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Processo nº 5004069-76.2023.8.24.0054

ID: 306244605

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5004069-76.2023.8.24.0054

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL FRONZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO AMAURI CARVALHO

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ROSANDRO SCHAUFFLER

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004069-76.2023.8.24.0054/SC ACUSADO : JOEL FRONZA ADVOGADO(A) : ADRIANO AMAURI CARVALHO (OAB SC045056) ADVOGADO(A) : ROSANDRO SCHAUFFLER (OAB SC025022) DESPACHO… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004069-76.2023.8.24.0054/SC ACUSADO : JOEL FRONZA ADVOGADO(A) : ADRIANO AMAURI CARVALHO (OAB SC045056) ADVOGADO(A) : ROSANDRO SCHAUFFLER (OAB SC025022) DESPACHO/DECISÃO Com objetivo de readequar a pauta de audiência, em atenção à determinação da Corregedoria-Geral de Justiça do TJSC, que designou a realização do "Mutirão de Audiências Criminais" a serem presididas pelos Juízes Substitutos participantes do Curso de Formação Inicial, redesigno para a data de 28/07/2025 15:00 horas a audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s). Intimem-se o(a) acusado(a) pessoalmente, o(a) advogado(a) de defesa e o Ministério Público. Na hipótese de se tratar de advogado constituído, a intimação de eventuais testemunhas arroladas pela defesa ficará a cargo deste ou deverão ser apresentadas independentemente de intimação (art. 3º do CPP c/c o art. 455, §§ 1º e 2º, CPC), salvo requerimento expresso justificando a necessidade de intimação pelo juízo (art. 396-A, CPP), comprovado no prazo 5 (cinco) dias a contar a intimação desta decisão, sob pena de desistência na produção de referida prova. As partes ficam ciente de que a audiência será presencial , com a opção por videoconferência para o(s) Advogado(s), Defensoria Pública e Ministério Público, cujo link pelo Teams já está cadastrado no Eproc 1 . O(a)(s) réu(ré)(s) e testemunhas deverão comparecer pessoalmente perante a Sala de Audiência da Vara Criminal . No entanto, fica autorizado o envio de link às testemunhas e réu(ré)(s) sob exclusiva responsabilidade da acusação/defesa , caso em que poderá ser decretada a revelia e/ou reconhecida a desistência da testemunha em caso de problemas de conexão ou dificuldades de acesso, de modo que o ato não será adiado por esse motivo. Eventuais testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidos por videoconferência, de modo que deverá constar no mandado a obrigação do(a) Oficial(a) de Justiça em certificar o telefone de contato ( WhatsApp ) e esclarecer a respeito do fato de que o depoimento será videoconferência, certificando a respeito da impossibilidade de a testemunha ter acesso à tecnologia e/ou à internet de qualidade, quando então deverá ser orientada a ir no Fórum da Comarca em que reside , devendo, nessa situação, ser efetuado o agendamento de Sala Passiva. Rio do Sul, junho de 2025. MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente] ________________________________________________________________________________ 1.- Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YThiZDZkODctYzU1NS00NWRlLTg0NWYtNTZkYTU4YzI4ZDcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d

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Processo nº 5004069-55.2023.8.24.0061

ID: 283497799

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004069-55.2023.8.24.0061

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VENTURI ADMINISTRADORA INCORPORACOES E PARTICIPACOES DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICH HUTTNER

