Resultados para "5003485-81.2023.4.04.7108" – Página 40 de 51

Faustina De Araujo Vieira x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 312942327

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-66.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTINA DE ARAUJO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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IVAN ESPINDOLA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003485-66.2025.8.21.0007/RS AUTOR : FAUSTINA DE ARAUJO VIEIRA ADVOGADO(A) : IVAN ESPINDOLA DE MORAES (OAB RS090772) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : REN…

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Processo nº 5003485-28.2025.4.04.7006

ID: 315697326

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003485-28.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANIA ROSA ROCHA FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA GARBIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003485-28.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : VANIA ROSA ROCHA FARIA ADVOGADO(A) : SABRINA GARBIN (OAB PR103426) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203…

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Processo nº 5003485-13.2025.8.24.0030

ID: 316194592

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-13.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA DE SOUSA CORREA ALCY SIMONI DA SILVEIRA CLEIA FERNANDES DE MELO EDELIR DOS SANTOS ELISETE MARIA DE SOUSA GASPAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003485-13.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ALBERTINA DE SOUSA CORREA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AUTOR : ALCY SIMONI DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS R…

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Alto Vale Net Ltda x Cleucir Meurer e outros

ID: 323261140

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-46.2023.8.24.0074

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALTO VALE NET LTDA

Polo Passivo:

CLEUCIR MEURER NOVA ERA CLUBE DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PEREIRA

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TIAGO ROPELATTO MACEDO

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BRUNO PERON

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PATRICIA MULLER

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FLAVIANA DOS REIS

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Procedimento Comum Cível Nº 5003485-46.2023.8.24.0074/SC AUTOR : ALTO VALE NET LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO PERON (OAB SC036165) ADVOGADO(A) : TIAGO ROPELATTO MACEDO (OAB SC035013) ADVOGADO(A) : RICARDO…

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Processo nº 5003485-28.2025.4.04.7006

ID: 327440187

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003485-28.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANIA ROSA ROCHA FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA GARBIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003485-28.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : VANIA ROSA ROCHA FARIA ADVOGADO(A) : SABRINA GARBIN (OAB PR103426) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203…

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Roger Louro Pereira e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 258088668

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003485-61.2021.8.21.5001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROGER LOURO PEREIRA ROGER LOURO PEREIRA - ME

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

80

Advogados:

DEBORAH MAESO

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RODRIGO CARVALHO KOFF COULON

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24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE ABRIL DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL 24_camcivel@tjrs.jus.br. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5003485-61.2021.8.21.5001/RS (Pauta: 780) RELATOR: Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR APELANTE: ROGER LOURO PEREIRA - ME (RÉU) ADVOGADO(A): DEBORAH MAESO (OAB RS034557) APELANTE: ROGER LOURO PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): DEBORAH MAESO (OAB RS034557) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (AUTOR) PROCURADOR(A): RODRIGO CARVALHO KOFF COULON Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Sonia Regina Silva Marques x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 333439294

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-08.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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WANDA GUIMARAES DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-08.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : SONIA REGINA SILVA MARQUES ADVOGADO(A) : WANDA GUIMARAES DO NASCIMENTO (OAB RJ170399) RÉU : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS AP…

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Diego Navarro Vaz x Associacao Dos Funcionarios Auxiliares Da Fiscalizacao Estadual - Afafe e outros

ID: 337632954

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-96.2022.8.21.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO NAVARRO VAZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS AUXILIARES DA FISCALIZACAO ESTADUAL - AFAFE ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA CANDIDA GIOVANINI

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ANDRE LUIS CORREA

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MARA LUCIA GIOVANINI

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GABRIEL COSTA TOALDO

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FÁBIO MARIANTE MINCARONE

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003485-96.2022.8.21.0031/RS AUTOR : DIEGO NAVARRO VAZ ADVOGADO(A) : MARA LUCIA GIOVANINI (OAB RS126296) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS CORREA (OAB RS106834) ADVOGADO(A) : BARB…

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Processo nº 5013379-81.2023.4.04.7108

ID: 276422744

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013379-81.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLESIO DE SOUZA POMMIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAMON GARCIA DUPONT

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Apelação Cível Nº 5013379-81.2023.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : CLESIO DE SOUZA POMMIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAMON GARCIA DUPONT (OAB RS… Apelação Cível Nº 5013379-81.2023.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : CLESIO DE SOUZA POMMIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAMON GARCIA DUPONT (OAB RS103387) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. interesse de agir. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. TEMPO rural. meios de prova. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Admitida a reafirmação da DER em instituto de reprodução obrigatória (Tema 995 STJ), deve ser reconhecido o interesse de agir da parte autora para a reafirmação da DER, caso necessária. 2. Não há cerceamento de defesa quando a prova produzida é considerada suficiente para o deslinde da ação. 3. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material acompanhado de autodeclaração, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 4. Admite-se o reconhecimento do trabalho rural do menor dos 12 anos de idade, a ser comprovado da mesma forma que o labor realizado em idade posterior, nos termos da a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS de nº 94, de 03 de junho de 2024. 5. Preenchidos os requisitos, nos termos da legislação aplicável, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. 6. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 7. Mantidos os honorários advocatícios fixados na origem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, manter os honorários sucumbenciais fixados na origem e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5003485-60.2025.8.21.0009

ID: 297203623

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-60.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARIA DOS SANTOS DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003485-60.2025.8.21.0009/RS AUTOR : ROSEMARIA DOS SANTOS DA ROCHA ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OA…

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