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"4001569-04.2025.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 40 de 45

Processo nº 4002054-04.2025.8.26.0224

ID: 310197556

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002054-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HBC SAUDE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO CAMPANELLA CANDELÁRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002054-04.2025.8.26.0224/SP Assunto: Compromisso RÉU : HBC SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO CAMPANELLA CANDELÁRIA (OAB SP118933) ATO ORDINATÓRIO Certifico … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002054-04.2025.8.26.0224/SP Assunto: Compromisso RÉU : HBC SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO CAMPANELLA CANDELÁRIA (OAB SP118933) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Considerando a apresentação espontanea da parte requerida nos autos, suprindo a Citação e em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias , correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." 07 de maio de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 1001844-04.2025.8.26.0224

ID: 296879247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001844-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU JEREMIAS GARCIA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA MOREIRA MARTINEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001844-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Moléstia Profissional ou Doença Grave - Alceu Jeremias Garcia Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1001844-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Moléstia Profissional ou Doença Grave - Alceu Jeremias Garcia Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: I) DECLARAR o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria; II) CONDENAR a ré a cessar os descontos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, promovendo o necessário apostilamento; III) CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, desde janeiro/2020 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, respeitada a prescrição quinquenal e o limite de 60 salários mínimos. Os valores deverão ser corrigidos a contar do pagamento indevido até a restituição e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, pelos mesmos índices e taxas utilizados na cobrança do tributo pago em atraso. Na ausência de disposição legal específica, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARIA PAULA MOREIRA MARTINEZ DA SILVA (OAB 191012/SP)

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Processo nº 1030168-04.2025.8.26.0224

ID: 311324981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030168-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030168-04.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do … Processo 1030168-04.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na petição inicial e de seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no artigo 3º, caput e § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69. Se cumprida a liminar, cite-se o(a) réu(ré) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da medida (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de quinze dias também da efetivação da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Ressalto que para purgar a mora o(a) devedor(a) deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas, medida esta que encontra amparo na decisão do C. STJ proferida em sede do julgamento do Recurso Especial (representativo de controvérsia) nº 1.418.593/MS (Tema Repetitivo 722). Ficam já deferidos para o cumprimento da liminar, se necessário, o auxílio de força policial e a ordem de arrombamento. Defiro a nomeação dos depositários já indicados pelo(a) autor(a) ou de eventuais outros que venham a ser indicados no curso do processo, ainda que diretamente ao Oficial de Justiça quando do cumprimento da diligência, independentemente de prévia comunicação nos autos. 2. Fica também deferido o bloqueio do veículo pelo sistema RenaJud, condicionado a requerimento e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP). Se realizado o bloqueio, após o cumprimento da liminar fica já deferido o respectivo desbloqueio, igualmente condicionado a requerimento. 3. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para o cumprimento da medida ou exercer a faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, providenciando, neste último caso, a devida emenda à inicial - em caso de emenda à petição inicial o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Emenda à Inicial". Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Intimem-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1019498-04.2025.8.26.0224

ID: 292615369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019498-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA PIMENTAS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019498-04.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Vila Pimentas I - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… Processo 1019498-04.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Vila Pimentas I - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JAIRO PEREIRA DE SOUZA (OAB 324920/SP)

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Processo nº 1023572-04.2025.8.26.0224

