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Processo nº 5004148-87.2023.4.03.6322

ID: 325895454

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-87.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS APARECIDO ROGERIO

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LUANA APARECIDA ROGERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-87.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: VALDEIR RAMOS DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-87.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: VALDEIR RAMOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUANA APARECIDA ROGERIO - SP494538, LUCAS APARECIDO ROGERIO - SP490833 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004148-03.2022.4.03.6329

ID: 329022631

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-03.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS REIS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS CAMPOS CANERI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-03.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARCO ANTONIO DOS R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-03.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARCO ANTONIO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS CAMPOS CANERI - SP416809 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004148-06.2025.8.08.0030

ID: 329579348

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-06.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAGILA MIRANDOLA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5004148-06.2025.8.08.0030 REQUERENTE: ANTONIO MARCOS SOUZA NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871 REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DECISÃO/CARTA/MANDADO 1. Com efeito, é cediço que o regramento elencado no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) deverá ser observado tanto em contratos individuais como em coletivos. Nesse sentido, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso, observo que a autora se encontra em posição de hipossuficiência em relação à requerida, que possui como atividade econômica o fornecimento de energia elétrica, possuindo, portanto, dever de mercado e know hall. Desta feita, na forma do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, acolho o requerimento formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova. 2. Demais disso, considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mantenho a data de 15/09/2025, às 15h, para a realização da audiência de conciliação. 3. Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 4. Ressalto que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo e condenação em custas (art. 51, §2°, da Lei n. 9.099/95) ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 5. Fica o requerente ANTONIO MARCOS SOUZA NASCIMENTO intimado acerca deste provimento e da audiência designada. 6. Fica a requerida EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA citada acerca dos termos da ação e intimada deste provimento, bem como cientificada de que o prazo para apresentação de contestação findará com o término da audiência designada, informando e justificando as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão e de incidência dos efeitos da revelia, isto é, presunção como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 7. Advirto à parte requerida que haverá obrigatoriedade de ser assistida por advogado nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e que qualquer mudança de endereço no decorrer do processo deverá ser comunicado a este Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citada/intimada, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. 8. Para além disso, a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º, da Lei n. 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da sociedade empresária. 9. Não havendo conciliação, as partes devem informar, na referida audiência, as provas que pretendem produzir, justificando os pedidos, oportunidade em que será determinada a conclusão dos autos para apreciação. 10. Ressalto, outrossim, que, na hipótese de utilização do Domicílio Judicial Eletrônico, caso seja configurada a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, deverá a Secretaria desta Unidade Judiciária promover a tentativa de citação/intimação por correio, oficial de justiça ou quando do comparecimento da parte requerida no Cartório, na forma dos incisos I, II e III do §1° do art. 246 do Código de Processo Civil. 11. Serve a presente Decisão como carta/mandado. 12. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: ANTONIO MARCOS SOUZA NASCIMENTO Endereço: Avenida do Testa, Lote 11, QD.41, Nova Esperança, LINHARES - ES - CEP: 29908-625 Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Avenida Presidente Rodrigues Alves, 59-179, - lado par, Juparanã, LINHARES - ES - CEP: 29900-592 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040718081394400000059195594 PETIÇÃO INICIAL - ANTÔNIO MARCOS X EDP pdf Petição inicial (PDF) 25040718081448300000059196863 Cnh Antonio Marcos Souza Nascimento Documento de Identificação 25040718081510700000059203323 COMPROVANTE DE RESIDENCIA ANTONIO MARCOS Documento de comprovação 25040718081573200000059203324 Procuração Antonio Marcos Souza Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25040718081636200000059203327 Declaração de Hipossuficiência Antonio Marcos Souza Documento de comprovação 25040718081706600000059203331 Comprovação de pagamentos Faturas EDP Documento de comprovação 25040718081785100000059203332 Fatura EDP Setembro 2022 -Marcos Documento de comprovação 25040718081853000000059203333 Fatura EDP Outubro 2022 Marcos Documento de comprovação 25040718081918600000059203334 Fatura EDP Novembro 2022 -Marcos Documento de comprovação 25040718081982300000059203335 Fatura EDP Dezembro 2022 - Marcos Documento de comprovação 25040718082045500000059203336 Fatura EDP Março 2023 - Marcos Documento de comprovação 25040718082108800000059203338 Fatura EDP outubro 2024 -Marcos Documento de comprovação 25040718082172100000059203342 FOTO RELOGIO CAIXA 02 Documento de comprovação 25040718082240200000059203344 FOTOGRAFIA RELOGIO COM CODIGO DE BARRA Documento de comprovação 25040718082297000000059203347 FOTOS DO RELOGIO Documento de comprovação 25040718082352900000059203348 IMPOSSIBILIDADE DE OBTER UM RELATÓRIO DE TODAS AS COBRANÇAS REALIZADAS[ Documento de comprovação 25040718082415900000059203350 INFORMAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO INFORMANDO NÃO PERTENCE AO RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO Documento de comprovação 25040718082474800000059203353 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040805460790200000059222456 Decisão - Carta Decisão - Carta 25041511381054000000059608643 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25041613274862800000059755840

