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Processo nº 5003857-77.2025.8.24.0024

ID: 330127212

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003857-77.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VARIEDADE MOVEIS COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON PEREIRA PALHANO

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FRANCISCO DE MATOS JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003857-77.2025.8.24.0024/SC EXEQUENTE : VARIEDADE MOVEIS COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : GILSON PEREIRA PALHANO (OAB SC045487) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE MATOS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003857-77.2025.8.24.0024/SC EXEQUENTE : VARIEDADE MOVEIS COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : GILSON PEREIRA PALHANO (OAB SC045487) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE MATOS JUNIOR (OAB SC044096) ATO ORDINATÓRIO Diante do endereçamento da petição inicial ao Juízo Comum e protocolo no Juizado Especial, fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito pelo rito do Juizado Especial Cível ou redirecionamento ao Juízo Comum. Com fundamento nos itens 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 2º da Portaria nº 03/2023 da 1ª Vara da Comarca de Orleans/SC, fica a parte ativa intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a ausência de dados e/ou documentos indispensáveis, a seguir assinalados: a) Qualificação das partes: ( ) Nome completo ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Nacionalidade ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Estado civil ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Profissão ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) RG ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) CPF ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva b) Endereço: (X) Logradouro ( ) Ponto de referência ( ) Parte ativa (X) Parte passiva (X) Número da casa ou do apartamento ( ) Parte ativa (X) Parte passiva (X) Bairro ( ) Parte ativa (X) Parte passiva (X) Código de endereçamento postal (CEP) ( ) Parte ativa (X) Parte passiva ( ) Telefone para contato ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva c) PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (INFORMAR/APRESENTAR): ( ) Depoimento pessoal da parte contrária (representante legal, se PJ), se interessar ao autor ( ) Rol testemunhas com respectivos endereços, quando houver interesse na prova oral d) Documentos indispensáveis (juntar cópia digitalizada): ( ) Procuração ( ) Documento pessoal, se pessoa física ( ) Comprovante de residência atualizado (menos de 3 (três) meses) ( ) Contrato Social ou Requerimento de Empresário, se pessoa jurídica ( ) Declaração de IRPJ (atualizada) ( ) Certidão simplificada da JUCESC (atualizada) e) Apresentação em Cartório para conferência e carimbo: (X) Original do título de crédito Observação : É permitido ao advogado apresentar o documento digitalizado com a inicial, a qual deve ser considerado como original para todos os efeitos legais (art. 11 da Lei nº 11.419). Caso não tenha interesse em apresentar pessoalmente em cartório para conferência e carimbo, deverá permanecer com o título sobre a sua custódia e depósito (INFORMAR NOS AUTOS), vedada a circulação, ciente de que o descumprimento ensejará a aplicação das medidas legais cabíveis , bem como fica ciente de que, acaso solicitado pela parte adversa, o título deverá ser exibido no Cartório, pela parte detentora, em (10) dez dias, independente de despacho, ficando disponível para consulta pelo mesmo prazo. Decorrido o período, o documento deverá ser restituído ao depositário. ADVERTÊNCIA : O(s) postulante(s) fica(m) ciente(s) de que sua inércia poderá ensejar o indeferimento da inicial, ou PERDA DO INTERESSE NA PROVA ORAL , conforme o caso (letras a, b e c) ou a extinção do feito (letra d).

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Processo nº 5003857-66.2023.4.03.6329

ID: 331714876

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-66.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GRAZIELLE NUNES DE MORAIS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-66.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARCIO FERREIRA DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-66.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARCIO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELLE NUNES DE MORAIS GOMES - SP464834 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003857-22.2020.4.03.6119

