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Processo nº 5050502-44.2024.8.08.0024

ID: 260018262

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5050502-44.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA CRUZ CARDOSO MARCOTULIO CASSIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MONIA ISIS RIBEIRO DE OLIVEIRA SILZA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLARA MARGOTTI SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, En… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5050502-44.2024.8.08.0024 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) INTERESSADO: BRUNO DA CRUZ CARDOSO, MONIA ISIS RIBEIRO DE OLIVEIRA, SILZA MARIA RIBEIRO EMBARGANTE: MARCOTULIO CASSIO RIBEIRO DE OLIVEIRA EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: CLARA MARGOTTI SIMAS - MG225546 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR opostos por BRUNO DA CRUZ CARDOSO, MONIA ISIS RIBEIRO DE OLIVEIRA, SILZA MARIA RIBEIRO e MARCO TULIO RIBEIRO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todas as partes suficientemente qualificadas. Sustentam os embargantes que tramita perante este Juízo a Execução Fiscal de nº 5003739-58.2019.80.8.0024 ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de CONCRETOS VIANINI LTDA, na qual foi efetivada restrição/impedimento em imóvel adquirido por aqueles em 27 de julho de 2001, ou seja, em data anterior a restrição, realizada em 2024. Diante do exposto, os embargantes requereram: 1) a concessão do benefício da gratuidade da justiça; 2) o deferimento de liminar de manutenção da posse do bem, com a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel objeto dos presentes embargos; 3) a suspensão imediata do processo de execução que deu origem aos presentes embargos até decisão final de mérito deste processo; 4) a procedência do pedido, com o levantamento da penhora realizada sobre o bem descrito na preambular. Acompanham a inicial a procuração de ID 55890315 e demais documentos. Decisão proferida no evento de ID 55939595, que deferiu o pedido liminar para manter os embargantes na posse do imóvel objeto da constrição via CNIB descrito na preambular (de matrícula de nº 36.987), bem como para suspender eventuais e futuros atos de constrição sobre o mesmo. Ademais, os benefícios da gratuidade da justiça pleiteados na preambular foram concedidos em favor dos embargantes. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO peticionou no evento de ID 61808095, impugnando a concessão da gratuidade da justiça em favor dos embargantes, sob o argumento de que não comprovaram a hipossuficiência arguida. Outrossim, a Fazenda Pública reconheceu o pedido formulado pelos terceiros para que sejam afastadas as medidas constritivas em relação ao bem objeto desta ação, requerendo, por fim, que não seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais diante do princípio da causalidade. Os embargantes peticionaram no evento de ID nº 63285394, mencionando que a hipossuficiência é presumida e que o embargado não juntou prova apta a revogar o benefício da gratuidade da justiça já deferido. Ademais, requereu novamente a procedência do pedido com a desconstituição do bloqueio na matrícula do imóvel. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se suficiente a prova produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Nesse diapasão, imperativo se faz o prontuário julgamento. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Estado do Espírito Santo impugnou a gratuidade da justiça concedida em favor dos embargantes, ao argumento de que esses últimos não comprovaram a incapacidade financeira para arcar com os custos do processo. Sem razão o embargado, de modo que tenho por REJEITAR a impugnação à gratuidade da justiça apresentada no evento de ID 61808095, conforme explicações que se seguem. Consoante expressa disposição do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente em favor de pessoa física goza de presunção relativa de veracidade. Em outras palavras, basta a simples afirmação do interessado para que seja concedida a benesse supramencionada, visto que a hipossuficiência econômica é presumida. Ademais, tratando-se de impugnação à assistência judiciária, compete ao impugnante comprovar que as partes contrárias possuem condição financeira suficiente para arcar com os custos do processo Feitas tais considerações, verifica-se que os embargantes (pessoas físicas) juntaram a declaração de hipossuficiência econômica a fim de corroborar com o pedido. Além disso, inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Por esses motivos, os benefícios da gratuidade da justiça pleiteados na preambular foram concedidos por meio da decisão de ID nº 55939595. Em que pese a impugnação à gratuidade da justiça apresentada, a Fazenda Pública não juntou qualquer prova a fim de afastar a benesse concedida na decisão de ID nº 55939595. Destarte, MANTENHO a concessão da gratuidade da justiça em favor dos embargantes, REJEITANDO a impugnação apresentada pelo Estado. RECONHECIMENTO DO PEDIDO O reconhecimento do pedido é uma das formas de autocomposição do conflito e a sua homologação põe fim à fase processual: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; No caso concreto, o reconhecimento do pedido é verificado na manifestação do Estado no evento de ID nº 61808095, razão pela qual deve haver a sua homologação. DA CAUSALIDADE. Com relação à sucumbência nos embargos de terceiro, a súmula 303 do STJ define a responsabilidade por honorários advocatícios em embargos de terceiro, responsabilizando quem causou a penhora indevida por essa responsabilidade. Importa citar, ainda, a Tese definida pelo STJ referente ao Tema Repetitivo 872: Tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.". Detalhando esse enunciado, o STJ, em sede de recursos especiais repetitivo (Tema 872) fixou os seguintes parâmetros: a) havendo omissão imputável ao Embargante que resultou na constrição (demora no registro, por exemplo), ele deve arcar com o ônus sucumbencial; b) se houver resistência da parte Embargada e sendo caso de procedência do pedido, o caso é de a parte Embargada arcar com as custas judiciais e honorários advocatício. Nota-se que, no caso concreto, a parte Embargada não ofereceu resistência, razão pela qual as partes Embargantes devem arcar com os ônus da sucumbência, até porque a indisponibilidade do bem imóvel descrito na inicial ocorrera em data posterior a alienação do bem ao embargante (alienação que ocorreu no ano de 2001 e a averbação de indisponibilidade em 2024), extraindo-se, assim, a desídia dos embargantes na transferência do bem oportunamente. Portanto, compete aos Embargantes o pagamento dos ônus sucumbenciais. Do exposto, com base no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, e, via de consequência, determino a desconstituição da constrição judicial inserida no imóvel “localizado na antiga rua 05, com área de 260 m2, livro 02, mat. 36.987, DAM 01.13.017.0232.001”. Condeno as partes Embargantes, solidariamente, ao pagamento de custas de despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em virtude da gratuidade de justiça deferida na decisão de ID 55939595. Translade-se cópia da presente sentença nos autos da execução (5003739-58.2019.8.08.0024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não interposto qualquer recurso, arquivem-se com as cautelas de estilo. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, 23 de abril de 2025. Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito

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Syngenta Comercial Agricola Ltda x Edi Lohmann e outros

ID: 294693343

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5003739-11.2024.8.21.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

EDI LOHMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

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ALEXANDRE VIEGAS

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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OSMAR ARCIDIO MAGGIONI

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EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO JUNIOR

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LEONARDO KRIEGER REMEDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Carta Precatória Cível Nº 5003739-11.2024.8.21.0060/RS AUTOR : SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO JUNIOR (OAB MT008688O) ADVOGADO(A) : OSMAR ARCIDIO MAGGIONI… Carta Precatória Cível Nº 5003739-11.2024.8.21.0060/RS AUTOR : SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO JUNIOR (OAB MT008688O) ADVOGADO(A) : OSMAR ARCIDIO MAGGIONI (OAB RS013012) ADVOGADO(A) : LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB RS046815) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEGAS (OAB RS055730) RÉU : EDI LOHMANN ADVOGADO(A) : LEONARDO KRIEGER REMEDI (OAB RS055590) INTERESSADO : BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Quanto ao alegado em evento 118, PET1 , considerando que a presente precatória, inicialmente, tinha como objeto apenas a avaliação do imóvel penhorado, bem como que, agora, foi aditada para incluir a alienação do bem, ao Juízo deprecado não cumpre a análise das questões referentes à penhora em si, que devem ser levantadas junto ao Juízo deprecante. Expeça-se alvará do restante dos honorários periciais em favor do perito. Defiro a realização de leilão do bem penhorado ( evento 1, TERMOPENH5 ), pela avaliação informada no evento 71, LAUDO2 . Nomeio leiloeiro o Sr. ALESSANDRO FAHRION PINTO, inscrito na JUCESP sob a matrícula n. 370, representante da Regional Leilões, devidamente credenciada no Portal de Auxiliares da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, site: www.regionalleiloes.com.br, e-mail alessandro@regionalleiloes.com.br, telefone (55) 99992-2092, e endereço físico na BR 158, n° 540 (Km 158), bairro Juscelino Kubitschek, na cidade de Santa Maria (CEP 97030-660), que deverá ser intimado para manifestar se aceita o encargo e, havendo concordância, designar datas para realização da venda judicial do bem penhorado. Ressalto que o imóvel não pode ser vendido em valor inferior a 50% da avaliação ou, caso parcelado, deverá ser pelo valor integral da avaliação. Fixo os honorários do profissional em 7% do valor da venda. Intime-se o credor fiduciário. Indicadas as datas, voltem conclusos para homologação. Desde já, destaco que deverá ser providenciada a intimação do procurador do executado das datas designadas para o leilão, ou o próprio executado, caso não tenha procurador constituído, na forma do artigo 889, inciso I, do CPC. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5003739-87.2024.4.02.5002

