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Processo nº 5004117-35.2025.8.21.0026

ID: 331800973

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004117-35.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C J DULLIUS & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO LANSING COCCONI

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JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN

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MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN

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JOSÉ FREDERICO ELY

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JAIRO COCCONI

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RAFAEL VANHOVE MALAN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004117-35.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : C J DULLIUS & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055) ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004117-35.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : C J DULLIUS & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055) ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A) : JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212) ADVOGADO(A) : MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242) ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186) DESPACHO/DECISÃO Viável, a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra também por meio de aplicativo WhatsApp ou e-mail. O Ato nº 010/2023-CGJ, que alterou o art. 20 do Ato nº 075/2021-CGJ, passou a contar com a seguinte redação: O Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, no exercício da atribuição conferida pelo art. 12 da Resolução n.º 010/2020-P e conforme decisão proferida no expediente SEI n.º 8.2020.0010/000558-6, RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20 , que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.” Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20 , com a seguinte redação: “ § 6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.” Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. (Grifei) Nesse passo, o endereço do destinatário localiza-se na Comarca, portanto o cumprimento na forma eletrônica ou telefônica deverá ser diligenciado pelo Oficial de Justiça (parágrafo 5º do artigo 20 do Ato 075/2021-CGJ, alterado pelo Ato 010/2023-CGJ). O retorno do AR de citação sem cumprimento positivo ocorreu pelo motivo "não procurado" ( evento 11, AR1 ); portanto, expeça-se mandado de citação destinado ao mesmo endereço ( evento 8, CARTA1 ), nele constando os telefones indicados no evento 15, PET1 . Acrescento que a citação/intimação pelo WhatsApp somente será considerada efetivada quando houver comunicação de recebimento pelo destinatário ou sinalização da confirmação de leitura pelo referido aplicativo, o que deverá ser certificado nos autos. Conforme orientação do Ofício-Circular 089/2020-CGJ, não será devida condução caso o cumprimento seja virtual, sendo necessario encaminhar pedido de restituição, caso já recolhida, nos termos do Ato n. 6/2020-P.

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Sr Participacoes E Gestao De Bens Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 336896957

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004117-44.2023.8.13.0344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SR PARTICIPACOES E GESTAO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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VICTOR AUGUSTO DE FREITAS

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IZABELE CAROLINE SILVA PIERIN

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BRUNO GONCALVES CLAUDINO

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MARIANA FERRARI BISELLI DE OLIVEIRA

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EDIELES DE OLIVEIRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5004117-44.2023.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Cartão de Crédito] AUTOR: SR PARTICIPACOES E GESTAO DE BENS LTDA CPF: 31.982.256/0001-75 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Cancelamento de Serviço de Internet, ajuizada por SR PARTICIPAÇÕES E GESTÃO DE BENS LTDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A – VIVO. Conforme relatado na sentença de mérito (ID 10422760717), a parte autora buscou o cancelamento de serviço de internet após tentativas frustradas na via administrativa, sob a alegação de que as ligações telefônicas eram sistematicamente encerradas no momento da confirmação por voz. A ré contestou, sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a validade de cláusula de fidelização e a ausência de procedimento adequado por parte da autora para o cancelamento. Este Juízo proferiu sentença (ID 10422760717), que julgou procedente o pedido inicial, determinando o imediato cancelamento do contrato de prestação de serviços de internet móvel vinculado à conta nº 0422134069, sem incidência de qualquer encargo por fidelização contratual, e declarando a inexigibilidade de multa rescisória. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A parte ré apresentou manifestação em (ID 10450886453), informando o pagamento dos valores referentes à condenação em custas e honorários advocatícios. Posteriormente, a ré juntou nova manifestação (ID 10453244902), comprovando o cancelamento do serviço de internet, conforme telas sistêmicas indicando "STATUS FINAL" e ausência de débitos, em cumprimento à obrigação de fazer determinada na sentença. A parte autora, em (ID 10456781904), concordou com as manifestações da ré, reconhecendo o cumprimento integral das obrigações impostas na sentença. Requereu a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados e, ato contínuo, a extinção do feito ante a satisfação da obrigação. A ré, por sua vez, reiterou o pagamento das custas finais (ID 10462230598). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Verifica-se que a obrigação de fazer, consistente no cancelamento do contrato de prestação de serviços de internet móvel, foi devidamente cumprida pela parte ré, conforme demonstrado pelas telas sistêmicas juntadas aos autos (ID 10453244902). No que tange à obrigação de pagar, referente às custas processuais e honorários advocatícios, a parte ré comprovou o recolhimento do valor devido (ID 10450886453). Além disso, houve o recolhimento das custas finais, também comprovado pela ré (ID 10453244902 e ID 10462230598). A concordância expressa da parte autora (ID 10456781904) em relação ao cumprimento integral das obrigações pela ré, com o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados e consequente extinção do feito, confirma a satisfação das pretensões processuais. Desse modo, estando a obrigação satisfeita, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, conforme preceitua o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe: Extingue-se a execução quando: II - o executado cumprir a obrigação. A expedição do alvará judicial para levantamento dos valores depositados é medida que se impõe para a plena satisfação do direito da parte vencedora, conforme requerido. Ante o exposto, e em conformidade com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão do cumprimento integral da obrigação. Determino a expedição de alvará judicial em favor da parte autora, SR PARTICIPAÇÕES E GESTÃO DE BENS LTDA, para o levantamento dos valores depositados nos autos, conforme comprovantes juntados (ID 10450884499), com todos os acréscimos legais. Custas processuais e honorários conforme já arbitrados e satisfeitos. Após a expedição e cumprimento do alvará, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZÊDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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Processo nº 5004117-38.2025.8.13.0194

