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"5004067-22.2024.8.13.0687" - Resultados da Busca – Página 40 de 42

Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Santa Casa De Misericordia De Santa Vitoria Do Palmar

ID: 330365690

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004067-97.2022.8.21.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA VITORIA DO PALMAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO COSTA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-97.2022.8.21.0063/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA VITORIA DO PALMAR … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-97.2022.8.21.0063/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA VITORIA DO PALMAR ADVOGADO(A) : HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN (OAB RS089937) ADVOGADO(A) : MAURICIO COSTA RODRIGUES (OAB RS093664) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D, alegando excesso de execução no valor de R$ 64.606,92, decorrente da cobrança indevida de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica e da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A parte executada requereu a produção de prova pericial contábil para apuração dos valores que entende cobrados indevidamente, enquanto a parte exequente manifestou-se pelo indeferimento da prova pericial, sustentando que o título já foi judicialmente constituído. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada com fundamento no art. 525, §1º, VII, do CPC, alegando excesso de execução. Contudo, entendo que a prova pericial contábil requerida pela parte executada é desnecessária para o julgamento da impugnação, pelos fundamentos que passo a expor. Primeiramente, cumpre destacar que a questão trazida pela parte executada é eminentemente jurídica, relacionada à incidência ou não de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica e à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No que tange à alegação de cobrança indevida de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, com base na Súmula 391 do STJ, observo que a parte executada não possui legitimidade para discutir a matéria em face da concessionária de energia elétrica, que atua como mera arrecadadora do tributo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a concessionária de energia elétrica não possui legitimidade passiva para responder por questões relacionadas à incidência do ICMS, sendo o Estado o sujeito passivo legítimo para figurar em demandas dessa natureza. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. BASE DE CÁLCULO. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST E TUSD. CONSUMIDOR CATIVO. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. ARTIGOS 34, § 9º ADCT/CF, 9º, § 1º, II, E 13 DA LC Nº 87/96. PIS E COFINS. REPASSE MERAMENTE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. [...] ILEGITIMIDADE PASSIVA. A companhia de energia elétrica é mera arrecadadora de ICMS. A discussão sobre a sua legalidade ou constitucionalidade só pode ser versada perante o ente público que o institui. [...] (Apelação Cível, Nº 70074095456, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 12-07-2017) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MERA ARRECADADORA DO TRIBUTO. [...] 1. A concessionária de energia elétrica, na condição de mera arrecadadora de tributo instituído - como não poderia ser diferente - pelo Estado, não detém legitimidade passiva em relação às causas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante. [...] (AgRg no REsp n. 1.100.690/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 19/4/2017.) Quanto à alegação de inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, também não cabe à concessionária de energia elétrica responder por tal questão, uma vez que se trata de matéria tributária cuja responsabilidade é da União, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 69 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ICMS. PIS. COFINS. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. [...] Observe-se, por sua vez, que os valores recolhidos a maior, oriundos do reconhecimento do direito à exclusão do ICMS da composição da base de cálculo do PIS e COFINS, devem ser restituídos pela União (fisco federal), conforme bem especifica a NOTA TÉCNICA N. 9/2021 – SFF/SGT/SRM/SMA/ANEEL. Nesse sentido, como tem decidido esta Corte em pleitos semelhantes, a concessionária de energia realiza tão somente a cobrança das contribuições, de modo que a responsável pela restituição será a União, atraindo, portanto, a ilegitimidade passiva da empresa de energia à presente demanda. [...] (Apelação Cível, Nº 50269572220228210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Redator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 28-07-2023) Ademais, a Lei nº 14.385/2022 estabeleceu procedimento específico para a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica, atribuindo à ANEEL a competência para estabelecer os critérios de destinação desses valores aos usuários. Portanto, considerando que a matéria é eminentemente jurídica e que a concessionária de energia elétrica não possui legitimidade para responder por questões relacionadas à incidência de tributos, sendo mera arrecadadora, a prova pericial contábil requerida pela parte executada mostra-se desnecessária para o julgamento da impugnação. Diante do exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte executada. Agendada intimação eletrônica. Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5004067-11.2024.8.24.0042

ID: 331945948

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004067-11.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRA SOLIDARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-11.2024.8.24.0042/SC EXEQUENTE : VALMIRA SOLIDARIO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO 1. Do bloqueio de valores da emp… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-11.2024.8.24.0042/SC EXEQUENTE : VALMIRA SOLIDARIO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO 1. Do bloqueio de valores da empresa matriz É sabido que a pessoa jurídica, embora constituída sob matriz e filial, possui personalidade jurídica única, de modo que uma responde pelos débitos da outra e vice-versa, diante do patrimônio singular, uma vez que a diferenciação de CNPJ se dá exclusivamente para fins fiscais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema Bacen Jud" (REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DAS CONTAS DA FILIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RETIFICAÇÃO IMPOSITIVA. MATRIZ E FILIAL QUE FAZEM PARTE DE UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE O PATRIMÔNIO INTEGRAL DA EMPRESA É QUE DEVE RESPONDER PELA DÍVIDA EXECUTADA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059734-79.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DA MATRIZ DE PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE EMPRESAS DISTINTAS, PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO, DAÍ IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA PERMITIR ALCANÇAR OS ATIVOS PERTENCENTES À MATRIZ DA EMPRESA EXECUTADA. TESE INSUBSISTENTE. MATRIZ E FILIAIS DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL E ESTABELECIMENTOS SECUNDÁRIOS. PESSOA JURÍDICA QUE RESPONDE COM TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES (ART. 789/CPC). DECISÃO MANTIDA . AVENTADA A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO VIA SISBAJUD, COM FULCRO NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. TESE RECHAÇADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE LIBERAÇÃO DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS, COM BASE NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO QUE NÃO É APLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO TENHA INVIABILIZADO O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E/OU DE SEUS COMPROMISSOS FINANCEIROS, MORMENTE PORQUE A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE A CONTA ATINGIDA PELO BLOQUEIO É A ÚNICA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066519-23.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2024) Portanto, diante do requerimento expresso nos autos, DEFIRO o pedido de constrição de valores em contas de titularidade da empresa matriz da parte executada. INDISPONIBILIZEM-SE ativos financeiros da empresa matriz da parte executada (CNPJ informado no ev. 43, observado o valor da dívida, via sistema SISBAJUD, com protocolização via Central de Convênios (FNSCONV), pelo prazo de 30 (trinta) dias . Após cumprida a constrição, que deverá ser superior ao valor de R$ 100,00 (cem reais), INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo impugnação, voltem conclusos para análise. Se não houver impugnação e transcorrer o prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, consoante art. 854, § 5º, do CPC. Aportando aos autos bloqueio positivo e decorrido o prazo de impugnação, expeça-se alvará para levantamento das quantias em favor da parte credora. Destaca o Juízo que, na hipótese de bloqueio sobre verbas de natureza alimentar (salário, benefício previdenciário, etc), fica desde já autorizado que a parte Executada apresente diretamente ao Cartório Judicial a comprovação da respectiva penhora indevida. Nessa hipótese, caberá a juntada de tais peças mediante certidão e voltem conclusos com urgência. 2. Do prosseguimento Após o esgotamento da(s) medida(s) acima deferida(s), INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação SUSPENDA-SE o feito pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, §4º). Findo o período de suspensão, ARQUIVEM-SE pelo prazo prescricional remanescente. Após o transcurso do lapso prescricional, INTIME-SE a parte exequente para informar eventuais causas suspensivas/interruptivas da prescrição (CPC, art. 921, § 5º), no prazo de 15 (quinze) dias. Por conseguinte, cumpre observa que, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo com efeito suspensivo da prescrição intercorrente somente é admitida uma única vez, restando ineficazes, para esse fim, suspensões supervenientes. Desse modo, eventual requerimento de diligência durante o período de paralisação processual implica renúncia tácita ao prazo de suspensão da prescrição, retomando-se a contagem prescricional a partir do levantamento da suspensão.

