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Processo nº 5003967-15.2021.4.04.7006

ID: 332405644

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003967-15.2021.4.04.7006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDMILSON ZIMBROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL ANTONIO MENEGON

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GISELE APARECIDA SPANCERSKI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003967-15.2021.4.04.7006/PR EXEQUENTE : JOAO EDMILSON ZIMBROS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO MENEGON (OA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003967-15.2021.4.04.7006/PR EXEQUENTE : JOAO EDMILSON ZIMBROS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO MENEGON (OAB PR077579) ADVOGADO(A) : GISELE APARECIDA SPANCERSKI (OAB PR048364) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 15, XII, da Portaria n° 582, de 28/06/2022 deste Juízo, intimo a parte acerca do(s) depósito(s) efetuado(s) nestes autos, bem como de que o aludido valor poderá ser levantado em qualquer agência do banco depositário indicado no demonstrativo de pagamento e de que deverá se manifestar a respeito da satisfação do seu crédito , no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, decorrido o referido prazo sem manifestação, presumir-se-á a satisfação do crédito. Orientações sobre a funcionalidade "Pedido de TED": a) Tendo em vista as disposições da Portaria Conjunta nº 11/2020 , da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático, a Secretaria desta Vara Federal informa que o pedido de transferência de valores deve ser formulado por meio da ferramenta eletrônica do E-Proc denominada "Pedido de TED", não sendo possível, portanto, em princípio, a realização do pedido por petição comum: Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. b) A fim de conferir mais segurança ao procedimento, a utilização da funcionalidade depende do preenchimento dos seguintes requisitos: obrigatoriedade de habilitação do segundo fator de autenticação; troca de senha após 23/02/2024; e validação de e-mail após 23/02/2024. Ainda, é necessário que o(a) advogado(a) aguarde 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Como alternativa à espera de 15 dias, foi criada a rotina de validação presencial do cadastro do advogado, a qual pode ser realizada em qualquer unidade de atendimento da Justiça Federal da 4ª Região. O conjunto de regras foi divulgado na página do Tribunal na internet ( link aqui ). Links úteis: 1) Portaria nº 582 da 1ª Vara Federal de Guarapuava: https://diario.trf4.jus.br/diario/publicacao_download.php?id_publicacao=8624 2) Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017) - Vide Seção II – Dos Atos Processuais que Independem de Despacho Judicial - art. 221. http://www2.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3001972&reload=false

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Jose Dos Passos Teodoro e outros x Amelia Caldeira Teodoro e outros

ID: 336567292

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Penha Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003967-46.2023.8.24.0089

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS PASSOS TEODORO VALDINEIA TEODORO

Polo Passivo:

AMELIA CALDEIRA TEODORO ANDRE PEDRO TEODORO ANISIO PEDRO TEODORO ANTONIO PEDRO TEODORO BRAZ PEDRO TEODORO DALVA DOS SANTOS TEODORO GLACI DE SOUZA TEODORO GUSTAVO ESPINDOLA LEONOR GALDINO TEODORO MARIA CLEUSA SANTOS TEODORO PEDRO JOSE TEODORO ROSELI TEODORO ESPINDOLA RUTE TEODORO ULISSES JACOB COUTO