ID: 282037739

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004117-38.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS PIRES CRISTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FIRME DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004117-38.2025.8.13.0194 AUTOR: ELIAS PIRES CRISTINO CPF: 110.334.866-39 RÉU/RÉ: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0003-23 Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). ELIAS PIRES CRISTINO ajuizou a presente ação em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, narrando, em síntese, que em novembro de 2024, um acordo de indenização que contempla pessoas físicas residentes em Coronel Fabriciano/MG foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal, prevendo o pagamento de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de indenização. Sustenta que, apesar da inclusão do Município de Coronel Fabriciano, a requerida impôs critérios impeditivos que inviabilizam o acesso dos moradores locais à reparação, entre os quais está a exigência de solicitação de cadastro junto à Fundação Renova até 31/12/2021. Afirma que tais exigências não deveriam ser aplicadas aos residentes de Coronel Fabriciano, pois a região não integrava os programas anteriores. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento da indenização relativa ao PID no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), bem como seja determinado sua inclusão nos demais programas de indenização ou transferência de renda advindos do acordo de repactuação. Fundamento e Decido. Como é cediço, compete ao Julgador, ex officio, verificar se presentes estão as condições da ação no presente caso, notadamente o interesse de agir, também denominado interesse processual. O interesse processual, assim como as demais condições da ação (legitimidade de parte e possibilidade jurídica do pedido), tem sido reconhecido como condição essencial para o julgamento de mérito. O interesse de agir recebe da doutrina atual uma construção em que aparece como um binômio composto pela utilidade e necessidade para o autor, da tutela por ele pretendida. Desse modo, para verificar a existência da presença do interesse de agir devem ser feitas as seguintes indagações: 1ª: Somente através da providência solicitada poderia o autor satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)?[1] A resposta afirmativa leva a conclusão de que a prestação da atividade jurisdicional solicitada deve ser absolutamente indispensável ao pretendido pela parte, haja vista que não possui o interessado outro meio de conseguir o pretendido na inicial. 2ª: Essa providência é adequada a proporcionar esta satisfação (adequação da providência)?[2] A resposta afirmativa demonstra que a via judicial adotada deve ser a única existente e adequada à prestação desejada pela parte. Hipoteticamente, havendo resposta negativa a qualquer indagação acima, não possuirá o interessado interesse de agir para mover a máquina judiciária para o fim colimado. O doutrinador Cândido Dinamarco assevera que "o interesse processual está representado, esquematicamente, pelo binômio necessidade-adequação; ‘necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Execução Civil. 1987, p. 299). A inafastabilidade da jurisdição, contemplada no artigo 5º, XXXV da CF, garante o direito de ação, como sendo necessário para regular os conflitos de interesses ocorrentes na vida em sociedade. A invocação da tutela jurisdicional, preconizada na Constituição Federal, deve efetivar-se pela ação do interessado que, exercendo o direito à jurisdição, cuide de preservar, pelo reconhecimento (processo de conhecimento), pela satisfação (processo de execução) ou pela asseguração (processo cautelar), direito subjetivo material violado ou ameaçado de violação. O certo é que a lei processual civil prevê requisitos básicos e essenciais para que ao processo se dê início e fim (requisitos estes, até hoje, não declarados inconstitucionais pelo STF), de modo a não permitir o uso indiscriminado e abuso ao processo para obtenção de bens de forma ilegal, antiética e, principalmente, desnecessária. Assim, as ações que não preenchem os requisitos necessários de "interesse" devem ser extintas no seu nascedouro. O acionamento do Poder Judiciário limita-se às espécies em que, realmente, afigure-se necessário e devido no caso concreto, desde que preenchidos efetivamente as condições da ação, o que inocorreu no caso em tela. Compulsando os autos, verifica-se a ausência de interesse de agir, na medida em que o pedido formulado judicialmente visa compelir a ré a incluir a parte autora no Programa Indenizatório Definitivo (PID), sem que tenha havido negativa administrativa ou mesmo tentativa de adesão por parte do(a) demandante. É fato público e notório que, em novembro de 2024, um novo acordo voltado à reparação dos danos oriundos do rompimento da Barragem de Fundão foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. O acordo foi firmado entre as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton (controladoras da Samarco), a União, os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, suas respectivas Defensorias Públicas e Ministérios Públicos, além