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ADELINO VENTURI JUNIOR

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USUCAPIÃO Nº 5004069-55.2023.8.24.0061/SC AUTOR : VENTURI ADMINISTRADORA INCORPORACOES E PARTICIPACOES DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : Erich Huttner (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIOR… USUCAPIÃO Nº 5004069-55.2023.8.24.0061/SC AUTOR : VENTURI ADMINISTRADORA INCORPORACOES E PARTICIPACOES DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : Erich Huttner (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058) DESPACHO/DECISÃO I - Citem-se, por correio, os herdeiros e respectivos cônjuges (se houver), e os confinantes do imóvel, conforme descritos abaixo: * MARIA DE LOURDES TOMIO STEIN , endereço indicado no evento 150; * EDSON FRANCISCO STEIN , endereço indicado no evento 150; * HELOISA FAVARO TOMIO , endereço indicado no evento 150; * ANDERSON FAVARO TOMIO , endereço indicado no evento 150; *KÁTIA DENISE MARKMANN e ANNA CAROLINA MARKMANN TOMIO , endereço indicado no evento 150; *CARLA ALEKSANDRA CIESLINSK, endereço indicado no evento 150; * SANDRA MARIA ROPELATO , endereço indicado no evento 150. II - Frustrada a citação por correio: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar o número de telefone celular do citando para citação por meio do aplicativo WhatsApp (se tal informação ainda não constar nos autos) ou indicar outro endereço em que pretende a realização do ato. b - Informado novo endereço, cite(m)-se pelo correio. Informado o número de celular, cite(m)-se pelo aplicativo WhatsApp. c - Inexitosa a citação por meio do aplicativo WhatsApp, cite(m)-se por oficial de justiça, da forma ordinária, se o(s) AR(s) anteriormente expedido(s) tiverem retornado pelo motivo "ausente", "recusado" ou "não procurado". d - Inexitosa a citação por meio do aplicativo WhatsApp, tendo o(s) AR(s) retornado pelo motivo “endereço insuficiente”, “mudou-se” ou “desconhecido”, autorizo, desde já, a utilização do serviço de acesso automatizado às bases de dados conveniadas (cadastros públicos ou privados), disponibilizado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, para viabilizar a pesquisa de informações de endereços. Se necessário, intime-se a parte autora para fornecer o número de CPF do(s) citando(s), sem o qual é inviável a utilização do sistema automatizado supra. Mesmo procedimento acima deverá ser adotado caso a parte autora afirme desconhecer o paradeiro e o número de telefone celular do(s) citando(s). e - Localizado endereço inédito por meio do sistema de busca, cite(m)-se por correio. Não localizado novo logradouro, mas apontado número de telefone celular ainda não diligenciado, cite(m)-se pelo aplicativo WhatsApp. Em ambos os casos, observem-se os sucessivos procedimentos dispostos nos itens anteriores. III- Oportunamente, concluso.

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Processo nº 5004069-61.2025.8.13.0394

ID: 281039110

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004069-61.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5004069-61.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: REBEC-CAR MANUTENCOES EM PESADOS LTDA CPF: 51.093.970/0001-10 e outros DESPACHO Vistos, etc. Pagas as custas. 1. Fixo os honorários do advogado do exequente em 10% sobre o valor do débito (art. 827, caput, do CPC). 2. Havendo pedido do exequente, expeça-se certidão (art. 828 do CPC). 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, cientificando o executado de que: a) terá três dias para pagamento da dívida com redução do valor dos honorários à metade (art. 827, § 1º, do CPC); b) caso não faça o pagamento, poderá ser a verba honorária majorada (art. 827, § 2º, do CPC) e seus bens estarão sujeitos à penhora e à avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, autorizado o emprego das prerrogativas dos artigos 212, § 2º, e 846, ambos do CPC, lavrando-se de tudo auto, com intimação do executado (art. 829 e § 1º, do CPC) e, caso a penhora recaia sob bem imóvel, do respectivo cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); c) poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de quinze dias (artigos 914 e 915, do CPC), bem como requerer parcelamento do débito (art. 916, do CPC). 4. Caso o oficial de justiça não localize o executado: a) Determino o arresto de tantos bens do executado quantos bastarem para garantir a execução (art. 830, do CPC). b) tendo sido arrestado bens, intime-se o exequente a, em quinze dias, indicar o endereço do executado. 5. Caso o executado seja citado e não haja o pagamento nem a penhora de bens ou, não sendo localizado o executado, reste frustrado o arresto: a) Intime-se o executado a, em quinze dias, requerer o que de direito, informando o endereço do executado e/ou indicando bens à penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC, e arquivamento dos autos, nos termos do Provimento n. 301/2015. b) Decorrido in albis o prazo do item 5.a, determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, e o arquivamento dos autos, nos termos do Provimento n. 301/2015, ciente o exequente de que após um ano de suspensão terá início o termo a quo do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC). 6. Caso sejam penhorados bens: a) apresentado pedido de substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), intime-se o exequente a, em dez dias, manifestar-se, ciente de que o silêncio importará aceitação. b) não tendo sido apresentado pedido de modificação da penhora, intime-se o exequente a, em dez dias, requerer a adjudicação ou, de forma motivada, esclarecendo de forma concreta eventual desinteresse na primeira forma de expropriação, a alienação por iniciativa particular ou o leilão judicial dos bens penhorados (artigos 876 e 880, do CPC). c) Com a manifestação do exequente a que se referem os itens 6.a ou 6.b ou decorrido in albis o prazo, conclusos. 7. O Título Executivo ficará sob a guarda e responsabilidade do exequente, que deverá apresentá-lo sempre que solicitado 8. Desde já, ficam as partes cientes que qualquer documento físico que vier a ser digitalizado pela serventia, caso possuam interesse, terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para retirá-los, sendo que após esse período serão inutilizados. 9. Os arquivos a serem juntados aos autos de processo eletrônico devem conter descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e os períodos a que se referem, ou seja, devem ser renomeados pela parte (art. 119, Provimento 355/2018). Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Condominio Origem Oasis Residencial x Jaime Santana Flores

