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Processo nº 1021630-24.2025.8.26.0001

ID: 321066071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021630-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1021630-24.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de segredo de justiça, na medida em que não vislumbro q… Processo 1021630-24.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de segredo de justiça, na medida em que não vislumbro quaisquer das hipóteses legais para tanto (art. 189, CPC). Remova-se a tarja. 2. Comprovada a mora da parte devedora (fls. 137/139), defiro liminarmente a busca e apreensão requerida na inicial. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, com a observação de que, sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá o presente, digitalmente assinado, como mandado, podendo a citação realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas. Igualmente servirá a presente como ofício ao Comandante da Polícia Militar para que, havendo fundada necessidade constatada pelo oficial de justiça, ofereça força policial para acompanhar a realização da diligência determinada nos autos supramencionados, ficando desde já autorizado , se necessário, o arrombamento. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa ao mandado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1015228-24.2025.8.26.0001

ID: 279677912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015228-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIDERCRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON CARIDI

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ADV: Alisson Caridi (OAB 208058/SP) Processo 1015228-24.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lidercred Factoring Fomento Mercantil Ltda - Vistos. 1. Expeça-se certidão nos term… ADV: Alisson Caridi (OAB 208058/SP) Processo 1015228-24.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lidercred Factoring Fomento Mercantil Ltda - Vistos. 1. Expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. 1.A. Trata-se de execução fundamentada em duplicatas mercantis por indicação (fls. 18/20). 2. Fls.40/46: recebo como emenda à inicial. 2.A. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do NCPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e parágrafos do NCPC. 4. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do NCPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 7. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo 1015228-24.2025.8.26.0001 e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int.

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Processo nº 1019690-24.2025.8.26.0001

ID: 304353794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019690-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIVOLéIA ALVES DE OLIVEIRA VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1019690-24.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Divoléia Alves de Oliveira Vaz - Vistos. 01. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, … Processo 1019690-24.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Divoléia Alves de Oliveira Vaz - Vistos. 01. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) os valores do veículo adquirido pela autora e das parcelas por ela assumidas. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e últimos três comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e de citação sob pena de extinção, sem nova intimação. 02. A autora deverá emendar a inicial para juntar o contrato de financiamento cujas parcelas devem ser suportadas pela ré. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora deverá digitalizar a petição de aditamento à inicial como "emenda à inicial", para que os autos venham conclusos com maior celeridade. Intime-se. - ADV: ALEX CARDOSO DOS SANTOS (OAB 365186/SP)

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Processo nº 1010572-24.2025.8.26.0001

ID: 302776747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1010572-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALICE APARECIDA ORDONES BAPTISTA DA LUZ ARTHUR ORDONES BAPTISTA DA LUZ BARBARA ORDONES BAPTISTA DE OLIVEIRA COSTA DAFNE SILMARA ORDONES DAYAN SILMARA ORDONES RENATO ORDONES BAPTISTA DA LUZ WILSON ROBERTO ORDONES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA SANTOS VIEIRA

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CARLA APARECIDA SCAGLIA CRESPO

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Processo 1010572-24.2025.8.26.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Alice Aparecida Ordones Baptista da Luz - - Arthur Ordones Baptista da Luz - … Processo 1010572-24.2025.8.26.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Alice Aparecida Ordones Baptista da Luz - - Arthur Ordones Baptista da Luz - - Renato Ordones Baptista da Luz - - Barbara Ordones Baptista de Oliveira Costa - - Wilson Roberto Ordones - - Dayan Silmara Ordones - - Dafne Silmara Ordones - Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso I, c.c. art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. Sentença de extinção da ação, após indeferimento da gratuidade de justiça e ausência de recolhimento das custas processuais de ingresso, com advertência de que a falta de recolhimento ensejará a inscrição do débito em dívida ativa. Insurgência da autora. Acolhimento. Inexigibilidade das custas processuais. Hipótese de cancelamento da distribuição que não implica em qualquer responsabilidade da autora ao pagamento de despesas do processo. Inteligência do artigo 290 do Código de Processo Civil. Precedentes do E. STJ e desta Colenda Câmara. Sentença reformada, cancelando-se a distribuição da ação e revogando a determinação de recolhimento das custas. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1166365-18.2023.8.26.0100; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024 - grifei) Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades da lei. P.C.I. - ADV: NATHALIA SANTOS VIEIRA (OAB 417502/SP), CARLA APARECIDA SCAGLIA CRESPO (OAB 437301/SP), NATHALIA SANTOS VIEIRA (OAB 417502/SP), NATHALIA SANTOS VIEIRA (OAB 417502/SP), NATHALIA SANTOS VIEIRA (OAB 417502/SP), NATHALIA SANTOS VIEIRA (OAB 417502/SP), NATHALIA SANTOS VIEIRA (OAB 417502/SP), NATHALIA SANTOS VIEIRA (OAB 417502/SP), CARLA APARECIDA SCAGLIA CRESPO (OAB 437301/SP), CARLA APARECIDA SCAGLIA CRESPO (OAB 437301/SP), CARLA APARECIDA SCAGLIA CRESPO (OAB 437301/SP), CARLA APARECIDA SCAGLIA CRESPO (OAB 437301/SP), CARLA APARECIDA SCAGLIA CRESPO (OAB 437301/SP), CARLA APARECIDA SCAGLIA CRESPO (OAB 437301/SP)

