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Denis Antonio Golin x Um Grupo Indeterminado De Indigenas

ID: 333655858

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003870-17.2014.4.04.7117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENIS ANTONIO GOLIN

Polo Passivo:

UM GRUPO INDETERMINADO DE INDIGENAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ALFREDO TARTARI

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SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA

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LEONARDO LUIZ WILHELM

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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DOMINIQUE DE GERONI JORJIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003870-17.2014.4.04.7117/RS AUTOR : DENIS ANTONIO GOLIN ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ WILHELM (OAB RS106329) ADVOGADO(A) : SÉ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003870-17.2014.4.04.7117/RS AUTOR : DENIS ANTONIO GOLIN ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ WILHELM (OAB RS106329) ADVOGADO(A) : SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA (OAB RS009721) ADVOGADO(A) : LUIS ALFREDO TARTARI (OAB RS037595) RÉU : UM GRUPO INDETERMINADO DE INDIGENAS ADVOGADO(A) : DOMINIQUE DE GERONI JORJIO (OAB RS120646) DESPACHO/DECISÃO Intimado para vista ao pedido de suspensão do processo feito pelo MPF ( evento 244, DOC1 ), o autor manifestou sua discordância e requereu o prosseguimento do feito ( evento 279, PET1 ). O Estado do Rio Grande do Sul, se manifestou nos autos alegando preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda, com extinção do processo sem resolução de mérito ( evento 278, PET1 ). Decido . Quanto à preliminar aventada pelo Estado do Rio Grande do Sul, tenho que a questão trazida confunde-se com o mérito da demanda, de modo que sua análise deverá ocorrer por ocasião da análise da sentença. No que diz respeito ao pedido de suspensão do processo formulado pelo MPF, compulsando os autos, verifico que no evento 118, DESPADEC1 , a questão já havia sido analisada por este juízo no sentido de que " haja vista que a presente ação segue no interesse da parte autora e que não há nenhuma determinação legal ou judicial para sobrestamento da presente demanda, tenho que o feito deve prosseguir ". Deste modo, e considerando a discordância por parte do autor ao pedido do MPF, é o caso de indeferir o pedido de suspensão, devendo o feito prosseguir seu curso, tendo em vista que o resultado da Ação Popular não interfere necessariamente na presente demanda, considerando que o pedido deve ser analisado à luz da necessidade de observância do devido processo legal quanto ao desapossamento de ocupantes não indígenas e das diretrizes do Tema n° 1.031 do STF quanto ao aspecto indenizatório. Intimem-se para ciência. Nada mais sendo requerido, registrem-se conclusos para sentença.

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Processo nº 5003870-07.2024.4.04.7201

ID: 305647579

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-07.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ANKLAM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA CAROLINE VENTURI PEREIRA DALAZEM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-07.2024.4.04.7201/SC AUTOR : ALEX ANKLAM ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE VENTURI PEREIRA DALAZEM (OAB SC031186) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-07.2024.4.04.7201/SC AUTOR : ALEX ANKLAM ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE VENTURI PEREIRA DALAZEM (OAB SC031186) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal/Substituto, em cumprimento ao determinado em despacho, considerando que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, fica designada audiência para o dia 19/08/2025, às 15h00. Deverão as partes, até 10 dias corridos antes da data designada para a realização da audiência, informar o NOME COMPLETO, ENDEREÇO, RG E CPF, ESTADO CIVIL, NOME DA MÃE E DATA DE NASCIMENTO das testemunhas a serem ouvidas, as quais são limitadas no máximo em 3, para cada fato a ser comprovado. Os documentos de identificação deverão estar em posse das partes e das testemunhas quando da realização da audiência, para conferência. Registro que, de acordo com o artigo 455 do Código de Processo Civil, " Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo ". Ficam as partes exortadas de que devem indicar se as testemunhas arroladas tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo, podendo, neste caso, o juízo dispensar a testemunha ou lhe tomar depoimento como informante. Para o caso de audiência por videoconferência – via plataforma Zoom: a) O link para acessar a reunião estará disponível no e-proc no botão Audiências, dentro do processo; b) Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria do Juízo; c) As testemunhas poderão estar presentes no escritório do advogado ou diretamente em suas residências, conforme a possibilidade individual; d) Partes e testemunhas devem certificar-se de ter uma boa conexão com a internet e bateria suficiente nos dispositivos; e) Planejar o uso da sua câmera de vídeo.