80

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MACHADO

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USUCAPIÃO Nº 5003967-46.2023.8.24.0089/SC AUTOR: JOSE DOS PASSOS TEODORO AUTOR: VALDINEIA TEODORO RÉU: ANISIO PEDRO TEODORO … USUCAPIÃO Nº 5003967-46.2023.8.24.0089/SC AUTOR: JOSE DOS PASSOS TEODORO AUTOR: VALDINEIA TEODORO RÉU: ANISIO PEDRO TEODORO (Sucessor) RÉU: ANTONIO PEDRO TEODORO (Sucessor) RÉU: GUSTAVO ESPINDOLA (Sucessor) RÉU: AMELIA CALDEIRA TEODORO (Sucessor) RÉU: ANDRE PEDRO TEODORO (Sucessor) RÉU: ULISSES JACOB COUTO (Sucessor) RÉU: BRAZ PEDRO TEODORO (Sucessor) RÉU: DALVA DOS SANTOS TEODORO (Sucessor) RÉU: GLACI DE SOUZA TEODORO (Sucessor) RÉU: LEONOR GALDINO TEODORO (Espólio) RÉU: MARIA CLEUSA SANTOS TEODORO (Sucessor) RÉU: PEDRO JOSE TEODORO (Espólio) RÉU: ROSELI TEODORO ESPINDOLA (Sucessor) RÉU: RUTE TEODORO (Sucessor) EDITAL Nº 310080187520 JUIZ DO PROCESSO: Elaine Veloso Marraschi - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V11, definido pelas coordenadas E: 737304.96m e N: 7033075.88m, segue com azimute 202°34'13", ângulo interno de 88° e distância de 2.94m até o vértice V13, definido pelas coordenadas E: 737303.83m e N: 7033073.17m, segue com azimute 114°10'3", ângulo interno de 268° e distância de 3.52m até o vértice V14, definido pelas coordenadas E: 737307.04m e N: 7033071.73m, segue com azimute 203°10'55", ângulo interno de 91° e distância de 4.66m, nestas linhas fazendo FRENTE AO LESTE com Servidão não oficial que dá acesso à Rua Inácio Francisco de Souza, até o vértice V3, definido pelas coordenadas E: 737305.21m e N: 7033067.45m, segue com azimute 193°53'44", ângulo interno de 186° e distância de 1.96m até o vértice V4, definido pelas coordenadas E: 737304.64m e N: 7033065.57m, segue com azimute 291°0'47", ângulo interno de 86° e distância de 27.78m até o vértice V5, definido pelas coordenadas E: 737278.71m e N: 7033075.54m, segue com azimute 189°38'41", ângulo interno de 281° e distância de 0.98m até o vértice V6, definido pelas coordenadas E: 737278.54m e N: 7033074.58m, segue com azimute 289°18'34", ângulo interno de 80° e distância de 20.50m, nestas linhas confrontando com lote de posse de ULISSES JACOB COUTO (CPF: 657.247.559-04) até o vértice V7, definido pelas coordenadas E: 737259.20m e N: 7033081.35m, segue com azimute 13°37'17", ângulo interno de 96° e distância de 10.30m, confrontando com lote de posse de ANTONIO PEDRO TEODORO (CPF: 073.036.628-63) até o vértice V8, definido pelas coordenadas E: 737261.62m e N: 7033091.36m, segue com azimute 99°41'25", ângulo interno de 94° e distância de 28.30m até o vértice V9, definido pelas coordenadas E: 737289.52m e N: 7033086.60m, segue com azimute 204°30'53", ângulo interno de 75° e distância de 4.50m até o vértice V10, definido pelas coordenadas E: 737287.65m e N: 7033082.51m, segue com azimute 110°57'9"e distância de 18.53m, nestas linhas confrontando com lote de posse de GUSTAVO ESPINDOLA (CPF: 304.223.539-49) até o vértice V11; ponto inicial da descrição deste perímetro; totalizando uma área de 537.33m² e perímetro de 123.95m; no imóvel encontram-se edificadas três construções em alvenaria com área de 30.00m², 31.00m² e 211.80m² e uma construção em madeira com área de 79.81m², sem numeração oficial. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e são CITADOS para responder à ação, se desejarem, no prazo supramencionado de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Caso o réu não conteste a ação, será considerado revel e as alegações formuladas pelo autor serão presumidas como verdadeiras (art. 344 do CPC). Será nomeado um curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que todos, partes e terceiros, tenham conhecimento, foi expedido este edital, que será afixado no local de costume e publicado uma vez, sem intervalo de dias, conforme a lei.