da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República¹. No bojo desse acordo, foi instituído o Programa Indenizatório Definitivo (PID), cuja finalidade é promover o pagamento de indenizações de forma simplificada, por meio de plataforma virtual, às pessoas que preencham os requisitos de elegibilidade previamente acordados entre os signatários. O cadastramento foi disponibilizado em 26/02/2025, e o prazo final para ingresso no sistema é 26/05/2025, totalizando 90 (noventa) dias para a adesão voluntária. Segundo informações oficiais, são elegíveis ao PID aqueles que atendam aos seguintes critérios²: - Até 29 de setembro de 2023 tenham ingressado no Novel, respeitadas as hipóteses que consideram a data de 30 de abril de 2020 fixada em decisão judicial e tenham tido seu requerimento finalizado sem celebração de acordo ou negado; - Até 31 de dezembro de 2021, tenham solicitado cadastro nos canais oficiais da Fundação Renova (em liquidação) e não tenham celebrado acordo no PIM ou no Novel; - Até 26 de outubro 2021, tenham proposto ação judicial, no Brasil ou no exterior, contra a Fundação Renova (em liquidação) e/ou a Samarco, e/ou as acionistas Vale e BHP e/ou as partes relacionadas, pleiteando indenização por danos decorrentes do rompimento, exceto aquelas que tratam exclusivamente sobre o Dano Água; - Maiores de 16 anos na data do rompimento (05/11/2015); - Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com data de abertura anterior a 05 de novembro de 2015; - Pessoas residentes e/ou domiciliadas nos seguintes territórios: Minas Gerais: Aimorés, Alpercata, Barra Longa, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Bugre, Caratinga, Conselheiro Pena, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Dionísio, Fernandes Tourinho, Galiléia, Governador Valadares, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Itueta, Mariana, Marliéria, Naque, Ouro Preto (Apenas distrito de Antônio Pereira), Periquito, Pingo D’Água, Ponte Nova (Apenas distrito de Chopotó), Raul Soares, Resplendor, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santana do Paraíso, São Domingos do Prata, São José do Goiabal, São Pedro dos Ferros, Sem Peixe, Sobrália, Timóteo, Tumiritinga.Espírito Santo: Aracruz, Anchieta, Baixo Guandu, Conceição da Barra, Colatina, Fundão, Linhares, Marilândia, São Mateus, Serra, Sooretama. - As pessoas que assinaram Termo de Quitação em favor da Fundação Renova (em liquidação), da Samarco e/ou de suas acionistas e/ou das partes relacionadas exclusivamente em relação a Dano Água e que cumpram os demais requisitos. Importante destacar que tais condições foram definidas em comum acordo pelas partes envolvidas no pacto homologado pelo Supremo Tribunal Federal e representam a via alternativa, célere e administrativa de solução indenizatória. Assim, não compete ao Poder Judiciário alterar, suprimir ou relativizar critérios estabelecidos por consenso entre os entes públicos e privados signatários, sob pena de violação à autonomia da vontade, à segurança jurídica e ao princípio da legalidade. O fato de o Município de Coronel Fabriciano ter sido incluído no rol das localidades atingidas não autoriza a concessão automática de indenização, nem o afastamento dos critérios definidos. A simples residência no território não presume o dano individual nem o cumprimento das demais condições exigidas para acesso ao benefício. Além disso, a análise do cumprimento dos requisitos é de natureza estritamente administrativa, devendo ser realizada após o cadastro regular na plataforma do PID, conforme previsto no próprio acordo. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter preenchido os requisitos de elegibilidade, tampouco demonstrou que tentou o cadastramento e foi indevidamente impedida. Também não alegou nem comprovou qualquer impossibilidade técnica, material ou jurídica que a impedisse de se cadastrar na plataforma dentro do prazo estabelecido. Dessa forma, não se verifica resistência ao direito que justifique a intervenção do Poder Judiciário neste momento, estando ausente o interesse de agir, conforme disposto no art. 17 do Código de Processo Civil. Dito isto, inexistindo pretensão resistida ou situação concreta de lesão ou ameaça a direito, é incabível o provimento jurisdicional pretendido. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso. Proceda-se ao cancelamento da audiência designada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ¹https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2024/11/novo-acordo-de-mariana-e-homologado-pelo-stf ²https://www.samarco.com/indenizacao/?gad_source=1&gad_campaignid=22361509439&gbraid=0AAAAApF3yzCO_D7GlVRfyL_iTZlNL3gMk&gclid=Cj0KCQjwxJvBBhDuAR IsAGUgNfgYJ2EugjZWfD_wzn1ONnqOaVCdIdOma13zS2PBmVQ1vRIaS0THSLwaAofFEALw_wcB#pid Coronel Fabriciano, 26 de maio de 2025 TAINA GOMES DO AMARAL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004117-38.2025.8.13.0194 AUTOR: ELIAS PIRES CRISTINO CPF: 110.334.866-39 RÉU/RÉ: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0003-23 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Coronel Fabriciano, 26 de maio de 2025 EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004117-29.2021.8.24.0014