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Processo nº 5004148-54.2025.4.03.6181

ID: 332414786

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5004148-54.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESCONHECIDO

Intimação

Autos nº 5004148-54.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DESCONHECIDO D E C I S Ã O: Trata-se de promoção … Autos nº 5004148-54.2025.4.03.6181 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DESCONHECIDO D E C I S Ã O: Trata-se de promoção de arquivamento (ID 363492038) de procedimento investigatório criminal instaurado pelo MPF a partir de notícia de fato de número 1.25.000.008220/2025-13, visando apurar a possível prática do crime de descaminho (art. 334, CP). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 363492038), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "Nota-se, assim, que a soma das quantias supracitadas é extremamente inferior ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) previsto na Portaria Ministério da Fazenda nº 75, de 22 de março de 2012, o que torna socialmente recomendável a aplicação do mencionado princípio também ao presente caso.". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Devolvam-se os autos ao MPF na tarefa tramitação direta, o que permite que o MPF cientifique a autoridade policial (i) via e-mail; (ii) ou aguardando-se que a autoridade receba os autos e registre ciência. Nas duas hipóteses os autos devem ser restituídos a este juízo para formalização do arquivamento no PJe, depois de cumpridas as formalidades previstas no artigo 28, do CPP. Destaco que a publicação deste despacho desonera o MPF apenas da ciência de vítimas que tenham advogados constituídos nos autos. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004148-63.2024.4.02.5002

ID: 336632591

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004148-63.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDA VERTUANI PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL ASTORI ARDIZZON

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JECIANE MARIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-63.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : CLARINDA VERTUANI PEREIRA ADVOGADO(A) : Israel Astori Ardizzon (OAB ES027553) ADVOGADO(A) : JECIANE MARIA RODRIGUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-63.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : CLARINDA VERTUANI PEREIRA ADVOGADO(A) : Israel Astori Ardizzon (OAB ES027553) ADVOGADO(A) : JECIANE MARIA RODRIGUES DA SILVA (OAB ES027554) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Intime-se a EADJ, COM URGÊNCIA, para comprovar o cumprimento da/o sentença/acórdão, no prazo de 30 dias, ficando advertida de que em caso de inércia, os autos deverão retornar conclusos para determinação de outras providências necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC). Noticiado o cumprimento, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (" Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento " ). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023. Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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Processo nº 5004148-81.2023.4.03.6130

ID: 295905768

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004148-81.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DC INFRA ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