ID: 280000350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023572-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE NETO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO LIVOVSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Paulo Livovschi (OAB 155504/SP) Processo 1023572-04.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cristiane Neto Nogueira - Vistos. 1 - Retifico de ofício a pessoa jurídica a inte… ADV: Sergio Paulo Livovschi (OAB 155504/SP) Processo 1023572-04.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cristiane Neto Nogueira - Vistos. 1 - Retifico de ofício a pessoa jurídica a integra a autoridade impetrada, substituindo a Câmara Municipal pelo Município de Guarulhos, uma vez que o caso em tela não se adequa à hipótese de capacidade processual das Câmaras de Vereadores prevista na Súmula 525 do STJ, que assim dispõe: A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. 2 - CRISTIANE NETO NOGUEIRA impetrou mandado de segurança contra ato de Fausto Miguel Martello, Presidente da Câmara, vinculado ao Município de Guarulhos. A impetrante alega que a autoridade impetrada determinou o seu retorno ao posto de trabalho, sem observar a recomendação do perito médico do SESMT, quanto à mudança de local de trabalho. Por isso, a impetrante pede a sua readaptação, com a mudança de local de trabalho, além de ser autorizada a não comparecer à Câmara Municipal enquanto não for readaptada. Ao impetrar o mandado de segurança, o impetrante deve demonstrar os requisitos do artigo 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, deve demonstrar o ato lesivo ou ilegal da autoridade coatora e demonstrar o seu direito líquido e certo. São os fatos e o caso concreto que devem ser apresentados de maneira líquida e certa pelo impetrante, porque dessa demonstração depende a formação da convicção para a decisão do Magistrado. O artigo 10 da Lei 12.016/2009 assim prediz, "ad litteram": "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração." In casu, a impetrante não logrou êxito em comprovar, de plano, a existência de direito líquido e certo à readaptação funcional pretendida ou à autorização para ausentar-se do local de trabalho. Compulsando os autos, verifica-se que o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) atestou a aptidão da impetrante para o exercício das funções de consultora legislativa/advogada, recomendando tão somente a mudança do local de trabalho (fls. 205). A autoridade coatora, por sua vez, asseverou que o ambiente laboral da servidora apresenta condições adequadas para o desempenho de suas atribuições técnicas, o que poderia ser confirmado mediante perícia técnica especializada (fls. 219). Observa-se que a impetrante fundamenta sua pretensão no documento de fls. 107, no qual estariam consignadas as condições que o local de trabalho deveria apresentar para seu retorno às atividades. Ocorre que tal documento é cronologicamente anterior à recomendação de fls. 205, não havendo nos autos elementos probatórios pré-constituídos que demonstrem a manutenção daquelas exigências específicas como condicionantes para o exercício de suas funções. Destarte, a controvérsia acerca das condições do ambiente laboral da impetrante demanda dilação probatória, o que é incabível em mandado de segurança. Ademais, o instituto da readaptação funcional, nos termos dos arts. 60 da Lei n. 1.429/1968, pressupõe a instauração de processo administrativo regular ou a formalização de requerimento prévio junto à Administração, precedidos de inspeção médica oficial com tal finalidade específica, providências cuja comprovação não foi carreada aos autos pela impetrante. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 10, da Lei n. 12.016/2009. Custas pela impetrante. Transitando em julgado, e recolhidas as custas e despesas processuais em aberto arquivem-se, com as anotações necessárias. P.I.C

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Processo nº 1020565-04.2025.8.26.0224

ID: 280003567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020565-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO X LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP) Processo 1020565-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supermercado X Ltda. - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 74/75 como emenda à inici… ADV: Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP) Processo 1020565-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supermercado X Ltda. - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 74/75 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por SUPERMERCADO X LTDA em ação ajuizada em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para suspender a exigibilidade da TFILF referente ao exercício 2025 e posteriores que vierem a ser lançados no curso da demanda. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os atos da administração pública regem-se pelo princípio da legalidade e decorre da própria narrativa (fls. 6 itens 23/24) que a taxa em comento está sendo cobrada nos termos da Lei Municipal n. 5.767/2001. Art. 7º A Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento será calculada em função da natureza da atividade e de outros fatores pertinentes, de conformidade com a Tabela constante do Anexo I constante desta lei, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que a instalação, localização e funcionamento ocorram apenas em parte do período considerado. §1º Não havendo na tabela constante do anexo I especificação precisa da atividade, a taxa será calculada pelo grupo que contiver maior identidade de características com o considerado. §2º Ocorrendo o enquadramento em mais de um grupo, para efeito de cálculo da taxa, prevalecerá o que conduzir ao maior valor. O C. STF já se manifestou pela constitucionalidade da base de cálculo de taxas de fiscalização de estabelecimento vinculadas à natureza da atividade, como no caso em questão, por entender que a adoção de tal critério guarda proporcionalidade com o poder de polícia exercido pelo fisco: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEI MUNICIPAL Nº 13.477/2002. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. É constitucional a Lei municipal nº 13.477/2002. Não merece prosperar o argumento de inconstitucionalidade da base cálculo utilizada, determinada pela lei, pois esta fixa parâmetros objetivos e guarda correspondência com os custos do exercício do poder de polícia. 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na jurisprudência firmada por esta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 906203 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-08-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017) Portanto, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se e intime-se, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e às Autarquias/Fundações dos Municípios. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se.