ID: 294719359

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004117-29.2021.8.24.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ROBERTO TONIETTO CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004117-29.2021.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : FABRICIO ROBERTO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004117-29.2021.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : FABRICIO ROBERTO TONIETTO CARVALHO (OAB SC015269) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nomeada curadora à parte executada citada por edital, apresentou embargos à execução nos próprios autos ( evento 114, PET1 ), o que não se revela correto. Como se sabe, dispõe o art. 914, § 1º, do CPC que: "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal" . Contudo, a despeito do que dispõe o artigo supracitado, deve-se observar aos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, os quais integram o nosso ordenamento processual de forma a orientá-lo à eficiência e primazia da solução de mérito, conforme dispõem os seguintes dispositivos: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. [...] Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Inclusive, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende que a inobservância ao regramento do art. 914, § 1º, do CPC, é possível de correção, quando tempestiva a petição apresentada. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO PRÓPRIOS AUTOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que admitiu o processamento de embargos à execução em apartado, apesar de terem sido protocolados nos próprios autos da ação executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a oposição de embargos à execução nos próprios autos configura erro grosseiro insuscetível de correção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A oposição de embargos à execução nos próprios autos configura erro sanável em vista do princípio da instrumentalidade das formas. Ademais, a ordem do juízo de autuação em apartado não viola a inércia da jurisdição, visto que mera correção de vício formal. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 277, 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.807.228/RO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048601-69.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Assim, considerando a tempestividade da petição e que houve apenas erro escusável e sanável, determino a autuação da petição e documentos do evento 114, PET1 como ação autônoma de embargos à execução, apensando-se no feito principal, a fim de viabilizar seu regular processamento. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

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Processo nº 5004117-66.2025.4.03.6332

ID: 295869980

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004117-66.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004117-66.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: ROSEMEIRE DA SILVA SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA - SP377460 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - a alegada incapacidade da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento da afirmada incapacidade em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, tanto a verificação da alegada incapacidade laborativa por médico independente e da confiança deste Juízo, como a análise dos demais requisitos legais para concessão do benefício. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. SÉRGIO BONANNO JÚNIOR, perito médico legal, como perito do juízo e designando o dia 07 de julho de 2025, às 13h00, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena extinção do processo. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5004117-19.2022.8.13.0687

