Processo nº 5003967-21.2025.8.24.0010
ID: 327003573
Tribunal: TJSC
Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5003967-21.2025.8.24.0010
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento Comum Cível Nº 5003967-21.2025.8.24.0010/SC
AUTOR
: MARIA SUZANA ROECKER PICKLER
ADVOGADO(A)
: ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos etc.
1.
A CRFB/1988 dispõe no art. 5º, LXXIV, que
“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovare…
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