ID: 313309350

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003857-22.2020.4.03.6119

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003857-22.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: EDUARDO SILVA FERNANDES Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003857-22.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: EDUARDO SILVA FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003857-22.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: EDUARDO SILVA FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo segurado em face do acórdão proferido por esta Nona Turma que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação. A parte embargante alega, precipuamente, a ocorrência de vícios no julgado e, assim, requer nova manifestação e novo julgamento, inclusive para fins de prequestionamento. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO O Exmo. Desembargador Federal Gilberto Jordan: Com a devida vênia, ouso divergir da E. Relatora com relação ao pleito de reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais por exposição a vibração de corpo inteiro no intervalo de 13/10/2007 a 25/04/2008. A respeito da alegada exposição a vibração de corpo inteiro, conforme previsto na legislação previdenciária, possui natureza especial a atividade desempenhada com a utilização de perfuratrizes e marteletes pneumáticos (itens 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64, 1.1.4 do Decreto 83.080/79 e 2.0.2 do Decreto nº 2.172/97). Anteriormente, com fundamento na especificidade da atividade desempenhada com a utilização de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, cuja atividade se vê a olhos nu a intensidade das vibrações ali produzidas e por entender que as outras atividades não apresentavam nocividade a olhos nu, em especial em outras atividades relacionadas à utilização de veículos automotores, como as funções de motorista ou cobrador, filiava-me à corrente pela ausência de especialidade no desempenho de tais funções. Registro, ainda, que o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhada com a utilização de perfuratrizes e marteletes pneumáticos era por enquadramento na categoria profissional e que as outras categorias profissionais não eram contempladas nos (itens 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64, 1.1.4 do Decreto 83.080/79 e 2.0.2 do Decreto nº 2.172/97). O enquadramento por categoria profissional era uma forma de reconhecer atividades especiais para fins de aposentadoria, pelo simples exercício da profissão. Esta regra vigorou até 28 de abril de 1995. O enquadramento por categoria profissional é uma presunção de que a atividade é especial. Não obstante, o rol exemplificativo das atividades especiais ser um listamento exemplificativo de atividades que podem ser consideradas especiais para fins de aposentadoria e ser possível enquadrar outras atividades como especiais, desde que se comprove que são nocivas à saúde, não vislumbrava no caso, em tese, nocividade. Na exposição a vibração de corpo inteiro, a resposta do organismo não é idêntica em todas as frequências. Ou seja, em determinadas frequências, a sensibilidade é maior. A vibração de corpo inteiro é avaliada na faixa de frequência de 1,0 a 80 Hz, sendo que a região de maior sensibilidade para o eixo Z é 4,0 a 8,0 Hz, enquanto para os eixos X e Y é de 1,0 a 2,0 Hz. Assim, o instrumento de medição deve fornecer a aceleração ponderada nas frequências, conforme determina a norma ISO. O enquadramento das categorias profissionais, considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial era por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/1997, e, a partir de 06/03/1997, os Decretos nº 2.172/97 (Anexo IV) e nº 3.048/99, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto n. 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível, também, a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n. 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/06/2003). Por isto, revejo o meu posicionamento e passo a acompanhar a jurisprudência majoritária desta Egrégia Corte, no sentido de admitir, em tese, o reconhecimento da especialidade por exposição a vibração de corpo inteiro em atividades diversas daquelas elencadas nos Decretos supramencionados. Todavia, para que a efetiva exposição e nocividade possa ser reconhecida é preciso que ela seja comprovada por meio de perícia técnica, mediante a utilização de instrumento de medição que deve fornecer a aceleração ponderada nas frequências, conforme determinam as normas técnicas específicas, com a ISO e a NR-15, entre outras. Sobre o tema, colhe-se de decisão proferida por esta Colenda Nona Turma: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. COBRADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ESPECIALIDADE AFASTADA. VIBRAÇÃO COMPROVADA POR LAUDO. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. TEMA 995 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. - Autor que pleiteia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos laborados na função de cobrador e motorista. - O laudo realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, atendendo às necessidades do caso concreto. - Não obstante a possibilidade de reconhecimento da atividade de cobrador por enquadramento profissional, o conjunto probatório dos autos demonstrou que não houve exposição a agentes nocivos durante o período, sendo indevido o reconhecimento da especialidade. - A especialidade por exposição ao agente nocivo "vibração de corpo inteiro" somente pode ser reconhecida quando comprovada exposição superior aos limites de tolerância estabelecidos na Norma Regulamentadora 15 (NR-15) e na legislação previdenciária, tal qual o caso dos autos. (...) - Desprovido o recurso da parte autora, provimento parcial do recurso do INSS”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012785-27.2021.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024) (grifo nosso) No mesmo sentido, extrai-se de decisões das Colendas Sétima e Oitava Turmas deste Egrégio Tribunal: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO VIBRAÇÃO. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CRITÉRIOS PARA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu a especialidade das atividades laborais exercidas pelo autor nos períodos de 29/04/1995 a 28/04/2004, 29/05/2004 a 29/10/2004 e 22/12/2004 a 12/08/2014, bem como concedeu o benefício de aposentadoria especial ao segurado desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A sentença considerou válida a perícia técnica realizada por similaridade e constatou a exposição do segurado ao agente nocivo vibração acima dos limites de tolerância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) avaliar a nulidade da perícia realizada por similaridade e a competência para retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); (ii) examinar a possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor em virtude da exposição ao agente nocivo vibração nos períodos indicados; e (iii) verificar a adequação dos critérios de juros e correção monetária aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia por similaridade é considerada válida, pois foi devidamente autorizada em despacho judicial com ciência inequívoca do INSS, que não se insurgiu tempestivamente contra a metodologia adotada. A tentativa de questionar sua validade após a apresentação do laudo configura preclusão, violando os princípios da boa-fé processual. A competência para analisar a especialidade das atividades laborais no âmbito de ações previdenciárias é da Justiça Federal, sendo desnecessária a produção de prova técnica exclusivamente na Justiça do Trabalho. A jurisprudência atual admite o reconhecimento da exposição ao agente nocivo vibração em situações de trabalho em que a vibração é transmitida ao corpo, como ocorre no caso de motoristas e cobradores de ônibus, desde que ultrapassados os limites de tolerância previstos pela legislação vigente. No caso, o laudo pericial constatou exposição a vibração de corpo inteiro (VCI) superior a 0,63 m/s² nos períodos analisados, configurando a especialidade das atividades. A correção monetária e os juros de mora devem observar os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução, conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores. A vedação prevista no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, reconhecida como constitucional pelo STF (Tema 709), somente se aplica após a efetivação da aposentadoria especial. No caso, o segurado faz jus ao recebimento de valores atrasados desde a DER até a efetiva implantação do benefício, independentemente do exercício de atividade especial no período. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016574-97.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 05/02/2025) (grifo nosso) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. MAJORAÇÃO DA RMI. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 192.301.894-6 - DIB 10/12/2018 / DDB 10/02/2020), mediante o reconhecimento de atividade especial, com a conversão em atividade comum, para majoração da renda mensal inicial. 2. Apelação do INSS não conhecida quanto à incidência de prescrição quinquenal, isenção de custas e aplicação da Súmula 111/STJ, uma vez que o Juízo a quo decidiu nesse sentido, não havendo, portanto, sucumbência nestes tópicos. 3. Considerando que a parte autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição, resta incontroverso o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91. A controvérsia nos presentes autos refere-se, portanto, ao reconhecimento do exercício de atividade especial, nos períodos de 10/11/1993 a 05/03/1997 (Masterbus Transportes LTDA), 03/01/2000 a 05/04/2003 (Viação Via Formosa Ltda) e 12/05/2003 a 10/12/2018 (Viação Itaim Paulista Ltda), para majoração da renda mensal inicial. II. Questão em discussão 4. Questões em discussão: (i) submissão à remessa oficial; (ii) possibilidade (ou não) de manutenção do reconhecimento de atividade especial efetuado em primeiro grau; (iii) majoração da RMI e fixação do termo inicial dos efeitos financeiros; e (iv) consectários legais. III. Razões de decidir 5. No presente caso, da análise do laudo judicial, juntado no presente feito, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos, 10/11/1993 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 05/03/1997, 03/01/2000 a 05/04/2003 e 12/05/2003 a 10/12/2018, ao concluir que "as avaliações de aren 1,02 m/s², provaram a existência de vibração acima dos limites de tolerância de aren 0,86 m/s2 , vigente a cada época, durante o período laborado com motor dianteiro para a atividade de MOTORISTA". 6. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03. 7. Em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determina-se que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.”. 8. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 9. Tendo a parte autora sucumbido de parte mínima do pedido, nos termos do artigo 86 do CPC, condenado o INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência, fixada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. IV. Dispositivo e tese 10. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida. __ Dispositivos relevantes citados: INSS/PRES nº 45/2010; Anexo VIII da NR-15 (com redação dada pela Portaria MTE n.º 1.297/2014); artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC/ artigo 86 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.124/STJ; RE 870947”. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008306-54.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 29/01/2025, DJEN DATA: 31/01/2025) (grifo nosso) Pelo exposto, com base na atual jurisprudência majoritária, e em observância ao art. 926 do CPC, que preceitua que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, passo a admitir, em tese, a nocividade da especialidade de atividades expostas a vibração de corpo inteiro superior ao limite legal, ainda que diversas daquelas com a utilização de perfuratrizes e marteles pneumáticos, desde que comprovada por perícia técnica. A perícia técnica deverá ser feita com a utilização de instrumento de medição que deve fornecer a aceleração ponderada nas frequências e apurar e observar a intensidade necessária para a caracterização da insalubridade, e os limites de tolerância estabelecidos no Anexo VIII da Norma Regulamentadora 15, conforme a redação da Portaria MTE nº 1.297/2014: “(...) 2. Caracterização e classificação da insalubridade 2.1 Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75 (...)”. A perícia, também, com relação a períodos anteriores à edição da Portaria MTE n.º 1.297, de 13 de agosto de 2014, deve ser observar o disposto pela Norma ISO nº 2.631/85, a qual estabelecia como limite de exposição, para jornada diária de 8 horas, o quantitativo de 0,63 m/s2. Para comprovação da especialidade do labor, foi elaborado em juízo o laudo pericial (nº 304717296-01/36), o qual atesta a exposição do segurado a vibração de corpo inteiro em intensidade de 0,68 m/s2. Sendo assim, possível o reconhecimento como especial do intervalo de 13/10/2007 a 25/04/2008, com base no código 2.0.2 do Decreto nº 2.172/97. Em apreciação ao pleito de concessão do benefício, verifico que permanece o demandante com tempo de serviço insuficiente à aposentadoria especial, devendo, por outro lado, ser mantida a aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com a máxima vênia, apresento divergência para acolher em parte os embargos de declaração do autor apenas para reconhecer a especialidade do labor no intervalo de 13/10/2007 a 25/04/2008, na forma acima fundamentada, acompanhando, no mais, a e. Relatora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003857-22.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: EDUARDO SILVA FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). O acórdão embargado, porém, não padece de omissão, contradição ou obscuridade, por terem sido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento. Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003). Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016) Dessa forma, não assiste razão à parte embargante. Cabe referir que a questão levantada pelo embargante, quanto à comprovação de exposição a agentes nocivos nas funções desempenhadas, foi expressamente abordada no julgado, considerando a documentação coligida aos autos e a descrição das atividades desempenhadas nos períodos controvertidos. Conforme consignado no julgado recorrido, o agente “vibração de corpo inteiro”, conquanto previsto nos decretos regulamentares (Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999), refere-se às atividades pesadas, desenvolvidas com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Nessa esteira, colacionou-se orientação jurisprudencial firmada nesta Corte (TRF 3ª Região, Sétima Turma, Ap - Apelação Cível - 2142297 - 0004104-95.2015.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, Julgado em 08/04/2019, e-DJF3: 23/4/2019). Não obstante, ressalta-se que, para os períodos não reconhecidos de 13/10/2007 a 25/4/2008 e 1º/7/2011 a 2/1/2012, como operador de empilhadeira, o laudo pericial indica a existência o agente nocivo “vibração de corpo inteiro” dentro do limite de tolerância estabelecido na NR 15 em seu Anexo 8 (Vibração) da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, conforme id 304717296, p. 20 e 33/34. Nessa esteira, com amparo na orientação jurisprudencial desta Corte Regional e nas peculiaridades do caso sob apreciação, não se constatou a existência de exposição ao fator de risco nos moldes do decreto regulamentar, no desempenho das atividades de operador de máquina empilhadeira, fato que inviabiliza o reconhecimento da especialidade. A respeito do termo inicial, foi considerada a existência, nos autos, de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, notadamente dos laudos periciais e, por consequência, a incidência do Tema Repetitivo n. 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso. Nesse aspecto, por remanescer controvérsia a respeito do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, afetada em tema repetitivo, foi possibilitada a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório desde a citação, por se tratar da parte incontroversa na questão submetida a julgamento da Corte Superior. Ficou ressalvada, todavia, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento desse tema. Assim, os fundamentos utilizados no julgado embargado devem prevalecer. À vista dessas considerações, visa a parte embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, nego provimento a estes embargos de declaração. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5003857-22.2020.4.03.6119 Requerente: EDUARDO SILVA FERNANDES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame - Embargos de declaração do autor em face do Julgado que deu parcial provimento ao seu apelo. II. Questão em discussão: - Insurgência da parte autora no tocante ao não reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais. III. Razões de decidir: - O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - Foram contempladas três hipóteses distintas à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - Tempo de serviço especial parcialmente reconhecido. - Em apreciação ao pleito de concessão do benefício, verifico que permanece o demandante com tempo de serviço insuficiente à aposentadoria especial, devendo, por outro lado, ser mantida a aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedida. IV. Dispositivo - Embargos de declaração do autor parcialmente acolhido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por maioria, decidiu acolher em parte os embargos de declaração do autor apenas para reconhecer a especialidade do labor no intervalo de 13/10/2007 a 25/04/2008, nos termos do voto do Desembargador Federal Gilberto Jordan, que foi acompanhado pela Juíza Federal Convocada Vanessa Melo (4º voto) e pela Juíza Federal Convocada Luciana Ortiz (5º voto). Vencida a Relatora, que negava provimento aos embargos de declaração, no que foi acompanhada pela Desembargadora Federal Ana Iucker. Julgamento nos termos do art. 942, caput e § 1º, do CPC. Lavrará acórdão o Desembargador Federal Gilberto Jordan, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal

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Catia Regina Cavalcante e outros x Ame Consulta Medica Especializada Ltda e outros

ID: 283537925

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003857-84.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA CAVALCANTE ISABEL CRISTINA CAVALCANTI

Polo Passivo:

AME CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA FLAVIO ROGER NETTO HOERLLE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE ANDREIA SIEBERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIAL LOPES DE HARO SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ILHANA MARIA SEGATTO VENDRUSCOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISABEL LUIZA KIRCHNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003857-84.2024.8.24.0033/SC AUTOR : CATIA REGINA CAVALCANTE ADVOGADO(A) : MICHELE ANDREIA SIEBERT (OAB PR104468) AUTOR : ISABEL CRISTINA CAVALCANTI ADVOGADO(A) : MICHELE… Procedimento Comum Cível Nº 5003857-84.2024.8.24.0033/SC AUTOR : CATIA REGINA CAVALCANTE ADVOGADO(A) : MICHELE ANDREIA SIEBERT (OAB PR104468) AUTOR : ISABEL CRISTINA CAVALCANTI ADVOGADO(A) : MICHELE ANDREIA SIEBERT (OAB PR104468) RÉU : FLAVIO ROGER NETTO HOERLLE ADVOGADO(A) : ILHANA MARIA SEGATTO VENDRUSCOLO (OAB RS047143) ADVOGADO(A) : ISABEL LUIZA KIRCHNER (OAB RS121747) RÉU : AME CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADO(A) : ERIAL LOPES DE HARO SILVA (OAB SC021167) DESPACHO/DECISÃO 1) Da prova testemunhal/oral em audiência de instrução e julgamento. Conforme o art. 469, caput e art. 477, caput , ambos do CPC, a prova pericial deverá ocorrer antes da audiência de instrução e julgamento: Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. (grifei) Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento . (grifei) Tal cronologia é também corroborada pelo art. 361 do CPC: Art. 361. As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente: I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477 , caso não respondidos anteriormente por escrito ; II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais; III - as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas. (grifei) Ademais, em diversos casos, após a produção da prova técnica, há a dispensa da produção de prova oral pelas partes. Assim, entendo que a análise quanto ao deferimento da prova oral deve ser POSTERGADA para depois da entrega do laudo pericial - momento em que as partes serão intimadas para se manifestar sobre o laudo, devendo também se manifestarem quanto à necessidade de produção da prova oral anteriormente requerida. 2) Prova pericial A solução do feito depende de conhecimento de especialista em área não afeta ao Magistrado, o que pressupõe a realização de perícia. Por se tratar de perícia requerida pela parte ré, esta deve adiantar os honorários periciais. Nomeio como perito(a) DIOGO CAMPOS TAMIOZO - CRMSC015999 . Intimem-se as partes para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo para impugnação, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, indicar a sua especialidade, endereço eletrônico para intimação e proposta de honorários. Apresentada a proposta pelo perito, intime-se a parte Ré Flavio para, em 30 dias, adiantar os honorários periciais. 3) Desentranhamento da réplica INDEFIRO o pedido de desentranhamento da réplica, porque " além de se tratar de uma peça facultativa, inexiste previsão legal para o seu desentranhamento quando apresentada intempestivamente ou para a aplicação de qualquer outra sanção ". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.012459-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 23/05/2023) 4) Prova documental INTIME-SE o Réu Flavio Roger Netto Hoerlle para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a prova documental requerida no no ev. 46 (imagens juntadas de outro laudo), sob pena de preclusão.