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Processo nº 5003967-10.2024.4.04.7200

ID: 283238013

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-10.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULA OLINDINA PAULO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE PEDROSO FERREIRA CARISSIMI

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FERNANDO BADALOTTI FERREIRA

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FELIPE PEDROSO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003967-10.2024.4.04.7200/SC AUTOR : PAULA OLINDINA PAULO ADVOGADO(A) : FELIPE PEDROSO FERREIRA (OAB RS104132) ADVOGADO(A) : FERNANDO BADALOTTI FERREIRA (OAB RS047496) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003967-10.2024.4.04.7200/SC AUTOR : PAULA OLINDINA PAULO ADVOGADO(A) : FELIPE PEDROSO FERREIRA (OAB RS104132) ADVOGADO(A) : FERNANDO BADALOTTI FERREIRA (OAB RS047496) ADVOGADO(A) : FRANCIELE PEDROSO FERREIRA CARISSIMI (OAB RS085821) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares. 1.1 Da (i)legitimidade passiva da UFSC e da EBSERH. A UFSC, no evento 34, CONTES1 , arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento, em síntese, de que os fatos narrados na exordial ocorreram nas dependências da EBERSH (Hospital Universitário) , [...] quando o hospital universitário já estava sob a gestão da empresa estatal . Entretanto, a legitimidade da autarquia é inconteste precisamente em razão de os fatos haverem ocorrido nas dependências do Hospital Universitário , órgão suplementar da Universidade, situado dentro do campus universitário, ainda que administrativamente as duas instituições convivam e colaborem na gestão do órgão. Assim, pela teoria da aparência, não há como afastar a legitimação passiva da UFSC, razão pela qual se rejeita a preliminar suscitada. Assiste razão à autarquia, contudo, ao aduzir contar a EBESRH com legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Nesse sentido já decidiu o TRF4: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFSC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFSC E EBSERH. ÓBITO DO PACIENTE. FALTA DE NEXO CAUSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. 1. O erro médico pela qual a autora vindica reparação foi praticado nas instalações do Hospital Universitário, que é órgão suplementar da Universidade Federal de Santa Catarina, autarquia federal com personalidade jurídica própria. Ademais, sendo responsável desde a assinatura do contrato pelos vínculos existentes no hospital, o que inclui o de natureza laboral envolvendo a equipe médica, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH deve figurar no polo passivo da lide ao lado da UFSC. [...] (TRF4, AC 5015622-23.2017.4.04.7200, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 28/09/2021) (grifei) Assim, tendo em conta serem os fatos posteriores a 16/3/2016 - data da assinatura do contrato de gestão especial celebrado entre a UFSC e a EBSERH -, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a UFSC e a EBSERH, solidariamente responsáveis pela reparação dos danos em tese causados à parte autora por seus agentes. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover a citação da EBSERH. Tão logo haja sido cumprida a determinação pela autora, cite-se a EBESRH para oferecer contestação , no prazo de 15 dias . Nas hipóteses dos arts. 338, 343, 350 e 351, todos do CPC, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, retorne o processo concluso para decisão saneadora.

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Processo nº 5003967-79.2025.4.04.7004

ID: 278799616

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5003967-79.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA OSORIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5003967-79.2025.4.04.7004/PR INVESTIGADO : ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA OSORIO ADVOGADO(A) : ADRIANA APARECIDA DA SILVA (OAB PR030707) DESPACHO/DECISÃO 1. O Minist… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5003967-79.2025.4.04.7004/PR INVESTIGADO : ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA OSORIO ADVOGADO(A) : ADRIANA APARECIDA DA SILVA (OAB PR030707) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu Acordo de Não Persecução Penal em favor da investigada ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA OSORIO , pela prática, em tese, do crime previsto no art. 334 do Código Penal. No ev. 1 foi juntado o acordo devidamente assinado pelas partes ( evento 1, DOC3 ). Vieram os autos conclusos. Decido. 2 . Presentes a voluntariedade, legalidade e concordância das partes, nos termos do art. 28-A, §§3º e 4º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público Federal e ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA OSORIO . 3. A parte ré fica intimada, desde já, de que deverá cumprir a condição constante do referido acordo, listada abaixo : Prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 28-A, III, CPP c.c. art. 46, CP) no total de 126 (cento e vinte e seis) horas, em local a ser indicado pelo juízo da execução, não se admitindo que cumpra menos de trinta ou mais de sessenta horas por mês, sendo que as horas que excederem serão desconsideradas. 4. Notifique-se o Ministério Público Federal para, com base no disposto no artigo 28-A, §6º, do Código de Processo Penal, extrair as peças necessárias e proceder à distribuição livre da EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL perante o Juízo de Instrução competente (Subseção Judiciária de Guaíra/PR), via SEEU , comunicando nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Traslade-se cópia desta decisão para os referidos autos de Procedimento Investigatório nº 50022953320254047005 , devendo a Secretaria, anquele feito, alterar a situação de parte da beneficiada para "SUSPENSÃO - ART. 28-A CPP". 6. Com fundamento no disposto no artigo 116, inciso IV, do Código Penal, determino a suspensão da prescrição da pretensão punitiva. 7. Sendo o caso, cientifique(m)-se a(s) vítima(s), nos termos do artigo 28-A, § 9º, do Código de Processo Penal. 8. Intime-se a advogada constituída desta decisão e para que promova seu cadastramento no SEEU , a fim de que possa ser intimada nos autos de Execução de ANPP, que tramitarão naquele Sistema Processual. 9. Tudo cumprido, proceda-se a baixa e arquivamento deste incidente. 10. Dê-se ciência ao MPF.