ID: 272927658

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003739-87.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE MONTEIRO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRÍCIO MOREIRA RAMOS DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5003739-87.2024.4.02.5002/ES RELATOR : Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRENTE : CLAUDINE MONTEIRO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MOREIRA RAMOS DA SILVA (OAB ES01700… RECURSO CÍVEL Nº 5003739-87.2024.4.02.5002/ES RELATOR : Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRENTE : CLAUDINE MONTEIRO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MOREIRA RAMOS DA SILVA (OAB ES017003) CIVIL. PLEITO AUTORAL DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM RAZÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA. CONFORME A PERÍCIA REALIZADA POR PERITO DA CONFIANÇA DO JUÍZO RECORRIDO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO RELATIVA A SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), PAGO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ESTÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A MATÉRIA. A IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA AO LAUDO DO PERITO JUDICIAL, PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS QUESITOS À PERÍCIA, NÃO ESTÁ EMBASADA EM FATOS CONCRETOS PARA INVALIDAÇÃO DE TAL LAUDO. POR OUTRO LADO, A PARTE AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS LAUDO TÉCNICO A SE SOBREPOR AO LAUDO JUDICIAL. DESSE MODO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Embora vencida a parte autora na instância recursal, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se condenar-se a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput , segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem. Vitória, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5003739-87.2025.4.02.5120

ID: 277843344

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003739-87.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GUILHERME FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCE DOS SANTOS RIBEIRO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003739-87.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : RAPHAEL GUILHERME FERNANDES OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GLAUCE DOS SANTOS RIBEIRO FERRE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003739-87.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : RAPHAEL GUILHERME FERNANDES OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GLAUCE DOS SANTOS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ254595) ATO ORDINATÓRIO Foi nomeado(a) junto ao sistema AJG o(a) perito(a) médico(a) Dr(a). GERSON RANGEL BRASIL . A perícia será realizada no dia, horário e local abaixo discriminados, os quais também constam registrados no evento "Ato ordinatório praticado perícia designada" do andamento processual : Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RAPHAEL GUILHERME FERNANDES OLIVEIRA Data: 14/07/2025 às 16:30. Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ Perito: GERSON RANGEL BRASIL Fica a parte autora advertida de que qualquer fundado impedimento ao comparecimento à perícia na data designada deverá ser previamente comunicado e comprovado ao Juízo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: atestados médicos, exames, guias de internação, entre outros . Caso a parte autora não compareça à perícia injustificadamente, este juízo proferirá sentença de extinção, sem resolução do mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 . Havendo advogado regularmente constituído nos autos, recairá sobre ele o ônus de comunicar à parte autora o dia e a hora da realização do exame pericial . SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO : Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual da intimação referente à designação da perícia no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá ao ato, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio da perícia. NO DIA DO ATENDIMENTO PERICIAL : A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame , sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido.

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Evelyne Calafange Dias e outros x Fundacao Sao Francisco Xavier

ID: 326955514

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003739-96.2023.8.13.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVELYNE CALAFANGE DIAS J. M. C. D. S. JOSE MIGUEL CALAFANGE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

Intimação

Advogados:

SIMONE DIAS DA SILVA

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RAFAEL DAVID BONFANTI CRISPIM

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LETICIA CASSIA GUIMARAES REZENDE