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Processo nº 5003857-29.2025.4.02.5002

ID: 274764232

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-29.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIANA ENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRELLA PAIVA COCK FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003857-29.2025.4.02.5002/ES AUTOR : LUZIANA ENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MIRELLA PAIVA COCK FERREIRA (OAB ES025921) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Reso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003857-29.2025.4.02.5002/ES AUTOR : LUZIANA ENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MIRELLA PAIVA COCK FERREIRA (OAB ES025921) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5003857-44.2025.8.24.0035

ID: 325634740

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003857-44.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARNOLDO BACKES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003857-44.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : ARNOLDO BACKES ADVOGADO(A) : JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA (OAB SC048024) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo título executivo … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003857-44.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : ARNOLDO BACKES ADVOGADO(A) : JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA (OAB SC048024) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo título executivo (CPC, art. 798, I, "a") e demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, I, "b"), RECEBO a petição inicial. 2. Em que pese o artigo art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95 prever que a audiência de conciliação, no processo de execução, será realizada quando efetuada a penhora, entendo ser o caso de antecipação do ato, com esteio na disposição prevista no artigo 2º, in fine , da Lei dos Juizados Especiais. Com efeito, a autocomposição se trata de norma fundamental do processo civil, de modo que é dever do Magistrado estimulá-la como reforço da participação popular no exercício do poder. Garante-se, assim, maior legitimidade democrática no exercício da jurisdição. Soma-se a isso o significativo índice de composição em demandas semelhantes, o que auxilia na diminuição da litigiosidade em tramitação e, consequentemente, dá vazão ao princípio da celeridade. 3. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC estadual para designação de conciliação/mediação, que poderá ser realizada por meio virtual, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC c/c Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 17 de abril de 2020. 4. INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, para comparecer à audiência de conciliação, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95) e pagamento das custas processuais, bem como fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte (20) salários-mínimos. 5. CITE-SE a parte executada para comparecer à audiência. Em audiência, caso não haja acordo, o executado sairá intimado para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento. Conste no mandado que o executado poderá requerer o pagamento da dívida em 06 (seis) parcelas mensais, mais a correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que no próprio requerimento reconheça o crédito do exequente e deposite 30% (trinta por cento) do valor da execução. 6. Não ocorrendo o pagamento no prazo de 3 (três) dias, contados da audiência de conciliação, EXPEÇA-SE mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito (art. 831, CPC), observando-se, se houver, eventual indicação de bem de propriedade do devedor indicado pelo credor. Não encontrando quaisquer bens penhoráveis, proceda à CONSTATAÇÃO , com a descrição na certidão dos que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art.836, § 1º, do CPC) e INTIMAÇÃO da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, INDICAR BENS à penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça (NCPC, art. 774, V). Não sendo encontrado o devedor, PROCEDA AO ARRESTO de bens pertencentes a ele, como sua intimação (art. 830, do CPC). 7. Não localizado a parte devedora ou bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as medidas que entender cabíveis, inclusive, juntando aos autos a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (§ 4º do art. 53 da Lei 9099/95). 8. As partes deverão comunicar ao cartório qualquer alteração em seu endereço, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art.19, parágrafo 2º da Lei nº 9099/95), bem como manter atualizados seus números telefônicos (para futuras intimações), em atendimento ao PROVIMENTO nº 22/09 da CGJ. 9. Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

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Processo nº 5003857-88.2025.4.03.6105

ID: 329108772

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003857-88.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAMA ENGENHARIA SERVICOS TECNICOS E OBRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003857-88.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: FLAMA ENGENHARIA SERVICOS TECNICOS E OBRAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS HENRIQUE BALD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003857-88.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: FLAMA ENGENHARIA SERVICOS TECNICOS E OBRAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS HENRIQUE BALDIN - SP307236 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que tem por objeto ordem para que a autoridade coatora “se abstenha de exigir da Impetrante, a inclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a suspensão da exigibilidade dos valores não recolhidos a título dessas contribuições, na forma do inciso IV do artigo 151 do CTN”. Aduz a impetrante que, no desempenho de suas atividades, aufere receitas oriundas da prestação de serviços e está sujeita ao recolhimento do ISSQN, além da contribuição ao PIS e à COFINS. Afirma que sempre foi obrigada a incluir o valor de ISSQN apurado na base de cálculo das contribuições, conforme o entendimento do fisco federal de que o valor do tributo é receita da impetrante. Aponta que a exigência é contrária à Carta Magna, pois alarga indevidamente a base de cálculo dessas contribuições com inclusão de valores que não podem ser considerados receitas auferidas pela pessoa jurídica. Assevera que deverá ser aplicado ao ISSQN o mesmo entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69, no sentido de que o valor do ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, vez que não é considerado receita/faturamento da empresa e apenas transita provisoriamente pelo patrimônio da pessoa jurídica. Custas processuais recolhidas ao ID 361117168. É o relatório. Decido. Afasto a prevenção em relação ao processo apontado na aba associados do PJE, por tratar-se de objeto distintos. Na análise que ora cabe, reputo ausentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar, visto que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido contrário à pretensão, ou seja, já decidiu pela legalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, conforme tese firmada no Tema n. 634 dos Recursos Repetitivos, no sentido de que “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Nesse sentido, confira-se o julgado de nosso E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS/ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. LEGALIDADE. SÚMULAS Nºs 68 E 94/STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão não incorreu em omissão ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado, mesmo a título de prequestionamento, e o caráter infringente é cabível somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 3. Acresça-se, a propósito, que a questão acerca da inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º,I, da Lei 9.718/98, não comporta mais digressões, ao menos no Superior Tribunal de Justiça, restando assentado o entendimento de que tal inclusão é constitucional e legal, haja vista que o ICMS é tributo que integra o preço das mercadorias ou dos serviços prestados para qualquer efeito, devendo, pois, ser considerado como receita bruta ou faturamento, base de cálculo das exações PIS e COFINS. Embora seja suportado pelo adquirente da mercadoria ou pelo destinatário do serviço, por meio do pagamento do preço, tal ônus constitui custo da empresa, não se caracterizando esta como agente meramente repassador do tributo, mas como seu contribuinte de direito - REsp 1.144.469/PR, julgado em regime de recurso representativo de controvérsia, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 10/08/2016, DJe 02/12/2016; especificamente sobre o ISSQN: REsp 1.330.737/SP, julgado em regime de recurso representativo de controvérsia, Relator Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 10/06/2015, DJe 14/04/2016; AgRg no AI nº. 1.109.883/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 16/12/2010, DJe 08/02/2011, e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 741.659/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. 28/08/2007, DJ 12/09/2007, entre outros. 4. Finalmente, repise-se, importa anotar que não se desconhece que recentemente, em 08/10/2014, o C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 240.785/MG, reconheceu que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, o entendimento sufragado no referido julgado não tem efeito erga omnes e, portanto, só pode ser aplicado às partes envolvidas no feito, conforme esta E. Turma já teve a oportunidade de se manifestar em diversas assentadas - neste exato sentido, AI 2015.03.00.010044-5/SP, Relatora Desembargadora Federal ALDA BASTO, decisão de 29/05/2015, D.E. 12/06/2015, AC 2013.61.28.010528-5/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, j. 28/05/2015, D.E. 15/06/2015, e AI 2015.03.00.011237-0/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, decisão de 09/06/2015, D.E. 17/06/2015. 5. Embargos de declaração rejeitados. (AMS 00059162320154036126, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017) Nota-se que a existência de precedente vinculante oriundo do STJ especificamente acerca do tema tratado nestes autos afasta a alegação de que deva ser aplicada, por analogia, a decisão vinculante do STF de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do RE n. 574.706 (com repercussão geral). Ambos têm força vinculante, mas só um deles se refere ao tributo em questão. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que tiver, no prazo legal. Na sequência, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o necessário parecer. Após, venham os autos conclusos para sentença. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, tendo em vista que o caso dos autos não tem amparo em nenhuma das hipóteses do artigo 189 do CPC a justificar a excepcionalidade disciplinada em seus incisos I a IV. A regra constitucional é da publicidade (art.5º, LX). Promova a secretaria (CPE) a exclusão da restrição. Intimem-se e oficie-se.