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Processo nº 5339948-38.2024.8.21.7000

ID: 278862509

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5339948-38.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MANICA PASSOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DEON CORRÊA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT

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GUILHERME DOS SANTOS MOREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5339948-38.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVANTE : FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : GUILHERME DOS SANTOS … Agravo de Instrumento Nº 5339948-38.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVANTE : FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : GUILHERME DOS SANTOS MOREIRA (OAB RS123512) ADVOGADO(A) : Otávio Augusto Dal Molin Domit (OAB RS081557) ADVOGADO(A) : GILBERTO DEON CORRÊA JUNIOR (OAB RS021436) ADVOGADO(A) : GABRIELA MANICA PASSOS (OAB RS115511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da fase de cumprimento de sentença movida por CESAR PERES, DULAC MULLER ADVOGADOS, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo ora agravante, na qual pretendia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. A decisão agravada é do seguinte teor, sic : evento 19, DESPADEC1 Versa o presente sobre CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aviado por CESAR PERES, DULAC MULLER ADVOGADOS em face de por FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS pelo qual buscam os autores a satisfação dos honorários de sucumbência fixados no incidente de impugnação de crédito nº. 5004067-05.2021.8.21.0008 , fixados na sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e majorados quando do julgamento do razão Agravo Instrumento 5152822-10.2022.8.21.7000, para o valor de 10% sobre o proveito econômico da demanda, resultando em R$ 5.256.705,89 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e cinco reais e oitenta e nove centavos). Intimado para o cumprimento espontâneo, a devedora ofereceu EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ( evento 10, DOC1 ) afirmando, em síntese, de sua ilegitimidade passiva para o cumprimento, na medida que a deixou de ser parte nos autos originários no momento em que os créditos e direitos discutidos nos autos originários foram cedidos à empresa Calêndula Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Disse que os termos da cessão são definitivos, quando as partes fizeram constar na cláusula 7. AÇÕES JUDICIAIS que a cessionária Calêndula declarou ciência da existências das ações judiciais e assumiu toda a responsabilidade e risco inerentes, desde a assinatura do instrumento. Afirmou que os exceptos tiveram ciência inequívoca da cessão operada em 17/08/2022, conforme noticiado nos autos principais, antes da decisão que arbitrou os honorários definitivamente, a qual se deu somente no acórdão julgador do Agravo de Instrumento n. 5152822-10.2022.8.21.7000, publicado 28.11.2022. Sustentou da incidência da previsão contida no artigo 778, §1º, III e §2º, do CPC, para que dizer que a sucessão por cessão independe do consentimento do devedor. Requereu a extinção do feito por ilegitimidade de parte, com a condenação dos exceptos em honorários de sucumbência. O credor ofereceu impugnação à exceção, afirmando que o contrato de cessão não obriga ao credor de honorários e que o excipiente (credor original) impugnou a relação de credores do processo de recuperação judicial muito antes da cessão. Julgada improcedente a impugnação em 08/07/2022, também antes da cessão firmada em 17/08/2022, tornou-se o excipiente responsável por arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios relativos à impugnação no processo em que jamais ocorreu a substituição de parte e que o agravo de instrumento apenas majorou seu valor. Sustentou que no cumprimento de sentença não se discute crédito que era de titularidade do excipiente e foi transferido por cessão, mas sim um débito deste com a parte que não participou nem firmou a cessão. Acostou jurisprudência, disse da incidência do no art. 299 do Código Civil e requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença, na forma do § 3º, do art. 523, CPC, pelo valor atualizado, com a inclusão dos encargos estabelecidos no § 1º, do art. 523, CPC, perfazendo o montante de R$ 6.450.637,36 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e trinta e seis centavos). Em réplica ( evento 18, RÉPLICA1 ), a excipiente reafirmou seus argumentos e disse que somente após o trânsito em julgado da decisão do Agravo de Instrumento que o direito dos Exceptos aos honorários se consolidou. Vieram os autos conclusos. A questão se resolve pela natureza das obrigações ajustadas no Instrumento Particular de Cessão e Aquisição de Créditos firmado entre FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A e CALÊNDULA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, encartado no evento 10, OUT6 . Com relação ao crédito que a cedente detinha em desfavor de AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR – GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. arrolados nos autos do processo de Recuperação Judicial nº 5000461-37.2019.8.21.0008, trata-se de mera cessão de crédito, que efetivamente dispensa a anuência da devedora AELBRA para que o fundo cessionário pudesse exercer seus direitos de credor, o que efetivamente ocorreu nos autos da recuperação judicial. Os créditos cedidos foram os arrolados na Recuperação Judicial, conforme Cláusula 1. subcláusula 1.1.1. Destaco: Contudo, a previsão da Cláusula Sétima do ajuste, em especial as subcláusulas 7.2 e 7.3, pelas quais o cessionário declara ciência das medidas judiciais existentes e assume o risco inerente, inclusive de responder pelos honorários de sucumbência futuros , denota que a cessão se deu também na forma de assunção de dívida ou alienação de coisa litigiosa, senão vejamos: Ou seja, a cedente, aqui devedora excipiente, alienou, em 17/08/2022 , créditos da cedente de R$ 39.980.037,46 (trinta e nove milhões novecentos e oitenta mil e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos) habilitado na Classe III – dos Créditos Quirografários, da devedora AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR – GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A e, no mesmo instrumento, pactuou a responsabilidade da cessionária por dívidas futuras, decorrentes de ações que questionavam ou porventura viriam a questionar os créditos. Os créditos cedidos foram anteriormente adquiridos pela excipiente em 15 de janeiro de 2016, a qual, em 08/02/2021 , judicializou seu valor, por meio do Incidente de Impugnação de Crédito 5004067-05.2021.8.21.0008, pretendendo a majoração para R$ 89.257.015,51 (oitenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e um reais e cinquenta e um centavos). A impugnação foi julgada improcedente em 08/07/2022 , cerca de 40 dias antes do negócio com o Fundo Calêndula. Sem recurso voluntário da impugnante (o prazo encerrou-se em 08/08/2022 , ou seja, antes da cessão) apenas os procuradores da Impugnada recorreram, a fim de majorar os honorários de sucumbência, o que efetivamente ocorreu e postergou o trânsito em julgado para 24/02/2023. Observo ainda que, conforme consta do processo 5004067-05.2021.8.21.0008/RS, evento 83, TERMREN2 a renúncia dos procuradores da cedente, nos autos da Impugnação, somente foi entabulada em 10/08/2022 , e protocolada em 07/11/2023 , embora contenha em sua redação que os procuradores foram comunicados, previamente à renúncia, da cessão que somente ocorreria em data futura, 17/08/2022 , a saber: Assim, das duas uma: ou a cedente, ora excipiente, quando do ajuste com o Fundo Calêndula, desconsiderou a majoração postulada por meio do Incidente de Impugnação de Crédito 5004067-05.2021.8.21.0008, mesmo porque não recorreu da decisão, e cedeu apenas os créditos conforme originalmente relacionados no Art. 7º, §2ª, da Recuperação Judicial; ou, caso se entenda que a cessão abrangeu a discussão travada no incidente, bem como também se entenda como honorários futuros a majoração decorrente do julgamento do Agravo de Instrumento, quanto a este, o que ocorreu foi assunção de dívida ou alienação de coisa litigiosa. Em qualquer das hipóteses, quem responde pelos honorários de sucumbência é a cedente FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. Se a cessão não abrangeu a majoração postulada, já julgada improcedente e sem recurso voluntário, quem responde pela sucumbência é a parte originária, contra a qual proferida a decisão. De outra banda, se a cessão abrangeu o processo em que sucumbente a cedente, assumindo o cessionário voluntariamente seu pagamento, houve a assunção de dívida, donde não ocorre a substituição automática de parte, com ou sem ciência da cessão pelo credor, inclusive porque a substituição do devedor, com a troca do responsável pela dívida de honorários, ao contrário da simples troca da titularidade do credor do crédito arrolado na recuperação judicial, somente se admite com a anuência do credor. É a regra do Art. 299, do Código Civil, a qual transcrevo, grifando: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor , ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa. Acrescento que se, de fato, a cessão abrangeu a responsabilidade da cessionária sobre o resultado da Impugnação de crédito, acolhendo-se, por argumento, ainda, a tese de que o feito não estava decidido e somente com o trânsito em julgado restou definitivamente solvido o mérito e somente então fez surgir o direito aos honorários de sucumbência, trata-se, como já dito, de alienação de coisa litigiosa. A substituição das partes no processo em decorrência da alienação da coisa litigiosa, por sua vez, vem regrada no artigo 109 , caput e § 1º , do Código de Processo Civil , que também exige o consentimento da outra parte. Destaco o art. 109 do CPC, também grifando: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. No caso, o exequente sequer foi consultado para a substituição do cedente pelo cessionário e, quando provocado na exceção de pré executividade, não concordou. Veja-se a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMAÇÃO E MUDANÇA OU SUBSTITUIÇÃO DE PARTE. CRÉDITO. CESSÃO NO CURSO DO PROCESSO. A legitimidade daquele que integra a relação processual já aperfeiçoada não se altera pela alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular ; e o adquirente ou o cessionário poderá sucede-lo no processo com o consentimento da parte contrária, ou intervir como assistente litisconsorcial, nos termos dos art. 108 e 109 do CPC/15. – Circunstância dos autos em que o crédito foi cedido no curso do processo, mas a cessionária não postulou substituição no polo e ingressa como assistente qualificado; os cedentes continuam como autores e aptos ao pedido de instauração do incidente; e a decisão recorrida aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 03004811620198217000 PORTO ALEGRE, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 30/01/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2020) - grifei - Diga-se que mesmo porventura admitido o fundo cessionário como assistente litisconsorcial, caso houvesse assim requerido em face de negativa do demandado na ação, o que haveria, na forma do art. 124 do CPC, seria a solidariedade passiva entre o cedente e o cessionário para responder ao cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência, uma vez que o assistente litisconsorcial, por deter relação jurídica de direito material com o adversário do assistido e atuar diretamente na defesa dos interesses deste, como verdadeiro litisconsorte, é atingido pelos efeitos da sentença e sujeita-se às mesmas regras de sucumbência das partes principais. Sem sequer requerida a substituição de parte ou a admissão de assistente litisconsorcial, a cláusula de responsabilização da cessionária por honorários futuros das ações em face dos créditos cedidos é relação pessoal, adstrita às partes signatárias do instrumento particular e não oponível aos credores nas ações em que o fundo cessionário não foi parte. Assim, o contrato de cessão de créditos avençado entre o FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A e CALÊNDULA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS em nada modifica a legitimidade da primeira para figurar no polo passivo do presente cumprimento, na medida em que nem a cessionária participou da formação do título executivo, nem o credor foi provocado para anuir com a substituição do polo passivo. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE e DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença com com a expedição de mandado de penhora em dinheiro via sistema Sisbajud, pelo valor de R$ 6.450.637,36 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e trinta e seis centavos). Nas razões recursais, a parte agravante asseverou que a cláusula 7.2 do instrumento de cessão de crédito é clara quanto a ciência expressa da empresa Cessionária (Calêndula) de todas as medidas judiciais existentes, bem como de suas condições naquele momento. Salientou ser certo que a cessionária já estava ciente de que a cessão abarcava o bônus e o ônus das condenações existentes naquele momento. Defendeu que, pela leitura da cláusula 7.3, a empresa cessionária concorda que eventuais condenações a título de honorários advocatícios sucumbenciais serão de sua responsabilidade e não da agravante. Referiu que as partes deixaram bem explicito no parágrafo 7.4 que houve a cessão das ações judiciais relativas ao processo 5000461-.37.2019.8.21.0008, e a referida condenação se deu em relação a uma impugnação de crédito que está relacionada ao processo supracitado. Sustentou que não restam dúvidas que o agravante é ilegítimo no processo, pois seu crédito foi cedido. Salientou que não se trata de uma assunção de dívidas, mas sim de uma cessão de crédito principal e todos os seus desdobramentos. Pugnou, assim, pela concessão de efeito suspensivo. No mérito, requereu o provimento do recurso, para o fim de reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda dispõe o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais os requisitos necessários ao deferimento da medida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em apreço, não vislumbro a probabilidade do direito a ensejar o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Isso porque, em que pese o esforço da parte agravante, data venia , não há dúvidas que a cessão de crédito firmada entre a ora recorrente e a CALÊNDULA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS não abrange a condenação a honorários sucumbenciais objeto do cumprimento de sentença nº 50069732720248210019. Da leitura do instrumento de cessão de créditos, em especial da cláusula 7 ( evento 10, OUT6 ), percebo nitidamente que as responsabilidades da cessionária tem como marco de responsabilidade a firmatura do referido documento, mormente quando refere expressamente e de modo repetitivo que a responsabilidade da agravada se dá a contar da data da cessão, expressis verbis : a) ...assumindo assim toda a responsabilidade e risco inerente, DESDE A ASSINATURA do presente instrumento... b) ...eventuais condenações a título de honorários profissionais, inclusive honorários eventuais...que VENHAM A SÊ-LO FUTURAMENTE , ou ainda que surgirem após a assinatura do presente instrumento ...em face do CEDENTE, serão sempre de responsabilidade do CESSIONÁRIO e não do CEDENTE. Logo, sem embargo, forçoso é não concluir que a responsabilidade da cessionária se daria após a assinatura do termo de cessão e, no que toca a honorários, inclusive advocatícios, o item 7.3 é claro no sentido de que somente aquelas dívidas/débitos a título de honorários que sobrevierem à assinatura do instrumento serão de responsabilidade do cessionário, sic : A assinatura do instrumento de cessão de crédito ocorreu em 17.08.2022 , enquanto que os honorários advocatícios foram fixados em sentença datada de 08.07.2022 , ou seja, a dívida objeto da execução é anterior ao negócio realizado pela parte agravante e, nos termos pactuados, não é de responsabilidade do cessionário, mas sim da cedente. Destaco, apenas a título de complementação, que a decisão proferida por este Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do AI nº 5152822-10.2022.8.21.7000 não pode ser considerada para fins de atribuição da responsabilidade do cessionário, pois apenas majorou a verba honorária anteriormente fixada, cuja obrigação sequer foi impugnada pela parte ora agravante, que não recorreu da sentença proferida no incidente de impugnação de crédito. A meu juízo, entendo que descabe realizar uma interpretação extensiva dos limites da cessão de crédito, principalmente quando há cláusula expressa estabelecendo o limite temporal da obrigação do cessionário, ou seja, somente os honorários posteriores a firmatura do instrumento serão de responsabilidade do cessionário, os anteriores continuam sendo obrigação do cedente. Nesse sentido, colaciono julgado do e. STJ, in verbis : AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, proferida em sede de embargos do devedor, que extingue a execução, são de responsabilidade do banco que figurou como exequente, independentemente da existência de posterior contrato de cessão firmado entre este e outra instituição financeira relativamente ao crédito originário, ressalvada a possibilidade de ação regressiva. Assim, a legitimidade passiva ad causam para responder pela execução da verba honorária sucumbencial permanece sendo do então exequente-embargado, ora cedente. 2. Em demanda similar à dos presentes autos, concluiu a colenda Terceira Turma que, na hipótese de execução ajuizada por banco, "na qualidade de mero administrador de crédito cedido à CEF, decretada extinta com a imposição de honorários advocatícios, a responsabilidade pelo pagamento dessa verba é da sociedade que figurou no polo ativo da relação processual, independentemente do contrato de cessão firmado entre particulares". E mais, "na ação proposta para recebimento dos honorários, o contrato de cessão do crédito cujo recebimento foi obstado judicialmente não pode ser utilizado como fundamento de eventual declaração de ilegitimidade passiva. Não se estaria, nesta hipótese, diante da cessão de um crédito, mas da cessão de uma dívida, que só é válida com a anuência do devedor, nos termos da lei civil" (REsp 1.154.763/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/03/2012). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1248168 RS 2011/0080321-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2019) Além disso, por se tratar de crédito decorrente de honorários sucumbenciais, a qual possui caráter alimentar, a transação envolvendo tal verba necessita de anuência expressa do beneficiário, o que não ocorreu no caso em apreço. A propósito, trago à baila precedentes jurisprudenciais, in litteris : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSAÇÃO APÓS FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AQUIESCÊNCIA DO PATRONO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência" (REsp 1.613.672/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 23/02/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.926.410/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM A AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A transação formulada pelas partes sem a aquiescência do advogado não pode prejudicar o seu direito aos honorários. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.359.801/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO E ANUÊNCIA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA NOS TERMOS AJUSTADOS. ARTIGO 840 DO CÓDIGO CIVIL QUE PERMITE AOS INTERESSADOS TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL A INTERVENÇÃO DOS ADVOGADOS. CONDIÇÕES QUE SÃO APLICÁVEIS QUANDO O ACORDO SE TRATAR DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER PRIVADO. NO CASO CONCRETO, A TRANSAÇÃO DISPÔS QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBJETO QUE CONSTITUI DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR. VERBA QUE NÃO PODERIA TER SIDO OBJETO DO ACORDO FIRMADO SEM A PRESENÇA DO TITULAR DO CRÉDITO. ADVOGADO QUE NÃO PODE SER AFETADO EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O MANDANTE E A PARTE CONTRÁRIA, SEM A SUA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 24, § 4º, DO ESTATUTO DA OAB. CONFIGURADA A NULIDADE DO ATO, IMPOSSÍVEL É A SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50064189020218213001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 04-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO SEM ANUÊNCIA DO PROCURADOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RENÚNCIA. CONSOANTE O ARTIGO 24, § 4º, DA LEI N.º 8.906/1994, O ACORDO FIRMADO ENTRE O CLIENTE E A PARTE ADVERSA, SEM A AQUIESCÊNCIA DO PROCURADOR, NÃO PREJUDICARÁ OS HONORÁRIOS, QUER OS CONVENCIONADOS, QUER OS CONCEDIDOS POR SENTENÇA. NO CASO EM ANÁLISE, A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PARTICIPOU DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.º 5000008-14.2017.8.21.0137, PORTANTO, A REFERIDA TRANSAÇÃO NÃO ATINGE O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A APELADA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS CONDENADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DA PARTE EMBARGANTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50013060220218210137, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 23-02-2024) Por fim, mister ressaltar que soa estranho que a parte agravante, embora defenda que a obrigação do cessionário está devidamente fundamentada na cessão de crédito firmada, não tenha buscado trazer uma declaração deste concordando com a obrigação que lhe é atribuída e sua concordância com a inclusão no polo passivo do feito executivo. Desse modo, ausente o principal pressuposto para a concessão do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade do direito, entendo ser caso de rejeitar o pedido. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Considerando que a parte agravada já apresentou contrarrazões e o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção, após, decorrido o prazo legal, voltem conclusos para julgamento de mérito. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5004067-42.2025.4.03.6105