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LILIAN MORAIS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Ave… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Avenida Pau Brasil, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5003739-96.2023.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: J. M. C. D. S. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros DECISÃO 1. DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) Considerando que o executado não impugnou a execução, HOMOLOGO os cálculos de ID nº 10446262909, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, encontram-se regulamentados no art. 100 da Constituição Federal, podendo serem realizados por requisição de pequeno valor e precatório. Os valores definidores do procedimento a ser aplicado, por sua vez, encontram-se definidos no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, in verbis: Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100. Assim, considerando que o pagamento devido é definido como pequeno valor, nos termos do §3º do art. 100 da Constituição Federal, expeçam-se os seguintes ofícios requisitórios: a) em favor de José Miguel Calafange da Silva, CPF n.° ***.***.***-**, no valor de R$ 3.339,00 (três mil trezentos e trinta e nove reais), referente ao débito principal; b) em favor de Simone Dias da Silva, OAB/MG 99.353, no valor de R$ 667,80 (seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), Ambos para que o Chefe do Poder Executivo deposite à disposição deste Juízo, a importância supracitada, no prazo legal, sob pena de sequestro de numerário suficiente à satisfação do crédito exequendo. Expedidos os ofícios requisitórios, intimem-se as partes, por meio eletrônico, com prazo de 05 (cinco) dias úteis, para ciência e eventual impugnação. Nada requerido, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento da requisição. 2. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL Autorizo a expedição de alvará judicial, com seus acréscimos legais, para levantamento da importância depositada em sequencial 10446262909. Desde já, autorizo a adoção de todas as medidas necessárias para o cumprimento do determinado acima, independentemente de conclusão. Com a expedição, intimem-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. LARISSA TEIXEIRA DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5003739-28.2019.4.03.6104

ID: 298289520

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003739-28.2019.4.03.6104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AT - TRANSPORTE E SERVICOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ANGELO NUNES SINDONA

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003739-28.2019.4.03.61… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003739-28.2019.4.03.6104 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA GALANTE ROJAS - SP225738 EXECUTADO: AT - TRANSPORTE E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELO NUNES SINDONA - SP330655 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta aos fundamentos de nulidade da CDA e "cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre valores nitidamente indenizatórios" (ID 350274796). Impugnação no ID 357015048. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, como forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independente de qualquer garantia do Juízo. Este instituto admite o exame de questões envolvendo pressupostos processuais e condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. A certidão da dívida ativa encartada nos autos preenche os requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem assim do artigo 2.º e seus parágrafos da LEF. De outra banda, uma vez que a exordial deve indicar, apenas, o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento de citação, a ela estando integrada a CDA, como se estivesse transcrita (LEF, artigo 6.º), é desnecessário que seja acompanhada do procedimento administrativo, do auto de infração ou de discriminativo pormenorizado do débito, posto que se trata de execução fiscal que visa a cobrança de dívida ativa e não processo de conhecimento. Cabe ao interessado requerer diretamente à repartição competente a cópia de tal procedimento ou ajuizar a medida judicial cabível em caso de negativa, ou, ainda, requerer tal requisição no bojo de eventuais embargos à execução fiscal, comprovando a necessidade. Conforme advertiu o eminente Desembargador Federal Carlos Muta: "(...) O artigo 41 da LEF estatui a obrigação de ser mantido, na repartição própria, o processo administrativo concernente à inscrição de dívida ativa, para consulta das partes. Embora prevista, a requisição judicial é de todo excepcional, pois cabe diretamente à parte requerer ao órgão competente a cópia dos autos que, por isso mesmo, são legalmente acautelados administrativamente. Somente em caso de impedimento comprovado, é que se justifica seja promovida a requisição judicial da documentação (...). (AI 547985, TRF3, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 - 10.03.2015). Quanto à alegação de "cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre valores nitidamente indenizatórios", que a excipiente mencionou apenas no item "d" do pedido, não guarda relação com a presente execução fiscal, que trata de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais devidas pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa e sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, uma vez que a sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal (AGRESP 1173710, Rel. Nefi Cordeiro, STJ - Sexta Turma, DJE - 08.10.2015; AGRESP 1410430, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, STJ - Terceira Turma, DJE - 02.06.2015; Rel. Nery Junior, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 - 18.01.2017; AI 582085, Rel. André Nabarrete, TRF3 - Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 - 20.12.2016). Sem prejuízo, nos termos do §5º do art. 854 do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade dos valores em penhora (ID 339281827), sem necessidade de lavratura de termo ou auto, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução fiscal com a ciência desta decisão, transferindo-se de imediato os referidos valores para conta judicial à disposição deste Juízo. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5003739-55.2025.8.24.0007