NELSON MONTEIRO JUNIOR

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RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004148-81.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004148-81.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DC INFRA ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) APELADO: NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864-A, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 2ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004148-81.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DC INFRA ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) APELADO: NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864-A, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Tratam-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, para determinar a compensação do indébito tributário pela via administrativa. Segue ementa (ID 309501394): “PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REFERENTES AO ISSQN. INCONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. CRITÉRIOS PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2- Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 3- Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 4- Em ação mandamental, não é possível a compensação judicial, mas é possível a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes e durante o trâmite processual. 5- A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). 6- Apelação da União e remessa oficial providas em parte.” A União, ora embargante (ID 316609314), alega, quanto à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que não houve, no v. acórdão embargado, o devido enfrentamento dos fundamentos determinantes do RE 574.706/PR (Tema nº 69) e dos limites efetivos do referido precedente, em cotejo com a situação jurídica do ISS, que possui regime jurídico distinto do ICMS. Defende que o ISS constitui custo fiscal típico de quem explora determinada atividade econômica, equivalente a uma despesa tributária, e seu repasse ao preço final implica majoração econômica do patrimônio do contribuinte, integrando a receita ou faturamento da empresa, sendo, portanto, custo do processo produtivo. Sustenta omissão quanto à análise da necessidade de observância da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no EResp 1.330.737/SP – Tema nº 634). Pugna pelo sobrestamento do feito até final julgamento do RE 592.616/RS (Tema nº 118). Prequestiona a matéria a fim de viabilizar a interposição de recursos às Cortes Superiores. Respostas aos embargos de declaração (ID 318273725). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004148-81.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DC INFRA ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) APELADO: NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864-A, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade. Considerando a inexistência de determinação de suspensão nacional de julgamento no Tema nº 118, do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de sobrestamento do feito. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, conforme se extrai do seguinte excerto: “O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. É nesse sentido a orientação desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DE ISS DESTACADO EM NOTA FISCAL. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PRECATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de valores recebidos a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. 2. Segundo entendimento desta Corte, não se verifica impedimento para julgamento do recurso em razão da pendência de julgamento pelo e. STF do Tema de Repercussão Geral n.º 118, haja vista que, em que pese imperativo legal expresso no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não houve determinação da Corte Suprema para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão (confira-se: STF, Pleno, RE/RG-QO 966177). 3. O e. Supremo Tribunal Federal, respectivamente em 25.04.2008 e 10.10.2008, reconheceu repercussão geral aos temas n.º 69 (“Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.”) e 118 (“Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.”), este último ainda pendente de julgamento (RE n.º 592.616/RS). 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral (tema n.º 69), o e. STF firmou tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, observada a modulação de seus efeitos a partir de 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até referida data. 5. Reconhecido pelo Plenário do e. STF que não há receita, mas ônus fiscal relativo aos valores destacados nas notas fiscais a título de ICMS, tem-se que, em relação às contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre fatos geradores ocorridos a partir de 16.03.2017, não compõem sua base de cálculo os valores percebidos a título de ICMS, devidamente destacados nas notas fiscais. 6. Não obstante a Corte Suprema não tenha firmado tese quanto ao Tema de Repercussão Geral n.º 118, por analogia, aplica-se ao ISS o mesmo entendimento que se desenvolveu sobre o ICMS, que, igualmente, representaria um ônus fiscal. Assim, também os valores percebidos a título de ISS, devidamente destacados nas notas fiscais, não compõem sua base de cálculo contribuições ao PIS e COFINS. 7. Não se aplica aos valores de ISS o mesmo efeito temporal que, em sede de modulação de efeitos, a Corte Suprema definiu para aqueles relativos ao ICMS, posto que a questão extrapola a competência das Cortes de Apelação. A modulação de efeitos, disciplinada nos artigos 27 da Lei n.º 9.868/99 e 927, §3, do CPC, é instituto previsto em favor das Cortes superiores visando à garantia do interesse social e da segurança jurídica, nas hipóteses em que estas Cortes promovem, no âmbito de suas respectivas competências, a declaração a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e a alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos. 8. Destaca-se que não há se falar em “declaração de inexigibilidade” do crédito tributário, haja vista que a situação trata de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte ao recolhimento tributário. (...) 