ID: 258504893

Tribunal: TRF3 Órgão: Grupo X Plantão Judicial - Campinas e São João da Boa Vista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004067-42.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ZHM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO GABRIEL PIBERNAT GHELFI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004067-42.2025.4.03.6105 / Grupo X Plantão Judicial - Campinas e São João da Boa Vista IMPETRANTE: ZHM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004067-42.2025.4.03.6105 / Grupo X Plantão Judicial - Campinas e São João da Boa Vista IMPETRANTE: ZHM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO GABRIEL PIBERNAT GHELFI - RS57501 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ZHM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, qualificada na inicial, contra ato do AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS para que a autoridade impetrada “realize o seu trabalho, dando prosseguimento às providências administrativas necessárias para que conclua a liberação dos produtos importados em até 48 horas”. Alternativamente, requer a liberação de “todos os produtos importados em até 48 horas, independentemente da fiscalização dos auditores-fiscais da Receita Federal”. Relata a impetrante que rotineiramente importa produtos para consecução de seus objetivos sociais; que a DI nº 25/0622123-8 (pulseiras de silicone) foi registrada em 19/03/2025 e até o momento as mercadorias não foram liberadas. Menciona a greve dos auditores da Receita Federal e que o regular e livre exercício de suas atividades empresariais está sendo obstaculizado, com o que o princípio da legalidade está sendo desrespeitado. A urgência é para evitar a paralisação de suas atividades e a perda de negócios comerciais. Documentos juntados com a inicial. Decido. Pretende a impetrante o prosseguimento do despacho aduaneiro relativo à DI nº 25/0622123-8 e a liberação das mercadorias. Para concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora). Pelo que consta dos autos, a impetrante importou mercadorias amparadas pela DI 25/0596496-2, com registro em 19/03/2025 (ID 361184488) e, de acordo com tela do sistema Siscomex, a situação atual da DI é distribuída para o canal vermelho desde 09/04/2025 (ID 361184489). A denominada “Operação Padrão” dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil já é do conhecimento deste Juízo em virtude de outros feitos semelhantes. Ocorre, no entanto, que, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei nº 7.783/1989, durante o movimento reivindicatório devem ser mantidas em atividade equipes de trabalhadores com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, bem assim garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Trata-se de normas aplicáveis aos servidores públicos, a teor do decidido no julgamento do Mandado de Injunção nº 708 (STF, MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007), no bojo do qual, a propósito, o E. Supremo Tribunal Federal acresceu que “Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989”. Portanto, as atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem ter alterações significativas decorrente do movimento em questão (“Operação Padrão”). Isso porque a paralisação do despacho aduaneiro e o prosseguimento das medidas necessárias ao desembaraço repercutem sobre a continuidade da própria atividade econômica, o que viola frontalmente a garantia do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, da CRFB) e o objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3º, inciso II, da CRFB). Nesse sentido: E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. MOVIMENTO GREVISTA. DECRETO N.º 70.235/72. SENTENÇA MANTIDA. - Mandado de segurança impetrado com o objetivo de determinar à autoridade coatora que dê prosseguimento ao despacho aduaneiro relativo à Declaração de Importação nº 22/0336347-8, à vista da imposição legal do artigo 4º do Decreto nº 70.235/72, e consequente desembaraço das mercadorias. - A parte impetrante demonstrou nos autos a realização das importações listadas na petição inicial. De outra parte, não se discute o direito de greve dos servidores (fiscais). Tal direito, contudo, deve ser exercido com respeito e observância do princípio da continuidade. Nesse contexto, é de ser acolhido o pleito da autora, uma vez que não pode o movimento paredista prejudicar a fiscalização e liberação de mercadorias importadas, dado que a descontinuidade do serviço, considerado essencial, pode acarretar sérios prejuízos aos administrados, ao criar óbice ao pleno exercício de sua atividade econômica. (Precedentes). - Deve ser observado o prazo estabelecido para o despacho aduaneiro de 08 (oito) dias, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 70.235/72. - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002393-34.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 17/10/2023) ADUANEIRO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MOVIMENTO GREVISTA. CANAL VERMELHO. PRAZO. ARTIGO 4º DO DECRETO N.º 70.235/72. REMESSA DESPROVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - Cabível o reexame necessário, ex vi do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09. - - Não pode o movimento paredista prejudicar a liberação de mercadorias importadas, dado que a descontinuidade do serviço, considerado essencial, pode acarretar sérios prejuízos aos administrados, ao criar óbice ao pleno exercício de sua atividade econômica. Precedentes. - O Decreto n.º 70.235/72 ao dispor sobre o procedimento administrativo fiscal estabeleceu que os atos processuais devem ser executados no prazo de 08 (oito) dias). - Registradas as declarações de importação e atendidos os requerimentos feitos pela autoridade aduaneira, a paralisação do desembaraço de modo injustificado contraria postulado constitucional da eficiência previsto no artigo 37 da CF. Precedentes. - Remessa oficial desprovida. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012293-95.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/12/2021, DJEN DATA: 10/12/2021) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. GREVE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. OBEDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO C.STF. 1.O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, assegurou aos servidores públicos o direito de greve constitucionalmente garantido no artigo 37, VII, da Constituição Federal, sem desconsiderar a preservação da garantia da continuidade dos serviços públicos essenciais, mediante a aplicação subsidiária das Leis nº 7.701/1988 e nº 7.783/1989, até que sobreviesse o atendimento, pelo legislador, do tratamento normativo específico exigido pelo texto constitucional. 2. O exercício do direito de greve pelos servidores públicos, não obstante ser direito assegurado pela Constituição, não pode impedir a continuidade do serviço público. O administrado tem direito líquido e certo de obter do Estado a prestação do serviço público contínuo, adequado e eficaz, que não pode ser frustrado pelo movimento paredista. Fixação de prazo razoável para conclusão do despacho aduaneiro. Precedentes. 3.Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5000016-87.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 13/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020) Por essa razão, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar que, nas importações, inexistindo previsão legal específica, se observe o prazo de 08 (oito) dias estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal (artigo 4º do Decreto nº 70.235, de 1972), excluído o tempo eventualmente tomado para providências de incumbência do importador. No presente caso, o fumus boni iuris e o periculum in mora estão presentes para a DI 25/0622123-8, tendo em vista que o processo de desembaraço aduaneiro não foi concluído e o prazo de 08 (oito) dias foi extrapolado, portanto, a conclusão aduaneira é a medida que se impõe, já que o desembaraço não pode perdurar por prazo indeterminado ou demasiadamente longo. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que dê prosseguimento ao despacho aduaneiro relativo à DI 25/0622123-8 e conclua o processo de desembaraço aduaneiro, no prazo de 05 (cinco) dias, desde que não haja óbice efetivo, que se for o caso deverá ser informado. Ressalto, de antemão, que a via mandamental não comporta dilação probatória e que eventual discussão acerca de algum óbice para o desembaraço deverá ocorrer na via própria. Comunique-se a autoridade impetrada por e-mail e com urgência, e requisitem-se as informações. A impetrante deverá regularizar a representação processual juntando a procuração; retificar o valor da causa de acordo com o benefício econômico pretendido (valor aduaneiro) e recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção. Se as informações da autoridade impetrada estiverem protegidas pelo sigilo fiscal, deverão já ser juntadas como documento sigiloso. Com a juntada das informações e cumpridas as determinações supra, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Ao término do plantão judiciário, remetam-se os autos ao SUDP para distribuição. Intimem-se. Campinas, 18/04/2025.

