Resultados para "5003256-97.2022.8.13.0407" – Página 40 de 57

Processo nº 5003256-02.2024.4.03.6337

ID: 323030455

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003256-02.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUTH DIAS RIBEIRO PACHECO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003256-02.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: RUTH DIAS RIBEIRO PACHECO Advogado…

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Processo nº 5003256-02.2024.4.03.6337

ID: 323030459

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003256-02.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Decisão

Advogados:

ALVARO CELIO OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003256-02.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: RUTH DIAS RIBEIRO PACHECO Advogado…

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Processo nº 5003256-26.2024.8.21.0142

ID: 326775263

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003256-26.2024.8.21.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERACAO MATERIAIS PARA MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FERREIRA FISCHER

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CAMILA KIPPER

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TAIANE ACOSTA BRANDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003256-26.2024.8.21.0142/RS EXEQUENTE : GERACAO MATERIAIS PARA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : TAIANE ACOSTA BRANDT (OAB RS120279) ADVOGADO(A) : CAMILA KIPPER (OAB RS087355) AD…

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Processo nº 5003256-82.2009.8.27.2729

ID: 327890775

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003256-82.2009.8.27.2729

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELEN OLIVEIRA VIANNA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLÁVIA PIRES DE OLIVEIRA

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FELIPE FERRAZ NASCIMENTO

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CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 5003256-82.2009.8.27.2729/TO REQUERENTE : ELEN OLIVEIRA VIANNA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555) ADVOGADO(A) : FELIPE FERRAZ NASCIMENTO (OAB TO0130…

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Recursos Factoring E Consultoria Ltda x Pulvemaq Industria E Comercio De Implementos Agricolas Ltda

ID: 329390070

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003256-59.2019.8.21.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RECURSOS FACTORING E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

PULVEMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARNE DE MOURA

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ROGERIO ARI ROESLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIANI RECKZIEGEL

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PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN

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CÁSSIO RECKZIEGEL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003256-59.2019.8.21.0026/RS EXEQUENTE : RECURSOS FACTORING E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : MARNE DE MOURA (OAB RS090391) EXECUTADO : PULVEMAQ INDUSTRIA E COMERC…

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Processo nº 5003256-82.2025.4.03.6202

ID: 336777667

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003256-82.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA JOSE DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIVIA ESTEVAO MARCHETTI

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003256-82.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ANDRESSA JOSE DE SOUZA SANTA…

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Processo nº 5003256-05.2019.8.21.0044

ID: 338676596

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003256-05.2019.8.21.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DE CONTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DAVI BALDO SARTORI

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CARLA TERCILA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL TOMAZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003256-05.2019.8.21.0044/RS AUTOR : FRANCIELE DE CONTO ADVOGADO(A) : SAMUEL TOMAZI (OAB RS113253) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE (OAB RS119953…

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Processo nº 5003256-48.2022.4.03.6312

ID: 256257741

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003256-48.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO BAIARDO

Acórdão

Advogados:

PATRICIA IBRAIM CECILIO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003256-48.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003256-48.2022.4.03.6312 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N RECORRIDO: PAULO ROBERTO BAIARDO Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA IBRAIM CECILIO - SP265453-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003256-48.2022.4.03.6312 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N RECORRIDO: PAULO ROBERTO BAIARDO Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA IBRAIM CECILIO - SP265453-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003256-48.2022.4.03.6312 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N RECORRIDO: PAULO ROBERTO BAIARDO Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA IBRAIM CECILIO - SP265453-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não pode ser provido. Com acréscimos, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos neste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. DISPOSITIVO Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). E M E N T A Previdenciário. Sentença concessiva do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, desde a DER de 26/05/2022. Recurso do INSS alegando que a atividade de tratorista, caseiro e capataz não pode ser classificada como rural na qualidade de segurado especial. Improcedência das alegações recursais. A sentença decidiu que “(...) os períodos trabalhados como empregado rural estão comprovados pela cópia da CTPS (id 267255318 e id 267255319). É possível verificar que os vínculos se encontram devidamente registrados com anotações de férias e alterações de salários em trabalho rural. Ademais, vale destacar que o trabalho desenvolvido como tratorista pode ter caráter rural e atribuir ao trabalhador a qualidade de segurado especial, uma vez que analisando a CTPS da parte autora, a atividade foi exercida em estabelecimento rural, além de todos os demais vínculos terem sido prestados em zona rural”. Os artigos 2º e 3º da Lei 5.889/1973 estabelecem, respectivamente: “Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. “Art. 3º Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados”. Os vínculos do autor de 15/04/1979 a 30/09/1979, 01/08/1980 a 10/07/1981, 06/01/1986 a 21/02/1987, 02/05/1987 a 15/04/1988, 01/06/1989 a 19/04/1991 e 01/11/1991 a 14/02/1992 foram registradas no cargo de “trabalhador rural” para fazendas (agropecuária). O vínculo de 19/01/1989 a 10/02/1989 no cargo de trabalhador rural para locadora de mão de obra. O vínculo de 04/05/1992 a 31/08/1992 no cargo de serviços gerais em fazenda de “agricultura”. Os períodos de 01/09/1992 a 30/07/1994 e 01/09/1994 a 03/12/1994 no cargo de retireiro e serviços gerais, respectivamente, para empregador pessoa física em estabelecimento de agricultura. Os demais períodos, de 05/12/1994 a 18/08/1995, 01/09/1995 a 30/05/1998, 18/06/1998 a 06/05/1994, 10/05/1999 a 15/03/2001, 01/04/2001 a 11/02/2004, 01/01/2005 a 20/02/2006, 01/05/2006 a 15/02/2007, 01/04/2007 a 17/05/2011 e 01/12/2011 a 30/06/2012, 01/07/2012 a 12/12/2018 e 12/06/2019 a até pelo menos 06/2024 foram registrados sempre no cargo de serviços gerais para pessoas físicas em estabelecimentos de agricultura e agropecuária. Portanto, o autor exerceu atividade rural em todos esses vínculos. Os trabalhos foram executados em propriedades rurais, prestando serviços como empregado rural registrado em CTPS a empregadores rurais, pessoas físicas e jurídicas. Pouco importa o fato de o autor ter executado serviços gerais como “tratorista”. O que é juridicamente relevante é que, segundo a norma, conforme textos legais acima referidos, os trabalhos foram executados pelo autor em propriedades rurais, prestando serviços como empregado rural registrado em CTPS a empregadores rurais, pessoas físicas e jurídicas. O autor, nascido em 25/05/1962 estava exercendo atividade rural quando completou a idade mínima de 60 anos para se aposentar por idade como trabalhador rural. Não procede a alegação do INSS de que o autor não estava a exercer atividade rural quando completados 60 anos em 05/05/1962. O autor continuou a exercer atividade rural até pelo menos 06/2024 conforme remunerações registradas no CNIS sem pendências, percebidas pelo trabalho rural prestado a empregadores rurais. Sentença mantida pelos próprios fundamento, com acréscimos. Recurso do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5003256-93.2024.8.21.0055

ID: 298475763

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003256-93.2024.8.21.0055

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIORGE MADEIRA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003256-93.2024.8.21.0055/RS AUTOR : DIORGE MADEIRA LOPES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Em atenção a recomendação 18/2025-CGJ, que …

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Processo nº 5003256-17.2023.8.21.0027

ID: 299066240

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5003256-17.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LAURA BEVILACQUA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JERONIMO TEMP MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003256-17.2023.8.21.0027/RS ACUSADO : ANA LAURA BEVILACQUA ADVOGADO(A) : JERONIMO TEMP MARTINS (OAB SC046671B) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme se depre…

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