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Processo nº 5003585-26.2025.4.02.5102

ID: 308502139

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003585-26.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA MARCOS CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003585-26.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCOS CESAR DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) AUTOR … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003585-26.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCOS CESAR DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) AUTOR : GABRIEL DE SOUZA (Curador) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, com pedido de tutela de urgência, redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização da equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, na qual a parte Autora requer a concessão/ o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida ( evento 1, PROC2 , fl. 1). Anote-se. INDEFIRO a tutela antecipada, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Laudo pericial acostado no evento 18, LAUDPERI1 . Dê-se vista à parte Autora. Prazo: 10 dias. Sem prejuízo, cite-se, devendo o INSS, no prazo de resposta: 1.1. Apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto do feito e demais documentos que auxiliem no deslinde da causa; 1.2. Informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora; 1.3. Manifestar-se acerca de eventual termo de informação de prevenção juntado aos autos; 1.4. Manifestar-se acerca do laudo pericial; e 1.5. Apresentar proposta de acordo, caso haja interesse, incluindo na proposta a data de cessação do benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo apontar período de recuperação da capacidade laboral. 2. Caso o INSS apresente proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias. Havendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo. 3. Não apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos juntados aos autos pelo INSS, em homenagem ao princípio processual do contraditório. Prazo: 10 dias. 4. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5003585-16.2021.4.03.6144

ID: 300513353

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003585-16.2021.4.03.6144

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIARA OLIVEIRA GUILHERME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003585… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003585-16.2021.4.03.6144 AUTOR: MARIO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: TATIARA OLIVEIRA GUILHERME DOS SANTOS - SP401038 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIO DOS REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulado com pedido de reconhecimento de atividade especial. Realizada audiência de instrução, houve a conversão do julgamento em diligência para que fosse determinada a suspensão do processo, ante o fato de a controvérsia dos autos guardar correlação à questão submetida ao julgamento no Tema/Repetitivo n. 1209/STF, até a publicação do acórdão paradigma no Recurso Extraordinário n. 1.368.225. Em razão da suspensão, a parte autora requereu a desistência do pedido de conversão da atividade especial de vigilante. Intimada, em observância ao artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, a parte requerida condicionou a aceitação do pedido de desistência à renúncia, pela parte autora, do direito que se funda o requerimento, abalizada no artigo 3º, da Lei n. 9.469/97. Instada a se manifestar, a parte autora manteve os pedidos formulados na inicial, não aderindo aos termos sugeridos pela parte requerida para desistência do pedido. Decido. À parte autora é facultada a desistência da ação até a prolação da sentença, desde que haja anuência do réu após a apresentação da contestação (artigo 485, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a discordância do réu deve ser fundamentada e justificada, não sendo suficiente a simples alegação de recusa desprovida da indicação de motivo relevante para tanto. Nesse sentido, houve discussão sobre a possibilidade de a condição prevista no artigo 3º, da Lei n. 9.469/97, que subordina a anuência do pedido de desistência à renúncia do direito no qual se funda a ação, ser hábil a fundamentar a discordância. Assim, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese sob o Tema/Repetitivo n. 524: "Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação". Portanto, a posição da autarquia previdenciária, que condiciona o aceite da desistência à renúncia do direito sobre o qual se assenta a controvérsia, é apta a respaldar eventual resistência da parte, frente à negativa daquela que inicialmente requereu a desistência. No caso, a parte requerida procedeu na forma do disposto no artigo 3º da Lei n. 9.469/97. Consoante ao antevisto, a existência dessa imposição legal, por si só, é suficiente para justificar a oposição da parte requerida. Logo, diante do condicionamento apresentado e da negativa da parte autora em fazê-lo, mantendo a totalidade dos pedidos inicialmente propostos, deixo de homologar o pedido de desistência da parte autora. Por conseguinte, mantenho o sobrestamento do feito, conforme decisão sob ID 326525937. Restituam-se estes autos eletrônicos ao arquivo sobrestado, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista que este processo está inserido em meta qualitativa do Conselho Nacional de Justiça. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5003585-06.2025.8.24.0082