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Sebastiao Adao Teixeira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 300744776

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006977-22.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ADAO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO FONSECA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PROCESSO Nº: 5006977-22.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: SEBASTIAO ADAO TEIXEIRA CPF: 252.250.066-04 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Sebastião Adão Teixeira ajuizou ação revisional de cláusula contratual e repetição do indébito em face de Banco Mercantil do Brasil S/A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que celebrou junto ao banco réu três contratos, sendo eles os de nº 000805122308, nº 990000619134 e nº 000808059435, e que em todos há a cobrança de juros remuneratórios abusivos. Finalizou requerendo a inversão do ônus da prova, a declaração da abusividade dos juros remuneratórios contratados com a aplicação da taxa média de mercado, bem como seja afastada a mora, com o recálculo dos empréstimos e do IOF incidente nas operações e a repetição do indébito em dobro (ID 10357193166). Instruindo a exordial, vieram os documentos de ID 10357192919 a ID 10357195767. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, designou-se audiência de conciliação (ID 10363838339). O banco/réu apresentou contestação, alegando, em suma, a licitude dos contratos de empréstimos pessoais celebrados, incluindo as taxas de juros, encargos e capitalização, que afirma terem sido devidamente pactuados e informados. Sustentou a ausência de abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e a impossibilidade de revisão contratual sem fundamento jurídico, destacando a conformidade desses contratos com as normas do Banco Central. Por fim, impugnou todas as alegações do autor e requereu a improcedência do pedido (ID 10418287241). Com a defesa, juntou documentos (ID’s 10418362999 a 10418363012). Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 10423901881). Em réplica, a autora infirmou os termos da contestação (ID 10424041980). Com vista para especificação de provas (ID 10424563551), a autora e o réu requereram o julgamento antecipado da lide (ID’s 10424655279 e 10430836548). Indeferiu-se a inversão do ônus da prova (ID 10432320286). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Porquanto não requerida a produção de outras provas, o processo comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Pois bem. Os contratos firmados entre as partes, indiscutivelmente, se caracterizam como de adesão, pois suas cláusulas são estabelecidas sem que a contratante possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Todavia, o fato de os contratos objetos da lide qualificarem-se como de adesão não importa automaticamente no entendimento de que suas cláusulas são nulas ou abusivas, vez que tal modalidade encontra-se prevista no Código Civil, nos art. 423 e 424, e também no CDC, no art. 54, e porque a nulidade das avenças decorre da infração a dispositivos legais e não simplesmente pela forma do instrumento pactuado. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras, dentre elas a ré, não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), sendo que a contratação superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Ainda, são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos bancários as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02, conforme já definido pelo Superior Tribunal de justiça. Vejamos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (Recurso Especial 1.061.530/Rs (2008/0119992-4). Neste contexto, considerando a não aplicação das disposições do Decreto-Lei 22.626/1933, descabe reduzir os juros remuneratórios pelo só fato de superarem 12% (doze por cento) ao ano. A redução, entretanto, é possível quando demonstrada a sua discrepância em relação à taxa de mercado. Neste sentido: (...) Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação... (Agravo Regimental no Recurso Especial 768768/RS (2005/0121967-8), 3ª Turma do STJ, Rel. Castro Filho. j. 14.06.2007, unânime, DJ 01.08.2007). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa a força do mercado. Demais disso, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isso ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo, sendo descabido, portanto, a limitação das taxas de juros fixadas nos contratos firmados entre as partes à taxa de mercado, como pretendido pelo autor. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação de juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, Min. Nancy Andrighi, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.863/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ 24.09.2007) da média. Todavia, essa perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados forma ou não abusivos. REsp n.1.061.530/RS. Relativamente ao contrato de empréstimo pessoal de nº 000805122308, verifica-se que foi celebrado no dia 05/05/2022, no valor financiado de R$ 1.475,10 (mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e dez centavos), para pagamento em 6 (seis) parcelas de R$ 346,29 (trezentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos) cada, com taxa de juros mensal de 17,50%, anual de 592,56%, custo efetivo total mensal de 18,07% e anual de 633,96%, vencível a primeira parcela em 06/2022 (ID 10418363001). Já a taxa média no período da contratação (05/2022) foi de 5,32% a.m. e 86,28% a.a., conforme informação obtida por meio do sítio do Banco Central do Brasil (Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). Quanto ao segundo contrato celebrado, em 01/08/2022, consistente no empréstimo pessoal para composição de dívida, de nº 990000619134, verifica-se que foi celebrado no valor R$ 1.511,50 (mil, quinhentos e onze reais e cinquenta centavos), para pagamento em 6 (seis) parcelas de R$ 303,03 (trezentos e três reais e treze centavos), com taxa de juros mensal de 5,08%, anual de 81,23%, custo efetivo total anual de 86,26%, vencível a primeira parcela em 09/2022 (ID 10418363003). Já a taxa média no período da contratação (08/2022), ao contrário do alegado pelo autor, foi de 3,37% a.m. e 48,78% a.a., conforme informação obtida por meio do sítio do Banco Central do Brasil (Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas). Sobre isso, a pesquisa realizada junto ao site do Banco Central, colacionada pelo autor ao ID 10357192420 refere-se ao mês de agosto de 2024, mês divergente da contratação, que se deu em agosto de 2022. Por fim, quanto ao terceiro contrato de empréstimo pessoal questionado, de nº 10418363005, verifica-se que foi celebrado no dia 09/09/2024, no valor financiado de R$ 505,38 (quinhentos e cinco reais e trinta e oito centavos), para pagamento em 4 (quatro) parcelas de R$ 187,93 (cento e oitenta e sete reais e noventa e três centavos) cada, com taxa de juros mensal de 17,50%, anual de 592,56%, custo efetivo total mensal de 18,03% e anual de 592,56%, vencível a primeira parcela em 10/2024 (ID 10418363001). Já a taxa média no período da contratação (09/2024) foi de 5,69% a.m. e 94,23% a.a., conforme informação obtida por meio do sítio do Banco Central do Brasil (Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). Logo, a taxa de juros supera, e, muito, uma vez e meia a taxa média de mercado no caso do primeiro e do último contrato (nº 000805122308 e nº 10418363005) (7,98 e 8,53, respectivamente) ultrapassando, portanto, os parâmetros legais admitidos paras as instituições financeiras. Além disso, a taxa de juros prevista no contrato nº 990000619134 também supera uma vez e meia a taxa média do mercado à época da contratação (5,05). Estando a taxa de juros, em todos os casos, acima do limite aceitável, tem-se existente onerosidade excessiva, violação ao princípio da boa-fé objetiva ou “desrespeito” à função social do contrato, o que torna possível sua revisão, sob pena de enriquecimento sem causa da financeira/ré, impondo a limitação da taxa de juros a vez e meia a taxa média de mercado, à época da contratação. Em relação ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos de forma indevida, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, verifico que só se aplica aos casos de repetição do indébito quando o consumidor é cobrado por quantia indevida. É cediço que para que seja aplicada a regra do artigo citado, deve estar presente a má-fé na cobrança indevida, sendo que sua ausência importa em devolução dos valores indevidamente pagos de forma simples. No caso em tela, restou evidenciado nos autos que a Instituição Financeira agiu com base nas cláusulas contratuais que, à época da avença, eram válidas, tornando-se a cobrança indevida apenas com esta decisão, afastando-se, pois, a má-fé inerente ao art. 42, parágrafo único, do CDC. Desta forma, as taxas cobradas indevidamente deverão ser restituídas de forma simples. Relativamente à pretensão de descaracterização da mora, cumpre ressaltar que no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, o STJ fixou balizas para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários, bem como consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MORA. DESCARACTERIZADA. (...) 4. A Segunda Seção do STJ definiu o entendimento, em sede de repetitivo, de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.983.007/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento de que "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.854.274/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 20/10/2020) Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I c/c art. 490 do CPC, para: I) LIMITAR a taxa de juros remuneratórios nos contratos de nº 000805122308, nº 990000619134 e nº 000808059435, a uma vez e meia a taxa média de mercado, para a mesma operação financeira, à época da contratação, devendo a instituição financeira promover a revisão e o recálculo do contrato objeto da lide; II) CONDENAR a financeira/ré a restituir ao autor, de forma simples, as quantias cobradas em desconformidade com a determinação acima, que deverá ser atualizada pelo IPCA a partir da data de cada pagamento; O valor do indébito poderá ser compensado com o crédito da instituição financeira (CC, art. 368 e seguintes), caso existente. CONDENO o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, SUSPENSA a exigibilidade (CPC, art. 98, §3º). CONDENO o banco/réu ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82 e art. 85, §2º). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.R.I. Timóteo, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Odesio Roque Pigosso x Scheffer Materiais De Construcao Ltda e outros