ID: 325221042

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002909-44.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ORIGEM OASIS RESIDENCIAL

Polo Passivo:

JAIME SANTANA FLORES

Intimação

Advogados:

ALICE DE OLIVEIRA GARCIA

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GABRIEL DE ANDRADE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5002909-44.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Despesas Condominiais, Multa] AUTOR: CONDOMINIO ORIGEM OASIS RESIDENCIAL CPF: 27.127.962/0001-62 RÉU: JAIME SANTANA FLORES CPF: 660.490.406-72 DECISÃO Não sendo o caso de extinção do processo (CPC, arts. 485 e 487, II e III), tampouco de julgamento antecipado do mérito (CPC, arts. 355 e 356), cumpre realizar o saneamento e a organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. 1. Da regularidade das partes: As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Das preliminares: 2.1. Da inépcia da petição inicial O réu arguiu, em sua defesa, preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a demanda foi inicialmente proposta como execução de título extrajudicial, embora a planilha apresentada tratasse de multas. Sustenta, ainda, que mesmo após ser intimado a emendar a inicial, o autor não teria corrigido adequadamente os vícios, mantendo pedidos incompatíveis com os fatos alegados. Sem razão. A inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, expondo com clareza os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, acompanhada de documentos que lhe dão suporte. A posterior conversão do rito executivo para o procedimento comum foi determinada por este Juízo com fundamento na ausência de título executivo líquido, certo e exigível, não havendo nenhum vício que comprometa a compreensão ou o prosseguimento válido da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.2. Da coisa julgada O réu também alega a existência de coisa julgada, sustentando que houve ação anterior em que foram declaradas inexigíveis multas aplicadas pelo condomínio autor. Contudo, conforme demonstrado na impugnação apresentada, as penalidades ora exigidas decorrem de fatos diversos e posteriores àqueles discutidos na ação anterior (processo nº 5004069-12.2020.8.13.0079), inexistindo, portanto, identidade de causa de pedir ou de pedido. Assim, não há falar em coisa julgada, nos termos do artigo 337, §2º, do CPC. Rejeito a preliminar. 3. Da distribuição do ônus da prova: O ônus será regulado pela regra geral, de modo que incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Das provas: O autor, em sede de especificação de provas, requereu a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar as infrações condominiais imputadas ao réu. O réu, por sua vez, impugnou tal requerimento, alegando a intempestividade da manifestação do autor e ausência de indicação do rol de testemunhas. Contudo, não assiste razão ao réu. Nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, o rol de testemunhas pode ser apresentado após o despacho saneador que defere a prova, sendo suficiente, neste momento processual, a manifestação expressa da parte quanto à sua intenção de produzi-la. Ademais, verifica-se que a petição do autor foi protocolada dentro do prazo fixado para especificação de provas, inexistindo qualquer irregularidade. Assim, defiro a prova testemunhal requerida pelo autor. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/9/2025, às 15h:30min. A audiência será presencial, com o comparecimento das partes e seus procuradores. O rol das testemunhas devidamente qualificadas (CPC, art. 450), se não constar dos autos, deverá ser apresentado no prazo de 5 dias (art. 357. §4º, do CPC), sob pena de preclusão. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 CPC). As testemunhas deverão apresentar documento de identificação por ocasião da audiência. Deverão, ainda, apresentar cópia do respectivo documento por ocasião das alegações finais. Havendo testemunhas em outra comarca (comarca não contígua), a oitiva será por videoconferência, devendo a secretaria do juízo disponibilizar o link de acesso ao ambiente virtual deste juízo. Não haverá expedição de carta precatória (ressalvado para intimação), tampouco reserva de sala passiva. O link deverá ser disponibilizado apenas nessa situação. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, julho de 2025. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 2

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Processo nº 5005121-74.2024.4.03.6106