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Processo nº 1018429-24.2025.8.26.0001

ID: 293239233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018429-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1018429-24.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1. Comprovada a mora e presentes os requisit…

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Processo nº 0006719-24.2025.8.26.0001

ID: 277997043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006719-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEFICêNCIA NIPO-BRASILEIRA DE SãO PAULO (HOSPITAL NIPO-BRASILEIRO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ARANTES SANTOS

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SHEILA ALVES DA SILVA

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ADV: Viviane Arantes Santos (OAB 254685/SP), Sheila Alves da Silva (OAB 300853/SP) Processo 0006719-24.2025.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Beneficência Nipo-brasileira de São Paulo (Ho… ADV: Viviane Arantes Santos (OAB 254685/SP), Sheila Alves da Silva (OAB 300853/SP) Processo 0006719-24.2025.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Beneficência Nipo-brasileira de São Paulo (Hospital Nipo-brasileiro) - Vistos. 1. Trata-se de sentença condenatória ao pagamento de quantia promovida contra réu sem procurador constituído nos autos. 2. Após o recolhimento da taxa postal (R$ 32,75 por carta), intime-se o devedor por carta com aviso de recebimento (art. 513 §2º, II, do NCPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do NCPC). Caso o AR retorne negativo por "mudança de endereço", dar-se-á o devedor por intimado (art. 513 §3º, do NCPC). 3. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC). 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1o, do NCPC). 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o credor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 6. Anoto para os futuros peticionamentos no cumprimento de sentença, conforme Comunicado CG 1789/2017, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 7. Na inércia, arquivem-se. Int.

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Processo nº 1013870-24.2025.8.26.0001

ID: 279082999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013870-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DA C. P. I. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ

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LUCAS BRASILIANO DA SILVA

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ADV: Lucas Brasiliano da Silva (OAB 330299/SP), Maria da Gloria de Oliveira Diniz (OAB 393809/SP) Processo 1013870-24.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: I. I. , E. da C. P. - Visto… ADV: Lucas Brasiliano da Silva (OAB 330299/SP), Maria da Gloria de Oliveira Diniz (OAB 393809/SP) Processo 1013870-24.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: I. I. , E. da C. P. - Vistos. Indefiro liminarmente a petição inicial e JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos art. 485, incisos I e VI, do C.P.C., uma vez que os autores não têm legitimidade ativa para postularem a abertura do inventário do finado. Como se colhe dos autos, a primeira requerente não é herdeira do falecido, visto que é sua irmã, excluída da sucessão pela companheira, sendo evidente que simples gravação de áudio atribuída ao extinto, indicando seu desejo de deixar bens para a irmã, não tem o condão de constitui-la em herdeira - inexistente na hipótese qualquer tipo de testamento. Já o segundo requerente não é filho do extinto, porquanto foi adotado por terceira pessoa, evento jurídico este que desligou o adotado de qualquer vínculo com os pais ou parentes biológicos, por dispositivo expresso de lei, qual seja, o art. 41 do E.C.A. Ainda o art. 39, par. 1o., da mesma lei, é explícito ao indicar que a adoção é medida irrevogável. Daí porque é inviável o prosseguimento do presente feito, impondo-se sua extinção já no seu nascedouro, pelo fato de que os requerentes não são herdeiros do finado e, assim, não têm legitimidade processual para postular a abertura do inventário, bem certo que eles também não estão na posse dos bens do finado, como deixou clara a inicial. A ilegitimidade ativa ad causam, portanto, é inderrogável, na espécie, a teor dos arts. 614 e 615 do CPC. Ressalva-se, por fim, que eventual sucesso do segundo autor na ação de investigação de paternidade que ele intentou lhe reservará, no momento oportuno, eventual direito de petição de herança, pela via adequada. Custas na forma da lei, ficando deferida, porém, a gratuidade de justiça. Não há imposição de verba honorária. Oportunamente, ao arquivo. P. Int.