ID: 296213768

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003585-06.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. PIRES - ESTETICA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS PETRY TRAJANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003585-06.2025.8.24.0082/SC EXECUTADO : P. M. PIRES - ESTETICA ADVOGADO(A) : LUCAS PETRY TRAJANO (OAB SC051357) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a parte executada para, no p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003585-06.2025.8.24.0082/SC EXECUTADO : P. M. PIRES - ESTETICA ADVOGADO(A) : LUCAS PETRY TRAJANO (OAB SC051357) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado pela parte exequente, sob pena da aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. a) INFORME-SE à parte executada que: I) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (enunciado 117 do FONAJE). II) "Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 [...]" (enunciado 121 do FONAJE). III) Efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, 2º, do CPC). 2) Sem informação sobre o cumprimento voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresente demonstrativo atualizado do débito, já com incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. I) Desde logo se esclarece que "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" (enunciado 97 do FONAJE). b) Requeira as medidas constritivas que deseja ver cumpridas. c) Seja cientificada de que o transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse na continuidade do feito, e acarretará a extinção do presente cumprimento de sentença. 3) Caso apresentados o demonstrativo atualizado do débito com a incidência da multa pelo descumprimento e requeridas as medidas constritivas já no pedido de cumprimento da sentença, DISPENSO , desde logo, o cumprimento do item 2. 4) Com informação do cumprimento voluntário da obrigação, ou transcorrido o prazo legal sem ela e cumpridas as providências do item 2 pela parte exequente, VOLTEM os autos conclusos para análise dos pedidos constritivos. 5) INTIMEM-SE.

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Processo nº 5003585-76.2025.8.13.0287

ID: 310853853

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003585-76.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA EMELLY SILVA BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5003585-76.2025.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Práticas Abusivas] AUTOR: LETICIA EMELLY SILVA BERNARDINO CPF: 151.592.626-52 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. 1- Tenho que o presente caso comporta autocomposição, portanto, 2- Cite-se o(s) réu(s) para comparecer na audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. (art.334 CPC/2015), observando-se, no caso de PESSOA JURÍDICA, o disposto no art. 246 do CPC e art. 246, § 1º-C , o qual determina que “a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça” e “§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal (3 DIAS) sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico”, bem como a Portaria da CGJ n. 8.031/24, a qual Regulamenta o Domicílio Judicial Eletrônico na primeira instância do TJMG. Saliento que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu na audiência de conciliação será sancionado multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes também deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I. (Artigo 335, incisos, I e II do CPC). Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formulada pelo autor, sendo que, caso apresentada reconvenção, art. 343, também deverá apresentar resposta no prazo de 15 dias, após, intimem-se o réu para impugnar a Contestação da Reconvenção. 3- Não havendo autocomposição, intimem-se as partes para que manifestem se pretendem produzir provas nos autos, especificando-as, em caso positivo e justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias. 4- Cumpridos os itens acima, venham-me os autos conclusos para saneamento (art. 357 e seguintes do CPC) e, em sendo o caso, ficam desde já as partes cientes que poderá ocorrer o julgamento antecipado do mérito, conforme preconiza o artigo 355 do CPC ou, o julgamento antecipado parcial do mérito nos termos do artigo 356, do CPC. I. Cumpra-se Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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Processo nº 5003585-78.2025.4.02.5117

ID: 273218532

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003585-78.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA FAUSTINO RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003585-78.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : SONIA REGINA DA SILVA DANTAS ADVOGADO(A) : JESSICA FAUSTINO RIBEIRO (OAB RJ196100) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a des… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003585-78.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : SONIA REGINA DA SILVA DANTAS ADVOGADO(A) : JESSICA FAUSTINO RIBEIRO (OAB RJ196100) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5003585-17.2024.4.04.7200

