Processo nº 5003670-98.2025.8.24.0079
ID: 322908057
Tribunal: TJSC
Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5003670-98.2025.8.24.0079
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003670-98.2025.8.24.0079/SC
AUTOR
: FLAVIO DE CARVALHO
ADVOGADO(A)
: JORDANA DE CARVALHO (OAB SC036493)
DESPACHO/DECISÃO
1.
Partes, matéria e valor que ensejam aplicação do rito processual estatuído pela Lei n. 12.153/09, ex vi de seu art. 2°…
Ver mais