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Marlon Zaniolo x Cleusa Aparecida Alves Ferreira e outros

ID: 325985324

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003967-95.2024.8.24.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLON ZANIOLO

Polo Passivo:

CLEUSA APARECIDA ALVES FERREIRA NEUCI FRANCISCO FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRY DAL CORTIVO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003967-95.2024.8.24.0126/SC EXEQUENTE : MARLON ZANIOLO ADVOGADO(A) : HENRY DAL CORTIVO JUNIOR (OAB SC030937) EXECUTADO : CLEUSA APARECIDA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : JOA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003967-95.2024.8.24.0126/SC EXEQUENTE : MARLON ZANIOLO ADVOGADO(A) : HENRY DAL CORTIVO JUNIOR (OAB SC030937) EXECUTADO : CLEUSA APARECIDA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE (OAB PR085045) EXECUTADO : NEUCI FRANCISCO FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE (OAB PR085045) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de desbloqueio de ev. 28, observa-se que a executada argui a impenhorabilidade dos valores de R$ 1.946.59, constritos em duas contas poupança de sua titularidade. Consoante preceitua o art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo, os honorários de profissional liberal bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Adianto que não é o caso dos autos. Muito embora se trate de valor inferior a 40 salários-mínimos, observa-se que a parte executada não logrou êxito em comprovar a natureza dos valores constritos. Os "extratos" trazidos no ev. 28 são apenas consultas de saldo e comprovação dos bloqueios. Não há extratos da movimentação bancária. Deste modo, não há como se concluir que as contas se destinam ao depósito de economias da executada, aplicações financeiras dirigidas à garantia de sua subsistência familiar – finalidade a que a lei visa resguardar. Isto posto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade de ev. 28. Considerando que o pedido de desbloqueio (com natureza urgente) foi realizado ainda em março, mas o processo foi remetido à conclusão apenas em julho, ao Chefe de Cartório para que cerfique as razões da paralisão indevida. 2. CUMPRA-SE o art. 75 da Portaria n. 03/2025 deste Juízo, devendo a parte executada ser intimada para o recolhimento das devidas custas, sob pena de não conhecimento da impugnação. 3. Considerando a juntada de novos documentos no ev. 39, faz-se necessário oportunizar o contraditório à parte embargada, consoante interpretação da regra prevista no art. 437, § 1º, do CPC. Assim, e desde que recolhidas as custas da impugnação , INTIME-SE a parte executada para se manifestar quanto aos documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 4. Diante do término da ordem de bloqueio e a constrição de outros valores além dos já impugnados (ev. 30), INTIME-SE a parte executada, nos termos do item 2 da decisão de ev. 19. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

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Processo nº 5003967-07.2024.8.13.0707