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Processo nº 1020951-24.2025.8.26.0001

ID: 319846634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1020951-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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Processo 1020951-24.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Antonio Dias Barcelos - 1. Presente a hipótese do inc. VII do § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91 e d… Processo 1020951-24.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Antonio Dias Barcelos - 1. Presente a hipótese do inc. VII do § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91 e desde que prestada caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, fica deferida medida liminar, verdadeira tutela antecipada, para que o(a)(s) ré(u)(s) desocupe(m) o imóvel locado, em quinze (15) dias, sob pena de despejo coercitivo. 2.Cite-se e intime-se o réu, para desocupar o imóvel locado no referido prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução do despejo, cientificando-se, também, eventuais ocupantes e sublocatários. Consigne-se que, não sendo contestada a ação, será o réu considerado revel e presumir-se-ão aceitas, como verdadeiras, as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do NCPC). Intime(m)-se-o(a)(s) da concessão da medida liminar. Caso o réu não desocupe o imóvel no prazo determinado, proceda-se o despejo.Se houver necessidade e requerimento da parte autora para tentativa de localização da parte contrária, defiro desde já expedição de ofícios à infojud, renajud, Siel e bacenjud de abrangência Nacional, devendo a parte recolher os custos necessários. 3. Consigne-se, também, a advertência de que somente será admitido o peticionamento eletrônico e que os documentos somente serão recebidos, no formato PDF (portable document format), e ambos (petição e documentos) deverão estar integralmente inseridos, no sistema informatizado do Eg. TJSP, até a data fatal, para a oferta da resposta. 4. Cientifique(m)-se, se o caso, o(a)(s) sublocatário(a)(s) e demais ocupantes do imóvel, que poderão intervir no processo, como assistente(s) do(a)(s) ré(u)(s) (parágrafo 2º do art. 59 da Lei nº 8.245/91). 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com as faculdades do art. 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1023473-24.2025.8.26.0001

ID: 335551586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1023473-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA BONANSEA GONçALVES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA DIAS BODINI ALONSO

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Processo 1023473-24.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Lilian Maria Bonansea Gonçalves Dias - Vistos. 1) CITE-SE a(o) ré(u), para con… Processo 1023473-24.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Lilian Maria Bonansea Gonçalves Dias - Vistos. 1) CITE-SE a(o) ré(u), para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, desde que o faça por intermédio de Advogado, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigo 344 do CPC). 2) Advirta-se o(a) locatário(a) de que poderá purgar a mora, evitando a rescisão da locação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, caso efetue o depósito judicial do débito reclamado na inicial, aí incluídos os alugueres a acessórios que se vencerem até a data do depósito, as multas ou penalidades contratuais, de caráter moratório, os juros de mora, as custas e os honorários do advogado do locador em percentual previsto no contrato ou no mínimo de 10% (dez por cento) do débito, independentemente de cálculo do Juízo (Lei nº 8.245/91, artigo 62, II). Não se admitirá a emenda da mora caso o locatário tenha utilizado esta mesma faculdade 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da presente ação (parágrafo único do mesmo dispositivo legal). 3) O locador fica autorizado a levantar o valor depositado. 4) Dê-se CIÊNCIA a eventuais ocupantes e/ou sublocatários, que poderão intervir na ação como assistentes, desde que por intermédio de Advogado (art. 59, § 2º da Lei nº 8.245/91). 5) Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o "site" www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. 6) CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. UMA VEZ QUE SE TRATA DE DECISÃO-MANDADO AUTOMÁTICA, CABERÁ AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA PROVIDENCIAR A IMPRESSÃO DA 2ª VIA DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intime-se. - ADV: ANDRESA DIAS BODINI ALONSO (OAB 327641/SP)

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Processo nº 1019302-24.2025.8.26.0001

ID: 302547901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1019302-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDREY DOMPIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA DIAS MOTA RAMOS

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Processo 1019302-24.2025.8.26.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcos Andrey Dompieri - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha, ajuizada relativamente aos bens deixados… Processo 1019302-24.2025.8.26.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcos Andrey Dompieri - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha, ajuizada relativamente aos bens deixados por Solange Alves dos Santos. Nomeio inventariante a pessoa qualificada no cabeçalho e abaixo assinalada, nos termos do artigo 617, II, do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso. Cópia da decisãoservirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE e OFÍCIO, para todos os fins legais, inclusive às instituições financeiras e entidades congêneres, em território nacional, para fornecimento de informações e documentos ao inventariante, a seu advogado ou diretamente a este Juízo (e-mail: upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br). Manifeste-se o inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de apresentar, caso não o tenha feito: a) primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, acompanhadas de toda a documentação dos bens e direitos; b) documentos pessoais e representações de todos os herdeiros e cônjuges; c) certidão do Colégio Notarial; d) certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal, em nome do autor da herança; e) plano de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil; f) matrícula, certidão venal e lançamento fiscal dos imóveis, se houver, sendo indispensável a prova do domínio; g) recolhimento da taxa judiciária (artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003). Nos casos de arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. De acordo com a Tese nº 1074, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser observado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil e artigo 192 do Código Tributário Nacional). Oportunamente, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público, se o caso. Na inércia, aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: EDNA DIAS MOTA RAMOS (OAB 101488/SP)

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