ID: 306019296

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005121-74.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA SILVA DE ALMEIDA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005121-74.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005121-74.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA SILVA DE ALMEIDA - SP415535 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal (São José dos Campos-SP) em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP, com pedido de liminar, que objetiva a manutenção no programa de autorregularização previsto na Lei 14.740/2023, afastando-se a decisão administrativa que a rejeitou por ausência de entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF. Com a exordial vieram documentos. A liminar foi indeferida. Manifestou-se a União Federal nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. Em sede de informações, o impetrado refutou a tese da exordial. O Ministério Público Federal entendeu desnecessário o ingresso no mérito. Foi interposto pelo impetrante agravo de instrumento (5004069-91.2025.4.03.0000), ao qual foi negado efeito suspensivo. Adveio réplica. É o relatório do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO ID 349579057: Defiro o ingresso da União nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. Diz o impetrante que requereu sua adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada promovida pela Lei 14.740/2023 e regulamentada pela Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 2.168/2023 e que referida adesão teve por finalidade regularizar o pagamento das contribuições ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Registra que, após instruir corretamente seu pleito, conforme o artigo 5° da IN/RFB n° 2.168/2023, efetuou o pagamento de R$ 6.819.174,41 a título de entrada, conforme DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) e comprovante que junta, passando a recolher, mensalmente, valores referentes ao parcelamento em curso, desde 30/04/2024, aguardando a análise de seu requerimento. Informa que, nada obstante o cumprimento de todos os requisitos legais e normativos para acesso ao programa, o requerimento restou indeferido pela Receita Federal do Brasil sob o argumento de que os débitos indicados pelo impetrante não teriam sido confessados e constituídos por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no prazo assinalado. Ainda, que o Fisco, na decisão de indeferimento (Despacho n° 27.912/2024), teria apontado que, após a verificação dos tributos passíveis de serem considerados no programa, identificou-se que os débitos indicados pelo impetrante não haviam sido declarados no sistema federal, por meio de DCTF. Consigna que interpôs recurso administrativo, igualmente indeferido, tendo sido notificado desta decisão em 08/10/2024, aduz que a decisão não merece prosperar, pois cumpriu todos os requisitos impostos pela IN RFB n° 2.168/2023, e resume em dois os fundamentos que embasaram o indeferimento mencionado: i) não ocorrência da confissão da dívida indicada; e ii) não constituição do crédito tributário. Nesse passo, alega que a argumentação do impetrado de que o impetrante não cumpriu com o disposto no texto legal, que determina que os tributos não constituídos “serão confessados por meio da retificação das correspondentes declarações e escriturações”, em que pese sua relevância, ao menos do ponto de vista inicial, não foi estipulado como uma condição de procedibilidade para formalização do requerimento ao programa, conforme disciplina a IN/RFB 2.168/2023. Pondera que, no tocante à suposta falta de confissão da dívida, necessária para acesso ao programa, mais uma vez, também, a IN/RFB 2.168/2023 deixa dúvidas sobre a matéria, pois estabeleceu que a formalização do requerimento ao programa, por si só, tem força de confissão extrajudicial e irrevogável da dívida, não impondo, ao menos nessa primeira etapa, necessidade de cumprimento de qualquer outra obrigação acessória, como a retificação das declarações já entregues. Além disso, que é possível notar que o artigo 5°, ao elencar as condições necessárias para formalização da primeira etapa de acesso o programa, qual seja, o requerimento, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC -, também, não condicionou a entrega de declarações e/ou suas retificações referentes aos tributos confessados, porém não constituídos. Esclarece que o ato de aderir à autorregularização incentivada e pagar parte do débito, o qual, in casu, representou a quantia de R$ 6.819.174,41 a título de entrada, além dos recolhimentos referentes ao parcelamento que vem sendo efetuados mês a mês, representam induvidosa e legítima confissão, mais do que qualquer outra providência acessória. Requer, portanto, a concessão da liminar, para suspender o ato administrativo consistente na decisão final proferida, de rejeição da adesão do impetrante ao programa de autorregularização previsto na Lei 14.740/2023, até pronunciamento definitivo, permitindo, via de consequência, que o parcelamento em curso continue sendo quitado regularmente, e, assim, sejam evitados quaisquer atos de cobrança em relação ao tributo que se pretende regularizar, tais como a inscrição do débito em dívida ativa, protesto e, em especial, o ajuizamento de execução fiscal e a inscrição do seu nome no CADIN. Requer, a título de provimento definitivo, a manutenção da liminar e a concessão da segurança. Examino a lide objetivamente e entendo que não muito há o que acrescer à decisão liminar. A Lei 14.740, de 29/11/2023, instituiu um programa federal de conformidade fiscal chamado “Autorregularização Incentivada”, como instrumento político de incremento da arrecadação tributária, a fim de amenizar o déficit das contas públicas. O programa foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023. Nesse sentido, é importante trazer à colação os dispositivos das normas em comento que dizem respeito à matéria (destaque ausente no original): Lei 14.740/2023 “Art. 2º O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos: I – tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II – créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão. § 2º A autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente a declaração de compensação, observado o disposto no § 1º deste artigo. § 3º Os tributos não constituídos, incluídos pelo sujeito passivo na