ID: 277953765

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003585-17.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAUA DOS SANTOS CAMILLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003585-17.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : CAUA DOS SANTOS CAMILLO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : CAMILA CARDOSO DE OLIVE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003585-17.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : CAUA DOS SANTOS CAMILLO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : CAMILA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB SC066043) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Substituta, nos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acercado pagamento disponível (documento DEMTRANSF1 ). Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) Para saberem qual o Banco onde os valores estão depositados, deverão observar no respectivo Demonstrativo de Pagamento o seguinte: Banco 104 refere-se à CEF e Banco 001, ao BANCO DO BRASIL; b) Para as contas liberadas , ou seja, sem necessidade de expedição de alvará: b.1) o saque ou a transferência dos valores poderão ser realizados pelo titular da conta em qualquer agência do respectivo banco, a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento , mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência; b.2) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED para os mesmos titulares das contas de origem , quando o pedido será encaminhado automaticamente ao banco depositário com vistas à transferência de valores; b.3) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED, quando a parte autora for menor ou incapaz, sendo o pedido encaminhado à Magistrada para deliberação; c) para as contas bloqueadas , o respectivo alvará deverá ser solicitado junto à Vara, ou, alternativamente, a transferência bancária por meio do evento específico "PEDIDO DE TED". Nesses casos, o pedido de liberação será analisado pela Magistrada. Se já houver determinação anterior de manutenção do bloqueio até decisão em contrário, o processo ficará aguardando a mencionada decisão; d) quando utilizado o evento "PEDIDO DE TED" e a parte assinalar que os valores são isentos de Imposto de Renda, deve ser anexado ao mesmo evento a declaração de isenção, cujos modelos constam no evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. e) em relação aos peritos técnicos, esta intimação surtirá efeitos apenas nos casos em que os honorários periciais ainda não tiverem sido pagos por esta Seção Judiciária.

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Processo nº 5003585-06.2025.4.03.6102

ID: 258073891

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003585-06.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

G. C. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003585-06.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto CRIANÇA INTERESSADA: G. C. D. S. REPRESENTANTE: MARINA GUARALDO VILLA CLE Advogados do(a) CRIANÇA INTERES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003585-06.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto CRIANÇA INTERESSADA: G. C. D. S. REPRESENTANTE: MARINA GUARALDO VILLA CLE Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ELISANGELA MENDES DE SOUZA - SP409725, REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação da tutela movida pela parte autora em face da União (AGU) e do Estado de São Paulo, na qual se alega que padece de doença denominada distrofia neuroaxonal infantil (INDA) (OMIM 256600), associada a comorbidade, atraso global do desenvolvimento (CID 10: F84.9), paralisia cerebral tetraespástica (CID 10:G80), EPILEPSIA (cid 10:G40) distúrbio de deglutição (CID 10:R13), distúrbio do sono com apneia (CID 10:G47), distúrbio de movimento (CID 10:G25) e bexiga neurogênica (CID 10: N31). Sustenta que lhe foi prescrito o tratamento com o medicamento SCOPODERM TTS 1,5MG-PATCH (Baxter), com troca programada de um adesivo (PARCH) de 2 adesivos por mês, o qual essencial para evitar a progressão da doença e garantir um mínimo de qualidade de vida, todavia. Aduz que o mesmo não tem registro na ANVISA e não tem condições financeiras para adquiri-lo, sendo essencial para sua sobrevivência. Invoca o direito à saúde o dever do Estado de fornecimento do medicamento. Pede a concessão da liminar e a procedência da ação para que os réus sejam obrigados a fornecê-lo na quantidade e pelo tempo de que dele necessitar, conforme prescrição médica. Apresentou documentos. A ação foi proposta perante a Justiça Estadual, a qual determinou a inclusão da União no polo passivo, com a declinação da competência. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Antes da apreciação da liminar, atento à Recomendação nº 31/2010, do CNJ, determino: 1) seja oficiado à Secretaria Estadual da Saúde – Divisão Ribeirão Preto/SP – para que informe se o medicamento pretendido pela parte autora é disponibilizado pela rede pública de saúde e em qual dosagem, bem como se há tratamentos ou medicamentos alternativos ou similares disponíveis. Solicite-se, ainda, se há pacientes fazendo uso do medicamento, por decisão judicial, esclarecendo as circunstâncias como número de atendidos, dispensação e evolução dos casos; 2) seja oficiado ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP – Ribeirão Preto/SP, com cópia dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que preste informações técnicas sobre a natureza da doença e do medicamento, indicando a disponibilidade do mesmo na rede pública. Solicite-se, ainda, se há pacientes fazendo uso do referido medicamento por decisão judicial, esclarecendo as circunstâncias como número de atendidos, dispensação e evolução dos casos; Os ofícios deverão ser instruídos com cópia do processo e as informações deverão ser prestadas no prazo de 72 horas. Intimem-se, ainda, os réus para que se manifestem no prazo de 72 horas sobre o pedido de liminar. A citação ocorrerá posteriormente. Procedo, nesta data, requisição de parecer junto ao NATJUS nacional, o qual deverá ser oportunamente juntado pela Secretaria. Intime-se a parte autora para apresentar cópia integral da última declaração de renda para análise do requisito social indispensável para a concessão do fármaco pelo Poder Público, na forma do decidido pelo STJ no Tema 106 e STF no Tema 1234. Cumpridas as determinações, vistas ao MPF. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5003585-92.2024.8.13.0487