ID: 291721094

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003739-55.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO FERNANDO MECABO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA GUEDES COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003739-55.2025.8.24.0007/SC AUTOR : JAIRO FERNANDO MECABO ADVOGADO(A) : ISABELLA GUEDES COSTA (OAB DF080481) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois pre… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003739-55.2025.8.24.0007/SC AUTOR : JAIRO FERNANDO MECABO ADVOGADO(A) : ISABELLA GUEDES COSTA (OAB DF080481) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois preenchidos seus requisitos essenciais (art. 14 da Lei n. 9.099/95). 2. No Juizado Especial, a solução consensual do conflito deve ser buscada sempre que possível (art. 2° da Lei n. 9.099/95); entretanto, diante de reiterados insucessos para esta forma de composição em ações com objeto similares ou equivalentes, fica dispensada, por ora, a sessão conciliatória no presente feito, sem prejuízo de futura designação se vier a revelar-se oportuna . Salienta-se que tal medida não trará prejuízo às partes, uma vez que, havendo interesse expresso, será pautada sessão conciliatória, além de que eventual acordo poderá ser efetivado a qualquer tempo, por intermédio dos advogados e das partes, com a posterior comunicação a este Juízo, por meio de petição simples nos autos, para fins de homologação judicial. 3. Considerando que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição, eventual pedido de gratuidade da justiça formulado pelas partes será analisado oportunamente pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos), em caso de interposição de recurso. 4. Cite-se a parte ré para oferecimento de contestação, sob pena de decretação de revelia. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.1 Apresentada a contestação, confira-se vista à parte contrária para apresentação de réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.2 Decorrido o respectivo prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para dizer se pretende a produção de prova oral em audiência. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.3 Inexitosa a citação mediante carta AR e/ou mandado no endereço indicado na inicial, a fim de imprimir celeridade ao feito e de evitar atos inócuos, proceda-se à pesquisa automática de endereços da parte requerida nas bases de dados conveniadas, nos termos da Circular n. 128/2021 da CGJ-SC, situando o presente feito no localizador "CGJ CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS". Com o retorno dos autos no localizador "CGJ CAMP - RESULTADOS PESQUISA" e a intimação automática da parte interessada, aguarde-se o transcurso do prazo para manifestação e, após, dê-se o andamento adequado ao processo. Cumpra-se.

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Processo nº 5003739-72.2023.4.03.6335