ID: 312471641

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004117-19.2022.8.13.0687

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NELSON ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MENDES SIMAN PESSOA

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RAFAEL MENDONCA PAULA MOURA

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SILVIO CORREA DA SILVA JUNIOR

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MARIA CAROLINA RISSARI SILVA

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JONAIR CORDEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 5PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 5PROCESSO Nº: 5004117-19.2022.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: JOSE NELSON ROSA CPF: 267.401.256-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DESPACHO RECEBO o pedido de início da fase de cumprimento de sentença (ID10478104484). ALTERE, a Unidade Judiciária, a classe processual da presente demanda, mediante certidão. Os benefícios da justiça gratuita deferidos na fase de conhecimento à parte autora, agora exequente, ficam estendidos à fase de cumprimento de sentença. Analisando o acórdão proferido, verifica-se que a Turma Julgadora assim decidiu o recurso de apelação interposto pelo autor: O Relator, Juiz de Direito Convocado Clayton Rosa de Resende, deu provimento à apelação para afastar a decadência e, no mérito: (i) anular o contrato objeto da lide, determinando que o autor devolvesse o montante recebido, autorizando a compensação com o valor da condenação; (ii) condenar o réu à restituição em dobro dos valores debitados em razão da contratação anulada, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação; e (iii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária desde a publicação do acórdão e juros de mora a partir da citação. O Desembargador Marco Aurélio Ferenzini, primeiro vogal, deu parcial provimento à apelação, afastando igualmente a decadência, mas julgando parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que o empréstimo disponibilizado ao autor fosse recalculado com incidência de juros de acordo com a taxa média de mercado aplicável à operação de empréstimo pessoal consignado. Determinou, ainda, que eventuais valores pagos a maior fossem restituídos na forma simples, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, afastando a indenização por danos morais. O Desembargador Nicolau Lupianhes Neto, segundo vogal, divergiu integralmente e votou pelo não provimento da apelação, reconhecendo a decadência do direito de anulação, em razão de decurso de prazo superior a quatro anos entre a celebração do contrato e o ajuizamento da ação. A Desembargadora Evangelina Castilho Duarte, terceiro vogal, acompanhou integralmente a divergência do terceiro vogal, igualmente votando pelo não provimento da apelação, com fundamento na decadência. Por fim, a Desembargadora Cláudia Maia, quarto vogal, acompanhou parcialmente a divergência do Desembargador Marco Aurélio Ferenzini, especificamente quanto à forma de devolução dos valores, manifestando-se pela restituição simples do indébito, mas não aderindo aos demais fundamentos da divergência. Assim, ao final, formou-se maioria para afastar a decadência, vencidos os Desembargadores Nicolau Lupianhes Neto e Evangelina Castilho Duarte. Prevaleceu o voto médio da quarta vogal, Desembargadora Cláudia Maia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando o recálculo do débito com aplicação da taxa média de empréstimo consignado e a restituição simples dos valores eventualmente pagos a maior, afastando a indenização por dano moral e a devolução em dobro. Em sede de embargos de declaração, restou estabelecido que os honorários advocatícios fossem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser arcados na proporção de 60% pelo réu e 40% pelo autor, suspensa a exigibilidade em relação a este último em razão da concessão da gratuidade de justiça. A memória de cálculo apresentada pelo exequente, assim encontra-se em desconformidade com o título judicial, primeiro, porque não o executado não foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, segundo, porque não foi condenado a restituir em dobro o valor das parcelas pagas. Assim, APRESENTE o exequente nova memória de cálculo, observado o disposto no título judicial - recálculo do débito com aplicação da taxa média de empréstimo consignado e a restituição simples dos valores eventualmente pagos a maior, de forma simples, mais honorários advocatícios equivalentes a 60% de 10% sobre o valor da condenação. Por oportuno, destaco que, conforme informação contida no site do Banco Central do Brasil, taxa média mensal de juros - pessoas físicas - crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, série 25468 (ao mês) e 20746 (ao ano) , em julho/2017, mês no qual firmado o contrato objeto da lide, era de 2,06% ao mês e 27,78% ao ano. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5004117-11.2024.4.03.6103