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Processo nº 5003870-65.2025.8.21.0087

ID: 308507852

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-65.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OTICA PISQUEY CAMPO BOM LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA CAROLINE EITELVEIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-65.2025.8.21.0087/RS AUTOR : OTICA PISQUEY CAMPO BOM LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE EITELVEIN (OAB RS115842) ATO ORDINATÓRIO Designada audiência… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-65.2025.8.21.0087/RS AUTOR : OTICA PISQUEY CAMPO BOM LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE EITELVEIN (OAB RS115842) ATO ORDINATÓRIO Designada audiência virtual de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. DATA 28/08/2025 18:20:00. Tolerância máxima de 05 min para ingresso na sala virtual. Diante das instabilidades dos sistemas, recomendamos salvar os autos na data de recebimento desta intimação. OBRIGATÓRIO USO DE EQUIPAMENTO COM CÂMERA E MICROFONE. Em caso de necessidade, contatar: frcampobomjec@tjrs.jus.br ou Cel/WhatsApp: (51)9.9757-9325, atendimento balcão virtual, dias úteis, das 13h às 18h ou no horário da audiência. Não havendo conciliação, as partes deverão falar se concordam com o julgamento antecipado ou desejam a realização de audiência de instrução para oitiva de partes e testemunhas. Os advogados ficarão responsáveis pelo envio do link de acesso a seguir para as partes https://tjrs.webex.com/meet/frcampobomjec Se for acessado a audiência via celular será necessário o download do aplicativo “Cisco Webex Meeting”. Caso o acesso seja feito por computador não será necessário. Acessando a audiência pelo link acima fornecido, sendo o primeiro acesso, a parte e/ou o(a) Procurador(a) deverá informar seu nome e endereço de e-mail, sem necessidade de prévio cadastro. Aparecerá uma tela, em que a parte/Procurador(a) deverá conferir se o áudio e vídeo estão habilitados e, depois, clicar em “Entrar na reunião”. Após entrar na reunião aguardar a sua admissão pelo organizador. Audiência ocorrerá mesmo que haja a suspensão de prazos. NA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA O PROCESSO SERÁ EXTINTO e DA PARTE RÉ, SERÁ JULGADA À REVELIA. Considerando o contido no Ato 37/2023-CGJ, as audiências de instrução e julgamento devem ser realizadas de forma presencial, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, salvo na opção de escolha do juízo 100% digital, situação em que poderão ser realizadas audiências telepresenciais. Assim, as partes devem informar se optam pelo juízo 100% digital e consequente realização de audiências de forma telepresencial, restando estabelecido que em caso de divergência, as audiências serão designadas de forma presencial.

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Processo nº 5003870-38.2024.4.02.5107

ID: 311743825

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-38.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-38.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : EDSON FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : NADIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ153678) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-38.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : EDSON FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : NADIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ153678) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O autor pretende a revisão de sua aposentadoria, concedida em 07/07/2015, sob o número de benefício NB 172.230.590-5. O autor alega que o cálculo do benefício foi realizado com a incidência indevida do fator previdenciário, quando, na verdade, ele teria direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme a legislação vigente, uma vez que sua pontuação totalizada é superior a 95 pontos e que o INSS tem o dever de conceder o melhor benefício. Afirma que possuía, até a DIB, 42 anos, 9 meses e 14 dias de tempo de contribuição e 382 meses de carência , o que lhe daria direito a 98 pontos. Ocorre que o tempo considerado pelo INSS foi de 35 anos, 01 mês e 14 dias, o que resultou na aplicação do fator previdenciário, conforme captura de documento realizada pelo autor, na inicial: Contudo, o autor não especificou que períodos teriam deixado de ser reconhecidos pelo INSS, e que resultaram na diferença na contagem do tempo de contribuição. Cabe à parte autora, na inicial, definir o escopo da lide, formulando pedido específico, ao qual estará adstrito o julgador. Nesse ponto, a listagem apresentada na inicial, por compreender a totalidade dos vínculos e períodos contributivos, não é apta para tal finalidade. Por essa razão, intime-se a parte autora, que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, cotejando os documentos apresentados e a contagem realizada pela autarquia ( evento 13, PROCADM1, fls. 63/64 ), especificar o seu pedido, delimitando a lide, apresentando relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS e que entende que devem ser computados para efeito de tempo de contribuição ou cuja especialidade deseja ver reconhecida, sob pena de reconhecimento da inépcia da inicial. Deverá atentar para que os períodos sejam efetivamente os controversos , ou seja, aqueles não reconhecidos administrativamente pelo INSS e que a demandante entende fazer jus ao cômputo . Havendo juntada de documentos, vista ao INSS em 5 (cinco) dias. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003870-92.2025.4.02.5110