autorregularização, serão confessados por meio da retificação das correspondentes declarações e escriturações. § 4º Não poderão ser objeto de autorregularização os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”. IN/RFB nº 2.168/2023 “Art. 3º Podem ser incluídos na autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa os seguintes tributos: I - que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II - constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024. § 1º Sem prejuízo do disposto no § 3º, a autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação, observado o disposto no caput. § 2º A inclusão dos tributos a que se refere o inciso II do caput na autorregularização incentivada fica condicionada à confissão da dívida pelo devedor mediante entrega ou retificação das declarações correspondentes ou, excepcionalmente, mediante cadastramento do débito apenas nas situações a que se aplica”. (...) Art. 5º Para a adesão à autorregularização de que trata esta Instrução Normativa, o contribuinte deverá formalizar requerimento no período de 2 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024. § 1º O requerimento deverá ser efetuado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento – Portal e-CAC, na aba ‘Legislação e Processo’, por meio do serviço ‘Requerimentos Web’, acessível nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, e disponível no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico. § 2º No requerimento deverá constar: I - a indicação dos créditos tributários objeto da autorregularização requerida; II - o valor da entrada, observado o disposto no inciso I do caput do art. 4º; III - o número das prestações pretendidas, se for o caso; IV - os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, por detentor do crédito, se for o caso; V - a identificação do crédito líquido e certo, nos termos do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, se for o caso; e VI - o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf que comprove o pagamento da integralidade da dívida ou da 1ª (primeira) prestação, conforme o caso, com o código de receita 6070. § 3º Durante a análise do requerimento, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa para os fins do disposto no art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN. § 4º O requerimento de que trata este artigo implica: I - confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da dívida, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; e II - aceitação expressa pelo sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de que todas as comunicações e notificações a ele dirigidas, relativas à regularização dos créditos tributários, serão enviadas por meio do e-CAC”. Ora, a leitura de um dispositivo legal, tido como parte de um diploma normativo, exige do hermeneuta um exercício de interpretação sistemática e teleológica, com vistas a definir o sentido e alcance dos termos utilizados. Sob esta ótica, considerando os dispositivos mencionados, verifica-se tripla exigência expressa e concomitante, como condição para inclusão de tributos no Programa da Autorregularização em questão: a) que os tributos devidos à RFB ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação da Lei (pois os tributos até então constituídos já se encontram regulares, ainda que eventualmente inadimplidos); b) que aqueles tributos ainda não constituídos até a publicação da lei assim o sejam durante o período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024 (pois os tributos que se venceram após a publicação da lei ainda não estavam irregulares e, portanto, não podem seu incluídos no programa); e c) que sua constituição se dê mediante confissão formal da dívida, por meio de retificação das declarações e escriturações ou DCTF, antes da adesão formal ao programa pelo contribuinte. Ou seja, o não preenchimento concomitante de qualquer uma das três condições acima implica no descumprimento das regras do programa. Por certo, o artigo 150 do Código Tributário Nacional estabelece: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. Noutras palavras, é a entrega da DCTF (ou declaração congênere) que consubstancia a constituição do crédito tributário, entendimento este da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. A propósito, a decisão proferida no Agravo de Instrumento 5004069-91.2025.4.03.0000 interposto pelo impetrante em face do indeferimento da liminar: “Dessa forma, apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. Logo, o débito não foi constituído no período determinado no art. 3º, da IN RFB nº 2168/2023. Igualmente, o parágrafo 2º, do mesmo art. 3º, define que: ‘A inclusão dos tributos a que se refere o inciso II do caput na autorregularização incentivada fica condicionada à confissão da dívida pelo devedor mediante entrega ou retificação das declarações correspondentes” (grifei) Ao aderir ao programa, a parte agravante tinha ciência da Lei nº 14.740/23 e da IN RFB nº 2168/2023. Portanto, ao menos em exame superficial, verifica-se que a parte recorrente não foi diligente, eis que, apesar de ter conhecimento dos requisitos legais, não os cumpriu. Nesse sentido, prima facie, verifico que as alegações e documentos que sustentam o recurso não justificam o deferimento da medida pleiteada, ao menos no atual estágio processual. Nestes termos, não verificada a presença do fumus boni iuris, dispensável a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação”. (TRF3 – Relatora Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre – Julgamento 06/03/2025 – DJe 07/03/2025) Logo, no caso em apreço, verifico que o impetrante pretende ver acolhida sua pretensão sem a observância da última exigência acima elencada, pois, a partir de leitura equivocada da regulamentação do programa, teria concluído ser possível confessar a dívida somente mediante a inclusão dos débitos no requerimento formal de adesão ao programa, sem a prévia e correspondente retificação das declarações e escriturações ou DCTF, postura que não encontra guarida no ordenamento jurídico. Por tais motivos, sem mais delongas, o pedido improcede. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há honorários (artigo 25 da Lei 12.016/2009). Custas, ex lege. Encaminhe-se cópia desta sentença à ilustre relatora do Agravo de Instrumento 5004069-91.2025.4.03.0000, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

