de S. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor V. de S. S., nascido em 18/02/2022 (fl. 12), representado por sua genitora, para compelir o Município de Sorocaba a ORDENAR a ABERTURA DE VAGA e a consequente MATRÍCULA definitiva da parte Autora V. DE S. S., em período integral, preferencialmente, no CEI 118 Leonyda Silva Oliveira, situado na Rua Profo. Miguel Stefan, 63, Jardim Marcelo Augusto, Sorocaba/SP, conforme art. 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o acesso à escola pública e gratuidade próxima a sua residência, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento. Deu à causa o valor de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) (fls. 01/09). Por despacho de fl. 17, foi explicitado que esta ação foi apensada ao Processo-Piloto nº 1045827-20.2024.8.26.0602, no qual, em decisão de fls. 17/18, foi concedido o prazo de 45 dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize cada vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado, desde já o magistrado deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 35/37 e documento de fls. 92/93, do processo piloto, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil nº 118 Leonyda da Silva Oliveira, distante cerca de 0,3 quilômetro do endereço residencial. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 114/117, do processo piloto, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo, com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 26). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 33/35). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 8.841,39 - fl. 08), revela-se bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, de modo que dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga de creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual estimado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39, para o período integral, montante este que também se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Diogenes Silva de Souza - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1014727-47.2024.8.26.0602

ID: 334982849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1014727-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. G. G. C. A. G. I. G. DA S. S. L. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHEIMISON ALVES MARTINS

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Processo 1014727-47.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.L.O.F. - - G.C.A.G. - - A.M.S.G. - - I.G.S. - Vistos. Não é possível o prosseguimento do feito como … Processo 1014727-47.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.L.O.F. - - G.C.A.G. - - A.M.S.G. - - I.G.S. - Vistos. Não é possível o prosseguimento do feito como alvará judicial. Não se ignora entendimento jurisprudencial que, com fundamento nos princípios da instrumentalidade e celeridade processual, confere interpretação extensiva às disposições da Lei n.º 6.858/1980 para permitir que outros bens e direitos, que não aqueles expressamente indicados em referido diploma legal, possam ser objeto de transmissão causa mortis por meio de alvará, notadamente em casos nos quais, desconsiderando valores deixados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, os demais bens não superem o valor de 500 OTNs'. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão inicial dos autores, três filhos maiores da falecida, de expedição de alvará judicial para saque de saldo de FGTS, PIS/PASEP e quantias existentes em contas digitais na Caixa Econômica Federal em nome da falecida, além da transferência de um veículo de baixo valor para herdeira e filha GABRIELA. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento parcial. Aplicabilidade literal do art. 1º da Lei n. 6858/80 e art. 666 do CPC quanto ao pedido de levantamento do saldo de FGTS e PIS/PASEP. Ausência de comprovação, de outro lado, de existência de saldo em contas bancárias digitais. Possibilidade, ademais, de se realizar a transferência do veículo por meio de alvará judicial à herdeira mencionada, independente da abertura de arrolamento. Bem móvel de baixo valor, isento de recolhimento de ITCMD. Interpretação extensiva dos arts. 666 do CPC e do art. 1º da Lei nº 6.858/80. Demais herdeiros que firmaram "Termo de Anuência para Expedição De Alvará" em relação ao veículo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1002269-68.2022.8.26.0666; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). APELAÇÃO - Ação de Alvará Judicial - Pretensão de transferência de saldo em conta bancária e de veículo de titularidade do falecido - Sentença que indeferiu o pedido de alvará, por entender necessário o ajuizamento de arrolamento de bens - Inconformismo - Pleito formulado pela viúva relativo a bens de pequeno valor - Instauração de procedimento formal que se mostra desnecessário - Necessidade de demonstração da efetiva anuência da herdeira e filha do falecido - Sentença anulada de ofício (TJSP; Apelação Cível 1000093-51.2021.8.26.0408; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Agravo de instrumento - Alvará judicial - Decisão determinando a conversão do alvará em arrolamento sumário. Decisão reformada - Mitigação do artigo 666 do NCPC - Desnecessidade da conversão do alvará em arrolamento - Precedentes jurisprudenciais - Falecido que deixou, apenas, duas motocicletas, fabricadas em 2007 e 2014, totalizando R$ 11.814,00 e, no máximo, segundo a inventariante, R$2500,00 em conta corrente/poupança - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2235748-80.2020.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/11/2020; 13/11/2020). No caso, os documentos de fls. 51/52 demonstram que o falecido não deixou apenas o veículo indicado na inicial, mas também outro veículo automotor, além de também haver saldo depositado em conta bancária, ainda que de valor baixo, por partilhar. É de se destacar que o valor do veículo indicado na inicial, por si só, já supera o valor de 500 OTNs', devidamente atualizado e que corresponde a, aproximadamente, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), além de não ser possível simplesmente ignorar que o falecido era proprietário de outro veículo automotor para se permitir que prossiga o feito como alvará. Em tal contexto, não é possível que a transmissão dos bens deixados por Luciano Garcia se dê por meio de alvará judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determina que os autores proponham nova ação ou emendem a petição inicial para conversão do feito para arrolamento ou inventário. Insurgência dos autores. Descabimento. Valor do veículo que excede o limite previsto na Lei nº 6.858/80. Impossibilidade de mitigação do patamar máximo previsto para a expedição do alvará. Precedentes. Recurso desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2178104-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó -Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024). "Agravo de instrumento. Alvará judicial. Transferência de automóvel. Impossibilidade de dispensa de inventário ou de arrolamento que somente se aplica nos casos previstos na Lei nº 6.858/80. Valor do veículo que supera o limite previsto no art. 2º de referido diploma legal. Bem de valor considerável que não dispensa o regular procedimento de inventário. Inaplicabilidade do art. 666, do Código de Processo. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2026862-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). "Agravo de Instrumento. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Veículo com valor superior a 500 OTNs. Tabela Fipe no valor de R$ 15.880,00. Impossibilidade de expedição de alvará. Precedentes desta Corte. Insurgência dos Agravantes que não comporta acolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2121028-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/05/2024; Data de Registro: 25/05/2024). Diante do exposto, determino às interessadas que, no prazo de 20 (vinte) dias, emendem a inicial para requerer a instauração de inventário de arrolamento, nos termos do artigo 665 do Código de Processo Civil, ou, caso lhes convenha realizar o inventário e partilha dos bens extrajudicialmente, por meio de escritura pública, desistam, no mesmo prazo, da ação. Devem as interessadas, no prazo ora concedido, apresentar petição de inventário, nos termos do artigo 660 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo ora concedido às interessadas, abra-se nova vistas dos autos ao Ministério Público e, na sequência, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP)

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