ID: 257486058

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003967-07.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CELIO DE OLIVEIRA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº: 5003967-07.2024.8.13.0707 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº: 5003967-07.2024.8.13.0707 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: CELIO DE OLIVEIRA PAULINO CPF: 268.259.188-42 RECORRIDO(A): PAULO VITOR DA SILVA SANTOS CPF: 035.931.056-75 RECORRIDO(A): M.BALESTRA NOVOS E SEMINOVOS LTDA CPF: 51.162.852/0001-16 RECORRIDO(A): APOLO VEICULOS - COMERCIO E ESTACIONAMENTO VEICULOS LTDA CPF: 05.896.454/0001-06 DESPACHO Vistos. 1) Converto o julgamento em diligência. 2) Compulsando detidamente os autos, verifico que o recorrente pleiteou o deferimento do benefício da justiça gratuita, contudo, a documentação acostada ao presente feito, não é suficiente para examinar os pedidos formulados. Nos termos do art. 98 do CPC, as partes gozarão dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante simples afirmação de que não há recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Entretanto, a referida presunção do art. 99, §3º, CPC não é absoluta, competindo ao juiz determinar que as partes comprovem sua situação econômica, se presentes indícios de que possuem capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, tem-se a doutrina: Não é possível ao juiz indeferir de logo o pedido formulado por qualquer das partes, quando se tratar o requerente de pessoa física ou de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Isto porque a lei erige, para essas pessoas, como se viu, a presunção relativa de veracidade da alegada condição de necessitado. Por isso, não é exigível que o requerente comprove, de logo, esta condição, visto que tem em seu favor uma presunção legal. Para denegar, portanto, tal pedido, o juiz deverá, primeiramente, abrir prazo razoável para que a parte possa comprovar sua alegação. Proceder de modo contrário ofende o princípio do contraditório, pois não se pode admitir que o requerente seja surpreendido, vendo uma sua pretensão sumariamente refutada sem que ao menos se lhe conceda a oportunidade de reforçar a presunção legal erigida em seu favor com provas bastantes da sua condição de pobreza. Daí se concluir que, a despeito da possibilidade de fundar-se o indeferimento em juízo de cognição sumária, exige-se que seja permitido ao requerente produzir prova de sua alegação" (JUNIOR, Fredie Didier Jr. OLIVEIRA, RafaeL. Benefício da Justiça Gratuita. 3ª Ed. revista, ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 47/48). Diante disso e, ainda, em atenção ao Enunciado nº 116, do FONAJE, intime-se o recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação listada a seguir, sob pena de indeferimento da benesse: - última declaração de imposto de renda; - cópia do contrato de trabalho anotado em CTPS e de eventual cônjuge; - sendo desempregado, cópia da página do último contrato de trabalho e a página seguinte em branco e de eventual cônjuge; - sendo servidor público, da ativa ou aposentado, cópia do contracheque e de eventual cônjuge; - sendo aposentado do INSS, extrato contendo os dados do benefício recebido e de eventual cônjuge; - sendo trabalhador autônomo, declaração firmada por profissional de área contábil informando os rendimentos e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, - certidão expedida pelo Serviço Registral de Imóveis local e de sua residência, se forem diversos; - consulta de registro de veículos em seu nome, emitida pelo DETRAN/MG; - cópia dos 3 últimos holerites. Salienta-se que acaso as partes não declarem o imposto de renda, deverão afirmar expressamente a este juízo, sob a pena de fazer declaração falsa, juntamente dos documentos supracitados. Decorrido o prazo sem apresentação de qualquer documento, o que deverá ser certificado pela douta serventia, fica, desde já, indeferido o beneficio da justiça gratuita. Nesta hipótese, intime-se a parte recorrente para recolher as custas, no prazo de 48 horas, conforme dispõe o art. 54, § único, da Lei 9.099/95 c/c enunciado nº 115 do FONAJE, sob pena de deserção. 3) Após, volvam os autos conclusos. P.I.C. Varginha, data da assinatura eletrônica. KAREN CRISTINA LAVOURA LIMA Juiz(íza) de Direito Rua Presidente Antônio Carlos, 258, - até 362/363, Centro, Varginha - MG - CEP: 37002-000

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Processo nº 5003967-19.2025.8.13.0433