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Jose Lauro Lira Barbosa x Claudia Ponce Sirqueira e outros

ID: 331073424

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003857-96.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LAURO LIRA BARBOSA

Polo Passivo:

CLAUDIA PONCE SIRQUEIRA MARCELO PONCE SIRQUEIRA

Acórdão

Advogados:

LARISSA FURTADO BAPTISTA PEREIRA

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LARISSA FURTADO BAPTISTA PEREIRA

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RICARDO FERNANDES BARBOSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5003857-96.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE LAURO LIRA BARBOSA AGRAVADO: MARCELO PONCE SIRQUEIRA e outr… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5003857-96.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE LAURO LIRA BARBOSA AGRAVADO: MARCELO PONCE SIRQUEIRA e outros RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à execução e alegação de impenhorabilidade, determinando a expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores penhorados são impenhoráveis por se tratarem de honorários advocatícios de natureza alimentar, bem como se houve nulidade por ausência de intimação prévia do executado para manifestação sobre os cálculos atualizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera atualização dos valores exequendos, após rejeição de impugnação, não exige nova intimação do executado, sendo infundada a alegada nulidade por violação ao contraditório. 4. A alegação de impenhorabilidade de valores a título de honorários advocatícios exige comprovação de que se trata de verba alimentar essencial à subsistência, o que não foi demonstrado pelo agravante. 5. A jurisprudência do STJ (Tema 1153 e REsp 1.815.055/SP) admite a penhora de valores quando não comprovado prejuízo à dignidade ou subsistência do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação para manifestação sobre a atualização dos cálculos não configura nulidade quando já rejeitada impugnação anterior. 2. A impenhorabilidade de honorários advocatícios depende de comprovação da natureza alimentar e essencialidade para a subsistência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e § 2º, e 525, § 5º. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Proferir voto escrito divergente ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS DATA DA SESSÃO: 01/07/2025 RELATÓRIO O SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR (RELATOR):- Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por José Lauro Lira Barbosa contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES, que rejeitou a impugnação à execução bem como as alegações de impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinou a expedição de alvará para levantamento das quantias penhoradas. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese: i) que a execução é indevida, pois a nota promissória que fundamenta a cobrança foi substituída por um acordo homologado judicialmente, tornando-a inexigível; ii) que houve prescrição do crédito, visto que a execução tramita há mais de 30 anos sem que o acordo tenha sido executado dentro do prazo legal; iii) que há excesso de execução, pois os valores cobrados incluem juros e correção monetária cumulativos, violando o critério de atualização do título; iv) que os valores bloqueados são honorários advocatícios, dotados de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis, nos termos do Tema 1153/STJ; v) que não foi intimado previamente sobre os cálculos apresentados pelo exequente, violando o contraditório e a ampla defesa; vi) que a ausência dessa intimação configura nulidade insanável, devendo a penhora ser desfeita e os valores restituídos; vii) que houve ilegalidade na alteração do índice de correção aplicado, causando distorção no cálculo da dívida; viii) que a liberação dos valores penhorados gerará dano irreparável, pois compromete sua subsistência; ix) que faz jus à concessão de efeito suspensivo e tutela de evidência, para evitar a irreversibilidade da decisão, tendo em vista a plausibilidade de seu direito. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. * O SR. ADVOGADO RICARDO FERNANDO BARBOSA :- Boa tarde. Cumprimento e parabenizo Vossa Excelência pelo aniversário próximo, desejando vida longa e que sua plenitude mantenha esse sorriso tranquilo. Também desejo parabéns ao nosso eminente desembargador Willian Silva e ao eminente desembargador Carlos Simões Fonseca, esposo da eminente desembargadora Janete Vargas Simões. Excelências, o nosso agravo de instrumento se oriunda de uma decisão de penhorabilidade, na verdade de impenhorabilidade de valores, por conta de honorários advocatícios que foram penhorados na execução de origem. Necessário aqui, ponderar que este já é o segundo agravo de instrumento em face dessa execução, que entende a parte executada estar viciada por ausência, por diversos vícios que a maculam tanto formalmente, como materialmente. Uma dessas questões, no agravo anterior, alegamos diversas matérias, inclusive de ordem pública como a inexistência de título ou a prescrição intercorrente, porque o título já estaria prescrito há 30 (trinta) anos. E o resultado do agravo anterior foi que essas questões não poderiam ser suscitadas, em exceção de pré-executividade, que foi o que gerou o agravo anterior. Portanto, esta turma ainda não se manifestou sobre o mérito dessas alegações de ordem pública, o que é feito novamente neste agravo de instrumento. Neste agravo foram penhorados os valores na conta bancária do executado, do sócio da executada, e que não ultrapassam o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos. Esses valores foram comprovados nos autos que decorrem de alimentos que decorrem de pagamento de honorários, inclusive um valor de sucumbência do próprio juízo que expediu a ordem de bloqueio, expediu um alvará em um processo e bloqueou nesse processo que houve esse agravo. Portanto, os valores penhorados decorrem exclusivamente da atividade profissional do executado e são comprovadamente alimentos nos autos e, por isso, devem obedecer a ordem da impenhorabilidade e ser restituído ao executado. É importante já aproveitar a oportunidade e informar que essa execução foi substituída 30 anos após. A parte executava um acordo e, 30 anos após, passou-se a executar por força da decisão anteriormente agravada uma nota promissória que foi substituída por um embargo em execução. Ou seja, a execução, não há título que a assegure, não há título executivo posto, que a nota promissória foi substituída por um acordo transitado e julgado nos autos dos embargos. Essa matéria não foi analisada tanto no agravo anterior, e é novamente trazida aos altos neste agravo, por questão de ordem pública, logicamente, e questão da sua ausência de preclusão, e também por ausência do enfrentamento dela material. Há também a prescrição, por conta do tempo que a nota promissória foi substituída, já foi substituída há 30 anos, logicamente, a reexecução dela traria a uma prescrição intercorrente de 30 anos, basicamente. Houve também, nessa questão da penhora, a parte executada não teve oportunidade de manifestar quanto aos cálculos apresentados pelo exeqüente. O exeqüente apresentou uma planilha de cálculo antes mesmo que a parte fosse intimada ou mesmo que o juízo tenha… Aliás, o juízo sequer determinou a intimação da parte para manifestar e já procedeu a penhora de valores, então a parte executada ficou na impossibilidade de sequer se manifestar, nem estada a isso ela foi. Existem também questões que elevam o saldo devedor por conta de uma acumulação indevida de juros, no qual a execução vem se prolongando com aplicação dos encargos da remuneração na caderneta de poupança, que é juros de 0,5%, ITR, e juros de 1% acumulados, ou seja, a parte está sofrendo uma acumulação de 18% ao ano, 1,5% de juros ao mês, o que certamente não pode ser permitido por esta Câmara, deve ser ajustada com fim até inclusive para possibilitar que a parte consiga efetuar o pagamento que já se foi por conta da penhora que foi realizada na conta do executado, do sócio executado. Se aplicados os juros sem acumulação e sim os juros de 1% ao mês e apenas a taxa de atualização da caderneta de poupança, o valor penhorado já extrapolaria o saldo devedor da execução e teria valor a se devolver ao executado. Portanto, rogo vênia a esta Câmara, peço atenção neste caso, pois é a segunda vez que pedimos esse socorro, vamos dizer assim, porque, efetivamente, a execução no juiz de origem está viciada e levando a uma extrapolação e um excesso de valor que é indevido, vamos dizer assim, para não dizer ilegal, por força, por conta de inaplicabilidade da lei, da forma que está sendo aplicada. No mais, peço o provimento do agravo de instrumento, tanto para extinguir a execução, tanto para reconhecer e extinguir a execução pela prescrição, pela inexistência do título, pela substituição da nota promissória, pelo ajuste do bis in idem na acumulação dos juros. É assim que manifesto-me. Obrigado pela oportunidade. * O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (PRESIDENTE):- Senhor Presidente, cumprimento o douto advogado por sua sustentação e farei um resumo do voto, disponibilizando na íntegra ao douto advogado. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR (RELATOR):- Conforme consta do relatório, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por José Lauro Lira Barbosa contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES, que rejeitou a impugnação à execução bem como as alegações de impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinou a expedição de alvará para levantamento das quantias penhoradas. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese: i) que a execução é indevida, pois a nota promissória que fundamenta a cobrança foi substituída por um acordo homologado judicialmente, tornando-a inexigível; ii) que houve prescrição do crédito, visto que a execução tramita há mais de 30 anos sem que o acordo tenha sido executado dentro do prazo legal; iii) que há excesso de execução, pois os valores cobrados incluem juros e correção monetária cumulativos, violando o critério de atualização do título; iv) que os valores bloqueados são honorários advocatícios, dotados de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis, nos termos do Tema 1153/STJ; v) que não foi intimado previamente sobre os cálculos apresentados pelo exequente, violando o contraditório e a ampla defesa; vi) que a ausência dessa intimação configura nulidade insanável, devendo a penhora ser desfeita e os valores restituídos; vii) que houve ilegalidade na alteração do índice de correção aplicado, causando distorção no cálculo da dívida; viii) que a liberação dos valores penhorados gerará dano irreparável, pois compromete sua subsistência; ix) que faz jus à concessão de efeito suspensivo e tutela de evidência, para evitar a irreversibilidade da decisão, tendo em vista a plausibilidade de seu direito. Pois bem. Neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo que as razões deduzidas no recurso não são suficientes para alterar a conclusão do juízo primevo. Explico. De saída destaco - tal como pontuei na decisão que apreciou a tutela recursal - que a análise estará restrita aos argumentos efetivamente pertinentes ao caso, já que boa parte das arguições do agravante estão preclusas, eis que já enfrentadas ou são objeto do recurso de agravo de instrumento n. 5003857-96.2025.8.08.0000. Assim, quanto a alegada nulidade da decisão por violação ao contraditório e a ampla defesa por não ter havido intimação prévia do executado para ciência dos cálculos apresentados pelo exequente, entendo, na esteira da conclusão do magistrado “a quo”, que inexiste qualquer previsão legal no sentido de submeter a mera atualização dos cálculos à parte contrária, sobretudo, quando já impugnada e rejeitada as suas alegações. É sabido que a execução deve ser conduzida da forma menos gravosa ao devedor, mas sem comprometer a efetividade do crédito exequendo, cabendo ao executado o ônus de impugnar excessos na primeira oportunidade processual, ocasião em que o magistrado apreciará a questão, sobrevindo, se for o caso, as medidas satisfativas. Portanto, tendo sido rejeitada a impugnação, ainda que objeto de outro recurso, não dotado de efeito suspensivo, outrora indeferido, não há óbice ao regular prosseguimento do feito executivo. Por fim, quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, o agravante não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar que os valores penhorados eram efetivamente destinados ao pagamento de despesas essenciais do escritório ou honorários advocatícios de caráter alimentar. O entendimento jurisprudencial do STJ (Tema 1153) estabelece que a impenhorabilidade de honorários advocatícios deve ser analisada à luz do caso concreto, cabendo ao interessado demonstrar que a constrição compromete sua subsistência, o que não ocorreu no caso em tela. Além disso, o STJ, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, entendeu que "embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário do recorrido com base no §2º do art. 833 do CPC/15, [...] é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família". Portanto, não houve qualquer demonstração de que os valores conscritos prejudicariam seu sustento, sobretudo à luz da judiciosa observação do magistrado “a quo” de que a expressividade dos valores bloqueados somente apontam que o exercício profissional do recorrente é bem remunerada não só pelos processos mencionados, mas seguramente por outros. Portanto, reputo que acertadamente o magistrado aplicou o entendimento assente ao caso, devendo prevalecer a conclusão alcançada no primeiro grau, especialmente por verificar que a decisão resta bem fundamentada. Desta feita, não emergindo dos autos justa razão para reversão da decisão recorrida, sua manutenção se impõe. Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão recorrida. É como voto. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA:- Acompanho o voto do eminente Relator. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPIM:- Senhor Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos. * com DATA DA SESSÃO: 15/07/2025 V O T O PEDIDO DE VISTA O SR. DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPIM:- Pedi vista dos autos após o voto proferido pelo eminente e culto Desembargador Relator, Ewerton Schwab Pinto Júnior, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por José Lauro Lira Barbosa. Sua Excelência, em seu judicioso voto, acompanhado pelo eminente Desembargador Júlio César Costa de Oliveira, compreendeu pela preclusão de parcela das teses recursais, por já terem sido objeto de impugnação anterior, afastou a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa e, quanto à impenhorabilidade, concluiu pela inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar que os valores constritos se destinavam ao custeio de despesas essenciais ou que ostentavam natureza alimentar decorrente de honorários advocatícios. Com a mais respeitosa vênia aos eminentes pares, ouso divergir, em parte, dos votos que me antecederam, para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 18.014,50 (dezoito mil, quatorze reais e cinquenta centavos), bloqueada na conta bancária do agravante junto ao Banco do Brasil. Explico. Rememora-se que o agravante insurge-se contra o bloqueio do montante de R$ 28.238,94 (id. de origem 64948470), dos quais R$ 10.203,63 (dez mil duzentos e três reais e sessenta e três centavos) foram bloqueados em conta mantida no Banco Santander e R$ 18.014,50 (dezoito mil e quatorze reais e cinquenta centavos) em conta no Banco do Brasil, sob o argumento de que tais valores possuem natureza alimentar, o que atrairia a proteção da impenhorabilidade. No que se refere aos valores bloqueados na conta do Banco Santander, acompanho integralmente o entendimento do eminente Relator. Da análise atenta do contrato de prestação de serviços advocatícios (id. de origem 56773037) e do respectivo comprovante de pagamento (id. de origem 56773041) acostados aos autos pelo agravante, verifica-se que, embora haja semelhança entre os sobrenomes da pagadora e da contratante, há significativo lapso temporal entre a data de celebração do contrato e a do suposto pagamento, o qual, ademais, não indica o fato gerador que justificaria a transação. Soma-se a isso o fato de que o próprio contrato estipula que o pagamento deveria ser realizado em conta vinculada ao CNPJ do escritório de advocacia do qual o agravante é sócio, e não em sua conta pessoal. Tais inconsistências, não elucidadas por qualquer justificativa plausível, comprometem a verossimilhança das alegações e fragilizam a tese de natureza alimentar da verba em questão. Contudo, é no tocante ao bloqueio de R$ 18.014,50 (dezoito mil e quatorze reais e cinquenta centavos) na conta do Banco do Brasil que minha divergência se estabelece. A detida análise dos autos revela que o agravante logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente, a origem honorária desta verba. O alvará judicial eletrônico anexado (id. de origem 56773031), emitido em 17 de dezembro de 2024 — um dia antes da ordem de bloqueio —, refere-se expressamente aos autos nº 0008811-43.2007.8.08.0021. Em consulta aos sistemas deste Egrégio Tribunal de Justiça, confirma-se que, no referido processo, o agravante atuou como patrono da parte vencedora, sendo os honorários de sucumbência pagos, precisamente, na conta do Banco do Brasil que veio a ser constrita. A prova, portanto, é robusta e idônea, estabelecendo o nexo causal direto entre o recebimento dos honorários e o valor bloqueado. Uma vez comprovada a origem da verba, a controvérsia desloca-se para o campo interpretativo quanto ao regime jurídico de impenhorabilidade aplicável. A quantia de R$ 18.014,50 (dezoito mil e quatorze reais e cinquenta centavos) é manifestamente inferior ao patamar de 40 (quarenta) salários mínimos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em interpretação teleológica do art. 833, X, do CPC, pacificou o entendimento de que a proteção legal não se restringe aos valores em caderneta de poupança, estendendo-se também a depósitos em conta corrente ou outras aplicações financeiras. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Execução de título extrajudicial. 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.711.663/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) A principal consequência processual dessa orientação jurisprudencial é o reconhecimento de uma presunção iuris tantum de impenhorabilidade para quaisquer valores que se enquadrem no limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Essa presunção inverte o ônus da prova: não compete mais ao devedor provar que a verba é essencial à sua subsistência. Ao contrário, incumbe ao credor o ônus de elidir tal presunção, o que somente se perfaz mediante prova concreta de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do executado. Exigir do agravante, neste cenário, a prova de que a privação desses valores comprometeria seu sustento seria ignorar a presunção legal estabelecida pela Corte Superior e impor-lhe um ônus probatório que não mais lhe pertence. A ratio legis do instituto é, precisamente, resguardar um mínimo existencial presumido, cabendo a quem pretende afastar a proteção legal demonstrar o desvirtuamento do instituto, o que, na espécie, ao meu sentir, não foi devidamente provado. Ante o exposto, rogando as mais respeitosas vênias ao ilustre Desembargador Relator e ao nobre Desembargador que o acompanhou, divirjo para conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 18.014,50 (dezoito mil, quatorze reais e cinquenta centavos) constrita na conta do Banco do Brasil. * mmv ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5003857-96.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE LAURO LIRA BARBOSA Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO FERNANDES BARBOSA - ES18069-A AGRAVADO: MARCELO PONCE SIRQUEIRA, CLAUDIA PONCE SIRQUEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: LARISSA FURTADO BAPTISTA PEREIRA - ES15549-A VOTO Conforme consta do relatório, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por José Lauro Lira Barbosa contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES, que rejeitou a impugnação à execução bem como as alegações de impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinou a expedição de alvará para levantamento das quantias penhoradas. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese: i) que a execução é indevida, pois a nota promissória que fundamenta a cobrança foi substituída por um acordo homologado judicialmente, tornando-a inexigível; ii) que houve prescrição do crédito, visto que a execução tramita há mais de 30 anos sem que o acordo tenha sido executado dentro do prazo legal; iii) que há excesso de execução, pois os valores cobrados incluem juros e correção monetária cumulativos, violando o critério de atualização do título; iv) que os valores bloqueados são honorários advocatícios, dotados de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis, nos termos do Tema 1153/STJ; v) que não foi intimado previamente sobre os cálculos apresentados pelo exequente, violando o contraditório e a ampla defesa; vi) que a ausência dessa intimação configura nulidade insanável, devendo a penhora ser desfeita e os valores restituídos; vii) que houve ilegalidade na alteração do índice de correção aplicado, causando distorção no cálculo da dívida; viii) que a liberação dos valores penhorados gerará dano irreparável, pois compromete sua subsistência; ix) que faz jus à concessão de efeito suspensivo e tutela de evidência, para evitar a irreversibilidade da decisão, tendo em vista a plausibilidade de seu direito. Pois bem. Neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo que as razões deduzidas no recurso não são suficientes para alterar a conclusão do juízo primevo. Explico. De saída destaco - tal como pontuei na decisão que apreciou a tutela recursal - que a análise estará restrita aos argumentos efetivamente pertinentes ao caso, já que boa parte das arguições do agravante estão preclusas, eis que já enfrentadas ou são objeto do recurso de agravo de instrumento n. 5003857-96.2025.8.08.0000. Assim, quanto a alegada nulidade da decisão por violação ao contraditório e a ampla defesa por não ter havido intimação prévia do executado para ciência dos cálculos apresentados pelo exequente, entendo, na esteira da conclusão do magistrado “a quo”, que inexiste qualquer previsão legal no sentido de submeter a mera atualização dos cálculos à parte contrária, sobretudo, quando já impugnada e rejeitada as suas alegações. É sabido que a execução deve ser conduzida da forma menos gravosa ao devedor, mas sem comprometer a efetividade do crédito exequendo, cabendo ao executado o ônus de impugnar excessos na primeira oportunidade processual, ocasião em que o magistrado apreciará a questão, sobrevindo, se for o caso, as medidas satisfativas. Portanto, tendo sido rejeitada a impugnação, ainda que objeto de outro recurso, não dotado de efeito suspensivo, outrora indeferido, não há óbice ao regular prosseguimento do feito executivo. Por fim, quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, o agravante não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar que os valores penhorados eram efetivamente destinados ao pagamento de despesas essenciais do escritório ou honorários advocatícios de caráter alimentar. O entendimento jurisprudencial do STJ (Tema 1153) estabelece que a impenhorabilidade de honorários advocatícios deve ser analisada à luz do caso concreto, cabendo ao interessado demonstrar que a constrição compromete sua subsistência, o que não ocorreu no caso em tela. Além disso, o STJ, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, entendeu que "embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário do recorrido com base no §2º do art. 833 do CPC/15, [...] é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família". Portanto, não houve qualquer demonstração de que os valores conscritos prejudicariam seu sustento, sobretudo à luz da judiciosa observação do magistrado “a quo” de que a expressividade dos valores bloqueados somente apontam que o exercício profissional do recorrente é bem remunerada não só pelos processos mencionados, mas seguramente por outros. Portanto, reputo que acertadamente o magistrado aplicou o entendimento assente ao caso, devendo prevalecer a conclusão alcançada no primeiro grau, especialmente por verificar que a decisão resta bem fundamentada. Desta feita, não emergindo dos autos justa razão para reversão da decisão recorrida, sua manutenção se impõe. Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão recorrida. É como voto. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Desembargador Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Pedi vista dos autos após o voto proferido pelo eminente e culto Desembargador Relator, Ewerton Schwab Pinto Júnior, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por José Lauro Lira Barbosa. Sua Excelência, em seu judicioso voto, acompanhado pelo eminente Desembargador Júlio César Costa de Oliveira, compreendeu pela preclusão de parcela das teses recursais, por já terem sido objeto de impugnação anterior, afastou a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa e, quanto à impenhorabilidade, concluiu pela inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar que os valores constritos se destinavam ao custeio de despesas essenciais ou que ostentavam natureza alimentar decorrente de honorários advocatícios. Com a mais respeitosa vênia aos eminentes pares, ouso divergir, em parte, dos votos que me antecederam, para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 18.014,50 (dezoito mil, quatorze reais e cinquenta centavos), bloqueada na conta bancária do agravante junto ao Banco do Brasil. Explico. Rememora-se que o agravante insurge-se contra o bloqueio do montante de R$ 28.238,94 (id. de origem 64948470), dos quais R$ 10.203,63 (dez mil duzentos e três reais e sessenta e três centavos) foram bloqueados em conta mantida no Banco Santander e R$ 18.014,50 (dezoito mil e quatorze reais e cinquenta centavos) em conta no Banco do Brasil, sob o argumento de que tais valores possuem natureza alimentar, o que atrairia a proteção da impenhorabilidade. No que se refere aos valores bloqueados na conta do Banco Santander, acompanho integralmente o entendimento do eminente Relator. Da análise atenta do contrato de prestação de serviços advocatícios (id. de origem 56773037) e do respectivo comprovante de pagamento (id. de origem 56773041) acostados aos autos pelo agravante, verifica-se que, embora haja semelhança entre os sobrenomes da pagadora e da contratante, há significativo lapso temporal entre a data de celebração do contrato e a do suposto pagamento, o qual, ademais, não indica o fato gerador que justificaria a transação. Soma-se a isso o fato de que o próprio contrato estipula que o pagamento deveria ser realizado em conta vinculada ao CNPJ do escritório de advocacia do qual o agravante é sócio, e não em sua conta pessoal. Tais inconsistências, não elucidadas por qualquer justificativa plausível, comprometem a verossimilhança das alegações e fragilizam a tese de natureza alimentar da verba em questão. Contudo, é no tocante ao bloqueio de R$ 18.014,50 (dezoito mil e quatorze reais e cinquenta centavos) na conta do Banco do Brasil que minha divergência se estabelece. A detida análise dos autos revela que o agravante logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente, a origem honorária desta verba. O alvará judicial eletrônico anexado (id. de origem 56773031), emitido em 17 de dezembro de 2024 — um dia antes da ordem de bloqueio —, refere-se expressamente aos autos nº 0008811-43.2007.8.08.0021. Em consulta aos sistemas deste Egrégio Tribunal de Justiça, confirma-se que, no referido processo, o agravante atuou como patrono da parte vencedora, sendo os honorários de sucumbência pagos, precisamente, na conta do Banco do Brasil que veio a ser constrita. A prova, portanto, é robusta e idônea, estabelecendo o nexo causal direto entre o recebimento dos honorários e o valor bloqueado. Uma vez comprovada a origem da verba, a controvérsia desloca-se para o campo interpretativo quanto ao regime jurídico de impenhorabilidade aplicável. A quantia de R$ 18.014,50 (dezoito mil e quatorze reais e cinquenta centavos) é manifestamente inferior ao patamar de 40 (quarenta) salários mínimos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em interpretação teleológica do art. 833, X, do CPC, pacificou o entendimento de que a proteção legal não se restringe aos valores em caderneta de poupança, estendendo-se também a depósitos em conta corrente ou outras aplicações financeiras. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Execução de título extrajudicial. 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.711.663/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) A principal consequência processual dessa orientação jurisprudencial é o reconhecimento de uma presunção iuris tantum de impenhorabilidade para quaisquer valores que se enquadrem no limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Essa presunção inverte o ônus da prova: não compete mais ao devedor provar que a verba é essencial à sua subsistência. Ao contrário, incumbe ao credor o ônus de elidir tal presunção, o que somente se perfaz mediante prova concreta de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do executado. Exigir do agravante, neste cenário, a prova de que a privação desses valores comprometeria seu sustento seria ignorar a presunção legal estabelecida pela Corte Superior e impor-lhe um ônus probatório que não mais lhe pertence. A ratio legis do instituto é, precisamente, resguardar um mínimo existencial presumido, cabendo a quem pretende afastar a proteção legal demonstrar o desvirtuamento do instituto, o que, na espécie, ao meu sentir, não foi devidamente provado. Ante o exposto, rogando as mais respeitosas vênias ao ilustre Desembargador Relator e ao nobre Desembargador que o acompanhou, divirjo para conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 18.014,50 (dezoito mil, quatorze reais e cinquenta centavos) constrita na conta do Banco do Brasil. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão 01.07.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5003857-68.2025.4.04.7202