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Marlon Zaniolo x Cleusa Aparecida Alves Ferreira e outros

ID: 325985324

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003967-95.2024.8.24.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLON ZANIOLO

Polo Passivo:

CLEUSA APARECIDA ALVES FERREIRA NEUCI FRANCISCO FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRY DAL CORTIVO JUNIOR

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JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003967-95.2024.8.24.0126/SC EXEQUENTE : MARLON ZANIOLO ADVOGADO(A) : HENRY DAL CORTIVO JUNIOR (OAB SC030937) EXECUTADO : CLEUSA APARECIDA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : JOA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003967-95.2024.8.24.0126/SC EXEQUENTE : MARLON ZANIOLO ADVOGADO(A) : HENRY DAL CORTIVO JUNIOR (OAB SC030937) EXECUTADO : CLEUSA APARECIDA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE (OAB PR085045) EXECUTADO : NEUCI FRANCISCO FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE (OAB PR085045) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de desbloqueio de ev. 28, observa-se que a executada argui a impenhorabilidade dos valores de R$ 1.946.59, constritos em duas contas poupança de sua titularidade. Consoante preceitua o art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo, os honorários de profissional liberal bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Adianto que não é o caso dos autos. Muito embora se trate de valor inferior a 40 salários-mínimos, observa-se que a parte executada não logrou êxito em comprovar a natureza dos valores constritos. Os "extratos" trazidos no ev. 28 são apenas consultas de saldo e comprovação dos bloqueios. Não há extratos da movimentação bancária. Deste modo, não há como se concluir que as contas se destinam ao depósito de economias da executada, aplicações financeiras dirigidas à garantia de sua subsistência familiar – finalidade a que a lei visa resguardar. Isto posto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade de ev. 28. Considerando que o pedido de desbloqueio (com natureza urgente) foi realizado ainda em março, mas o processo foi remetido à conclusão apenas em julho, ao Chefe de Cartório para que cerfique as razões da paralisão indevida. 2. CUMPRA-SE o art. 75 da Portaria n. 03/2025 deste Juízo, devendo a parte executada ser intimada para o recolhimento das devidas custas, sob pena de não conhecimento da impugnação. 3. Considerando a juntada de novos documentos no ev. 39, faz-se necessário oportunizar o contraditório à parte embargada, consoante interpretação da regra prevista no art. 437, § 1º, do CPC. Assim, e desde que recolhidas as custas da impugnação , INTIME-SE a parte executada para se manifestar quanto aos documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 4. Diante do término da ordem de bloqueio e a constrição de outros valores além dos já impugnados (ev. 30), INTIME-SE a parte executada, nos termos do item 2 da decisão de ev. 19. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

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Processo nº 5003967-07.2024.8.13.0707