ID: 276574511

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000537-96.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODESIO ROQUE PIGOSSO

Polo Passivo:

SCHEFFER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA VICTOR ANDRE SCHEFFER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA PICCOLI

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BRUNO CZARNOBAY BENVEGNU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000537-96.2025.8.21.0090/RS EMBARGANTE : ODESIO ROQUE PIGOSSO ADVOGADO(A) : VANESSA PICCOLI (OAB RS097097) EMBARGADO : SCHEFFER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : BRU… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000537-96.2025.8.21.0090/RS EMBARGANTE : ODESIO ROQUE PIGOSSO ADVOGADO(A) : VANESSA PICCOLI (OAB RS097097) EMBARGADO : SCHEFFER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO CZARNOBAY BENVEGNU (OAB RS113086) EMBARGADO : VICTOR ANDRE SCHEFFER ADVOGADO(A) : BRUNO CZARNOBAY BENVEGNU (OAB RS113086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos a execução onde pretende o embargante a concessão de efeito suspensivo à ação de execução sob o n.º 5004067-45.2024.8.21.0090 . Refere-se a cobrança de um título (nota promissória). É o breve relatório. Decido. 1. Recebo os presentes embargos à execução, uma vez que tempestivos. A respeito, veja-se a redação do Enunciado n° 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial ( XXI Encontro – Vitória/ES). Ademais, cumpre salientar que há previsão expressa na Lei n° 9.099/95 sobre a necessidade de garantia do juízo para oposição de embargos à execução , aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença, no artigo 53, §1°, da Lei n° 9.099/95. Nesse sentido, cito o seguinte julgado das Egrégias Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . NULIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO . ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA . DISPOSTO NO ART. 525, DO CPC, INAPLICÁVEL AO RITO DA LEI 9.099/95, NA QUAL HÁ EXPRESSA PREVISÃO DE GARANTIA (ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95). APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 1046, § 2º, AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS COMO O DO JEC . EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71008155038, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 28-06-2019) Compulsando aos autos, a parte embargante ofereceu como "garantia do juízo" o veículo de sua propriedade: I/ CITROEN JUMPY CARGO, Placas EYV9H15 ao qual possuí alienação fiduciária em favor de instituição financeira. A garantia do juízo não pode ser feita com esse bem, pois a propriedade do veículo pertence ao credor fiduciário, não ao devedor. Entendo que, a dívida não esta garantida. De outro modo, a legislação aplicável não exige expressamente o depósito em dinheiro ou a penhora de bens específicos para garantia do juízo, bastando a indicação de bens que assegurem a satisfação do crédito exequendo, acompanhada da respectiva nota fiscal para comprovação de sua existência e valor de mercado. Intime-se a parte embargante para que acoste aos autos a respectiva notas fiscais para comprovação de sua existência do bens móveis mencionados em ( evento 10, PET1 ) e valor de mercado. Prazo 15 (quinze) dias. 2. Com relação ao efeito suspensivo. Para a concessão do efeito suspensivo nos presentes embargos, é necessária a observância ao que expõe o art. 919, do CPC: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante." Nesse aspecto, também é necessária a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, previstos no art. 300, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . EFEITO SUSPENSIVO . INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS.A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO , NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, SENDO NECESSÁRIO, AINDA, A GARANTIA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPEDIMENTO DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DESCABE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53332452820238217000, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, JULGADO EM: 29-02-2024). RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). DISCUSSÃO SOBRE IDONEIDADE DOS BENS OFERECIDOS A PENHORA PARA EFEITOS DE GARANTIA DO JUÍZO QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE NO PRESENTE CASO, POIS DEFESA DO DEVEDOR SE AMPARA EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. EMBARGOS QUE TRATAM DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 827 DO CPC NÃO SE APLICA NO MICROSSITEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA EXECUÇÃO NO JEC PREVISTO NOS ARTIGOS 52 E 53 DA LEI 9.099/95. POR SUA VEZ, ART. 55 DA MESMA LEI É EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SÃO DEVIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA MODIFICADA PARA EXCLUIR DA EXECUÇÃO OS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50028385720228210078, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 06-10-2023) Deste modo, indefiro o pedido de efeito suspensivo, porquanto ausentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Desde já, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do interesse em produção de prova testemunhal. Intimações agendadas. Diligências Legais.

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Processo nº 5004067-12.2025.8.21.0025

ID: 323124806

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004067-12.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL ALVES FUENTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LABARTHE SANCHES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004067-12.2025.8.21.0025/RS REQUERENTE : JOAO MANOEL ALVES FUENTES ADVOGADO(A) : PEDRO LABARTHE SANCHES (OAB RS106370) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004067-12.2025.8.21.0025/RS REQUERENTE : JOAO MANOEL ALVES FUENTES ADVOGADO(A) : PEDRO LABARTHE SANCHES (OAB RS106370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito com pedido de tutela de urgência proposta por João Manoel Alves Fuentes em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE-PREV . O autor, militar reformado da Brigada Militar com 86 anos, alega ser portador de demência vascular (CID 10. F01 e CID F 33,0) e carcinoma, doenças graves que lhe dariam direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos de imposto de renda em sua aposentadoria. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em análise, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos médicos juntados aos autos, que atestam que o autor é portador de demência vascular (CID 10. F01) e carcinoma, doenças graves que, em tese, se enquadram nas hipóteses de isenção do imposto de renda, previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está presente, considerando a idade avançada do autor (86 anos), seu estado de saúde debilitado e a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria, sendo que os descontos de imposto de renda podem comprometer sua subsistência e o custeio de tratamentos médicos necessários. Ademais, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, havendo indícios da doença grave, é possível a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, até que seja realizada perícia médica oficial. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE . TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. A exigência de contemporaneidade dos sintomas do carcinoma, para a manutenção da isenção do art. 6º XIV da Lei 7.713/1988, viola o enunciado da Súmula 627 do STJ, que diz: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda , não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.". Existência de probabilidade do direito.Risco da demora decorre da própria privação dos valores da isenção para fazer frente às despesas decorrentes da patologia.Tutela de urgência deferida para que seja restabelecido o benefício da isenção, suspendendo -se a retenção/ desconto do IRPF nos vencimentos do recorrente. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53416242120248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 26-03-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA . TUTELA DE URGÊNCIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE . ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por contribuinte que requer isenção de imposto de renda com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, alegando ser portador de neoplasia maligna e doença de Alzheimer. A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência, sob o entendimento de que seria necessária a comprovação da contemporaneidade das doenças . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência, quais sejam: (i) a probabilidade do direito, evidenciada pelo diagnóstico médico e pela inexistência de limitação temporal na legislação tributária; e (ii) o perigo de dano, considerando a redução significativa dos rendimentos do autor em razão dos descontos de imposto de renda . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com base na documentação médica apresentada, restou comprovada a condição de saúde do autor, que preenche os requisitos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, não sendo necessária a comprovação de contemporaneidade ou recidiva da doença , conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 4. O perigo de dano é evidente, pois a continuidade dos descontos de imposto de renda reduz de forma substancial os rendimentos do autor, o que justifica a concessão da tutela de urgência para suspender imediatamente os referidos descontos . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 não exige comprovação de contemporaneidade ou recidiva para a concessão da isenção de imposto de renda . 2. O preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o perigo de dano, justifica a concessão de tutela de urgência." _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIV; CPC, art. 300.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50038570220258219000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 24-06-2025) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que os requeridos se abstenham de realizar descontos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, até ulterior deliberação deste Juízo, devendo, no prazo de 05 dias, comprovar nos autos o cumprimento da determinação. Considerando a natureza do processo, deixo de designar audiência de conciliação. Citem-se os réus para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Nessa oportunidade, deverão dizer, motivadamente, quais provas pretendem produzir. Ainda, quando da apresentação da peça contestatória, devem ser trazidos aos autos todo e qualquer registro relevante, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo contestacional, a fim de propiciar um adequado e eficiente planejamento da instrução, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem ver produzidas, especificando sua relação com os fatos a provar, e, pretendendo a colheita do depoimento pessoal da parte adversa e/ou a oitiva de testemunhas, apresente o rol, justificando, fundamentadamente, a necessidade da oitiva, sob pena de indeferimento da prova. Salienta-se, ainda, que é necessário ratificação de provas eventualmente requeridas na inicial e na contestação, sob pena de indeferimento.

