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Processo nº 5003485-46.2020.4.03.6128

ID: 315635151

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003485-46.2020.4.03.6128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVO DELUCA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE LUIZ NUNES SIQUEIRA

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ANDRE SALVADOR AVILA

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ANTONIO CARLOS PICOLO

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EDIMILSON JANUARIO DE OLIVEIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5003485-46.2020.4.03.6128 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5003485-46.2020.4.03.6128 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: IVO DELUCA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5003485-46.2020.4.03.6128

ID: 315635163

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003485-46.2020.4.03.6128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE LUIZ NUNES SIQUEIRA

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ANDRE SALVADOR AVILA

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ANTONIO CARLOS PICOLO

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EDIMILSON JANUARIO DE OLIVEIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5003485-46.2020.4.03.6128 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5003485-46.2020.4.03.6128 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: NELSON DA SILVA NASCIMENTO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5003485-39.2025.8.21.0016

ID: 316815395

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Ijuí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003485-39.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGENI PADILHA OLSEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILANI MARCIA LOMPA JUELG

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003485-39.2025.8.21.0016/RS REQUERENTE : MARIA VIRGENI PADILHA OLSEN ADVOGADO(A) : DILANI MARCIA LOMPA JUELG (OAB RS043705) DESPACHO/DECISÃO N…

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Processo nº 5003485-98.2024.4.03.6130

ID: 325117527

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003485-98.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INEDI INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FILIPE CARRA RICHTER

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 5003485-98.2024.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 5003485-98.2024.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 09-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: INEDI INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Eurípedes Madalena Faria De Assis x Instituto De Assistência Dos Servidores Públicos Do Estado De Goiás

ID: 260772487

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003485-06.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EURíPEDES MADALENA FARIA DE ASSIS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA DOS SERVIDORES PúBLICOS DO ESTADO DE GOIáS

Sentença

Advogados:

FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

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JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

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Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15"… Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"668736"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5003485-06.2021.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Eurípedes Madalena Faria De Assis (CPF/CNPJ n.º 061.148.731-49)Ré(u): Instituto De Assistência Dos Servidores Públicos Do Estado De Goiás (CPF/CNPJ n.º 01.246.693/0001-60) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.A parte exequente veio aos autos requerer a expedição de alvará referente aos valores pagos à título de condenação pelo executado.Com efeito, vejo que a parte executada satisfez a obrigação de pagamento que lhe foi imposta, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do CPC.Custas finais, se houver, a cargo da parte executada.Expeça-se alvará (de imediato) para levantamento dos valores, tal como requerido.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, retornem os autos à serventia de origem para que lá sejam arquivados. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5003485-86.2025.8.13.0525

ID: 316812121

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-86.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIAL ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BALBINO DE SOUZA SIMOES