ID: 278362862

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003739-72.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REYNALDO CALHEIROS VILELA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003739-72.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003739-72.2023.4.03.6335 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: DENILSON DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REYNALDO CALHEIROS VILELA - SP245019-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003739-72.2023.4.03.6335 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: DENILSON DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REYNALDO CALHEIROS VILELA - SP245019-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada no âmbito da Assistência Social, na condição de deficiente. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. A parte autora apresentou recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003739-72.2023.4.03.6335 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: DENILSON DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: REYNALDO CALHEIROS VILELA - SP245019-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por força do efeito devolutivo do recurso, apenas suas razões foram devolvidas ao conhecimento do colegiado para julgamento, restando preclusa a discussão quanto às demais questões. Considerando as provas produzidas nos autos, não restou caracterizada a situação de miserabilidade da autora. Conforme entendimento expressado no Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, restou esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal que não houve afastamento do patamar legal de ¼ de salário mínimo, mas o mesmo não deveria ser levado como critério absoluto, necessitando ser confrontado como outros indícios de miserabilidade social do pretenso beneficiário. Pontuo, ademais, que sequer está o Magistrado adstrito à conclusão do laudo socioeconômico, havendo possibilidade de valoração mediante a análise de todo conjunto probatório produzido nos autos. Ainda que o assistente social tenha apontado situação de pobreza ou de condições humildes em que está inserido núcleo familiar da parte autora, tal fato não caracteriza a hipossuficiência socioeconômica exigida em lei, conforme se infere do seu parecer técnico: “DENILSON DA SILVA, 57 anos, solteiro, sem filhos, (...) COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO/A PERICIANDO/A DENILSON DA SILVA (PERICIANDO E ENTREVISTADO): qualificado no início deste laudo; 2) ZESEBEL APARECIDA DA SILVA (MÃE DO PERICIANDO): 78 anos, natural de Bebedouro/SP, (...) O respectivo imóvel possui as seguintes características: próprio, inacabado, de alvenaria, em razoável estado de conservação, estando em processo de reformas - Principais características e breve descrição da rua do imóvel: o local é de fácil acesso, em região periférica da cidade. É urbanizado, com infraestrutura (transporte coletivo, iluminação pública e asfaltamento), saneamento básico (água e esgoto) e coleta pública de lixo. (...) composto por 04 cômodos pequenos, sendo: - 02 quartos – cama de casal, camas de solteiro, guarda-roupas; - 01 sala – TV, estofados, estante; - 01 cozinha – geladeira, fogão, mesa com cadeiras, armários, eletrodomésticos; - 01 banheiro interno; lavanderia externa - máquinas de lavar; o piso da casa é cerâmico e contra piso em algumas partes; o telhado é de telhas de barro, com forros; paredes estão rebocadas, com pinturas antigas; os muros estão rebocados, com pinturas antigas; quintal acimentado. O imóvel é guarnecido por itens domésticos necessários ao cotidiano da família, que se encontram aglomerados em determinados lugares da casa, pois, encontra-se em reformas necessárias ao bem estar da família (...) a sobrevivência da família tem sido mantida por sua mãe pelos benefícios previdenciários pensão por morte pelo valor de R$ 1.412,00/mês e também da aposentadoria pelo valor de R$ 1.412,00 (...) DESPESAS GUA – R$ 90,15 LUZ – R$ 93,62 GÁS – R$ 110,00 ALIMENTAÇÃO – R$ 1.300,00/média/mês TELEFONE – R$ 34,00 FARMÁCIA – R$ 500,00 (sic) – gasto tido pela idosa TÁXI para transporte da idosa em emergências - R$ 80,00/mês” Eis as fotos anexas ao laudo social: Somente se estivesse comprova a total impossibilidade de a parte autora obter o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família, sem comprometimento da sua própria manutenção, poderia aventar acerca da concessão do benefício assistencial, o que não ocorre no presente caso. Portanto, não preenchido o segundo requisito normativo pela parte autora para concessão do indigitado benefício assistencial, a parte autora não se enquadra nas previsões normativas mencionadas, motivo pelo qual não faz jus à fruição do benefício assistencial, na forma do artigo 203, inciso V, da Constituição da República de 1988, combinado com o artigo 20 da Lei federal nº 8.742/1993 e o artigo 34 da Lei federal nº 10.741/2003. Em consequência, restam prejudicados demais pleitos autorais correlatos, inclusive no que tange a eventual pedido de antecipação de tutela. Destarte, observo que demais alegações recursais de mérito já foram devidamente decididas na r. sentença, a qual ratifico no seu integral teor, tendo em vista os seguintes fundamentos: “Entretanto, quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, os documentos acostados aos autos permitem concluir que a parte autora não o atende. Conforme laudo socioeconômico (ID 316840494), o núcleo familiar do autor é formado por ele, de 57 anos de idade, sem renda; por sua mãe, de 78 anos de idade, beneficiária de aposentadoria no valor de R$ 1.412,00 cumulada com pensão por morte no valor de R$ 1.412,00 (ID 316840494 - Pág. 4). Ressalto que o CNIS/dossiê previdenciário (ID 305476296 - Pág. 6), na data do laudo pericial (03/2024), registra que o autor possui vínculo com o município de Bebedouro/SP entre 03/08/2020 e 02/02/2022 e, mais recentemente, desde 03/04/2023. Tal circunstância também foi mencionada no histórico familiar ao ID 316840494 - Pág. 3, quando relatado “que tem encontrado dificuldades de se inserir no mercado de trabalho decorrente da idade e a visão comprometida para desempenhar as atividades laborais que lhes confiam”. Instado a se manifestar a esse respeito (ID 338269679), o autor confirmou o exposto juntando aos autos a “documentação do seu trabalho junto a Prefeitura Municipal de Bebedouro-SP, em caráter eventual por questão de subsistência”, conforme se observa na manifestação de ID 339590706 - Pág. 1. No item nº 4 do contrato de prestação de serviço temporário, indicado que o autor faz jus a remuneração no importe de R$1.375,27 mensais (ID 339590706 - Pág. 1). À vista disso, vale ressaltar que, nos termos do Art. 20, § 14, da Lei 8.742/93, o benefício recebido por membro familiar de até um salário mínimo não será computado para fins de concessão do BPC à pessoa com deficiência, inclusive: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo". Desse modo, da renda recebida pela genitora idosa maior de 65 anos de idade, exclui-se o valor de um salário mínimo referente ao benefício previdenciário por ela recebido. Assim, a renda familiar mensal é de R$2.787,27 mensais, considerando-se a remuneração obtida com o trabalho temporário pelo autor aliada ao segundo benefício obtido pela mãe do autor. Considerando que se trata de grupo familiar composto por duas pessoas, chega-se à renda per capita de R$1.393,63. Trata-se de valor muito superior a um quarto do salário-mínimo, mesmo se considerada apenas a renda auferida pela genitora, conforme previsão do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ademais, a renda per capita é superior ainda a ½ salário mínimo, havendo ausência de miserabilidade. Além disso, não consta dos autos que a parte autora faça uso de medicamentos de alto custo ou que precise de tratamentos não custeados pelo SUS. Observo também que, conforme perícia socioeconômica, o imóvel está em condições razoáveis de habitação, localizado em região periférica da cidade, provido com rede pública, escoamento sanitário, abastecimento de água, e destino do lixo coletado. Além disso, é imóvel próprio, não havendo despesas com aluguel. Ausente o requisito da hipossuficiência econômica, descabe a concessão de benefício assistencial de prestação continuada.” Com efeito, os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei federal nº 9.099/1995, aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais (por força do disposto no artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001), dispõem: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. “Art. 82. (...) § 5º. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” (grifei) Portanto, como forma de prestigiar os princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam os Juizados Especiais (artigo 2º da Lei federal nº 9.099/1995), tais normas facultam à Turma Recursal a remissão aos fundamentos adotados na sentença, para a sua manutenção. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante”. (STF – HC n° 86553-0/SP – Relator Min. Eros Grau – in DJ de 02/12/2005) “Tese jurídica firmada no Tema nº 451: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF – Pleno – RE 635729/SP – Repercussão Geral – Relator Min. Dias Toffoli – j. em 30/06/2011 – in DJe-162 de 24/08/2011) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei federal nº 9.099/1995. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições previstas no § 3º do artigo 98 do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária. Eis o meu voto. São Paulo, 15 de maio de 2025 (data do julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS. IDOSO OU PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. SUBSIDIARIEDADE DA PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL. SUBSIDIARIEDADE DA PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE MEIOS DE PROVER À PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. MISERABILIDADE SOCIAL. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SUPRIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICA POR SEUS FAMILIARES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS RECÍPROCA. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO SEGUNDO REQUISITO NORMATIVO PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal

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Syngenta Comercial Agricola Ltda x Edi Lohmann

ID: 304254170

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5003739-11.2024.8.21.0060

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

EDI LOHMANN

80

Advogados:

ALEXANDRE VIEGAS

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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OSMAR ARCIDIO MAGGIONI

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EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO JUNIOR

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LEONARDO KRIEGER REMEDI

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Carta Precatória Cível Nº 5003739-11.2024.8.21.0060/RS AUTOR: SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA RÉU: EDI LOHMANN … Carta Precatória Cível Nº 5003739-11.2024.8.21.0060/RS AUTOR: SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA RÉU: EDI LOHMANN Local: Panambi Data: 18/06/2025 EDITAL Nº 10084977947 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão Eletrônico: dia 20/08/2025 às 13:00h. Segundo Leilão Eletrônico: dia 27/08/2025 às 13:00h. LOCAL: no site www.regionalleiloes.com.br. Alessandro Fahrion Pinto, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50037391120248210060 que SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA, CNPJ: 33185110000124 move contra EDI LOHMANN, CPF: 75046466015, como segue: Lote 01 - UMA FRAÇÃO de terras de cultura, com casa e mais benfeitorias, sem exclusão alguma, situada neste município de Panambi, Linha Brasil, com área de duzentos e quarenta e cinco mil metros quadrados (245.000m2), confrontando: ao Norte, com o lote número trinta (30); ao Leste, pelo arroio dos veados; ao Sul, com o lote número vinte e oito (28); e, ao Oeste, pelo travessão com os lotes coloniais da linha sete (7) de Setembro, tudo conforme matricula 1.766 do Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Panambi/RS. ONUS: R.13 – HIPOTECA em favor de BANCO CNH CAPITAL S.A.; R.14 – HIPOTECA em favor de BANCO CNH CAPITAL S.A.; R.17 – HIPOTECA em favor de BANCO CNH CAPITAL S.A.; AV.20 – PENHORA em favor de SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA processo 5672395- 69.2023.8.09.0179 Vara Cível da Comarca de Serranópolis/GO. Valor Avaliação: R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais). Valor Mínimo de Venda: R$ 1.750.000,00 (Um milhão, setecentos e cinquenta mil reais) Local dos Bens: conforme descrito na matrícula. DOS LANCES E FORMAS DE PAGAMENTO: Os lances serão oferecidos via INTERNET, através do site www.regionalleiloes.com.br, mediante cadastro prévio, sendo que apenas serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, depende de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro e o Judiciário, não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. O pagamento poderá ser parcelado, pelo valor mínimo de avaliação (Evento 128), com pelo menos 25% do valor do lance à vista, e o restante poderá ser parcelado em até 30 (trinta) vezes, sendo prestações mensais e sucessivas. Ao valor da parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial do próprio bem. No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando o bem a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante. Lances a vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. DESPESAS ARREMATAÇÃO: As despesas de arrematação ocorrem por conta do arrematante. Comissões em 07 % (sete porcento) sobre o maior lance ofertado pelo bem. Cientes, também, que no ato da adjudicação, ou remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro na proporção de 2,0% (dois por cento) sobre o valor da avaliação ou conforme designado nos autos. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Panambi, 18 de Junho de 2025. SERVIDOR(A): RUDIMAR DE CARLI JUIZ(A): NATHALIA ALONSO E ALONSO BARREIROS