ID: 319264746

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004117-11.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAUDELINA NOVAES VARAJAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LUIS PALMEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004117-11.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARIA LAUDELINA NOVAES VARAJAO Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIS PALMEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004117-11.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARIA LAUDELINA NOVAES VARAJAO Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIS PALMEIRA - SP148115 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (PFN), objetivando a declaração do direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre proventos de aposentadoria, na forma prevista no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, bem como a restituição dos valores já recolhidos. Relatório dispensado na forma da lei. Não é necessário o prévio ingresso administrativo na matéria tributária ventilada. Reconheço a prescrição das parcelas que precedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN. A Lei nº 7.713/1988 – que trata da tributação do Imposto de Renda – estabelece o seguinte: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. No caso em tela, o perito médico nomeado pelo juízo atestou que a parte é portadora de cardiopatia grave, desde 2011. Não custa destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de sintomas da doença não é fato que impeça o direito à isenção do tributo em questão sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. Neste sentido é a súmula 627 da referida Corte: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." Por conseguinte, não restam dúvidas de que a parte autora faz jus à isenção requerida. É a fundamentação necessária. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE para: 1º. DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO À ISENÇÃO do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria/pensão por morte da parte autora, desde 05/10/2015, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal, que não se interrompe ou suspende por pedido administrativo (Súmula 625, STJ). 2º. CONDENAR A UNIÃO A REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO, decorrente do indevido recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora, devendo o valor ser corrigido na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento do cálculo. Presentes os requisitos, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS se abstenha de efetuar as retenções a título de imposto de renda dos proventos da parte autora. Por fim, consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF. Em respeito à competência absoluta do JEF, determino o desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório. Não há condenação em despesas processuais e em honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 7 de julho de 2025.

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Paulo Roberto Da Cunha Silveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 334547520

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004117-71.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA CUNHA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004117-71.2025.8.21.0014/RS AUTOR : PAULO ROBERTO DA CUNHA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004117-71.2025.8.21.0014/RS AUTOR : PAULO ROBERTO DA CUNHA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da presente ação. No que tange às questões de fato, devem as partes assinalar a matéria que tenham por incontroversa, bem como aquela que entendam já ter sido objeto de prova pelos elementos constantes dos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto ao restante, em remanescendo controvérsia, devem os litigantes especificar as provas que pretendem produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, as partes deverão, sob pena de preclusão , arrolar suas testemunhas (indicando, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número da carteira de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), para fins de adequação da pauta, observando, ainda, o limite previsto no artigo 357, § 6º, do CPC (três testemunhas para prova de cada fato, totalizando dez), sob pena de exclusão das excedentes. Frise-se, inclusive, que o depósito do rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias, sendo que a apresentação de forma intempestiva implica preclusão temporal e não constitui cerceamento de defesa, conforme já decidido pelo TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO DO PROCESSO QUANTO A PARTE DEIXA DE INDICAR AS TESTEMUNHAS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS NÃO SENDO OBSERVADO O PRAZO CONCEDIDO; O MAGISTRADO DECRETOU A PERDA DA PROVA; E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000409420198210154, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 16-02-2023) – Destacou-se. Ainda, pretendendo o depoimento pessoal, devem reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial e contestação, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, § 1º, do CPC. E mais, deverá explicitar a finalidade, oportunidade em que a intimação deverá ser feita por intermédio de AR/MP. Outrossim, pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena indeferimento da prova, no mesmo prazo antes assinado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, desistência de eventuais requerimentos probatórios anteriormente formulados, sujeitando-se as partes, ainda, ao indeferimento de requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se.

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Processo nº 5004117-63.2025.8.24.0022