ID: 322120363

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003870-92.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA

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FABIO RIBEIRO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003870-92.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ARGEMIRO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003870-92.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ARGEMIRO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais. Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente. Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática ; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa . Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa. Publique-se. Intimem-se.

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Alexandra Oliveira Da Silva x Centro De Estudos E Pesquisa Em Saude E Bem Estar Ltda

ID: 325662851

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003870-63.2020.8.21.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISA EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA MARLI SEVERO OLIVEIRA DE LIMA

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MONICA MARIA BERNAL

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CLARISSA WRUCK SILVA

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MARIA VIRGINIA SOARES NUHUES

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GABRIELA DA SILVA PILLAR

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CARLOS PETRY TESSMANN MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003870-63.2020.8.21.0015/RS AUTOR : ALEXANDRA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA SILVA PILLAR (OAB RS112848) ADVOGADO(A) : CARLOS PETRY TESSMANN MOREIRA (OAB RS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003870-63.2020.8.21.0015/RS AUTOR : ALEXANDRA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA SILVA PILLAR (OAB RS112848) ADVOGADO(A) : CARLOS PETRY TESSMANN MOREIRA (OAB RS085355) RÉU : CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISA EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA ADVOGADO(A) : MARIA VIRGINIA SOARES NUHUES (OAB RS017022) ADVOGADO(A) : CLARISSA WRUCK SILVA (OAB RS040468) ADVOGADO(A) : MONICA MARIA BERNAL (OAB RS013542) ADVOGADO(A) : ANA MARLI SEVERO OLIVEIRA DE LIMA (OAB RS133261) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do atestado médico juntado no 198.2 , intime-se o perito para agendar nova data para perícia, com posterior intimação das partes. Solicita-se ao perito que ao vincular a petição no e-proc, sinalize-a com marcação urgente. Postula, a parte ré, no 194.1 , seja deferida a tramitação do processo em segredo de justiça, bem como seja deferida a quebra do sigilo médico, para juntada do prontuário de atendimento da autora. Quanto ao pedido de quebra de sigilo, considerando que a parte autora, ao ajuizar a presente demanda, trouxe como fundamento central de sua pretensão questões relacionadas a procedimento médico, colocando este aspecto como elemento essencial para o deslinde da controvérsia. Ao fazê-lo, autorizou implicitamente a discussão sobre tais informações no âmbito processual, sob pena de inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte contrária. Ainda, considerando que o sigilo médico pode ser relativizado quando necessário à instrução processual, desde que resguardadas as cautelas necessárias para preservar a intimidade do paciente, bem como se limite ao estritamente necessário para o esclarecimento dos fatos controvertidos, defiro o pedido de quebra de sigilo, para que o réu, no prazo de 15 dias, junte aos autos o prontuário de atendimento da autora, devendo ser resguardado sigilo no documento (prontuário), com acesso restrito às partes e seus procuradores. No que tange ao pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, a regra, é a publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo medida excepcional que demanda justificativa robusta e enquadramento nas hipóteses legais específicas. No caso em análise, verifico que a pretensão da parte requerente não encontra amparo nas hipóteses legais do artigo 189 do Código de Processo Civil que autorizam a tramitação do feito sob segredo de justiça, razão pela qual resta indeferido o pedido. Intimem-se. Diligências legais.

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Mario Vitor Correa x Banco Pan S.A.