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Processo nº 5004067-53.2025.4.02.5108

ID: 330416845

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-53.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLY RODRIGUES DOS SANTOS RAVI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE LEONE CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-53.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : RAVI RODRIGUES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE LEONE CARDOSO (OAB RJ155274) REPRES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-53.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : RAVI RODRIGUES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE LEONE CARDOSO (OAB RJ155274) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : KAMILLY RODRIGUES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : ALINE LEONE CARDOSO (OAB RJ155274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte Autora, representada por sua genitora, requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas), matéria NÃO excluída da equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, tendo sido redistribuído a este Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói por auxílio de equalização. Processo administrativo acostado no evento 1, PROCADM6 , indicando o atendimento do requisito de renda per capita (fl. 61). Colaciona aos autos laudos médicos ( evento 1, LAUDO8 a evento 1, RECEIT10 ). Evento 1, OUT12 . Cópia do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 1. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, eis que dos fatos apresentados pela parte autora na peça inaugural e dos documentos com esta juntados, não constato, ao menos nesta fase inicial do processo, a demonstração suficiente do direito da parte autora, tendo em vista que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial e a juntada de informações médico-periciais pelo INSS , ressalvada a possibilidade de a questão ser reapreciada, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença. 2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a natureza assistencial do benefício pretendido, o que reforça a presunção de hipossuficiência econômica alegada. Anote-se . 3. Determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em neurologia pediátrica ou psiquiatria infantil, a ser, oportunamente, indicado pela secretaria deste juízo, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 3.1. As partes poderão, até a data da perícia, apresentar quesitos e indicar assistentes. 3.2. O laudo deverá conter as respostas aos quesitos das partes e aos seguintes quesitos formulados por este juízo: 3.2.1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, esclarecer a doença, lesão ou impedimento que acomete o(a) periciando(a). 3.2.2. Em havendo impedimento, é o mesmo de longo prazo ou não, ou seja, produz ou não efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 3.2.3. Em havendo doença, lesão ou impedimento de longo prazo, estes incapacitam o(a) periciando(a) para vida independente? 3.2.4. Em caso positivo, qual a data de início da deficiência? A parte autora apresentava deficiência na data do requerimento administrativo do benefício? 3.2.5. A deficiência do autor impede ou dificulta sua locomoção nas vias ou espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo? (barreiras urbanísticas); 3.2.6. A deficiência do autor impede ou dificulta seu ingresso em edifícios públicos e privados? (barreiras arquitetônicas); 3.2.7. A deficiência do autor impede ou dificulta a utilização dos meios de transportes? (barreiras nos transportes); 3.2.8. A deficiência do autor impede ou dificulta sua comunicação com as demais pessoas ou a assimilação de mensagens e de informação (barreiras nas comunicações e na informação); 3.2.9. A deficiência do autor impede ou dificulta seu acesso às tecnologias? (barreiras tecnológicas). 3.2.10. O(a) periciando(a) é incapaz para o exercício dos atos da vida civil, na forma do art. 3º, incisos II ou III, do Código Civil? Justifique. 3.2.11. O(a) periciando(a) está impossibilitado, por causa transitória ou permanente, de exprimir sua vontade, de modo que se encontra incapaz para os atos da vida civil? 4. Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, sem seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 4.1. Autorizo à secretaria executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. 4.2. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 4.3. Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. O prazo para entrega do laudo é de 15 dias, contados da realização do exame. 6. Fixo os honorários periciais para o valor mínimo da tabela que consta no anexo do ato regulamentar vigente editado pelo Conselho da Justiça Federal sobre o tema. Havendo necessidade de deslocamento do perito para a realização do exame pericial, que justifique a majoração dos honorários periciais, mediante comprovação e requerimento expresso do profissional, fixo os honorários periciais no valor máximo da mesma tabela. 7. Tudo cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, não havendo pedido de esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais, conforme valor arbitrado. 8. Após , cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de conciliação, bem como para apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. 9. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, diante do interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC). 10. Caso o INSS apresente proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias. Havendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo. 11. Não apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos juntados aos autos pelo INSS, em homenagem ao princípio do contraditório. Prazo: 10 dias. 12. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5004067-82.2021.4.03.6331

ID: 313682010

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-82.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANE FAVARO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 2ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCED… 7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 2ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-82.2021.4.03.6331 AUTOR: SIRLEI DE FATIMA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIANE FAVARO MACEDO - SP245229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995. Fundamento e decido. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A Constituição Federal, na redação dada pela EC n.º 103/2019, prevê que o Regime Geral de Previdência Social atenderá a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I). De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Passo a analisar o caso concreto. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 29/01/2024 (DII), data de início da incapacidade. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial. Há que se ressaltar que o laudo do perito oficial está claro e satisfatório e a matéria está suficientemente esclarecida, frisando que o perito respondeu a todos os quesitos apresentados e, concluiu, sem rebuços, que há incapacidade laboral, constatada na perícia. Ressalto, outrossim, que eventuais exames e atestados trazidos ao processo, bem como outras perícias realizadas, não servem de prova cabal da capacidade ou incapacidade laborativa. O fato dos peritos discordarem da conclusão de outro profissional não caracteriza, de modo algum, vício no exame realizado, pois os peritos judiciais têm o dever de, embora analisando os documentos dos autos, realizar exame clínico nos periciandos, a fim de comprovar ou não o que está nos documentos, ou qual a valoração devida a cada caso concreto. Além disso, a Medicina não é ciência exata, sendo possíveis diagnósticos diversos. Eventual alegação de nulidade da perícia médica judicial tem alguma plausibilidade desde que evidenciada omissão ou incongruência substancial na prova técnica relativamente aos demais elementos de prova carreados aos autos, o que não é a hipótese dos autos. É verdade que diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) o juiz não está vinculado ao laudo pericial e, por isso, pode decidir em sentido contrário. Contudo, não é a hipótese de assim agir, pelo que antes se fundamentou. Assim, pelas razões acima expostas, verifico que os quesitos foram respondidos de forma satisfatória e conclusiva, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem tampouco qualquer esclarecimento complementar. O fato de a autora ter gozado de auxílio-doença anteriormente relacionado à mesma enfermidade não é o bastante para reconhecer que a autora esteve incapacitada desde então, uma vez que o quadro médico está sujeito a períodos de agravamento e melhora. Neste contexto, não merece acolhimento a impugnação da parte autora, devendo a incapacidade ser fixada na data constante no laudo pericial, uma vez que não há prova de incapacidade anterior. A incapacidade apontada no laudo é total e temporária. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que a parte autora contribuiu de 03/02/2020 a 30/03/2023 e 03/08/2023 a 01/10/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.213/91. Diante do quadro probatório, está demonstrado que a parte autora faz jus à concessão do benefício de incapacidade temporária a partir de 29/01/2024, data da realização da perícia médica, e que deveria ser cessado em 29/07/2024 (seis meses após a data da perícia). Não obstante, tendo em vista que o prazo está expirado, deve ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação (Tema 246 da TNU). Assim, competirá à parte autora adotar as medidas necessárias à manutenção do benefício ou à concessão de novo, na forma do artigo 60 da Lei 8213/91 e do regulamento. Saliento, ainda, que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no instituto da alta programada, a partir da Lei 13.457/2017. O artigo 60, § 8º, da Lei 8213/91 prevê que no ato de concessão do benefício deve ser fixada a data de cessação estimada. No entanto, é facultado ao segurado pedir a prorrogação do benefício, caso entenda que não está recuperado (artigo 78, § 2º, do Decreto 3.048/99). Desta maneira, não há violação a qualquer princípio ou regra em tal proceder, uma vez que não se impede a produção de uma nova perícia administrativa e a, consequente, extensão do benefício. Apenas é estabelecida uma data estimada para a sua cessação, que pode ser modificada mediante atuação do segurado. Ressalto, também, que ainda que a parte autora possua remuneração/contribuição concomitante com o período em que o benefício é devido, não poderá ser feito qualquer desconto, consoante tema repetitivo 1013 do STJ: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Na mesma esteira é o entendimento da TNU, Súmula 72: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." O cálculo da RMI será feito conforme a lei vigente na data de início da incapacidade (DII). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (CID: M54.2 (Cervicalgia) e M54 (Dorsalgia); DII: 29/01/2024; DIB: 29/01/2024; DIP: 01/06/2025 e DCB: em 30 dias da efetiva implantação), com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII; O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Diante do pedido expresso, e dada a existência do direito e também o perigo da demora – benefício alimentar – defiro o pedido de tutela de urgência, determinando a implantação do benefício em até 45 dias, sob pena de multa diária no valor de 1/30 do benefício por dia de atraso. A serventia deverá intimar o INSS, como de praxe. Ressalte-se que a responsabilidade pela tutela é objetiva, e que, portanto, há dever de devolução de valores caso ocorra a anulação/revogação desta decisão por instância superior. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença e cumprida a tutela de urgência concedida, remetam-se os autos à contadoria judicial, para apuração das parcelas vencidas eventualmente devidas, observados os parâmetros definidos na sentença. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 dias, cientes de que eventual discordância deverá ser fundamentada e estar acompanhada de planilha com os cálculos que considerem corretos. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renuncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Roberto Mauro Kolinski Cossettin

