Processo nº 5005303-21.2025.8.24.0023
ID: 330666274
Tribunal: TJSC
Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
Classe: AçãO POPULAR
Nº Processo: 5005303-21.2025.8.24.0023
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
AÇÃO POPULAR Nº 5005303-21.2025.8.24.0023/SC
AUTOR
: ELISEU ANTONIO MARTINS
ADVOGADO(A)
: NATHAN BORGES FERNANDES (OAB SC072868)
DESPACHO/DECISÃO
1.
Em juízo de retratação, com a devida atenção aos argumentos trazidos pelo apelante, rogando máxima vênia, entendo que não há elementos que justifique…
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