ID: 294824088

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004117-63.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAXIMILIANO AGOSTINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5004117-63.2025.8.24.0022/SC AUTOR : ANDERSON ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB MG091087) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a aleg… Procedimento Comum Cível Nº 5004117-63.2025.8.24.0022/SC AUTOR : ANDERSON ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB MG091087) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade' (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009)" (AI n. 2011.053350-3, de Rio Negrinho, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 17.02.2012). Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) cópia da carteira de trabalho, ainda que desempregado; c) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; f contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver; h) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais). Ante o exposto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita ou recolher as custas, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). Salienta-se que, consoante a dicção do art. 98, § 5º e § 6º, do CPC, a pretendida gratuidade poderá ser concedida apenas em relação a alguns atos processuais, consistir na redução percentual ou no parcelamento de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Desde já, autorizo o parcelamento das custas iniciais em três vezes , na forma do art. 5º da Resolução CM n. 3/2019. Registra-se, por oportuno, que eventual parcelamento das custas iniciais, em quantidade de parcelas superiores àquelas previstas na resolução, deverá ocorrer mediante cartão de crédito, cuja viabilidade poderá ser consultada no próprio endereço eletrônico do Poder Judiciário de Santa Catarina ( https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas ). Neste caso, a autora deverá, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento da primeira parcela, bem como realizar o depósito/pagamento das demais parcelas nos meses subsequentes, independentemente de intimação, sob pena de cancelamento da distribuição.

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Processo nº 5004117-82.2024.4.04.7105

ID: 279649701

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA ROSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004117-82.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELA BRUM DOS SANTOS MIKAELLY BRUM DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO MAGNOS ENGEL

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NATHAN BENEDETTI ENGEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004117-82.2024.4.04.7105/RS AUTOR : MIKAELLY BRUM DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALVARO MAGNOS ENGEL (OAB RS032141) ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004117-82.2024.4.04.7105/RS AUTOR : MIKAELLY BRUM DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALVARO MAGNOS ENGEL (OAB RS032141) ADVOGADO(A) : NATHAN BENEDETTI ENGEL (OAB RS117133) AUTOR : GRACIELA BRUM DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : ALVARO MAGNOS ENGEL (OAB RS032141) ADVOGADO(A) : NATHAN BENEDETTI ENGEL (OAB RS117133) DESPACHO/DECISÃO Com a juntada do laudo pericial, requisitem-se os honorários do(a) perito(a) nomeado(a) neste feito, os quais fixo no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). A fixação do valor dos honorários pauta-se no disposto no artigo 465, § 3º, do Código de processo civil e no artigo 28 da Resolução nº 305 de 07.10.2014, alterada pela Resolução 575 de 22.08.2019, do Conselho da Justiça Federal, justificada em face da peculiaridade do exame a ser realizado, que envolve especialidade médica; considerando-se ainda que o(a) autor(a) se insurge contra avaliação de médico vinculado à Administração Pública Federal, fundamentando seu pedido em avaliação diversa de outro profissional especialista da mesma área de conhecimento; bem como na dificuldade de nomeação de peritos com especialidade, dentre outras, na área de abrangência desta Subseção Judiciária, localizada a mais de quinhentos quilômetros da Capital do Estado e cerca de cem quilômetros de Entidade de Ensino Superior que oferte curso de medicina (Unijuí em Ijuí/RS). Justifica-se, ainda, o arbitramento em valor correspondente ao máximo estabelecido para as Varas Federais, no entendimento deste Juízo, de que os limites criados para os Juizados Especiais aplicam-se apenas às perícias realizadas em audiência, quando não há necessidade de elaboração de laudo escrito pelo próprio experto. Diversamente, quando a perícia terá o mesmo formato de uma avaliação que seria feita em processo que não é da competência dos Juizados, de modo que não há amparo para diferenciação entre os ritos para a remuneração do perito conforme anexo da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Considerando as especialidades cadastradas na Central de Perícias de Santa Rosa (reumatologista, ortopedista, traumatologista, psiquiatra, oncologista e cirurgião geral) e não havendo disponibilidade de pauta na especialidade indicada, ou impedimento do profissional, fica autorizada a realização da perícia com médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas, uma vez que a designação de especialista em determinada área não é condição para a realização do exame, bastando a titulação médica. Finalmente, tendo em vista as recorrentes faltas injustificadas a perícias médicas, muitas vezes com o nítido propósito de evitar que a parte autora seja avaliada por determinados peritos, saliento que, caso a parte autora não compareça à perícia, no dia, horário e local agendados, deverá justificar a ausência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de encerramento da instrução processual, com base no art. 51, I, da Lei 9.099/1995, e incidência de multa no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários fixados para o perito, que reverterá em favor deste. Não sendo apresentada justificativa plausível (devidamente comprovada), e requerendo a parte autora o agendamento de nova perícia, este, que deverá observar o perito já nomeado nos autos, não ocorrerá antes do depósito do valor integral da multa no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprido, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Intime-se.

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