ID: 305764351

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5003585-92.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MELLO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5003585-92.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Sub-rogação de Vinculo] AUTOR: ADRIANA PEREIRA DE SOUZA CPF: 024.593.870-24 RÉU: JAIMILTON PEREIRA DE SOUZA CPF: 138.893.136-20 1. Trata-se de ação de alvará judicial formulado por Adriana Pereira de Souza em face de Jaimilton Pereira de Souza. A parte autora relata que é irmã do requerido que veio a falecer na data de 14/10/2019, e que o véiculo: Marca/Modelo VW/Gol 1.0, Ano Fab 2007, Ano Mod. 2008, cor predominante: Cinza, Combustível: Álc/Gas; Placa: HGH-9389, Chassi: 9BWCA05W88T148548, Cód Renavam: 00949320498, nunca foi de propriedade do falecido e sempre pertenceu a requerente em sua posse e propriedade, diante disto, requereu que seja transferido o veículo para seu nome. Juntou documentos. É o sucinto relatório. Decido. 2. Os bens deixados pelo de cujus devem, obrigatoriamente, ser objeto de inventário ou arrolamento, nos termos dos artigos 611 e 615 do Código de Processo Civil, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - BEM REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA - ABERTURA DE ARROLAMENTO/INVENTÁRIO - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. - A interpretação do art. 666 do CPC/2015 é restritiva, de modo que apenas os valores previstos na Lei n.º 6.858/80 podem ser transferidos por meio de autorização em alvará judicial. Com efeito, os bens deixados pelo de cujus devem, obrigatoriamente, ser objeto de inventário/arrolamento, nos termos dos artigos 611 e 615 do diploma processual. - Impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, uma vez que o veículo apontado pelos autores deve ser objeto de arrolamento/inventário. - Recurso desprovido. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPRIETÁRIO FALECIDO - VALOR MODESTO - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE HERDEIROS - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - FLEXIBILIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL - RECURSO PROVIDO. - É inviável a expedição de alvará para a transferência de propriedade de bem móvel deixado em razão do falecimento do proprietário quando este não se revela o único bem a ser inventariado, de acordo com a Lei nº 6.858/1980. Contudo, em casos excepcionais onde o bem é de valor modesto, único e incontroverso entre os herdeiros, a jurisprudência tem admitido a flexibilização da regra, permitindo a expedição do alvará judicial para celeridade e economia processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.373608-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/11/2024, publicação da súmula em 22/11/2024) 2.1 Portanto, em vista do exposto e das informações trazidas pela autora, observo que não foi demonstrado o interesse de agir. Considerando, também, o princípio da não surpresa, que impõe ao Magistrado a obrigação de oportunizar à parte a manifestação sobre questão não discutida, nos termos do art. 10 do CPC/15, intime-se a parte autora para que comprove o interesse de agir, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Não existindo fundadas razões para decidir em sentido contrário, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela autora. Intimações e diligências necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz de Direito em Substituição 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5003585-74.2025.4.04.7105

ID: 294705565

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003585-74.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGINHO TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA GABRIELE KUPSKE EBLING

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DIOGO MOTTA TIBULO

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VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA

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MICHELI DILL VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003585-74.2025.4.04.7105/RS AUTOR : JORGINHO TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : MICHELI DILL VIEIRA (OAB RS107926) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS048178) ADV… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003585-74.2025.4.04.7105/RS AUTOR : JORGINHO TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : MICHELI DILL VIEIRA (OAB RS107926) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS048178) ADVOGADO(A) : DIOGO MOTTA TIBULO (OAB RS074385B) ADVOGADO(A) : FERNANDA GABRIELE KUPSKE EBLING (OAB RS093399) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM movido por JORGINHO TRANSPORTES LTDA., através do qual se objetiva, inclusive em sede de tutela de urgência, o afastamento de Autos de Infração, oriundos de multas. Verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 3.529,31 (três mil, quinhentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos), contraditório com o montante de R$ 5.041,86, apontado como o valor total das multas cuja anulação é pleiteada ( evento 1, INIC1 , fl. 2) . Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder, grosso modo, ao proveito econômico pretendido, motivo por que não existe a chamada atribuição de valor "para fins meramente fiscais", de valor provisório ou estimado. Destaque-se, ainda, que na Justiça Federal não existe previsão de "valor de alçada". Além disso, compete à parte a atribuição de valor adequado à causa, correspondente à realidade aproximada da pretensão, devendo, em casos dúbios, demonstrar minimamente a origem do valor atribuído, sob pena de não atender ao disposto no artigo 319, inciso V, bem como nos artigos 291 a 293, todos do CPC. A parte deverá ser intimada, portanto, para emendar a petição inicial, devendo esclarecer a origem do valor já atribuído à causa ou, alternativamente, apontar valor diverso que entenda adequado, acompanhado, se cabível, de demonstrativo de cálculo – e mediante complementação do recolhimento das custas processuais iniciais nos termos da Lei n.º 9.289/1996, se for o caso, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) . Deverá, outrossim, juntar o contrato social da pessoa jurídica. Intime-se a parte demandante para apresentar emenda à inicial no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos sobreditos , sob pena de indeferimento (artigo 321, caput e parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, c/c artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil) . Apresentada a emenda e atendidas as determinações, retifique-se o valor da causa na autuação e façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória. Cumpra-se.