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EDSON RAIMUNDO ROSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003485-86.2025.8.13.0525 AUTOR: MARCIAL ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA CPF: 949.144.866-87 RÉU/RÉ: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança em que a parte requerente, enfermeiro do pronto atendimento, pretende o recebimento do abono previsto na Lei Municipal nº 4.701/2008. O Município requerido labora em jornada de 12X36 e, portanto, se insere na exceção do §6º do artigo 4º d Lei Municipal nº 2.931/1995, om as alterações conferidas pelas Leis Municipais nº 4.026/2002 e nº 4.488/2006. Embora a parte ré tenha sido citada e intimada em 18/03/2025, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta processual, porquanto a contestação é intempestiva, motivo pelo qual seria o caso de se decretar sua revelia. Todavia, não são aplicáveis, no presente caso, os efeitos da revelia, nos termos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil, já que se trata, do ponto de vista da Fazenda Pública, de interesse público primário marcado pela nota da indisponibilidade. A respeito, o Enunciado nº 11 do 4º Encontro dos Juízes de Direito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais – ENJESP IV: “Os efeitos da revelia do ente público, em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, não se operam quando na defesa de interesse público primário.”. Ademais, trata-se de matéria eminentemente de direito. Isso posto, tenho entendimento jurídico de que, no caso em concreto, opedido formulado na inicial é improcedente. Incontroverso nos autos a condição da parte requerente de ser servidor do município, exercendo o cargo de enfermeiro, com admissão em 15/07/2007, o que restou demonstrado pelos contracheques anexados com a inicial. Dispõe a Lei Municipal nº 4.701/2008: Art. 1º Ficam alteradas as redações dos §§ 2º e 5º do art. 4º, sendo acrescentado § 6º como seguem: “Art. 4º (...) § 1º (...) § 2º Aos servidores nomeados e os estáveis de acordo com o art. 19 da ADCT anteriormente e os nomeados a partir da data de publicação desta Lei, fica autorizado a redução da carga horária diária em 25% (vinte e cinco por cento), sem que ocorra a respectiva redução em seus salários, excetuando-se os mencionados na § 5º desta Lei. § 3º (...) § 4º (…) § 5º Não está autorizada a redução da jornada diária de trabalho, para os seguintes servidores: Técnico(a) em Comunicação; Jornalista; Técnico(a) em Laboratório; Técnico(a) em Enfermagem, Auxiliar Enfermagem; Auxiliar Odontológico; Auxiliar de Laboratório; Bioquímico(a); Assistente Social; Terapeuta Ocupacional; Fonoaudiólogo(a); Fisioterapeuta; Enfermeiro(a), Técnico em Radiologia e Professores(as), com exceção aos de orquestra. § 6º Para os servidores nomeados, posterior a Lei Municipal nº 4.026/2002, ocupantes de cargos mencionados no parágrafo anterior, fica mantida a jornada de trabalho sem a redução, com direito ao recebimento do abono de 10% (dez por cento) a partir da publicação da presente Lei. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 25 de junho de 2008. Pela análise da legislação acima, percebe-se que o legislador autorizou a redução da jornada de trabalho para os servidores municipais, sem que ocorresse a redução de seus salários. A Lei Municipal n.º 4.531/2006, anterior à admissão do requerente no cargo de enfermeiro de pronto atendimento, prevê a jornada de 12 X 36 horas para o cargo. Nesse cenário, não se pode olvidar que a redução da jornada ocorreu desde a Lei nº 4.026/2002, sendo que a Lei nº 4.701/2008 tão somente fez pequenas alterações de texto e incluiu o parágrafo 6º. De fato, a Lei Municipal n° 4.026/2002, muito antes da criação da jornada de 12 X 36 horas pela Lei n.º 4.531/2006, já preceituava que, para determinadas carreiras, não fora autorizada tal redução, sendo que, em forma de compensação, foi instituído o abono de 10% para os servidores nomeados após Lei Municipal nº 4.026/2002: “Art. 1º O § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.931/95, passa a vigorar com a redação abaixo, incluindo os §§ 4º e 5º, como seguem: “Art. 4º (…) § 1º (…) § 2º Aos servidores, já nomeados na data de publicação desta lei, fica autorizada a redução da carga horária diária em vinte e cinco por cento, sem que ocorra a respectiva redução em seus salários, excetuando-se os mencionados na parágrafo quinto desta Lei. § 3º (…) § 4º Aos servidores não atingidos pela redução em sua jornada diária de trabalho, como descrito no parágrafo segundo, será concedido um abono temporário de dez por cento, sobre o salário nominal. § 5º Não está autorizada a redução da jornada diária de trabalho, para os seguintes servidores: (…) Enfermeiro (a); (…) Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” No caso dos autos, o requerente foi admitido em 15/07/2007, quando já incorporado o abono de 10% à remuneração dos servidores que não fizeram jus à redução da carga horária, e já reajustada a jornada do cargo por lei, de modo que não faz o requerente, portanto, jus ao abono da Lei Municipal nº 4.701/2008. Assim, a improcedência é medida que se impõe. Conclusão DIANTE DO EXPOSTO, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o requerente em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei 9.099/1995. Eventual gratuidade deve ser analisada pela Turma Recursal em juízo de admissibilidade. P.R.I. Pouso Alegre, 2 de julho de 2025 CESARIO MARQUES DA COSTA NETO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003485-86.2025.8.13.0525 AUTOR: MARCIAL ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA CPF: 949.144.866-87 RÉU/RÉ: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 2 de julho de 2025 DANIEL TEODORO MATTOS DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003485-08.2022.4.03.6312

ID: 307428746

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003485-08.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WALLAS FRANCISCO DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VIVIANE FRANCIELLE BATISTA

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TATIANE TREBBI FERNANDES MANZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003485-08.2022.4.03.6312 RELATOR: 33º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003485-08.2022.4.03.6312 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: WALLAS FRANCISCO DAMASCENO Advogados do(a) RECORRENTE: TATIANE TREBBI FERNANDES MANZINI - SP198591-A, VIVIANE FRANCIELLE BATISTA - SP373376-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 24 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5003485-76.2024.4.03.6202

ID: 309285063

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003485-76.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR RODRIGUES VILHAGRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAUL OSEROW JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003485-76.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinet… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003485-76.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: ADEMAR RODRIGUES VILHAGRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAUL OSEROW JUNIOR - MS6502 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, bem como a disponibilização do(s) ofícios(s) requisitório(s) expedido(s), julgo extinta a execução, nos termos artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil. Ciência às partes da disponibilização das requisições expedidas, cujos dados de pagamento deverão ser consultados através do link: web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Nos termos da Resolução CJF 822/2023: Os saques correspondentes aos Precatórios e RPVs poderão ser efetuados em qualquer agência da instituição bancária depositária independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, pelo próprio beneficiário ou pelo(a) advogado(a), mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, podendo ser ampliado até ao dobro, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico do tipo “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a Guia de Recolhimento da União - GRU, e o respectivo comprovante de pagamento. A GRU pode ser emitida no link: Custas Tribunal Regional Federal da 3ª Região . A procuração é autenticada pelo próprio sistema PJE, bastando a extração do documento juntado aos autos, no qual constará código para validação. Os valores sacados estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, se houver, bem como do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal, sendo que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada mais havendo, dê-se a baixa pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, data da assinatura digital.