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Processo nº 5004069-35.2024.8.24.0024

ID: 295978856

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004069-35.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ REINALDO GOMES MARCELO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS RICARDO SEBBEM

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FABIAN STRAPAZZON DE MELLO

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Apelação Criminal Nº 5004069-35.2024.8.24.0024/SC RELATOR : Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO APELANTE : JOSÉ REINALDO GOMES (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIAN STRAPAZZON DE MELLO (OAB SC064079) APELANTE … Apelação Criminal Nº 5004069-35.2024.8.24.0024/SC RELATOR : Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO APELANTE : JOSÉ REINALDO GOMES (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIAN STRAPAZZON DE MELLO (OAB SC064079) APELANTE : MARCELO FERREIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCAS RICARDO SEBBEM (OAB SC063231) EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS E PELA APREENSÃO DA RES COM O APELANTE. ELEMENTOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ARROMBAMENTO DA PORTA. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO DOS RÉUS. QUALIFICADORAS MANTIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CUMULATIVOS PARA A APLICAÇÃO DA BENESSE NÃO EVIDENCIADOS. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA PRÁTICA CRIMINOSA QUE NÃO AUTORIZAM O SEU RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRÁTICA DO DELITO ENQUANTO EM RESGATE DE OUTRA REPRIMENDA. NECESSIDADE DE MAIOR REPREENSÃO. maus antecedentes. PRESENÇA DE SEIS condenações QUE CARACTERIZAM MAUS ANTECEDENTES. necessidade, contudo, de readequação do patamar de valoração, em observância ao critério progressivo, adotado nesta corte. REPRIMENDA READEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE DA MAJORANTE COM O FURTO NA FORMA QUALIFICADA. SENTENÇA QUE OBSERVOU A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1087. VALORAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. TEORIA DA MIGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA BASILAR. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA ACIMA DE 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA ACIMA DE 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORES DATIVOS. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO N. 5/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos dos acusados para reduzir a pena do réu José Reinaldo para 4 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão e 21 dias-multa e fixar honorários aos defensores dativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Ritamara Souto Mercio x Banco Gm S.A

ID: 281247781

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5004069-03.2021.8.21.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RITAMARA SOUTO MERCIO

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZELTON LUIZ BAIA LAUREANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5004069-03.2021.8.21.0031/RS EXEQUENTE : RITAMARA SOUTO MERCIO ADVOGADO(A) : ZELTON LUIZ BAIA LAUREANO (OAB RS038420) EXECUTADO : BANCO GM S.A ADVOGADO(A) : ARNOLDO DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5004069-03.2021.8.21.0031/RS EXEQUENTE : RITAMARA SOUTO MERCIO ADVOGADO(A) : ZELTON LUIZ BAIA LAUREANO (OAB RS038420) EXECUTADO : BANCO GM S.A ADVOGADO(A) : ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB SP161403) DESPACHO/DECISÃO Convertido a presente ação de busca e apreensão em perdas e danos, conforme disposto no artigo 816 do CPC. Retifique-se a autuação do feito e o valor da causa. Havendo majoração do valor causa, remetam-se os autos à Contadoria, para apuração da taxa única, nos termos do item 14 da Recomendação nº 04/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça. Apurados os valores da taxa única e de eventuais despesas, intime-se a parte exequente para pagamento, no prazo de quinze dias; Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento sobre o valor do crédito exequendo, no prazo de 3 três dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil de 2015. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil de 2015. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado acrescido de custas e honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (IGP-M) e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá emitir a certidão do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil de 2015. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se.