ID: 283425473

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003857-68.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVADETE PEREIRA RAMPANELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACIRA TERESINHA TORRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003857-68.2025.4.04.7202/SC AUTOR : IVADETE PEREIRA RAMPANELLI ADVOGADO(A) : JACIRA TERESINHA TORRES (OAB SC009899) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da Justiça Gratuita. 1.… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003857-68.2025.4.04.7202/SC AUTOR : IVADETE PEREIRA RAMPANELLI ADVOGADO(A) : JACIRA TERESINHA TORRES (OAB SC009899) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da Justiça Gratuita. 1. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, " caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito ". Dito isso, para a adequada instrução do feito, reputo necessária a apresentação, pela parte autora, no prazo de 10 dias , dos seguintes documentos, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra : a) necessariamente : - certidão de nascimento / casamento próprias de inteiro teor ; - histórico escolar próprio completo : ensino fundamental e ensino médio , obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação; - prontuário de identificação civil , constando a profissão declarada pela parte autora, a ser obtido junto à Secretaria de Segurança Pública ; - certidões de nascimento de todos os irmãos (de inteiro teor ); - certidões de casamento de seus irmãos (de inteiro teor ), se dentro do período que almeja reconhecer; - certidões de óbito dos pais, de inteiro teor , se falecidos; - certidões de nascimento, de inteiro teor , de todos os filhos nascidos no período que almeja reconhecer; b) em nome próprio ou em nome dos membros do grupo familiar : - bloco de notas do produtor rural; - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; - fichas de admissão em quadro social de sindicato e de cooperativa agrícola; - Controle de notas fiscais de produtor simplificada emitidas pela Secretaria Estadual; - Ficha do criador / Controle de vacinação de animais, emitido pela CIDASC; - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra; - quaisquer outros elementos que evidenciem o trabalho rural da parte autora ou de sua família no período mencionado nos autos. Saliento, por oportuno, a obrigatoriedade de apresentação dos documentos referidos no item "a", pois indispensáveis para a demarcação temporal e espacial necessária à elucidação dos fatos e que, por isso, o não cumprimento da diligência poderá ser interpretado em seu desfavor . Tais medidas visam possibilitar a adequada instrução processual, fomentar a realização de acordos, bem como dispensar a produção de prova oral. 2. Esclareço que, a juntada dos documentos na próxima manifestação, o silêncio da parte autora, ou pedido de prazo sem ter sua necessidade comprovada documentalmente serão interpretados como satisfação com a prova produzida e o feito será julgado conforme o estado em que se encontra. 3. Após, cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 e 183 do CPC). Advirto que, cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de dez dias. Após, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias, caso: a) o réu tenha alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 350) b) suscitada qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC - v.g. incompetência, impugnação ao valor da causa ou à gratuidade de justiça, litispendência, coisa julgada, conexão, defeito de representação, ilegitimidade, falta de interesse processual (CPC, art. 351); c) juntados documentos com a contestação (CPC, art. 437, caput ). 4. Venham conclusos para decisão de saneamento do feito, nas seguintes hipóteses: a) produção de provas pelas partes, devidamente especificadas; b) integração de terceiros à lide. Consigna-se que os requerimentos de prova, tanto da parte autora como da parte ré, deverão indicar os fatos que pretende(m) comprovar (CPC, art. 369), restando desde já indeferidos os protestos genéricos por produção de todas as provas em direito admitidas. 5. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5003857-17.2025.4.04.7122

ID: 322839462

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003857-17.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NOELI DOS SANTOS NAZARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RENATA DA VEIGA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003857-17.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA NOELI DOS SANTOS NAZARIO ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003857-17.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA NOELI DOS SANTOS NAZARIO ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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