16. Apelação da União desprovida e remessa necessária parcialmente provida. (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 5029503-23.2022.4.03.6100, j. 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS/ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO QUINQUENAL. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Impende observar, outrossim, que referido entendimento incidente ao recolhimento do ISS, face à novel decisão da Excelsa Corte, vem sendo aplicado neste C. Tribunal. Nesse exato sentido, os seguintes precedentes: Emb. Infringentes 2014.61.00.001887-9/SP, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Segunda Seção, j. 02/05/2017; D.E. 15/05/2017; Edcl na AC 2016.61.26.000935-8/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 08/11/2018, D.E. 23/11/2018; AI 2017.03.00.000035-6/SP, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j. 05/04/2017, D.E. 24/04/2017; v.u.; e Ag. Interno 2009.61.00.007561-2/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 04/04/2017, D.E. 19/04/2017. 5. No que toca à argumentação de que ISS não se encontra abrangido pelo julgamento proferido pelo STF nos autos do RE n.º 574.706/PR, conforme entendimento já firmado por esta E. Turma julgadora, onde restou assentado em idêntico exame, que '(...) embora o julgamento do RE n.º 574.706 não tenha abrangido o ISS, como argumentado, destaque-se que no caso afigura-se plenamente cabível a aplicação do raciocínio utilizado no julgamento do citado paradigma à situação concreta apresentada. Ademais o reconhecimento da repercussão geral sobre o tema (RE n.º 592.616) não constitui impedimento ao julgamento do apelo interposto.' - AC 2008.61.05.012385-3/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, Quarta Turma, j. 01/08/2018, D.E 07/12/2018, sobre o ponto, v.u.). 6. Assim, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, bem como à respectiva compensação quinquenal e respeitada a legislação de regência. 7. Por oportuno, assinala-se que a modulação fixada pelo STF, quando do julgamento nos embargos de declaração opostos pela União Federal no RE 574.706, restringe-se tão somente à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo sua aplicação restrita ao tema lá tratado, restando interdita sua incidência pela via analógica ao ISS. 8. Apelação, interposta pela impetrante, a que se dá provimento para julgar procedente o pedido e conceder a segurança na forma aqui explicitada. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001255-26.2023.4.03.6128, j. 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO E. STF. MARCO TEMPORAL. FATOS GERADORES. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DOS PIS E DA COFINS. INDEVIDA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 69 DO E. STF. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). In casu, não há nenhum vício no v. acórdão no tocante à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual rejeito tal alegação da parte embargante. Todavia, no tocante à aplicação da modulação dos efeitos definida no Tema n. 69 do STF, de fato há omissão sobre a matéria, a qual passaremos a sanar. 2. A r. sentença determinou a exclusão do ICMS e do ISS, destacados nas nota fiscais, da base de cálculo do PIS e da COFINS, com o direito de compensação de valores indevidamente pagos. Interposta a apelação, houve decisão monocrática negando provimento ao recurso. Interposto agravo interno, foi negado provimento. 3. O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, esse não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, por isso, a sua receita bruta ou faturamento. E, em julgamento de Embargos de Declaração no mesmo R.E. n. 574.706/PR, houve a modulação dos efeitos da decisão para determinar a aplicação do julgado somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017, ressalvando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data. 4. A fim de confirmar o fato gerador como parâmetro da modulação, o E. STF firmou, no R.E. n. 1.452.421/RG, a seguinte Tese: "Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.". 5. Destarte, tendo em vista que o presente mandado de segurança foi ajuizado em 2019, é devida a aplicação da modulação dos efeitos do Tema n. 69 do STF para o fim de determinar que o direito de compensação do indébito tributário da parte impetrante, no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é devido somente para os fatos geradores ocorridos após 15 de março de 2017. 6. Indevida a aplicação da modulação dos efeitos do Tema n. 69 do STF para a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, devendo, para este, ser observado o prazo prescricional quinquenal ao ajuizamento da ação. Isto porque o marco temporal fixado no R.E. n. 574.706/PR foi efetuado considerando a data de seu julgamento, não havendo fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem que tal data se aplique como parâmetro para a repetição do indébito decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS. Precedentes. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5003409-16.2019.4.03.6109, j. 12/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS).” A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado que: “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissão na reanálise do caso concreto, reiterando fundamentos que seriam capazes de infirmar a decisão embargada e prequestiona a matéria. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 5. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos rejeitados. 7. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000937-43.2025.8.13.0346