ID: 257486058

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003967-07.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CELIO DE OLIVEIRA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº: 5003967-07.2024.8.13.0707 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº: 5003967-07.2024.8.13.0707 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: CELIO DE OLIVEIRA PAULINO CPF: 268.259.188-42 RECORRIDO(A): PAULO VITOR DA SILVA SANTOS CPF: 035.931.056-75 RECORRIDO(A): M.BALESTRA NOVOS E SEMINOVOS LTDA CPF: 51.162.852/0001-16 RECORRIDO(A): APOLO VEICULOS - COMERCIO E ESTACIONAMENTO VEICULOS LTDA CPF: 05.896.454/0001-06 DESPACHO Vistos. 1) Converto o julgamento em diligência. 2) Compulsando detidamente os autos, verifico que o recorrente pleiteou o deferimento do benefício da justiça gratuita, contudo, a documentação acostada ao presente feito, não é suficiente para examinar os pedidos formulados. Nos termos do art. 98 do CPC, as partes gozarão dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante simples afirmação de que não há recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Entretanto, a referida presunção do art. 99, §3º, CPC não é absoluta, competindo ao juiz determinar que as partes comprovem sua situação econômica, se presentes indícios de que possuem capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, tem-se a doutrina: Não é possível ao juiz indeferir de logo o pedido formulado por qualquer das partes, quando se tratar o requerente de pessoa física ou de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Isto porque a lei erige, para essas pessoas, como se viu, a presunção relativa de veracidade da alegada condição de necessitado. Por isso, não é exigível que o requerente comprove, de logo, esta condição, visto que tem em seu favor uma presunção legal. Para denegar, portanto, tal pedido, o juiz deverá, primeiramente, abrir prazo razoável para que a parte possa comprovar sua alegação. Proceder de modo contrário ofende o princípio do contraditório, pois não se pode admitir que o requerente seja surpreendido, vendo uma sua pretensão sumariamente refutada sem que ao menos se lhe conceda a oportunidade de reforçar a presunção legal erigida em seu favor com provas bastantes da sua condição de pobreza. Daí se concluir que, a despeito da possibilidade de fundar-se o indeferimento em juízo de cognição sumária, exige-se que seja permitido ao requerente produzir prova de sua alegação" (JUNIOR, Fredie Didier Jr. OLIVEIRA, RafaeL. Benefício da Justiça Gratuita. 3ª Ed. revista, ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 47/48). Diante disso e, ainda, em atenção ao Enunciado nº 116, do FONAJE, intime-se o recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação listada a seguir, sob pena de indeferimento da benesse: - última declaração de imposto de renda; - cópia do contrato de trabalho anotado em CTPS e de eventual cônjuge; - sendo desempregado, cópia da página do último contrato de trabalho e a página seguinte em branco e de eventual cônjuge; - sendo servidor público, da ativa ou aposentado, cópia do contracheque e de eventual cônjuge; - sendo aposentado do INSS, extrato contendo os dados do benefício recebido e de eventual cônjuge; - sendo trabalhador autônomo, declaração firmada por profissional de área contábil informando os rendimentos e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, - certidão expedida pelo Serviço Registral de Imóveis local e de sua residência, se forem diversos; - consulta de registro de veículos em seu nome, emitida pelo DETRAN/MG; - cópia dos 3 últimos holerites. Salienta-se que acaso as partes não declarem o imposto de renda, deverão afirmar expressamente a este juízo, sob a pena de fazer declaração falsa, juntamente dos documentos supracitados. Decorrido o prazo sem apresentação de qualquer documento, o que deverá ser certificado pela douta serventia, fica, desde já, indeferido o beneficio da justiça gratuita. Nesta hipótese, intime-se a parte recorrente para recolher as custas, no prazo de 48 horas, conforme dispõe o art. 54, § único, da Lei 9.099/95 c/c enunciado nº 115 do FONAJE, sob pena de deserção. 3) Após, volvam os autos conclusos. P.I.C. Varginha, data da assinatura eletrônica. KAREN CRISTINA LAVOURA LIMA Juiz(íza) de Direito Rua Presidente Antônio Carlos, 258, - até 362/363, Centro, Varginha - MG - CEP: 37002-000

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Processo nº 5003967-19.2025.8.13.0433