ID: 331980003

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-19.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5003967-19.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE GONCALVES DE SA CPF: 001.695.418-19 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos, etc. Trata- se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida C/C Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Jose Goncalves de Sa em face do Banco Santander S.A. Aduz o autor ter celebrado contrato de financiamento sob o nº 310685421, no valor de R$ 10.758,18 (dez mil, setecentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), com pagamento previsto em 63 (sessenta e três) parcelas de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais). Contudo, afirma que, em razão de falha interna do requerido, o referido contrato foi cancelado e substituído por um contrato de refinanciamento nº 313222413, no valor de R$ 13.280,12 (treze mil, duzentos e oitenta reais e doze centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais). Alega ainda que foi induzido a assinar o novo contrato por um funcionário do réu, que teria se aproveitado de sua vulnerabilidade e confiança. Diante disso, requer a declaração de inexistência do contrato nº 313222413, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O réu, por sua vez, apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação impugnada, juntando aos autos o documento correspondente (Id. 10411660417), devidamente assinado pelo autor. Alega, portanto, inexistir qualquer espécie de dano, seja patrimonial ou extrapatrimonial. Impugnada a contestação, as partes foram intimadas para especificação de provas. O autor manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o réu nada requereu. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas, como no presente caso. Trata-se de uma típica relação de consumo, conforme preconizado pela Súmula 297 do STJ. Assim, a demanda submete-se às disposições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e, de acordo com o artigo 14 do referido código, a responsabilidade da parte requerida é objetiva, devendo ser demonstrado o nexo de causalidade entre o defeito do produto ou serviço e o prejuízo alegado pelo consumidor. Primeiramente, ressalto que não há nenhuma controvérsia em relação ao contrato de n° 310685421, portanto figura- se como objeto da demanda apenas o contrato de refinanciamento de n° 313222413. Ademais, não se pode olvidar que o requerente não se desincumbiu do seu ônus probatório, como lhe impõe o art. 373, I, do CPC/15. Diante disso, caberia a este a prova das alegações feitas na exordial, o que não ocorreu. Data maxima venia, ausente qualquer elemento probatório apto a comprovar que houve vício de consentimento na celebração do contrato de refinanciamento, já que o documento juntado aos autos (Id. 10411660417) evidencia que o contrato foi regularmente firmado e assinado pelo requerente, sem qualquer indício de coação, dolo ou má-fé por parte do réu. Por derradeiro, conclui- se que não restou comprovado que o autor foi induzido a firmar negócio jurídico diverso daquele por ele pretendido, tampouco que houve falha na prestação do serviço bancário. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, e, nos termos do art.487,I, do CPC/15 determino a extinção do processo. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência os quais fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. Após o trânsito, arquivem- se os autos com a respectiva baixa. P.R.I Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5003967-15.2021.4.04.7006

ID: 337206913

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003967-15.2021.4.04.7006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDMILSON ZIMBROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL ANTONIO MENEGON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003967-15.2021.4.04.7006/PR EXEQUENTE : JOAO EDMILSON ZIMBROS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO MENEGON (OA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003967-15.2021.4.04.7006/PR EXEQUENTE : JOAO EDMILSON ZIMBROS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO MENEGON (OAB PR077579) ADVOGADO(A) : GISELE APARECIDA SPANCERSKI (OAB PR048364) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido do, considerando que é atribuição do Juízo da Curatela decidir sobre a administração dos bens do curatelado, conforme dispõe o Código Civil: Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1 o Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2 o O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3 o Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação. Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1 o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros . Intime-se, inclusive o Ministério Público Federal. 2. Preclusa a decisão do item anterior, solicite ao PAB desta Subseção a transferência do valor depositado na Conta 0652.005.16885211- 6 para uma conta vinculada aos autos 0001744-33.2017.8.16.0060, em trâmite perante a VARA CÍVEL DE CANTAGALO. 3. Realizada a operação, comunique-se ao Juízo da Curatela. Via desta decisão servirá de ofício. 4. Tudo, comprido, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5001590-26.2025.8.24.0512

ID: 337634888

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Caçador Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001590-26.2025.8.24.0512

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MORASKI DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARYNE YNDIANARA RIBEIRO