ID: 277631806

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000937-43.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CESAR DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO CESAR DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5000937-43.2025.8.13.0346 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: ADRIANO CESAR DE OLIVEIRA COSTA CPF: 032.589.296-29 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de evidência, ou alternativamente de urgência, ajuizada por Adriano César de Oliveira Costa em face do Estado de Minas Gerais, visando, em sede liminar, (i) a sua imediata nomeação e posse no cargo de Oficial do Ministério Público – Especialidade Serviços Diversos, na Comarca de Jaboticatubas/MG; ou, subsidiariamente, (ii) o resguardo da vaga funcional atualmente ocupada por profissional terceirizado na Promotoria de Justiça de Jaboticatubas/MG, vedando sua substituição até decisão final, e (iii) a suspensão da execução do contrato de terceirização (nº 038/2023) no que tange às funções exercidas na referida unidade e às atribuições correspondentes ao cargo de Oficial do MP. Aduz o autor, em sua petição inicial (ID 10446065067), que foi aprovado em primeiro lugar no cadastro de reserva da ampla concorrência para o cargo de Oficial do Ministério Público – Especialidade Serviços Diversos, especificamente para a Comarca de Jaboticatubas/MG, no concurso público regido pelo Edital nº 1/2022, publicado em 18 de outubro de 2022, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Informa que o certame foi homologado em 06 de junho de 2023 (ID 10446065070) e teve seu prazo de validade prorrogado até 06 de junho de 2025, conforme Ato PGJ de 06/05/2024 (ID 10446072301). Sustenta que, apesar de sua aprovação e da vigência do concurso, não foi nomeado, ao passo que o MPMG celebrou o Contrato Administrativo nº 038/2023 (ID 10446073648 e aditivos IDs 10446074346, 10446073649, 10446068171, 10446072951, 10446074696, 10446074597) com a empresa Plansul Planejamento e Consultoria Ltda., para a prestação de serviços de apoio administrativo, resultando na lotação da profissional terceirizada Sra. Lavinia dos Santos Ferreira (ID 10446073997 e ID 10451318357) na Promotoria de Justiça da Comarca de Jaboticatubas/MG, exercendo a função de Assistente Administrativo. Alega que as atribuições desta função terceirizada coincidem substancialmente com aquelas legalmente previstas para o cargo de Oficial do Ministério Público – Especialidade Serviços Diversos, conforme detalhado no Edital nº 1/2022 (ID 10446074246), no Anexo IV da Lei Orgânica do MPMG (ID 10446063383) e na Resolução PGJ nº 39/2011 (ID 10446075046), configurando preterição arbitrária e imotivada, em violação ao Tema 784 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Para corroborar suas alegações, o autor juntou aos autos, além dos documentos já mencionados, o Ofício nº 223/2024 (ID 10446063420), subscrito pelos Promotores de Justiça da Comarca de Jaboticatubas/MG, que solicita a viabilização da abertura de vaga para o cargo de Oficial do MP na referida comarca, dada a alta demanda de trabalho. Apresentou também cópia de sentenças proferidas em casos análogos (Processos nº 5004148-71.2024.8.13.0686 - ID 10446068173, e nº 5033693-86.2024.8.13.0105 - ID 10446513866), que reconheceram o direito à nomeação de candidatos em situações similares. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência (ID 10446063419) e declaração de isenção de IRPF (ID 10446063381). Atribuiu à causa o valor de R$ 71.842,08. É o breve relatório. Decido. Da Análise do Pedido Liminar A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso da tutela de evidência, disciplinada pelo artigo 311 do mesmo diploma legal, sua concessão independe da demonstração de perigo de dano, bastando a configuração de uma das hipóteses ali elencadas, como a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, acompanhada de prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Passo à análise individualizada dos pedidos liminares. I. Do Pedido de Imediata Nomeação e Posse O autor pleiteia sua imediata nomeação e posse no cargo de Oficial do Ministério Público – Especialidade Serviços Diversos, na Comarca de Jaboticatubas/MG. Embora os documentos carreados aos autos, em especial o comprovante de aprovação em primeiro lugar no cadastro de reserva para a comarca (ID 10446072059), a vigência do concurso (ID 10446072301), a existência de contrato de terceirização para funções administrativas na localidade (Contrato nº 038/2023 e seus aditivos, IDs 10446073648 e seguintes), a identificação de profissional terceirizado atuando na Promotoria de Jaboticatubas (ID 10446073997), a manifesta necessidade de pessoal externada pela própria Promotoria (Ofício nº 223/2024, ID 10446063420), e a aparente similitude entre as atribuições do cargo efetivo e da função terceirizada (conforme análise comparativa das Resoluções do MPMG, Edital e Contrato de Terceirização), configurem, em uma análise perfunctória, a probabilidade do direito alegado, notadamente à luz do Tema 784 do STF, a concessão de medida liminar que impõe obrigação de provimento de cargo público à Fazenda Pública encontra óbices legais específicos. A Lei nº 8.437/1992, em seu artigo 1º, § 3º, estabelece vedações à concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação ou que tenham por objeto a reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Por analogia, a nomeação e posse em cargo público, por implicar imediata repercussão orçamentária e constituir o próprio mérito da demanda de forma satisfativa, insere-se no rol de medidas que demandam maior cautela em sede de cognição sumária. A jurisprudência pátria tem se posicionado de forma restritiva quanto à concessão de liminares que imponham à Administração Pública o provimento de cargos, reservando tal providência, em regra, para a sentença de mérito, após o devido contraditório. Assim, ausentes os requisitos legais para a antecipação da tutela nesse ponto específico, impõe-se o indeferimento do pedido de imediata nomeação e posse do autor. II. Do Pedido de Resguardo da Vaga Funcional Quanto ao pleito de resguardo da vaga funcional atualmente ocupada por profissional terceirizado na Promotoria de Justiça de Jaboticatubas/MG, entendo que assiste razão ao autor. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos já mencionados: a aprovação do autor em primeiro lugar para a comarca (ID 10446072059) em concurso público válido e vigente (ID 10446072301); a contratação de profissional terceirizado para o exercício de funções administrativas na Promotoria de Jaboticatubas (IDs 10446073997 e 10451318357), cujas atribuições, conforme se extrai do Contrato nº 038/2023 (ID 10446073648) e dos normativos que regem o cargo de Oficial do Ministério Público (Anexo IV da Lei Orgânica do MPMG - ID 10446063383 e Resolução PGJ nº 39/2011 - ID 10446075046), aparentam ser coincidentes; a manifestação expressa da própria unidade ministerial acerca da necessidade de um Oficial do MP (Ofício nº 223/2024 - ID 10446063420); e o despacho da Superintendência de Recursos Humanos do MPMG em caso análogo (Despacho Superint. RH-MPMG_Proc. Analogo nº 5033693-86.2024.8.13.0105 - ID 10446073998), que sugere a utilização de terceirizados como "solução de contorno" para a ausência de servidores efetivos, reforçando a tese de fungibilidade das funções. Tais elementos, somados às decisões judiciais em casos similares juntadas aos autos (Sentença Proc. Análogo nº 5004148-71.2024.8.13.0686 - ID 10446068173 e Sentença Processo Análogo nº 5033693-86.2024.8.13.0105 - ID 10446513866), conferem plausibilidade à alegação de preterição. O perigo de dano (periculum in mora) reside no risco de que a vaga em questão, atualmente preenchida de forma precária, seja extinta, remanejada ou destinada a outra finalidade antes do julgamento final da lide, o que poderia frustrar a efetividade de uma eventual sentença de procedência. A medida de resguardo da vaga, por outro lado, não acarreta prejuízo irreparável à Administração Pública, pois não implica nomeação imediata nem despesa adicional, mas apenas uma cautela para preservar o objeto da discussão judicial até que se estabeleça o contraditório e se profira decisão definitiva. Trata-se de medida que visa a assegurar o resultado útil do processo, garantindo que, em caso de procedência do pedido principal, a nomeação do autor seja viável. Portanto, presentes os requisitos autorizadores, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais que proceda ao resguardo da vaga funcional correspondente às atribuições de Oficial do Ministério Público – Especialidade Serviços Diversos na Promotoria de Justiça da Comarca de Jaboticatubas/MG, atualmente ocupada por profissional terceirizado vinculado ao Contrato nº 038/2023, abstendo-se de extingui-la ou provê-la por outro meio que não seja a nomeação de candidato aprovado no concurso regido pelo Edital nº 1/2022, até ulterior deliberação deste juízo. III. Do Pedido de Suspensão da Execução do Contrato de Terceirização nº 038/2023 No que se refere ao pedido de suspensão da execução do Contrato de Terceirização nº 038/2023, no que tange às funções exercidas na Promotoria de Justiça de Jaboticatubas/MG, entendo que, por ora, não se encontram presentes todos os requisitos autorizadores da medida. A suspensão de um contrato administrativo, mesmo que parcial, é providência de considerável impacto, podendo afetar a continuidade de serviços que, embora possivelmente exercidos de forma irregular no que concerne à substituição de servidores concursados, podem ser necessários para o funcionamento mínimo da unidade administrativa. O Contrato nº 038/2023, conforme se depreende dos termos aditivos juntados (IDs 10446074346, 10446073649, 10446068171, 10446072951, 10446074696 e 10446074597), abrange um número significativo de postos de trabalho em diversas localidades do Estado, e a interferência judicial em sua execução, neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária e uma análise mais aprofundada das consequências, mostra-se prematura. Embora os indícios de preterição sejam robustos, a medida de resguardo da vaga, já deferida, afigura-se, neste momento, suficiente para acautelar o direito do autor, sem impor uma interrupção abrupta de atividades administrativas que poderiam gerar outros transtornos à unidade ministerial. A questão da legalidade da terceirização e a eventual necessidade de suspensão do contrato poderão ser reavaliadas após a formação do contraditório e, se necessário, durante a instrução processual. Destarte, indefiro, por ora, o pedido de suspensão da execução do Contrato de Terceirização nº 038/2023. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao ESTADO DE MINAS GERAIS que proceda ao RESGUARDO DA VAGA FUNCIONAL correspondente às atribuições de Oficial do Ministério Público – Especialidade Serviços Diversos na Promotoria de Justiça da Comarca de Jaboticatubas/MG, atualmente ocupada por profissional terceirizado vinculado ao Contrato nº 038/2023, abstendo-se de extingui-la ou provê-la por outro meio que não seja a nomeação de candidato aprovado no concurso regido pelo Edital nº 1/2022, até ulterior deliberação deste juízo. Deixo de incluir o presente feito em pauta de audiência conciliatória, pois, a despeito da redação do art. 8º da Lei nº 12.153/2009, é sabido que o Estado de Minas Gerais não possui autorização legislativa para compor em audiências. Nesse sentido, registro que somente deve ser proclamada a nulidade de ato processual quando demonstrado efetivo prejuízo à parte, o que entendo não ser a hipótese do caso sob exame pela não realização do ato processual (audiência), haja vista que o próprio Estado de Minas Gerais, em muitas demandas que tramitam à luz do procedimento instituído pela Lei nº 12.153/2009, pede a dispensa do comparecimento de seu procurador às audiências, alegando inexistência de autorização legislativa para fins de composição. Assim, expeça-se citação eletrônica para o Estado de Minas Gerais, para oferecer resposta sobre os termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, consoante art. 335, III, c/c os artigos 183, 231, II, e 219, todos do CPC. Vindo aos autos contestação pelo réu, dar vista ao autor para impugnação em 15 (quinze) dias. Com ou sem apresentação de impugnação, no mesmo prazo acima deferido, deverão as partes dizer se pretendem produzir novas provas, especificando-as e indicando o objeto da prova requerida, não sendo suficiente pedido genérico de prova, cientes, se for o caso, da possibilidade de julgamento antecipado do presente feito. Caso pretendam a produção de prova oral, ficam, desde já, cientes de que deverão apresentar, naquele mesmo prazo, o competente rol de testemunhas, sob pena de preclusão do direito à prova. Após, CONCLUSOS para saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso ou para apreciar acerca da complexidade da matéria de fato ou de direito, designando se for o caso audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em, que se for o caso, as partes serão convidadas a integrar ou esclarecer suas alegações (art. 357, §3º do CPC). O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, §4º, CPC c/c art. 93, inciso XIV, CR/88. Retifique-se a classe. Cumpra-se e diligencie-se integralmente, devendo absterem-se de conclusões indevidas. Cumprir. Diligenciar. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas

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Nova Primavera Ii x Tenda Negocios Imobiliarios S.A

ID: 304336268

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004148-12.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NOVA PRIMAVERA II

Polo Passivo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA OLIVEIRA LEAL DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004148-12.2025.8.21.0008/RS EXEQUENTE : NOVA PRIMAVERA II ADVOGADO(A) : ANA CLARA OLIVEIRA LEAL DE CARVALHO (OAB PI021797) ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004148-12.2025.8.21.0008/RS EXEQUENTE : NOVA PRIMAVERA II ADVOGADO(A) : ANA CLARA OLIVEIRA LEAL DE CARVALHO (OAB PI021797) ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB DF047811) EXECUTADO : TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A) : LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB RJ145770) PROPOSTA DE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em razão do inadimplemento de cotas condominiais referentes à unidade BL-15 AP-201. O condomínio residencial exequente alegou que a empresa executada não quitou diversas cotas ordinárias e extraordinárias, vencidas entre abril de 2023 e janeiro de 2025, totalizando o valor de R$ 9.397,34. Requereu o pagamento da referida quantia. A empresa executada, nos embargos à execução, em preliminar, sustentou que não possui responsabilidade pelos débitos condominiais cobrados, referentes à unidade 201 do Bloco 15 do Residencial Nova Primavera II, no valor de R$ 9.397,34, referentes ao período de abril de 2023 a fevereiro de 2025. Alegou que vendeu o imóvel em 20/12/2021 para Uilian de Camargo Pimentel, com registro da alienação no Registro de Imóveis e entrega das chaves em 10/08/2022, sendo este o legítimo proprietário e o responsável pelas obrigações condominiais, que têm natureza propter rem. Argumentou que a cobrança é indevida, pois a dívida não é certa, líquida e exigível, faltando documentos essenciais como a ata de aprovação das cotas e a demonstração do cálculo dos valores. Afirmou também que nunca foi notificada sobre os débitos e que não há prova de constituição em mora. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a declaração de nulidade da execução, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a redução do valor executado em razão de excesso de execução. Não houve produção de prova documental complementar ou oral. Relatados brevemente, passo à apreciação. FUNDAMENTAÇÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PESSOA LEGITIMADA PARA REPRESENTAR O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL O condomínio residencial exequente não acostou ata de assembleia no prazo deferido na audiência de conciliação. O art. 1.348, II, do Código Civil estabelece que compete ao síndico representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns. A ata de assembleia é necessária para identificação do síndico eleito pelo condomínio, não havendo, sem o referido documento, meios de certificar a pessoa investida de poderes para representá-lo em audiências judiciais. A ausência de comprovação de pessoa legitimada para comparecer e representar o condomínio residencial exequente inviabiliza o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pelo acolhimento dos embargos à execução opostos por TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A em face de NOVA PRIMAVERA II, pela concessão de efeito suspensivo à embargante, a fim de evitar o prosseguimento de atos expropriatórios, e pela EXTINÇÃO do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. Não há custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Submeta-se a presente proposta de sentença à Exma. Sra. Dra. Juíza Presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Após a homologação da proposta de sentença, opino pela remessa dos autos ao cartório do Juizado Especial Cível para confirmação do depósito da quantia de R$ 9.397,34 noticiado no evento 20 e pela intimação da empresa executada para informar dados bancários para viabilizar expedição de alvará eletrônico. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5004148-81.2024.4.04.7112

ID: 304837359

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004148-81.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOÃO ROBERTO VIVIAN BRITES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004148-81.2024.4.04.7112/RS AUTOR : JOÃO ROBERTO VIVIAN BRITES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO A parte … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004148-81.2024.4.04.7112/RS AUTOR : JOÃO ROBERTO VIVIAN BRITES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO A parte autora, através de petição, postula o acompanhamento da perícia por assistente técnico ou procurador substabelecido nos autos, bem como autorização para gravação da perícia. Inicialmente destaco que os Juízos das Centrais de Perícias passaram a dispor de competência jurisdicional acerca da realização das perícias, nos termos do artigo 2º, II, do Provimento nº 149/2024, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, atualmente revogado pelo Provimento nº 171/2025, porém com a matéria igualmente disciplinada no seu artigo 5°, conforme abaixo: Art. 5º. Compete à Central de Perícias na qual deverá ser produzida a prova a realização de todos os atos jurisdicionais e administrativos necessários à realização da perícia, conforme dispõe o Anexo Único deste provimento e o Anexo II da Resolução Conjunta n.º 24/2023 (Tramitação Ágil - SEI 7155659). Com isso, não cabe a remessa dos autos ao juízo de origem para a decisão dessas questões. Assim, decido que os dois últimos pleitos não merecem acolhimento . Isso porque, conforme os artigos 6º e 9º da Resolução nº 12/2009 (que Dispõe sobre a realização de PERÍCIA MÉDICA e dá outras providências ) do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS): Art. 6º Como a perícia médica caracteriza-se como ato médico, no momento do exame médico pericial não é permitida a presença de outras pessoas que não sejam os assistentes técnicos das partes, exceto, a critério do perito, nas situações em que a presença de um acompanhante se torne imprescindível para a elaboração do laudo. (...) Art. 9º O médico na função de perito não deve aceitar qualquer tipo de constrangimento, coação, pressão, imposição ou restrição que possa influir no desempenho de sua atividade, que deve ser realizada com absoluta isenção, imparcialidade e autonomia, podendo recusar-se a prosseguir no exame e fazendo constar no laudo o motivo de sua decisão. Desse modo, é faculdade do perito médico permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato (de que participam, em regra, apenas o perito judicial e a pessoa a ser periciada, além de outro médico eventualmente indicado como assistente técnico da parte). Com efeito, o pleno acompanhamento da parte à perícia é garantido a partir da presença de seu assistente técnico , que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. É preciso considerar que as Centrais de Perícias da Justiça Federal da 4ª Região realizam milhares de perícias todos os meses, a maior parte delas na área médica. Para a consecução dessa tarefa no menor prazo possível, o que é do interesse da parte autora, os procedimentos são otimizados, inclusive valendo-se de funcionalidades do eproc. Nesse contexto, causaria tumulto processual a instauração de contraditório preliminar com os peritos a fim de definir a presença no exame dos procuradores judiciais. Isso porque tal incidente exige a intervenção manual e individualizada em cada feito pela equipe da Justiça, além de sobrecarregar os peritos com as respectivas intimações e respostas, ocupando o tempo que poderia ser empregado na conclusão da atividade probatória. Portanto, indefiro a presença de procurador judicial da parte no ato pericial e a prévia intimação do perito sobre a matéria . Sob outro aspecto, apesar de o ato normativo não vedar a gravação audiovisual do ato da perícia médica pelo assistente técnico, a melhor exegese da regulamentação, em âmbito médico, não recomenda sua realização, seja pela possibilidade de tais documentos se tornarem públicos fora dos autos do processo ou de o perito médico se sentir constrangido ou pressionado, o que pode interferir no laudo pericial. Assim, indefiro o pedido de gravação audiovisual da perícia médica . Intime-se. Após a perícia, prossiga-se como de estilo.