ID: 311689182

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004067-93.2021.8.21.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ROBERTO MAURO KOLINSKI COSSETTIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CUSTODIO QUESSADA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CUSTODIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE DA COSTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO DORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004067-93.2021.8.21.0011/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : ROBERTO MAURO KOLINSKI COSSETTIN ADVOGADO(A) : GABRIEL AN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004067-93.2021.8.21.0011/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : ROBERTO MAURO KOLINSKI COSSETTIN ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO DORO (OAB SP456639) ADVOGADO(A) : MARIANE DA COSTA LIMA (OAB SP424614) ADVOGADO(A) : MAYARA CUSTODIO OLIVEIRA (OAB SP424629) ADVOGADO(A) : MATHEUS CUSTODIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB SP387062) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar incidente de impenhorabilidade da pequena propriedade rural do imóvel matriculado sob o n° 33.509, do CRI Local, com fundamento no art. 5º, XXVI, da CF e art. 833, VIII, CPC. Asseverou que o imóvel é inferior a quatro módulos fiscais e é explorado economicamente pela família, cumprindo com os requisitos legais. Sustentou a impenhorabilidade dos frutos da pequena propriedade rural. Discorreu sobre a possibilidade de reapresentação do pedido, havendo provas novas, e do reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural nos casos que o imóvel tenha sido dado em garantia real de dívida ou de dívidas que não possuam natureza rural. Sustentou que o reconhecimento da impenhorabilidade independe do imóvel servir de moradia ao núcleo familiar do devedor ou ser o único imóvel, bem como discorreu sobre os diversos entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria. Requereu a suspensão dos atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel descrito na matrícula de n° 33.509, do CRI Local, bem como a declaração de impenhorabilidade do referido imóvel e dos frutos provenientes do imóvel ( evento 96, PET1 ). Oportunizado o contraditório, o exequente refutou os argumentos levantados pelo executado. Alegou que o executado não comprovou minimamente a impenhorabilidade do imóvel ( evento 101, IMPUGNAÇÃO1 ). Foi determinado pelo juízo a intimação do executado para juntar certidão do Ofício Imobiliário sobre a existência de outros imóveis em nome do devedor e de sua esposa ( evento 103, DESPADEC1 ), tendo sido apresentados documentos ao evento 109. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. O executado defende que o imóvel descrito na matrícula de n° 33.509, do CRI Local, é impenhorável, assim como dos frutos percebidos, por se tratar de pequena propriedade rural, inferior a quatro módulos fiscais, utilizando-se como fundamento o art. 5º, XXVI, da CF e o art. 833, VIII, CPC. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXVI, consagrou a impenhorabilidade nos seguintes termos: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" . Ao seu passo, estabelece o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil ser impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. O conceito de pequena propriedade rural é extraído do artigo 4º, inciso II, 'a', da Lei n. 8.629/1993, que considera pequena propriedade rural aquela que não ultrapassa quatro módulos fiscais. Logo, a configuração da impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige seja o imóvel trabalhado pela família e tenha dimensão máxima correspondente a 4 módulos fiscais. No caso, o imóvel sobre o qual o devedor pretende o reconhecimento da impenhorabilidade comporta dúvida se efetivamente se enquadra como pequena propriedade rural, pois o executado acostou apenas a matrícula parcial do imóvel, da qual não é possível extrair a área ( evento 96, MATRIMÓVEL3 ). Ademais, até o momento, não houve a penhora sobre o imóvel, apenas a indisponibilidade de bens do executado, por meio do sistema CNIB, pelo que não se exigiu do credor a apresentação da matrícula. Outrossim, a alegação de impenhorabilidade veio desacompanhada de documentação apta a comprovar a irresignação do executado, deixando de fornecer elementos que corroborem a alegação de que a área é efetivamente trabalhada pela família do devedor em regime de economia própria, tampouco que o sustento da família advém do imóvel. Os documentos juntados pelo executado, fotos de estrada de barro, plantações de trigo e áreas cobertas por matos ( evento 96, MATRIMÓVEL3 e evento 96, FOTO4 ), não são aptas a comprovar o alegado, pois sequer é possível concluir que se trata efetivamente da área de terra aqui tratada. No mesmo passo, as notas fiscais e notas de produtor rural não corroboram a alegação, posto que expedidas em nome de terceiro, sem comprovação do regime familiar de produção com o réu, não tendo o executado apresentado nem mesmo seus comprovantes de rendimentos a demonstrar sua fonte de sustento. Ademais, o executado juntou aos autos pesquisa através do sistema ONR comprovando que é proprietário de outros imóveis ( evento 109, COMP2 ), contudo, deixou de acostar as referidas matrículas, não sendo possível concluir se são áreas rurais e produtivas. No julgamento dos Recursos Especiais n. 2.080.023/MG e 2.091.805/GO, de relatória da Ministra Nancy Andrighi, referentes ao Tema 1234, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.” Portanto, compete à parte executada o ônus de comprovar que o imóvel rural é destinado ao sustento da entidade familiar e explorado pela família, encargo do qual o executado não se desincumbiu, conforme antes analisado. Colaciono precedentes do TJ/RS sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. NOS TERMOS DO TEMA N. 1234 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, "É ÔNUS DO EXECUTADO PROVAR QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É EXPLORADA PELA FAMÍLIA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE SUA IMPENHORABILIDADE". PARA SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 833, VIII, DO CPC/2015, É IMPERIOSA A SATISFAÇÃO DE DOIS REQUISITOS, A SABER: (I) QUE O IMÓVEL SE QUALIFIQUE COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI, E (II) QUE SEJA EXPLORADO PELA FAMÍLIA. ÁREA EXPROPRIADA QUE CONFIGURA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONTUDO, ALÉM DE ENQUADRAR-SE COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, APRESENTA-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É EXPLORADA PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, O QUE NÃO SE VERIFICOU. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50768450720258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO RECONHECIDA. O agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a necessidade do imóvel para garantir o sustento familiar, inviabilizando a proteção legal conferida à pequena propriedade rural. entendimento do STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53275583620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-03-2025) APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel constrito é o único bem de sua propriedade, utilizado para residência e para a atividade rural da qual retira a subsistência, impossibilitando a proteção legal conferida ao bem de família e à pequena propriedade rural. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000410920168210082, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 30-03-2023) Em consequência, não comprovada a impenhorabilidade do imóvel rural, não se sustenta a alegação de impenhorabilidade dos frutos advindos do imóvel. Isso posto, afasto a alegação de impenhorabilidade do imóvel registrado sob o número 33.509, Livro n.º 2, do CRI local. Agendada a intimação das partes. Preclusa a presente decisão, diga o credor sobre o prosseguimento.

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