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Julia Marcelly Souza Guedes x Lojas Colombo Sa Comercio De Utilidades Domesticas

ID: 324082871

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-33.2023.8.21.0160

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARCELLY SOUZA GUEDES

Polo Passivo:

LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÁSSIO ALEXANDRE FERRUGEM

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ANTÔNIO KRAMER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI

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JUAREZ ANTONIO COURTOIS DE MELO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004069-33.2023.8.21.0160/RS AUTOR : JULIA MARCELLY SOUZA GUEDES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : Cássio Alexandre Ferrugem (OAB RS048674) RÉU : LOJAS C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004069-33.2023.8.21.0160/RS AUTOR : JULIA MARCELLY SOUZA GUEDES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : Cássio Alexandre Ferrugem (OAB RS048674) RÉU : LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO COURTOIS DE MELO (OAB RS042293) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI (OAB RS055293) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO KRAMER NETO (OAB RS057110) DESPACHO/DECISÃO 1. Da manifestação das requeridas, intimo a parte autora. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e, conforme o artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ou requerer o seu parcelamento. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, alternadamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) Caso haja vínculo empregatício, a cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, ou apresentação de relatório de movimentação anual, se agricultor, que pode ser solicitado junto à Secretaria de Agricultura. b) Caso contrário, a via completa da sua última declaração de bens e renda (com recibo) entregue à Receita Federal, ou, caso seja isenta, comprove documentalmente que não a entregou, sob pena de indeferimento do benefício . A inexistência de restituição não se confunde com inexistência de DIRPF. O comprovante de que não declara imposto de renda deverá ser obtido em " Consultar Meu Imposto de Renda 1 ", com acesso pelo gov.br, devendo constar as informações do contribuinte (nome e CPF), conforme exemplo: . 3. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, a fim de que seja apreciada a pertinência. Existindo interesse na produção de prova oral, deverá ser apresentado rol de testemunhas (com CPF), no prazo de 15 dias, para melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. Havendo interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverá haver menção expressa nesse sentido, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, §1º, do CPC. 4. Ante o interesse de incapaz, procedi no cadastramento do MP ao feito, o qual vai intimado dos atos praticados. Agendada intimação eletrônica. 1. https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda

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Processo nº 5004069-94.2024.8.24.0069

ID: 327127302

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5004069-94.2024.8.24.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACEMA ALBURQUERQUE IRACI ALBUQUERQUE FERNANDO JANICE AGRIMPHO ALBURQUERQUE JORGE AGRIMPHO ALBURQUERQUE JURACI ALBURQUERQUE LUZIA ALBUQUERQUE MARIA APARECIDA ALBURQUERQUE MARIA DE FATIMA ALBURQUERQUE MIGUEL ALBURQUERQUE SANTINA ALBURQUERQUE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA MARTINELLO GRUNDLER

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RODRIGO SAMPAIO BALSINI

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Ação Civil Pública Cível Nº 5004069-94.2024.8.24.0069/SC RÉU : SANTINA ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : MIGUEL ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSI… Ação Civil Pública Cível Nº 5004069-94.2024.8.24.0069/SC RÉU : SANTINA ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : MIGUEL ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : MARIA DE FATIMA ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : LUZIA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : JURACI ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : JORGE AGRIMPHO ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : JANICE AGRIMPHO ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : IRACEMA ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU : MARIA APARECIDA ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : NATALIA MARTINELLO GRUNDLER (OAB SC067864) RÉU : IRACI ALBUQUERQUE FERNANDO ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) DESPACHO/DECISÃO Na Comarca de Sombrio, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou de Ação Civil Pública para aplicação de medidas de proteção de acolhimento de pessoa idosa c/c tutela de urgência em face de Santina Alburquerque , Miguel Alburquerque , Maria de Fatima Alburquerque , Luzia Albuquerque , Juraci Alburquerque , Jorge Agrimpho Alburquerque , Janice Agrimpho Alburquerque , Iracema Alburquerque , Maria Aparecida Alburquerque , Iraci Albuquerque Fernando e Município de Sombrio/SC, em favor dos interesses de Nilda Agrinpho Alburquerque . Durante o trâmite processual, a idosa Nilda passou a residir nesta cidade, motivo pelo qual os Autos foram remetidos a esta Comarca. Por conta disso, houve a exclusão do Município de Sombrio do polo passivo do feito, passando a figurar em seu lugar o Município de Turvo. Por ocasião da audiência de evento 370, DOC1 , as partes celebraram acordo, que foi devidamente homologado pelo juízo. Ocorre que, agora, aportou notícia dando conta de que a idosa não se adaptou à casa de repouso objeto da avença, motivo pelo qual, desde o dia 18/04/2025, Nilda está residindo com a filha MARIA APARECIDA ALBURQUERQUE , na cidade de Criciúma ( evento 422, DOC1 ). Diante disso, consoante regra prevista no art. 53, III, alínea "e" do CPC c/c art. 80 do Estatuto do Idoso, imperioso é o declínio da competência do feito para aquela Comarca. Determino, contudo, antes da remessa dos Autos, nos termos postulados pelo MP, como medida de urgência para resguardar os interesses da idosa, que seja o INSS oficiado para que inclua, no prazo de 15 (quinze) dias, MARIA APARECIDA ALBURQUERQUE como segunda titular da conta da idosa Nilda. Intimem-se as partes com urgência acerca desta decisão. Decorrido o prazo, remetam-se os Autos com urgência àquela Comarca. Cumpra-se. Intimem-se.