ID: 331980003

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-19.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5003967-19.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE GONCALVES DE SA CPF: 001.695.418-19 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos, etc. Trata- se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida C/C Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Jose Goncalves de Sa em face do Banco Santander S.A. Aduz o autor ter celebrado contrato de financiamento sob o nº 310685421, no valor de R$ 10.758,18 (dez mil, setecentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), com pagamento previsto em 63 (sessenta e três) parcelas de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais). Contudo, afirma que, em razão de falha interna do requerido, o referido contrato foi cancelado e substituído por um contrato de refinanciamento nº 313222413, no valor de R$ 13.280,12 (treze mil, duzentos e oitenta reais e doze centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais). Alega ainda que foi induzido a assinar o novo contrato por um funcionário do réu, que teria se aproveitado de sua vulnerabilidade e confiança. Diante disso, requer a declaração de inexistência do contrato nº 313222413, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O réu, por sua vez, apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação impugnada, juntando aos autos o documento correspondente (Id. 10411660417), devidamente assinado pelo autor. Alega, portanto, inexistir qualquer espécie de dano, seja patrimonial ou extrapatrimonial. Impugnada a contestação, as partes foram intimadas para especificação de provas. O autor manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o réu nada requereu. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas, como no presente caso. Trata-se de uma típica relação de consumo, conforme preconizado pela Súmula 297 do STJ. Assim, a demanda submete-se às disposições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e, de acordo com o artigo 14 do referido código, a responsabilidade da parte requerida é objetiva, devendo ser demonstrado o nexo de causalidade entre o defeito do produto ou serviço e o prejuízo alegado pelo consumidor. Primeiramente, ressalto que não há nenhuma controvérsia em relação ao contrato de n° 310685421, portanto figura- se como objeto da demanda apenas o contrato de refinanciamento de n° 313222413. Ademais, não se pode olvidar que o requerente não se desincumbiu do seu ônus probatório, como lhe impõe o art. 373, I, do CPC/15. Diante disso, caberia a este a prova das alegações feitas na exordial, o que não ocorreu. Data maxima venia, ausente qualquer elemento probatório apto a comprovar que houve vício de consentimento na celebração do contrato de refinanciamento, já que o documento juntado aos autos (Id. 10411660417) evidencia que o contrato foi regularmente firmado e assinado pelo requerente, sem qualquer indício de coação, dolo ou má-fé por parte do réu. Por derradeiro, conclui- se que não restou comprovado que o autor foi induzido a firmar negócio jurídico diverso daquele por ele pretendido, tampouco que houve falha na prestação do serviço bancário. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, e, nos termos do art.487,I, do CPC/15 determino a extinção do processo. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência os quais fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. Após o trânsito, arquivem- se os autos com a respectiva baixa. P.R.I Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5001590-26.2025.8.24.0512

ID: 337634888

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Caçador Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001590-26.2025.8.24.0512

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MORASKI DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARYNE YNDIANARA RIBEIRO

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GILBERTO RIZZO

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ANTONIO CARLOS RIBEIRO

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001590-26.2025.8.24.0512/SC INDICIADO : IGOR MORASKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS RIBEIRO (OAB SC020007) ADVOGADO(A) : Gilberto Rizzo (OAB SC023257) ADVOGADO(A) : K… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001590-26.2025.8.24.0512/SC INDICIADO : IGOR MORASKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS RIBEIRO (OAB SC020007) ADVOGADO(A) : Gilberto Rizzo (OAB SC023257) ADVOGADO(A) : KARYNE YNDIANARA RIBEIRO (OAB SC041937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inquérito policial decorrente de auto de prisão em flagrante instaurado em desfavor de IGOR MORASKI DOS SANTOS , pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 155, §4°, incs. I e IV do Código Penal e 244-B do ECA. Homologada a prisão em flagrante e concedida a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão ( evento 26, DOC1 ). O indiciado requereu a restituição do veículo apreendido ( evento 62, DOC1 ). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito, bem como informou o oferecimento de denúncia em relação ao crime de furto qualificado e requereu a remessa dos autos para análise do crime do art. 244-B, do ECA ( evento 67, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido . Do crime previsto no art. 155, §4°, incs. I e IV do Código Penal Em razão do oferecimento de denúncia nos autos n. 5003967-76.2025.8.24.0024 finda a competência da Vara Regional de Garantias para processar esta demanda e apreciar eventuais pedidos aqui formulados, nos termos do art. 3º-C, §1º, do Código de Processo Penal. Assim, conforme determina o art. 2º, II, § 3º, da Resolução TJ n. 35, de 09 de setembro de 2024, os presentes autos e eventuais autos a eles relacionados devem ser distribuídos às unidades judiciárias competentes. Diante disso, proceda-se à redistribuição deste procedimento ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Fraiburgo, com urgência , considerando o pedido de restituição do veículo VW Gol, placas MCM9281, apreendido nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Do crime previsto no art. 244-B, do ECA Por fim, acerca do requerimento pela abertura de vista a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo, com atribuição para atuar no crime previsto no art. 244-B, do ECA, ressalto a impossibilidade técnica/cadastral deste Órgão Jurisdicional promover o direcionamento específico a determinada Promotoria de Justiça, cuja atribuição é estabelecida, para fins de distribuição e recebimento de processos, em sistema interno próprio. Assim, intime-se o representante do Ministério Público, em atuação colaborativa, para providenciar, em até 5 (cinco) dias, a redistribuição dos autos à Promotoria de Justiça indicada no requerimento e, ato sucessivo, fica desde já o ente ministerial destinatário da redistribuição para se manifestar, em até 30 (trinta) dias, sobre eventual interesse no prosseguimento das investigações ou promoção de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003967-15.2021.4.04.7006