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GILBERTO RIZZO

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ANTONIO CARLOS RIBEIRO

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001590-26.2025.8.24.0512/SC INDICIADO : IGOR MORASKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS RIBEIRO (OAB SC020007) ADVOGADO(A) : Gilberto Rizzo (OAB SC023257) ADVOGADO(A) : K… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001590-26.2025.8.24.0512/SC INDICIADO : IGOR MORASKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS RIBEIRO (OAB SC020007) ADVOGADO(A) : Gilberto Rizzo (OAB SC023257) ADVOGADO(A) : KARYNE YNDIANARA RIBEIRO (OAB SC041937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inquérito policial decorrente de auto de prisão em flagrante instaurado em desfavor de IGOR MORASKI DOS SANTOS , pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 155, §4°, incs. I e IV do Código Penal e 244-B do ECA. Homologada a prisão em flagrante e concedida a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão ( evento 26, DOC1 ). O indiciado requereu a restituição do veículo apreendido ( evento 62, DOC1 ). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito, bem como informou o oferecimento de denúncia em relação ao crime de furto qualificado e requereu a remessa dos autos para análise do crime do art. 244-B, do ECA ( evento 67, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido . Do crime previsto no art. 155, §4°, incs. I e IV do Código Penal Em razão do oferecimento de denúncia nos autos n. 5003967-76.2025.8.24.0024 finda a competência da Vara Regional de Garantias para processar esta demanda e apreciar eventuais pedidos aqui formulados, nos termos do art. 3º-C, §1º, do Código de Processo Penal. Assim, conforme determina o art. 2º, II, § 3º, da Resolução TJ n. 35, de 09 de setembro de 2024, os presentes autos e eventuais autos a eles relacionados devem ser distribuídos às unidades judiciárias competentes. Diante disso, proceda-se à redistribuição deste procedimento ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Fraiburgo, com urgência , considerando o pedido de restituição do veículo VW Gol, placas MCM9281, apreendido nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Do crime previsto no art. 244-B, do ECA Por fim, acerca do requerimento pela abertura de vista a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo, com atribuição para atuar no crime previsto no art. 244-B, do ECA, ressalto a impossibilidade técnica/cadastral deste Órgão Jurisdicional promover o direcionamento específico a determinada Promotoria de Justiça, cuja atribuição é estabelecida, para fins de distribuição e recebimento de processos, em sistema interno próprio. Assim, intime-se o representante do Ministério Público, em atuação colaborativa, para providenciar, em até 5 (cinco) dias, a redistribuição dos autos à Promotoria de Justiça indicada no requerimento e, ato sucessivo, fica desde já o ente ministerial destinatário da redistribuição para se manifestar, em até 30 (trinta) dias, sobre eventual interesse no prosseguimento das investigações ou promoção de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003967-90.2025.8.21.0014

ID: 304571074

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-90.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISLENE CARINE BECKER DOS SANTOS

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RAFAEL DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003967-90.2025.8.21.0014/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISLENE CARINE BECKER DOS SANTOS (OAB RS137889) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB RS07991… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003967-90.2025.8.21.0014/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISLENE CARINE BECKER DOS SANTOS (OAB RS137889) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB RS079918) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Informe-se a benesse no sistema. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, tais requisitos foram preenchidos pela parte autora. Com efeito, sustenta a parte autora a inexistência de relação jurídica, ao que se infere dos documentos juntados com a inicial ( evento 1, OUT9 e evento 1, OUT10 ), o que se presume verdadeiro, à luz do princípio da boa-fé objetiva. Revela-se, portanto, plausível a tese defendida pela parte autora. De igual modo, resta atendido o requisito do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Isso porque a não concessão da tutela de urgência acarretará a manutenção dos débitos automáticos realizados na conta corrente da parte autora. Dessarte, restando preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela requerida , e determino a suspensão de quaisquer débitos automáticos realizados na conta bancária do Autor (Banco Santander, Ag. 1090, C/C 01.000460-9), vinculados à apólice de seguro nº 5177202451312184958, associada ao veículo FIAT SIENA EL, placa ISF9J84, a ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada em 30 (trinta) dias. 3. Mister registrar que deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação, tendo em vista que não vislumbro a possibilidade de acordo em demandas desta natureza. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que, se não houver contestação no prazo acima indicado, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. 5. Inverto o ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a parte ré, no prazo contestacional, apresente eventual contrato que deu origem aos débitos automáticos, bem como, apresente os demais documentos indicados na petição do evento 1, INIC1 , ou justifique a impossibilidade. Cumpra-se o item 1 e 4. Agendada a intimação/citação eletrônica das partes.