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Processo nº 5003585-91.2024.4.03.6182

ID: 260450818

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003585-91.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MEGABRAX COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003585-91.2024.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: MEGABRAX COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO RO… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003585-91.2024.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: MEGABRAX COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO - SP128462 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de terceiro entre as partes acima assinaladas, por meio dos quais a embargante busca o cancelamento da penhora que recaiu sobre as cotas sociais de titularidade de seus sócios, sob o argumento da ocorrência de cerceamento de defesa. Sustenta a sua legitimidade para o ajuizamento dos embargos de terceiro, a necessidade de IDPJ para a penhora de quotas, a inexistência de grupo econômico, ofensa ao princípio da razoabilidade. Com a inicial, vieram instrumento de mandato e documentos. O feito foi originalmente distribuído à 1ª VEF, tendo sido redistribuído a este Juízo (ID 318087081). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 330486827). Devidamente citada, a embargada apresentou impugnação (ID 335545473), onde defende a ilegitimidade ativa da embargante para questionar a penhora de quotas de seus sócios e, no mérito, a legitimidade da constrição. Houve réplica a ID 353223793. A instrução foi encerrada a ID 354947239, dado o desinteresse das partes na produção de mais provas e a maturidade do feito para julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. ILEGiTIMIDADE ATIVA PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS. Verifico que a embargante não é parte no feito executivo e que, como relatado, visa questionar a penhora das quotas sociais pertencentes a EDUARDO ASMAR – CPF nº 010.104.818-19 e MARCELO ASMAR – CPF nº 031.773.488-12, seus sócios. As quotas sociais integram o patrimônio pessoal dos sócios, cuja personalidade jurídica é inconfundível com a da embargante. Logo, o terceiro embargante pretende, sem legitimação extraordinária para tanto, defendendo direito de terceiro (no caso, o patrimônio coexecutado(s). O direito brasileiro reserva a possibilidade de se pleitear em juízo direito alheio em nome próprio a hipóteses específicas determinadas em lei (lato sensu), bem por isso denominadas de casos de “legitimação extraordinária”. Assim prescreve o art. 18 do CPC: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Logo, estes embargos devem ser extintos sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa. DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Os honorários deverão ser fixados em limites percentuais calculados sobre o valor do proveito obtido, da condenação ou da causa atualizado, conforme cabível e certas circunstâncias envolvendo o trabalho do profissional, a importância e a complexidade do feito. Sendo parte a Fazenda Pública, termo que compreende as pessoas jurídicas de direito público, suas autarquias e fundações públicas, devem ser respeitados certos limites máximos dos coeficientes, que variam entre 1% e 20% do valor do proveito econômico, da condenação ou da causa, conforme o caso. Extinto o processo sem julgamento de mérito, arca com a sucumbência a parte que lhe deu causa. Assim, os honorários em favor da Fazenda Nacional obedecem ao art. 85, §§ 3º, I e II, do CPC/2015, arbitrando-os nos percentuais mínimos legais sobre o valor da causa, observadas as faixas sucessivas, tudo na forma do § 5º, do art. 85, do CPC de 2015, por se tratar de causa de processamento simples, sem dilação instrutória, com prova eminentemente documental e matéria predominantemente de Direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa dos embargantes para discussão das questões alegadas e JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os embargos, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Honorários em favor da embargada na forma da fundamentação. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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