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Glaydson Santo Soprani Massaria x Bradesco Saude S/A

ID: 294331230

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003185-25.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação - Diário

Advogados:

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

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SUELEN DE LARA DIAS DA ROSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5003185-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5003185-25.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: SUELEN DE LARA DIAS DA ROSA - SP413678-A Advogado do(a) AGRAVADO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785-A DECISÃO MONOCRÁTICA Nas razões recursais de ID 7644900, Glaydson Santo Soprani Massaria pugna seja reformada “a decisão interlocutória que julgou parcialmente procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela pessoa jurídica BRADESCO SAÚDE S/A, para que: (i) o valor do tratamento anual do agravante seja utilizado de base de cálculo dos honorários sucumbenciais da ação de conhecimento, sem o desconto dos supostos ‘pagamentos administrativos’ no montante de R$74.630,00; (ii) alternativamente, caso não acolhida a base de cálculo acima apresentada, seja determinada a incidência percentual dos honorários advocatícios sobre o valor global de despesas com o tratamento do agravante desde o ajuizamento da ação até o trânsito em julgado da decisão condenatória, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos dos arts. 509 a 512 do CPC;” Ocorre que a matéria litigiosa restou decidida quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5004069-54.2024.8.08.0000, interposto pela Bradesco Saúde em relação à mesma decisão que ora se impugna, valendo trazer à baila a respectiva ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ASTREINTES. PARCIAL NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, na qual o Juízo de origem deferiu parcialmente a impugnação da operadora do plano de saúde, concedendo efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, extinguindo a obrigação de indenizar por danos morais, reconhecendo a exigibilidade de custas pelo exequente, fixando a base de cálculo dos honorários sucumbenciais e declarando exigível a cobrança de astreintes no valor de R$ 105.000,00. O agravante sustenta que o valor da obrigação de fazer fixado é mera estimativa e que a base de cálculo dos honorários deve ser liquidada previamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de liquidação prévia da sentença para a definição do valor da condenação e da base de cálculo dos honorários sucumbenciais; (ii) a exigibilidade e razoabilidade da multa cominatória (astreintes) fixada no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento de sentença que exige apuração do valor devido depende de liquidação prévia, nos termos do art. 509 do CPC, quando há necessidade de atividade probatória complexa para definição do quantum debeatur. O valor da condenação, para fins de honorários sucumbenciais, não se confunde com o valor da causa, devendo ser fixado com base no montante efetivamente devido e não em mera estimativa. A liquidação da sentença é imprescindível quando os documentos apresentados pelas partes não permitem a aferição exata do valor da obrigação de fazer, sob pena de violação à coisa julgada. A multa cominatória (astreintes) não exige liquidação prévia, pois decorre de mero cálculo aritmético baseado no período de descumprimento e no valor diário fixado. A fixação da multa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo o caráter coercitivo sem resultar em enriquecimento sem causa do credor. No caso concreto, a multa de R$ 105.000,00 foi fixada considerando a inércia prolongada da operadora do plano de saúde em cumprir determinação judicial, sendo razoável e mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para anular parcialmente o cumprimento de sentença, determinando a prévia liquidação do valor da condenação para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença que exige apuração do valor devido deve ser precedido de liquidação quando há necessidade de atividade probatória complexa. O valor da condenação, para fins de honorários sucumbenciais, deve ser fixado com base no montante efetivamente devido e não em mera estimativa. As astreintes não exigem liquidação prévia, pois decorrem de mero cálculo aritmético. A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser revista até a fase executiva, sem que seu valor definitivo faça coisa julgada. [...]” Tendo em vista que o decidido naqueles autos põe fim à discussão travada no presente recurso, ao igualmente dirigir a controvérsia apresentada nas razões em tela, ressai evidente a perda superveniente do objeto. Assim, de rigor a incidência do art. 932, III, do Diploma Processual, porquanto prejudicado o recurso, pelo que NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Torno sem efeito o decisum exarado no ID 13905823. Publique-se na íntegra, intimando-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, proceda-se às baixas de estilo. Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

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