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Processo nº 5003967-46.2025.4.04.7112

ID: 311757743

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-46.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA MARTINS LORENSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-46.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ANA LUISA MARTINS LORENSI ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) DESPACHO/DECISÃO 1. Da necessida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-46.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ANA LUISA MARTINS LORENSI ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) DESPACHO/DECISÃO 1. Da necessidade de emenda . Examinando os autos, verifico que a petição inicial não está acompanhada de documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC), qual seja: matrícula atualizada do imóvel objeto dos autos, caso a parte autora seja proprietária deste. Em caso negativo, deverá a parte autora informar em que qualidade residia no imóvel no mês de maio de 2024, anexando cópia do contrato de locação, se for o caso. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, nos termos do artigo 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, em emenda à petição inicial, junte aos autos a referido documentação. No mesmo prazo, deverá dar à causa valor compatível com a renúncia exercida. Intime - se . Fica a parte autora ciente de que, decorrido o prazo sem atendimento da determinação, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. 2. Do requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se . 3. Do objeto . Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes das enchentes ocorridas em Canoas/RS em maio de 2024 e do alegado mau funcionamento do Pôlder Rio Branco. 4. Do prosseguimento . 4.1. Deixo de designar audiência de conciliação , conforme autoriza o artigo 334, § 4º, II, do CPC, por verificar que à Administração Pública, a princípio, somente é outorgada a possibilidade de autocomposição nas hipóteses em que há autorização normativa para tanto, o que não parece ser o caso dos autos. Esclareço, no entanto, que havendo interesse na conciliação no curso do processo, poderão as partes, considerando o disposto no § 3º do artigo 3º e no artigo 139, V, do CPC, requerer ao Magistrado a remessa do processo ao CEJUSCON ou a homologação de eventual acordo firmado na via administrativa. 4.2. Assim, atendida a emenda determinada , c ite-se a parte ré . 4.3. Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora para réplica . 4.4. Após, não sendo o caso de julgamento de matéria exclusivamente de direito ou havendo requerimentos de produção de provas pendentes de análise, registrem-se os autos conclusos para exame e decisão. Do contrário, registrem-se os autos para julgamento.

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Valmir Raitz x Margarida Natalia Costa Lima

ID: 281129250

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003967-82.2021.8.24.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR RAITZ

Polo Passivo:

MARGARIDA NATALIA COSTA LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ARNO ZIMMERMANN GESSER

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GISELE APARECIDA DE AZEVEDO BORTOLON DUARTE

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HUGO BORTOLON DUARTE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003967-82.2021.8.24.0035/SC EXEQUENTE : VALMIR RAITZ ADVOGADO(A) : PEDRO ARNO ZIMMERMANN GESSER (OAB SC031538) EXECUTADO : MARGARIDA NATALIA COSTA LIMA ADVOGADO(A) : GISE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003967-82.2021.8.24.0035/SC EXEQUENTE : VALMIR RAITZ ADVOGADO(A) : PEDRO ARNO ZIMMERMANN GESSER (OAB SC031538) EXECUTADO : MARGARIDA NATALIA COSTA LIMA ADVOGADO(A) : GISELE APARECIDA DE AZEVEDO BORTOLON DUARTE (OAB PR101412) ADVOGADO(A) : HUGO BORTOLON DUARTE (OAB PR043412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por M. N. C. L. requerendo, em síntese, o reconhecimento da ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e o direcionamento da execução ao espólio, até a finalização do inventário (evento 71). A exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para discutir matéria capaz de ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, ainda que o exame dependa de análise dos documentos acostados aos autos. Corroborando o exposto, Nelson Nery Junior ensina que " o primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor na execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. [...] São arguíveis por meio de exceção de executividade o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc) " (Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. São Paulo: RT, 2007. p. 736). No caso dos autos, alega a meeira a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda em razão do falecimento do executado, titular da dívida, argumentando que os herdeiros não realizaram a abertura de inventário, por não possuir condições financeiras e que o espólio não deixou bens particulares, o que afasta a condição de herdeira da viúva. Consoante certidão de casamento apresentada no evento 71 - certidão 7, Margarida Natália Costa era casada com Aparecido Andrade Lima no regime de comunhão parcial de bens. Dessa forma, a alegação de ilegitimidade passiva da cônjuge do executado deve ser reconhecida, uma vez que, na condição de cônjuge e meeira, não é herdeira do executado e não deve compor o polo passivo. Da mesma linha, deve deferido o pedido de direcionamento da execução ao espólio do falecido, representado pelo administrador provisório, uma vez que não iniciado o processo de inventário. Diante do exposto, CONHEÇO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 71, para determinar a exclusão da meeira e dos herdeiros, devendo constar no polo passivo o espólio de A. A. L. , representado pelo administrador provisório, na condição de representante da herança/espólio. Sem honorários advocatícios. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, informar quem é o administrador provisório. Após, proceda-se a retificação do polo passivo. Intimem-se, inclusive a parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o que pretende no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento administrativo. Defiro a gratuidade da justiça em favor de M. N. C. L.