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Processo nº 5003485-07.2024.4.03.6322

ID: 300348382

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-07.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI BELARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAYANY CRISTINA DE GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003485-07.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: SIDNEI BELARDO Advogado do(a) AUTOR: DAYANY CRISTINA DE GODOY - SP293526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação que tem por objetivo o restabelecimento de benefício por incapacidade, cessado em razão de parecer contrário da perícia médica administrativa, com o pagamento das parcelas em atraso. A concessão de benefício por incapacidade depende da demonstração da qualidade de segurado, o cumprimento da carência — ressalvado os casos em que a lei dispensa um número mínimo de contribuições — e a incapacidade para o trabalho. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio por incapacidade temporária é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de 15 dias. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médico de confiança do Juízo, que constatou a ausência de incapacidade laborativa ou para as atividades habituais, conforme se depreende do laudo produzido nos autos. Segundo o laudo pericial, a parte autora não apresenta incapacidade ou redução da capacidade para o exercício de sua atividade habitual, laborativa ou qualquer outra que lhe possa garantir a subsistência. Foi apresentada impugnação ao laudo judicial, segundo a qual as conclusões do perito divergem do conteúdo de documentos produzidos por médicos envolvidos no tratamento da parte autora. Porém, embora o magistrado não esteja subordinado ao laudo elaborado pelo perito judicial, não há elementos nos autos aptos a afastar suas conclusões. O laudo pericial está bem fundamentado, visto que foi elaborado com base em exame clínico, levando em consideração eventuais enfermidades, dores, atividade laborativa exercida, bem como a idade da parte autora. A existência da condição médica apontada no laudo não implica necessariamente incapacidade. Ademais, o fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não tem o condão de afastá-la. Não há razão para realização de nova perícia ou complementação daquela já realizada. Os quesitos formulados ao perito cobrem a questão controvertida, sendo suficientes para a formação da convicção do julgador a respeito do tema em debate. Vale lembrar que a perícia médica judicial é holística, tendo o perito formação técnica para realizar o ato independentemente da especialização médica correlata à queixa da parte. A especialidade seria indispensável se o foco fosse o tratamento da parte. Ausente a incapacidade, deixo de analisar os requisitos referentes à qualidade de segurado e carência. Dispositivo Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, se acaso ainda não efetivada tal providência. Apresentado recurso, vista à contraparte para resposta. Na sequência, encaminhe-se o feito à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5003485-46.2023.8.24.0074

ID: 313720630

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-46.2023.8.24.0074

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA ERA CLUBE DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA MULLER

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Procedimento Comum Cível Nº 5003485-46.2023.8.24.0074/SC RÉU : NOVA ERA CLUBE DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : PATRICIA MULLER (OAB SC018295) DESPACHO/DECISÃO NOVA ERA CLUBE DE BENEFICIOS E… Procedimento Comum Cível Nº 5003485-46.2023.8.24.0074/SC RÉU : NOVA ERA CLUBE DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : PATRICIA MULLER (OAB SC018295) DESPACHO/DECISÃO NOVA ERA CLUBE DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA requereu a redesignação da audiência marcada para data posterior, tendo em vista que na mesma data foram designadas 03 (três) outras audiências (e. 164). De acordo com o art. 362 do CPC , a audiência poderá ser adiada quando não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar. Aparentemente, este não é o caso dos autos. Com relação ao conflito com aos autos nº 5018022-98.2022.8.24.0036 - 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, verifica-se que a audiência está marcada com diferença de 1hora e 30 minutos de diferença, portanto, não há conflito de pautas. Ademais, naqueles autos, a procuradora Patrícia Muller não é a única advogada responsável pela defesa da parte: Com relação aos autos nº 0030270-32.2023.8.16.0017 – 4ª Vara Cível da Comarca de Maringá/SC, a procuradora deixou de juntar a demonstração necessária para comprovar o conflito de pauta, bem como, de que se trata de única representante processual. Já com relação aos autos nº 5000820-11.2023.8.24.0057 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz/SC, verifica-se que a procuradora e a requerida Nova Era sequer estão cadastradas nos autos: Não bastasse, verifica-se que a procuração outorgada no evento 16, PROC2 dá poderes de representar a requerida NOVA ERA CLUBE DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA às procuradoras PATRICIA MÜLLER e DAIANA PIZZATTO e não foi localizado nos autos qualquer renúncia da procuradora DAIANA PIZZATTO. Assim, verifica-se que não há motivo justificado de não comparecimento à audiência (art. 362, II, CPC), tampouco comprovação de prejuízo à parte. Dito isso, indefiro o requerimento do e. 164.1 e mantenho a audiência aprazada. INTIME-SE a peticionante e a procuradora DAIANA PIZZATTO ( evento 16, PROC2 ).

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