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Processo nº 1023960-04.2025.8.26.0224

ID: 279800521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023960-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SOLAR DAS TULIPAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN NEWTON DE SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Newton de Souza Ribeiro de Oliveira (OAB 465483/SP) Processo 1023960-04.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Solar das Tulipas - Vistos. Cite(m)-se o(s) ex… ADV: Alan Newton de Souza Ribeiro de Oliveira (OAB 465483/SP) Processo 1023960-04.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Solar das Tulipas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), incluindo-se as cotas e despesas condominiais vincendas no curso da ação até a data do efetivo pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, todos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado (3 dias), os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, que trata da interrupção da prescrição. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1029004-04.2025.8.26.0224

ID: 322647065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029004-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MERCABENCO MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029004-04.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios LTDA - Vistos. Comprovada a mora, de… Processo 1029004-04.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios LTDA - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão dos veículos indicados na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no art. 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bens: - Mercedes Benz, Axor 2544, 2020/2021, branco, Placa FVF-4H06; - Mercedes Benz, Axor 2544 S, 2020/2021, Branco, Placa FHH-1D19; - Mercedes Benz, Axor 2544 LS, 2020/2021, Branco, Placa EOF-0H93; - Mercedes Benz, Axor 2544 S, 2020/2021, Branco, Placa FMI-6H08; - Mercedes Benz, Axor 2544, 2020/2021, Branco, Placa GII-7D09; - Mercedes Benz, Sprinter 516, 2019/2020, Branco, Placa FJT-5G03; - Mercedes Benz, Actros 2548 LS, 2020/2020, Branco, Placa DSV-9D88; - Mercedes Benz, Actros 2548 LS, 2020/2020, Branco, Placa ECM-0F11; - Mercedes Benz, Axor 2544, 2020/2021, Branco, Placa FWO-2A23. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. Para a purgação da mora o devedor deverá pagar a integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas (STJ - REsp 1.418.593, j. 14/05/2014). O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 1 UFESP (Ao FEDTJ - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Depositário(s) indicado(s) às fls. 366. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Int. - ADV: LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP)

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Processo nº 1033175-04.2025.8.26.0224

ID: 326949412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033175-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033175-04.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, o que faç… Processo 1033175-04.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, o que faço por não vislumbrar nestes autos qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Anote-se. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no art. 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: MARCA: FORD MODELO: KA 1.5 SEDAN SE 12V FLEX 4P AUT. PLACA: QOX1I64 CHASSIS: 9BFZH54S7K8207522 RENAVAM: 01161961418 ANO: 2018/2019 COR: BRANCA Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. Para a purgação da mora o devedor deverá pagar a integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas (STJ - REsp 1.418.593, j. 14/05/2014). O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 1 UFESP (Ao FEDTJ - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Depositário(s) indicado(s) às fls. 11/17. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1031526-04.2025.8.26.0224

ID: 328259662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031526-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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Processo 1031526-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabiana Aparecida Cunha - Vistos. De proêmio, nota-se que no contrato impugnado na pre… Processo 1031526-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabiana Aparecida Cunha - Vistos. De proêmio, nota-se que no contrato impugnado na presente ação (fls. 43/60) consta como parte credora a empresa Money Plus Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda. E o logo das empresas Mercado Pago e BMP, contudo, na presente demanda consta como parte requerida Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. e Mercado Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados (mercado crédito). Portanto, esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, qual a relação da empresa Mercado Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados (mercado crédito) com a presente lide, sob pena de indeferimento da inicial. No mais passo analisar o pedido de tutela. Sabidamente, a providência inaudita altera parte somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Não é esse o caso dos autos. Até que sejam esclarecidas as vicissitudes da relação creditícia e verificada a origem da imputação do débito não há, em verdade, fumaça do bom direito que autorize a antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, não foi narrado qualquer risco decorrente da demora. Diante do exposto, indefiro a medida liminarmente pleiteada com vistas à abertura do contraditório e em prestígio à ampla defesa. Outrossim, para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o requerente as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o mesmo prazo supra, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas judiciais e despesas relativas à citação. Tudo cumprido, tornem conclusos para deliberação. Intime-se.. - ADV: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB 152121/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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