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Processo nº 5003967-96.2024.8.24.0061

ID: 309479765

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003967-96.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA HACK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN ALVES

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USUCAPIÃO Nº 5003967-96.2024.8.24.0061/SC AUTOR : TANIA REGINA HACK ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALVES (OAB SC053196) DESPACHO/DECISÃO 1. No intuito de racionalizar os trabalhos desta unidade jurisdicion… USUCAPIÃO Nº 5003967-96.2024.8.24.0061/SC AUTOR : TANIA REGINA HACK ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALVES (OAB SC053196) DESPACHO/DECISÃO 1. No intuito de racionalizar os trabalhos desta unidade jurisdicional diante do elevado número de ações de usucapião em trâmite e da constante necessidade de emenda da petição inicial para adequação às exigências legais e do juízo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, cumpra as determinações insertas na Portaria n. 01/2023, desta 2ª Vara Cível, cujo acesso poderá se dar por meio do QR Code abaixo ou do site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6952861 e o código CRC DFB98810. 2. Escoado o prazo acima, autorizo que a serventia do juízo verifique o cumprimento das diretrizes da portaria acima citada no que diz respeito aos requisitos mínimos da petição inicial e, havendo necessidade, expeça ato ordinatório para complementação em 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, a requerimento. 3. Tendo havido pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, acoste aos autos: a) Se pessoa física: comprovante de rendimentos, certidão negativa ou positiva de bens imóveis expedida pelos Ofícios de Registros de Imóveis da Comarca, certidão negativa ou positiva de veículos expedida pelo Detran/SC, cópia da última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção e, principalmente, comprovantes de despesas correntes e extratos bancários dos últimos três meses ou declaração de inexistência de conta bancária, sob pena de indeferimento da benesse. Fica advertida a parte de que a declaração falsa de ausência de conta bancária pode configurar crime. b) Se pessoa jurídica: balanço anual ou balancete contábil dos últimos três meses e extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento da benesse. 4. Caso não tenha sido realizado requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a parte autora deverá, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas iniciais, acaso ainda não o tenha feito, sob pena de cancelamento da distribuição. 4.a. Desde já, defiro o parcelamento das custas iniciais em até 3 vezes no boleto ou em até 12 vezes no cartão de crédito . 4.b - Na hipótese de pagamento por boleto, o usuário do sistema Eproc deverá acessar a ação "custas", selecionar o número de parcelas e clicar na opção "gerar boleto". Os boletos estarão disponíveis na ação "Custas" e no evento processual. 4.c - Na hipótese de pagamento por cartão, o advogado poderá acessar o tutorial disponível no link: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito/-/asset_publisher/KE3dNveHztaE/content/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito?redirect=%2Fweb%2Fprocesso-eletronico-eproc%2Fpagamento-de-custas-com-cartao-de-credito&inheritRedirect=true Ou ainda, observar o manual disponível na área de suporte ao Eproc para entes externos e advogados: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf 5. Encerrado o prazo, com ou sem resposta, remetam-se conclusos no fluxo de iniciais, ficando ciente a parte autora de que o descumprimento dos requisitos mínimos dispostos no ato normativo supramencionado poderá levar ao indeferimento da petição inicial, exceto se indicada circunstância que afaste a exigência, o que será analisado.

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Processo nº 5003967-44.2023.4.03.6336

ID: 329306089

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-44.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA LAMESA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA FERNANDA FORTE MASCARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5003967-44.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ANA CECILIA LAMESA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5003967-44.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ANA CECILIA LAMESA Advogado do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO - SP264558 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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