ID: 333169310

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003870-84.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIO VITOR CORREA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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ANDRESSA PAILLO NAVROSKI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003870-84.2025.8.21.0016/RS AUTOR : MARIO VITOR CORREA ADVOGADO(A) : ANDRESSA PAILLO NAVROSKI (OAB RS099079) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003870-84.2025.8.21.0016/RS AUTOR : MARIO VITOR CORREA ADVOGADO(A) : ANDRESSA PAILLO NAVROSKI (OAB RS099079) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito. 1. Afasto a preliminar concernente à impugnação à gratuidade judiciária, pois o demandado não demonstrou que a parte autora possua capacidade econômica para suportar o pagamento das custas processuais e eventuais ônus sucumbenciais, impondo-se, portanto, a manutenção do benefício concedido. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto a autora, consumidora, é hipossuficiente na relação, pelo que defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Intimem-se as partes para que, em 15 dias, manifestem eventual interesse na produção de outras provas, justificando a necessidade. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes juntar o rol de testemunhas, informando os respectivos CPFs, a fim de adequar a pauta de audiências, inclusive indicando se há caso de exceção prevista no § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual , notadamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Em caso de produção de prova pericial, a parte interessada deverá indicar expressamente a especialidade técnica necessária ao cumprimento da perícia. Ainda, salienta-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Diligências legais.

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Paulo Cesar Drumond Crespo Neto x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 315197761

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003870-96.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DRUMOND CRESPO NETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5003870-96.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5087337-30.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE : PAULO CESAR DRUMOND CRESPO NETO … Agravo de Instrumento Nº 5003870-96.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5087337-30.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE : PAULO CESAR DRUMOND CRESPO NETO ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) AGRAVADO : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita, previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, assim como no artigo 98 do CPC, reveste-se da presunção juris tantum de que o postulante não possui condições de arcar com as despesas do processo, senão com prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, cabendo, portanto, à parte adversa o ônus de demonstrar a inocorrência de estado de miserabilidade, requisito único à concessão do benefício legal; tal presunção, contudo, não obsta a que o magistrado, de ofício, venha a indeferir a gratuidade de justiça, se houver, nos autos, elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência econômica (CPC, art. 99, § 2º). 2. Na hipótese, o juízo de origem determinou, nos termos do art. 99 §2º do CPC, a intimação do autor, ora agravante, para "acostar ao feito comprovantes de proventos e de gastos , aptos à concessão da gratuidade de justiça" e o recorrente optou por apresentar, apenas, declaração de isenção de importo de renda e o extrato de uma conta corrente. Tais documentos, isoladamente, não demonstram a existência de despesa essencial extraordinária, tampouco o risco ao sustento do requerente. 3. Nesse contexto, considerado o padrão de vida apresentado pelo requerente e, em especial, a mensalidade universitária assumida - vale dizer, cursados 5 (cinco) períodos sem a garantia do financiamento pretendido - impõe-se a conclusão no sentido de que os encargos do Juízo não têm o condão de repercutir no sustento do recorrente. 4. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5003870-87.2025.4.03.6105

ID: 262871133

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003870-87.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO XAVIER DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA DE VARGAS DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5003870-87.2025.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: FLAVIO XAVIER DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: TAINA DE VARGAS DOS SANTOS - RS123358 IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5003870-87.2025.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: FLAVIO XAVIER DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: TAINA DE VARGAS DOS SANTOS - RS123358 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 20 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual a parte impetrante pede determinação para que a autoridade impetrada proceda imediatamente à análise e julgamento do recurso ordinário interposto em 13/12/2022, sob protocolo nº 236083949 (ID 360902101). Aduz que o processo administrativo nº 44235.913798/2022-97 foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 02/03/2023, conforme extrato apresentado ao ID 360902103, e permanece sem julgamento até a presente data, ultrapassado o prazo legal para a conclusão do pedido. Requer a concessão de Justiça Gratuita. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Vieram os autos conclusos. Em relação ao pedido de gratuidade de Justiça, não há definição exata, no âmbito doutrinário ou jurisprudencial, acerca dos critérios objetivos para sua obtenção. Diante da divergência na interpretação do sentido e alcance dos arts. 98 e 99 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do tema 1178, com a seguinte questão submetida a julgamento: "definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil". Entretanto, não há determinação de sobrestamento e reputo legítima a adoção, em regra, do critério do teto do RGPS como parâmetro para a gratuidade de Justiça, em consonância com julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de que "o teto fixado para os benefícios previdenciários é um critério legítimo e razoável para aferição do direito à justiça gratuita" (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034224-48.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 13/05/2024, DJEN DATA: 16/05/2024). Dessa forma, reputo como parâmetro para deferimento da gratuidade o valor do teto salarial pago pelo INSS, fixado em R$ 8.157,41 em 01/2025. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a parte impetrante, conforme CNIS, ID 361302981 auferiu renda, em 03/2025, de R$ 14.900,00, portanto, valor superior ao teto salarial pago pelo INSS, fixado em R$ 7.786,02 em 01/2024 Promova a parte impetrante o recolhimento das custas iniciais na CEF, no valor de R$ 5,32, correspondentes à metade do valor mínimo da Tabela de Custas em vigor, com indicação do número do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). No silêncio, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Sem prejuízo, no mesmo prazo, informe o impetrante seu possui ou não endereço eletrônico. Em caso afirmativo, deverá informá-lo, na forma prevista no art. 319, II, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra, notifique-se a autoridade impetrada, via Sistema PJE, para que preste as informações que tiver, no prazo legal, esclarecendo se há justificativa para o atraso e a situação atual do procedimento administrativo, servindo-se a presente decisão como ofício, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação da autoridade impetrada, a teor do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Com as informações, dê-se vista a parte impetrante para manifestação. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao MPF para manifestação. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se o impetrante e, após, cumpra-se.