ID: 337206913

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003967-15.2021.4.04.7006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDMILSON ZIMBROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL ANTONIO MENEGON

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GISELE APARECIDA SPANCERSKI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003967-15.2021.4.04.7006/PR EXEQUENTE : JOAO EDMILSON ZIMBROS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO MENEGON (OA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003967-15.2021.4.04.7006/PR EXEQUENTE : JOAO EDMILSON ZIMBROS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO MENEGON (OAB PR077579) ADVOGADO(A) : GISELE APARECIDA SPANCERSKI (OAB PR048364) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido do, considerando que é atribuição do Juízo da Curatela decidir sobre a administração dos bens do curatelado, conforme dispõe o Código Civil: Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1 o Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2 o O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3 o Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação. Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1 o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros . Intime-se, inclusive o Ministério Público Federal. 2. Preclusa a decisão do item anterior, solicite ao PAB desta Subseção a transferência do valor depositado na Conta 0652.005.16885211- 6 para uma conta vinculada aos autos 0001744-33.2017.8.16.0060, em trâmite perante a VARA CÍVEL DE CANTAGALO. 3. Realizada a operação, comunique-se ao Juízo da Curatela. Via desta decisão servirá de ofício. 4. Tudo, comprido, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5003967-90.2025.8.21.0014

ID: 304571074

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-90.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISLENE CARINE BECKER DOS SANTOS

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RAFAEL DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003967-90.2025.8.21.0014/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISLENE CARINE BECKER DOS SANTOS (OAB RS137889) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB RS07991… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003967-90.2025.8.21.0014/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISLENE CARINE BECKER DOS SANTOS (OAB RS137889) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB RS079918) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Informe-se a benesse no sistema. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, tais requisitos foram preenchidos pela parte autora. Com efeito, sustenta a parte autora a inexistência de relação jurídica, ao que se infere dos documentos juntados com a inicial ( evento 1, OUT9 e evento 1, OUT10 ), o que se presume verdadeiro, à luz do princípio da boa-fé objetiva. Revela-se, portanto, plausível a tese defendida pela parte autora. De igual modo, resta atendido o requisito do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Isso porque a não concessão da tutela de urgência acarretará a manutenção dos débitos automáticos realizados na conta corrente da parte autora. Dessarte, restando preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela requerida , e determino a suspensão de quaisquer débitos automáticos realizados na conta bancária do Autor (Banco Santander, Ag. 1090, C/C 01.000460-9), vinculados à apólice de seguro nº 5177202451312184958, associada ao veículo FIAT SIENA EL, placa ISF9J84, a ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada em 30 (trinta) dias. 3. Mister registrar que deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação, tendo em vista que não vislumbro a possibilidade de acordo em demandas desta natureza. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que, se não houver contestação no prazo acima indicado, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. 5. Inverto o ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a parte ré, no prazo contestacional, apresente eventual contrato que deu origem aos débitos automáticos, bem como, apresente os demais documentos indicados na petição do evento 1, INIC1 , ou justifique a impossibilidade. Cumpra-se o item 1 e 4. Agendada a intimação/citação eletrônica das partes.

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