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Processo nº 5003739-82.2025.8.13.0194

ID: 274901556

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003739-82.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAURILIO DIVINO GERONIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORAES PEREIRA

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5003739-82.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: MAURILIO DIVINO GERONIMO CPF: 024.508.326-02 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 DECISÃO Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, a teor do art. 98 do Código de Processo Civil. Tramite o feito em prioridade, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/03 e do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação ordinária e indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MAURILIO DIVINO GERONIMO em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas nos autos. Extrai-se da inicial, em síntese, que o autor procurou o banco réu para celebrar contrato de empréstimo consignado na modalidade convencional; que, porém, foi induzido ao erro ao contratar modalidade de empréstimo diverso daquela que pretendia, na qual foi incluído contrato de cartão de crédito consignado (RCC) sem seu consentimento; que os descontos mensais estão sendo debitados em seu benefício previdenciário. Sustentando a presença dos requisitos legais, pugnou pelo deferimento da antecipação de tutela para que o requerido suspenda os descontos realizados em seu benefício ou, subsidiariamente, que faça o ajuste da parcela, conforme empréstimo tradicional. É o relatório. Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro traduz-se na verossimilhança fática somada à plausibilidade jurídica, capazes de convencer o juiz da probabilidade das alegações formuladas. Já o perigo de dano significa o risco de ilícito ou de dano enquanto demora o resultado principal. Outrossim, o mesmo dispositivo legal aponta, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em epígrafe, impõe-se, com a devida vênia às alegações constantes à exordial, o indeferimento da tutela in limine pleiteada, eis que os elementos de informação colacionados aos autos não são aptos para a concessão da medida. De fato, não é possível verificar-se, pelo conjunto probatório carreado junto à inicial, ainda que em juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito alegado ou o perigo do dano, necessitando o feito de maior instrução probatória para averiguar a ilegalidade da conduta atribuída ao réu. Com efeito, não vislumbro a existência de provas que consubstanciam a alegação de que o autor foi induzido a erro no momento da contratação. Por fim, insta salientar que a imediatidade da tutela jurisdicional em detrimento do princípio do contraditório somente se justifica quando não é possível aguardar-se o tempo necessário para a oitiva do demandado, o que, com a devida vênia, não ocorre no caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No que pertine à distribuição do ônus da prova: Considerando que a inversão do ônus da prova é aplicado quando se verifica a hipossuficiência da parte para a produção de determinada prova; Considerando que o caso em comento versa sobre relação contratual, não restando caracterizada dificuldade para que a parte faça prova dos fatos constitutivos de seu direito; Considerando que a distribuição do ônus da prova, na espécie, não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão ou a dinamização, devendo ser observado o artigo 373, incisos I e II, bem como o artigo 429, incisos I e II, ambos do novo Código de Processo Civil; Deixo de promover a inversão do ônus da prova. Cite-se o réu para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC). O requerido deverá mencionar, em sua contestação, se deseja a realização de audiência de conciliação. Deixo de designar a audiência inicial de conciliação neste momento, atentando-me aos princípios da razoabilidade e celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII da CF).

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