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Leontina Conceicao Mariano Da Luz x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 296950854

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004148-22.2024.8.21.0113

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEONTINA CONCEICAO MARIANO DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004148-22.2024.8.21.0113/RS AUTOR : LEONTINA CONCEICAO MARIANO DA LUZ ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004148-22.2024.8.21.0113/RS AUTOR : LEONTINA CONCEICAO MARIANO DA LUZ ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram conclusos para saneamento nos termos do art. 347 do CPC. Passo a decidir. I. Da ausência de tentativa de resolução administrativa do conflito A parte demandada alega a falta de interesse de agir da parte autora ante a inexistência de pedido administrativo. No entanto, desnecessária a prova de requerimento administrativo como requisito para a ação, considerando os direitos constitucionais de ação e acesso à justiça, previstos no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO . LEI Nº 11.482/2007. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . PRELIMINAR AFASTADA. DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. Trata-se de ação de cobrança, relativa às despesas médicas, decorrente de acidente de trânsito , previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), e na Lei nº 11.945/2009, julgada procedente na origem. Vai rejeitada a preliminar arguida tendo em vista que não há que se falar em carência de ação. Uma vez que a ausência da reclamação administrativa não justifica a extinção da demanda, haja vista a desnecessidade do esgotamento da via extrajudicial, de acordo com a exegese do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. Segundo estabelece o inciso III do artigo 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.482/07, é devido o reembolso das despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas até o montante de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). No caso em comento, restou comprovado o nexo causal entre o sinistro e os gastos com serviços de anestesiologia, através do boletim de ocorrência, documentos hospitalares e nota fiscal juntada aos autos. O comprovante de pagamento administrativo juntado aos autos pela seguradora na fl.50, não se mostra suficiente para comprovar a relação entre o pagamento e o sinistro debatido nos autos. Destarte, comprovados os gastos com as despesas médicas e suplementares despendidas pela parte autora, observado o teto previsto no artigo 3º, III, da Lei 6.194/74. Por fim, quanto ao pleito de minoração dos honorários, arbitrados na sentença em R$600,00(...), destaco que estes se mostram adequados à natureza da demanda, arbitrados em consonância ao que dispõe o artigo 85§8º do CPC, não havendo motivação para minoração. Sentença mantida na íntegra. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70084006014, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 30-04-2020) Assim, afasto a preliminar em comento. II. Do Prosseguimento. Intimem-se as partes para dizer quais provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão apresentar rol e informar o nome e o número de testemunhas para adequação da pauta, ressaltando-se que o número de testemunhas não poderá ser superior a 03 (três). Enfatizo, outrossim, que as testemunhas deverão ser trazidas pela própria parte e/ou procurador à audiência marcada, devendo a intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, consoante disposto no Art. 455, § 1º, do CPC. Pretendendo a intimação das testemunhas arroladas, a parte deverá requerer a diligência, justificadamente, com antecedência de 15 (quinze) dias da data aprazada, fornecendo nome e endereço completo das testemunhas, comprovando a impossibilidade de intimá-las. Registre-se que a ausência de manifestação será tida como desinteresse na produção de provas, com julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anoto, ainda, que eventuais requerimentos probatórios veiculados anteriormente à prolação desta decisão serão desconsiderados. Desse modo, decorrido o supracitado prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Alternativamente, requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação. Intimações eletrônicas agendadas.

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