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Dorismara De Fatima De Moura Barrado x Banco Bradesco S.A.

ID: 256927918

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5003870-25.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DORISMARA DE FATIMA DE MOURA BARRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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ALINE BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5003870-25.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: DORISMARA DE FATIMA DE MOURA BARRADO CPF: 566.111.296-34 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por DORISMARA DE FÁTIMA DE MOURA BARRADO em face de BANCO BRADESCO S.A., em que a parte autora objetiva, em síntese, a exibição do contrato de empréstimo celebrado com o réu no valor de R$ 683,01 (Seiscentos e oitenta e três reais e um centavo) cujo pagamento foi emprestado em 72 parcelas de R$ 19,15. Decisão de ID 10198740858 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária a autora. Sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito (ID 10210645050). Autor interpôs recurso de apelação em face da sentença exarada. Acórdão proferido pelo Eg. TJMG deu provimento a apelação. A parte ré apresentou o CONTRATO objeto da ação ID 10420728416. A parte autora requereu homologação da prova produzida nos autos ID 10428220644. É o breve relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No mais, consoante afirmado por ocasião do despacho liminar positivo, a ação de exibição de documento ou coisa, com o advento do Novo Código de Processo Civil, perdeu a natureza cautelar e tornou-se uma ação probatória autônoma, quando proposta em caráter antecedente. As hipóteses de produção antecipada de prova estão elencadas nos incisos I, II e III do art. 381 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Destaquei (…) Na hipótese, a medida de produção antecipada tem por objetivo o prévio conhecimento dos fatos que possa justificar ou evitar a propositura de ação para discussão do contrato. Anote-se que em sede de produção de antecipada de provas não se examina o mérito da pretensão, a sentença é meramente homologatória e por essa razão não há lugar para condenação da parte demandada em honorários advocatícios, mesmo porque exibiu o documento pretendido, sem resistência à pretensão. Ademais, o aumento expressivo das ações de exibição de documento neste Juízo, quase sempre patrocinadas pelo escritório de advocacia que representa da parte autora, deixa evidente que tais demandas são ajuizadas com o propósito único e exclusivo de angariar honorários advocatícios. Com efeito, a parte autora poderia ter exercitado a pretensão de exibição por meio da tutela cautelar antecedente prevista nos arts. 305 e seguintes do Código de Processo Civil e, com o seu cumprimento, ajuizar a ação principal nos próprios autos. A ação probatória autônoma tem respaldo no Código de Processo Civil, mas o crescimento exponencial destas demandas, em sua esmagadora maioria com pedido de gratuidade judiciária, deixa evidente o seu propósito mercantilista, com manifesto desvio de finalidade da Jurisdição. III - DISPOSITIVO Diante do exposto HOMOLOGO, sem exame de mérito, a prova produzida nestes autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios pelos fundamentos expostos na fundamentação. Custas finais pela parte autora | suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Consigno que, nos termos do § 3º do art. 381 do Código de Processo Civil, este Juízo não estará prevento para julgar a ação principal que eventualmente venha a ser proposta. P.R.I. Ipatinga/ MG, 14 de abril de 2025 (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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